Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010291-34.2023.8.26.0229"

Processo nº 1010291-40.2023.4.06.3813

ID: 280565835

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010291-40.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEBER JUNIO OLIVEIRA FIGUEIREDO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010291-40.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : JOSE MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WEBER JUNIO OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB MG213747) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto,…

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Processo nº 1010291-79.2023.4.06.3800

ID: 294941449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010291-79.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TENDENCIA ENGENHARIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

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CAMILA GUERRA BITARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010291-79.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : TENDENCIA ENGENHARIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A) : C…

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Processo nº 1010291-70.2023.4.06.3803

ID: 274261040

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010291-70.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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RECURSO CÍVEL Nº 1010291-70.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : VICENTE JOSE DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) DESPACHO/DECISÃO No julgamento dos novos embargos declar…

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Processo nº 1010291-33.2023.4.06.0000

ID: 321225239

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010291-33.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR

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PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO

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MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 1010291-33.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO (OAB MG071940) ADVOGADO(A) : PAOLA VICTORINO D… Agravo de Instrumento Nº 1010291-33.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO (OAB MG071940) ADVOGADO(A) : PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO (OAB MG081184) ADVOGADO(A) : HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB MG057171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido de concessão de liminar em mandado de segurança. No evento 14, SENT1, foi colacionada cópia da sentença proferida nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (processo nº 1066727-58.2023.4.06.3800), a qual denegou a segurança pretendida pela impetrante, ora agravante. O comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, de modo que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, em virtude da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1712508, Relatora Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe de 22/05/2019) – destaques nossos. “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal da origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas’ (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. ” (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) – destaques nossos. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento , com fundamento no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do sistema.

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