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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324311089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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José Francisco Leme x Fundação Da Seguridade Social Dos Servidores Públicos Municipais De Sorocaba - Funserv e outros

ID: 331904248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010556-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO LEME

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

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AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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Processo 0010556-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1010397-07.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - José Francisco Leme - PREFEITURA MUNICIPA… Processo 0010556-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1010397-07.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - José Francisco Leme - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), AIRLENE DE SOUZA ELIAS (OAB 326972/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293808124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-15.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-15.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls.244/253) Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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L. G. Dos S. x E. G. Dos S.

ID: 315683856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005838-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO PICCIN

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. … Processo 1005838-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.G.S. - E.G.S. - Vistos. L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS em face de E. G. dos S., informando ser filho do réu, nascido em 30 de setembro de 2020. Assim, requer a fixação de pensão alimentícia provisória no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 50% do salário mínimo, caso esteja desempregado ou em trabalho informal, com termo inicial na data da citação. Ao final, requer a fixação definitiva nos mesmos moldes. Pede que seja expedido oficio à empresa empregadora do réu, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia provisória, diretamente da folha de pagamento dele, depositando o valor em favor da sua representante legal. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 06/10). A decisão de fls. 16/17 deferiu a gratuidade ao autor e fixou alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto empregado com registro em carteira, ou de 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Devidamente citado (fl. 59), o requerido apresentou contestação (fls. 60/62), alegando, em suma, que manteve um relacionamento com a genitora do requerente e afirma que nunca deixou de amparar o filho. Informou que não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia, porém, defende que o valor pleiteado na inicial não é condizente com sua renda, sendo excessivo. Deixa claro que concorda com a fixação de alimentos no percentual de 30% do salário mínimo, valor que considera compatível com a sua situação econômica. Informa, ainda, que, atualmente, esta trabalhando na empresa Soassar Massas e Pães Congelados Ltda. Houve réplica (fl. 69). A decisão de fl. 75 deferiu a gratuidade ao réu. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da ação (fls. 84/85). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de alimentos que L. G. dos S., devidamente representado por sua genitora, ajuizou em face de E. G. dos S. O autor ajuíza a presente ação com o intuito de receber pensão alimentícia de seu pai, ora requerido. Assim, requer seja ele condenado a lhe pagar 1/3 dos rendimentos líquidos e, quando desempregado, 50% do salário mínimo nacional, a título de pensão alimentícia mensal. Em defesa, o requerido sustenta que os valores pleiteados não condizem com sua situação econômica, tendo em vista que ele arca com outros gastos para sustento próprio. Pede que a fixação dê-se em 30% do salário mínimo. A ação procede em parte. De fato, alimentos são devidos ao requerente, que conta, atualmente, com quatro anos de idade (fl. 09). Tal obrigação decorre do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como do artigo 229 da Constituição Federal. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores, somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. Consta, na defesa, que o réu não se opõe ao pagamento de pensão alimentícia ao seu filho menor e informa que encontra-se trabalhando em emprego formal (fl. 61). Assim, concordou com o pagamento de alimentos em 30% do salário mínimo. Ocorre que o valor pleiteado para a hipótese de emprego do alimentante é razoável e merece acolhimento. Trata-se de valor comumente fixado pela jurisprudência pátria e que atende ao binômio "necessidade/possibilidade". O filho menor tem apenas quatro anos de idade e necessita do auxílio paterno para sobreviver e o pai, por outro lado, tem capacidade de trabalhar e pensionar o filho em 1/3 de seus rendimentos. Assim, analisando o binômio mencionado, o requerido arcará, a título de alimentos para o filho menor, com o valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando estiver empregado, incluindo 13º salário e férias. Já para a hipótese de desemprego ou trabalho informal do alimentante, a pensão deve ser fixada em 30% do salário mínimo nacional vigente. Essa importância é a mais razoável ao caso em tela e de acordo com a capacidade financeira do pai. Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos, o que faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal ao requerente, seu filho, no valor de 1/3 dos seus rendimentos líquidos (incluindo 13º salário e férias), quando empregado com vínculo formal, e 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, para hipótese de desemprego ou trabalho informal. Em ambos os casos, a pensão deve ser paga até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbência recíproca e sem custas, ante a gratuidade de que são beneficiárias ambas as partes. Fixo honorários advocatícios aos patronos (art. 85, §14, CPC) em 15% do valor da ação atualizado para cada, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. Oficie-se à empregadora do réu (Soassar Massas e Paes Congelados Ltda - fl. 61), a fim de que realize os descontos mensais em folha de pagamento dele no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, incidentes sobre férias e 13º salário, devendo efetuar o depósito até o dia 10 de cada mês na conta bancária da genitora do alimentado (CPF nº 445.751.708-95, BANCO SANTANDER, Agência 0279, Conta Corrente 01016495-6), servindo o comprovante de depósito como recibo. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade de ambas as partes. Expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado em fl. 63, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 203 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. P.I. - ADV: JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1010397-27.2025.8.26.0196

ID: 323025154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-27.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GISELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NICOLICHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-27.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Gisele da Silva - Vistos. Fls. 92/94: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e… Processo 1010397-27.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Gisele da Silva - Vistos. Fls. 92/94: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Necessário observar a imposição legal de audiência prévia para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Imprescindível que se dê oportunidade aos credores para manifestação a respeito do plano de repactuação, o qual deverá ser apresentado pelo devedor na audiência conciliatória. Assim, ausente fundamento legal para o deferimento neste momento, DENEGO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Para os fins do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de tentativa de conciliação, por VIDEOCONFERÊNCIA, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para o DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 (12/08/2025), ÀS 09:30 HORAS, salientando que as partes deverão se apresentar munidas de documentos de identificação pessoal e acompanhadas de seus respectivos advogados. As partes e seus patronos deverão ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso, de acordo com as exigências dos itens 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020. As partes e advogados também devem possuir o aplicativo MICROSOFT TEAMS instalado, o qual poderá ser obtido em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594911051161, onde também estão disponíveis mais informações sobre as audiências virtuais, inclusive o manual de participação. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça deste Estado e da Portaria NUMEPEC nº 04/2023, as instituições credoras deverão providenciar o pagamento do valor de R$ 105,10 (cento e cinco reais e dez centavos), a título de remuneração do conciliador/mediador, no dia da audiência ora designada, preferencialmente através de transferência bancária/PIX. INTIMEM-SE os credores para comparecimento, com aviso de recebimento eletrônico ou pelo portal, conforme o caso. Importante consignar que os credores não serão intimados para apresentação de contestação, mas apenas para participação da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento aqui é bifásico. A citação dos credores será oportunamente determinada se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores e se o autor requerer a instauração do processo por superendividamento, nos termos do artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória Descabimento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2064801-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Nos termos da lei consumerista, a parte interessada deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Deverá constar do referido plano de pagamento: I - Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Deverá, ainda, a parte autora apresentar o formulário específico de superendividamento, conforme instruções que serão oportunamente encaminhadas pelo CEJUSC, via e-mail. Advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação aqui tratada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Int. Franca, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL NICOLICHT (OAB 488089/SP)

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Processo nº 1010397-76.2025.8.26.0309

ID: 304052762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-76.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabrielly Indiano Nascimento - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO em face de FUNDO DE IN… Processo 1010397-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabrielly Indiano Nascimento - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte autora afirmou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo, que previa o financiamento de R$ 32.742,34 em 60 parcelas de R$ 1749,07, bem como taxa de juros mensal de 4,79% e taxa de juros anual de 75,32%. Afirmou que o contrato possui juros abusivos e tarifas cobradas indevidamente, o que motivou o ajuizamento da presente ação Em sede de antecipação de tutela, requereu a consignação mensal do valor da parcela que entende como devido. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para: declarar a abusividade da cláusula 4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado (1,90% ao mês e 25,45% ao ano); declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual é de R$ 829,81; declarar afastada a mora da parte autora; declarar a nulidade das tarifas de cadastro (R$2.053,03), de registro (R$ 271,89) e IOF (R$1.088,46) e condenar a ré à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Diante dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Na situação em apreço, não está demonstrada, no presente momento, a probabilidade do direito, ou seja, a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, apta a ensejar a nulidade das cláusulas respectivas, e, por conseguinte, a redução do valor das parcelas mensais ao montante que a autora entende devido. Apenas após o exercício do contraditório, pelo demandado, bem como da devida instrução probatória, será possível ao juízo a formação do convencimento quanto à legalidade das cláusulas inseridas no contrato. Ademais, também não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o negócio jurídico foi celebrado em julho/2024, não tendo a autora se insurgido em face das cláusulas inseridas no contrato quando da sua assinatura. Frise-se ainda que, caso a demandante tenha êxito na demanda, os valores indevidamente pagos serão, ao final, restituídos. Em situações semelhantes à ora analisada, este e. Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303205-27.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DE VALOR NÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA NEGADA. 1.- O pedido de suspensão da exigibilidade da prestação de contrato de financiamento de veículo, mediante depósito do valor que o financiado entende devido, ao fundamento de que a taxa de juros é abusiva e está capitalizado, bem como ao argumento de que ao financiamento foram agregadas tarifas abusivas, não está amparado pelo requisito do "fumus boni iuris", pois uma taxa de juros de 2,85% a.m. não aparenta excessividade, há permissão legal para capitalização dos juros na espécie (art. 28, Lei 10.371/04) e a abusividade de tarifas e outros encargos do financiamento dependem de dilação probatória, à vista de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.- Inexiste, também, "periculum in mora" a sustentar a tutela antecipada reclamada, pois, afora o valor da prestação ter sido aceita pelo financiado, não sendo derivada de fato posterior à celebração do contrato, é certo que, se vencida na ação, a Instituição Financeira tem condições de restituir a quantia eventualmente recebida de forma irregular. 3.- Preceitua a Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", já tendo aquela Corte decidido que "a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (Tema Repetitivo nº. 967, REsp 1.108.058/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, relatora para o acórdão, Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10.10.2018). Decorre daí a inviabilidade de suspensão da exigibilidade da prestação "initio litis, mediante depósito de valor não integral. 4.- Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057689-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela provisória formulada pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP)

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Processo nº 1010397-20.2023.8.26.0609

ID: 311848634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010397-20.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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G. S. R. e outros x R. V. R.

ID: 319696129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.… Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.N. 11/06/2011 - fl. 43), esta última menor representada pela genitora, em face de R.V.R.. Narra a inicial que os genitores dos autores se divorciaram em 2017 e firmaram acordo homologado nos autos nº 1010397-05.2017.8.26.0003, em que avençaram que o réu arcaria com 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos aos filhos e ainda com a metade de todas as despesas à título de lanches, material escolar, remédio e despesas médico-hospitalares" (acordo a fls. 33/37, 65/66, fls. 73/74 e fls. 80/83 e sentença homologatória às fls. 88/89). Contudo, discorrem que, com o passar dos anos, a situação financeira da genitora não comportou mais arcar com as despesas dos filhos, notadamente porque o genitor estava pagando somente metade da mensalidade escolar e R$ 20,00 por dia de lanche para cada filho. Outrossim, sustentam que as despesas dos autores aumentaram significativamente desde a homologação do acordo nos autos do divórcio. O autor Gabriel atingiu a maioridade e se matriculou em faculdade particular, tendo o genitor se recusado a arcar com metade da mensalidade. Já a autora Luiza conta atualmente com 13 anos de idade e tem despesas que não existiam à época do acordo vigente. Estimam as suas despesas mensais em R$ 8.698,85 (fl. 769). Lado outro, em relação às possibilidades do genitor, após período de desemprego, este conseguiu se realocar no mercado de trabalho, sem prejuízo de trabalhar também de maneira autônoma, porém não sabem a sua remuneração. Requer, em pedido de urgência, a revisão dos alimentos para majorá-los para o valor equivalente a R$ 5.698,85, no caso de vínculo formal de emprego; e, em caso de desemprego, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. Ao final, requerem a procedência da ação, para confirmar a liminar pleiteada. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 745/747. A decisão de fls. 787/790 concedeu a tutela de urgência pleiteada, majorando alimentos em favor da autora para o valor de 01 (um) salário-mínimo, para a hipótese de desemprego e trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 851/889. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Rebate as despesas apresentadas pelos requerentes, afirmando que o valor de R$ 2.765,90 é atribuído a parcelas do imóvel da requerente, não abrangendo as necessidades dos menores, que foram inflados a fim de motivar a revisão dos alimentos. Sustenta que contribui com os menores no limite de sua possibilidade financeira, inclusive, inserindo-os como dependentes em seu convênio médico. Sugere que sofre com dificuldades financeiras, pois aufere rendimentos no valor de R$ 3.636,47, junto à empresa Tokio Marine Seguros, em razão do exercício do cargo de Analista de Sinistros, de modo que em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos deveriam ser fixados em 15% de seus rendimentos. Formulou pedido contraposto, a fim de obter exoneração das obrigações alimentares em relação ao filho Gabriel que atingiu a maioridade e, a despeito de estar matriculado em curso de ensino superior, iniciou a trabalhar junto a empresa VIGOR ALIMENTOS, auferindorendimentos no valor de R$1.070,00, além de Vale Refeição e Vale Transporte, que lhe permitiria custear as mensalidades da faculdade, estimadas em R$ 550,00, sobrando-lhe recursos. Requer a improcedência da ação, pleiteando a fixação de alimentos no valor de 15% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e no patamar de 50% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de vínculo autônomo. Ademais, formulou pedido reconvencionalpara obterexoneração da obrigação alimentar em relação ao filho G. S. R., que atingiu a maioridade civil. Juntou documentos. A decisão de fls. 972/973 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu e rejeitou à impugnação dos benefícios da gratuidade atribuídos à parte autora. Ademais, indeferiu liminarmente a reconvenção por força da natureza dúplice da ação de alimentos. O réu agravou da decisão que fixou alimentos provisórios e o recurso obteve efeito suspensivo, para manutenção dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, excluindo-se a determinação de que os descontos não poderão ser inferiores a um salário mínimo (fls. 979/982). Réplica às fls. 995/1010. As partes especificaram provas às fls. 1019/1020 e às fls. 1021/1027. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1034/1035. É o relatório. Fundamento e decido. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor e o aumento da necessidade dos alimentados. 2. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 2.1. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, contas poupanças, aplicações e investimentos financeiros do réu, por meio do sistema Sisbajud, devendo a pesquisa corresponder ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem comoao período de outubro a dezembro de 2017, quando da fixação originária da obrigação alimentar. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos últimos três exercícios financeiros, por meio do Sistema Infojud. 3. Defiro a expedição de ofício Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do réu. 4. Defiro a expedição de ofício às plataformas de entrega por aplicativo 99 e Uber, para que encaminhe aos autos extratos de corridas eventualmente realizadas pelo réu no período compreendido entre os 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Indefiro a realização de pesquisas Arisp, pois a existência de bens imóveis em nome do requerido não altera os rendimentos mensais do alimentante, ademais, tais bens deverão constar das Declarações de Imposto de Renda da parte, que serão obtidas pelo sistema Infojud, conforme pesquisa já deferida. 6. Indefiro a realização de pesquisas Sniper, visto que o referido meio de pesquisa não serve à comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo apenas indicado para rastreamento e compreensão de dinâmicas financeiras no âmbito de execuções. 7. Indefiro a expedição de ofício para a imobiliária responsável pelo contrato de locação da residência do réu, visto que a prova em questão não contribui para aferir os rendimentos do alimentante, mostrando-se medida que viola desnecessariamente a intimidade da parte ré. 8. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios para administradoras de cartão de crédito, pois estas informações não demonstram a renda auferida pelo réu, mas sim suas despesas. 9. Oficie-se ao INSS para que informe se o réu possui vínculo empregatício e, em caso positivo, informe a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga ao réu. 10.Com a vinda das respostas dos ofícios e pesquisas, dê-se ciência às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Embalaer Com. De Embalagens Ltda Me

ID: 319846210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-43.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EMBALAER COM. DE EMBALAGENS LTDA ME

Despacho

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010397-43.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-43.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Apelado: Embalaer Com. de Embalagens Ltda Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- EMBALAER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ME ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Pela respeitável sentença de fls. 266/269, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré ao pagamento da indenização dos danos do sinistro (cobertura securitária) no valor de R$ 536.955,19. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de cobertura securitária no que toca aos danos materiais os juros moratórios contar-se-ão da data da citação e a correção incidirá a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, STJ). As partes também deverão observar as alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. endo obtível valor exequendo líquido por meros cálculos matemáticos, entendo desnecessária a liquidação da sentença, podendo-se iniciar, a partir do trânsito em julgado, o devido cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC/2015). Sucumbente, arcará ainda a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixou em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Inconformada, a seguradora apelou. Sustenta que o Magistrado a quo incorreu em equívoco ao reconhecer o direito à indenização, pois restou comprovado que o endereço do imóvel sinistrado (nº 94) é diverso daquele indicado na apólice reclamada (nº 106), sendo ambos objetos de apólices distintas e vigentes em períodos concomitantes. Argumenta que tal circunstância afasta a tese de continuidade de cobertura sobre o mesmo imóvel, ressaltando que a contratação de seguros para ambos os endereços foi ato deliberado do apelado, cabendo-lhe a responsabilidade pela conferência dos dados inseridos na proposta. Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade das informações, previstos nos arts. 757, 765 e 766 do Código Civil, para afirmar que a prestação de informações inexatas pelo segurado acarreta a perda do direito à garantia. Defende, ainda, a interpretação restritiva dos contratos de seguro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, e a necessidade de comunicação prévia à seguradora para qualquer alteração do risco segurado, nos termos do art. 769 do Código Civil. Como tese subsidiária, aponta que, caso se entenda pela existência de cobertura para o mesmo imóvel em ambas as apólices, haveria concorrência de seguros sem a devida comunicação prévia, em afronta ao art. 782 do Código Civil e às condições gerais do contrato, o que também implicaria perda do direito à indenização. Ressalta, ainda, que o valor da indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, vedando-se o enriquecimento ilícito do segurado. Por fim, requer a condenação do apelado por litigância de má-fé, alegando que este alterou a verdade dos fatos ao pleitear indenização referente a imóvel não coberto pela apólice discutida, utilizando-se do processo para objetivo ilegal, em prejuízo da seguradora. Ao final, pede o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao apelado, reiterando a necessidade de observância dos dispositivos legais mencionados e requerendo a intimação exclusiva de seu patrono para todos os atos do processo (fls. 272/291). Por sua vez, a autora apresentou contrarrazões. Destaca que a controvérsia se limita à suposta divergência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele constante da apólice, bem como à alegação de concorrência de apólices e à imputação de litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer ilegalidade na cobertura securitária reconhecida em primeira instância, pois restou comprovado documentalmente que os imóveis de número 94 e 106 correspondem ao mesmo bem físico, sendo a divergência apenas formal e decorrente de alterações cadastrais promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas. Apresenta provas robustas, como documentos, fotografias, faturas e laudos, além do código cartográfico idêntico nos carnês de IPTU de diferentes anos, para demonstrar que não houve contratação de seguro para imóvel diverso. Destaca ainda que a própria gerente do banco reconheceu, em áudio, que a diferença de numeração decorreu de alteração societária e atualização cadastral, não havendo omissão ou má-fé do segurado na contratação do seguro. Afirma que a seguradora nunca realizou vistoria prévia ou questionou as informações prestadas, aceitando os prêmios e emitindo apólices com diferença de apenas um minuto, ambas para o mesmo risco, atividade e imóvel, o que evidencia a ausência de agravamento de risco ou fraude. Argumenta que a negativa de cobertura foi indevida e abusiva, pois não houve alteração do risco segurado, tampouco enriquecimento ilícito, já que o valor da indenização está limitado ao interesse segurado, conforme reconhecido pela sentença. Quanto à alegação de concorrência de apólices, esclarece que ambas foram emitidas pela mesma seguradora, não se aplicando o art. 782 do Código Civil, que trata da comunicação obrigatória em caso de seguros contratados com companhias distintas. Ressalta que a contratação de duas apólices com a mesma seguradora não configura ato ilícito, não havendo vedação legal ou jurisprudencial à cumulação de contratos dessa natureza, desde que não haja pagamento em duplicidade, o que não ocorreu no caso analisado. Por fim, rechaça a imputação de litigância de má-fé, afirmando que não houve qualquer conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fins ilegítimos. Defende que exerceu regularmente seu direito de ação e que a boa-fé processual foi observada em todos os momentos. Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais, em razão da atuação nesta fase recursal, pugnando pela confirmação da sentença em todos os seus termos (fls. 325/347). 3.- Voto nº 46.256. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP) - 5º andar

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Monte Azul Engenharia Ltda x Município De Jahu

ID: 293375932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007681-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007681-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Monte Azul Engenharia Ltda - Município de Jahu - Vistos. MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, devidamente qualificada n… Processo 1007681-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Monte Azul Engenharia Ltda - Município de Jahu - Vistos. MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em suma, que firmou contrato administrativo com o requerido, cujo objeto foi integralmente cumprido pela empresa. Contudo, afirma que o réu deixou de efetuar o pagamento do reajuste contratual, referente ao ano de 2021, além de ter realizado diversos pagamentos com atraso. Sustenta que os valores devidos devem ser atualizados conforme os critérios legais, a partir do vencimento das respectivas faturas. Informa que foram enviadas notificações extrajudiciais, mas não obteve resposta, nem solução. Diante disso, requer o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste, com atualização monetária acrescida de 0,50% ao mês. Pede que a correção monetária seja calculada com base no IPCA-E até novembro de 2021 e a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC. Requer o pagamento dos valores em atraso e a procedência da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 19/466). A certidão de fl. 482 deu ciência de citação do Município réu. Citado, ele ofertou contestação (fls. 483/490), alegando, em suma, que devem ser afastados os efeitos de revelia, destacando que a Fazenda Pública atua em defesa do interesse público. Alega ter realizado todos os pagamentos devidos à parte autora, cabendo a esta comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. Informa que, em janeiro de 2021, a gestão administrativa foi surpreendida com valores em aberto, mas já foram devidamente quitados. Argumenta ser incabível a aplicação de correção monetária, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados. Pede a improcedência da ação. Trouxe procuração e documentos (fls. 491/552). Houve réplica (fls. 556/564). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria exclusiva de direito, devidamente comprovada pelos documentos até agora juntados pelas partes. A ação é procedente. Pleiteia, a requerente, o recebimento do pagamento dos serviços prestados não adimplidos pelo Município requerido, relativos ao contrato firmado entre as partes. Afirma que prestou todos os serviços de acordo com a avença, mas não foram realizados todos os pagamentos previstos, já que o réu não realizou o reajuste do ano de 2021 e quitou várias importâncias com atraso, sendo devidos os respectivos encargos moratórios. Destarte, pede a condenação do Município ao pagamento das diferenças de reajuste, além da correção monetária e dos juros de mora relativos aos pagamentos feitos em atraso. O réu, em contestação, sustenta que realizou todos pagamentos previstos em contrato, não sendo cabíveis as alegações da autora. Esclarece que, em janeiro de 2021, a gestão foi surpreendida com valores em aberto, mas todos já foram quitados, não havendo que se falar em correção monetária e nem em juros de mora. Entretanto, suas alegações não o socorrem. Analisando-se os autos, verifica-se que a empresa requerente foi contratada pelo Município réu em licitação do tipo menor preço (fls. 34/119) para prestar serviços de "transporte, transbordo e disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares produzidos no Município de Jahu, em aterro sanitário devidamente legalizado e autorizado pela CETESB" (fls. 120/140). O negócio foi firmado em 19/09/2018, com prazo de 12 meses e possibilidade de sucessivas prorrogações. O valor foi ajustado em R$ 7.874.400,00 para esses primeiros 12 meses (fl. 126). Houve prorrogações em 2019 (fls. 142/158), 2020 (fls. 159/173), 2021 (fls. 174/181) e 2022 (fls. 182/189), havendo, em cada termo aditivo, atualização dos preços. O Município vinha efetuando os pagamentos regularmente. Contudo, como ele próprio confessou em sua defesa, "em janeiro de 2021, a Gestão Administrativa foi surpreendida com valores em aberto para serem pagos" (fl. 487). Ainda, restou incontroverso que a autora prestou todos os serviços a que se comprometeu, como se vê da alegação da defesa em fl. 487: "De acordo com os documentos encaminhados pela Secretaria de Economia e Finanças (documento anexo) os serviços foram de fato prestados pela parte autora". No mesmo sentido, o documento de fls. 190/192. Contudo, em fl. 593, consta a informação de que duas Notas Fiscais (nº 4626 e 4705), emitidas pela requerente e com vencimento em 2021, não foram pagas pelo réu. Ainda, em fl. 546, há parecer do Procurador Municipal, no sentido de que o débito existente junto à ora requerente deveria ser pago, sob pena de enriquecimento ilícito do Município, o que foi providenciado apenas em novembro de 2023 (fl. 551). Destarte, essa documentação trazida aos autos pelo requerido indica que ele não efetuou alguns pagamentos dentro do prazo contratual, mas apenas muitos meses depois. Sobre os débitos, houve pedido administrativo de pagamento em outubro de 2022 (fls. 193/202), incluindo a diferença do reajuste anual, referente à competência de setembro de 2021 a fevereiro de 2022. Destarte, efetuado o pagamento daquelas duas Notas Fiscais mencionadas, novo pedido administrativo foi feito pela autora (fls. 203/210), desta vez, referente aos reajustes mencionados. Ainda, a requerente fez outros pedidos de pagamento ao Município réu, relativos às medições 37 a 42 (fls. 213/250), dos meses de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, os quais vieram indicados na planilha de fl. 16 da exordial e em fl. 211. E, a respeito dos pagamentos feitos em atraso, desde setembro de 2018 (fls. 16/17), a autora também juntou os pedidos administrativos em fls. 251/466. Destarte, os serviços referentes à contratação realizada junto ao réu foram prestados pela autora, que não foi paga adequadamente por aquele, conforme demonstram as planilhas de fls. 16/17. Incumbiria ao réu trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa requerente (art. 333, inciso II do CPC), comprovando eventual pagamento. Em sua contestação, contudo, limita-se a afirmar que realizou todos os pagamentos. Mas tal alegação não se sustenta, conforme já devidamente fundamentado acima. E, inclusive, os documentos que instruem a peça de defesa apenas confirmam o atraso nos pagamentos. Ao réu, por ser apontado como devedor, incumbe a prova da quitação das medições solicitadas, com os devidos reajustes e no prazo contratual, por se constituir em fato extintivo do direito da autora. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao réu trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das prestações de serviços da autora, o que não fez. Inclusive, tratando-se de ente público, esses pagamentos devem ser bem detalhados e organizados, a fim de bem administrar o erário. Porém, nenhum dos documentos que o réu trouxe à defesa demonstra que o contrato celebrado com a autora foi cumprido por ele, no tocante às contraprestações às quais se comprometeu. Evidente, portanto, que o Município é devedor da empresa autora, conforme narra a inicial. Assim, deve ser compelido a arcar com os valores indicados nas planilhas de fls. 16/17, relativos às diferenças de reajuste do período de setembro de 2021 a fevereiro de 2022 e aos consectários da mora, advindos do atraso no pagamento de setembro de 2018 a fevereiro de 2022. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização do valor a ser pago pelo Município à requerente (juros e correção). O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu parcial provimento às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, declarando a inconstitucionalidade da: "atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios (perfaz-se) segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão"; "quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança". Mais especificamente quanto aos juros, declarou o STF a inconstitucionalidade da expressão "'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário" (Informativo de Jurisprudência do STF 698). E, por consequência, foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A referidas ADIs foi concedida eficácia prospectiva a partir de 25/03/2015, data a partir da qual os créditos provenientes de precatórios deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, enquanto os precatórios tributários deveriam observar as mesmas disposições atinentes aos créditos tributários, adotadas pela Fazenda Pública. Contudo, a atualização monetária ocorre em dois momentos distintos no processo: do ajuizamento da demanda à imputação da responsabilidade à Administração Pública e da inscrição do crédito em precatório até o efetivo pagamento. E o STF, ao julgar as já mencionadas ADIs, apenas declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela Taxa Referencial no tocante ao segundo período. Apesar disso, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil promoveu a ADI nº 5.348, tendo como objeto, justamente, a inconstitucionalidade da correção pela Taxa Referencial no primeiro período, que é insuficiente para recompor a inflação. Em suma, atualmente, em ambos os períodos, não deve ser aplicada a forma de correção monetária prevista pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, sendo o INPC o índice mais adequado à manutenção do valor da moeda. Quanto aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (29/06/2009), aplica-se o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º de referida Lei Federal. É o que entende a jurisprudência: "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP). Extensão a pensionistas contra expressa disposição da lei que instituiu a vantagem e a restringiu ao pessoal da ativa. Cabimento. Vantagem concedida em caráter geral, que por isso deve ser estendida a aposentados ou pensionistas em razão do imperativo constitucional de paridade, até a incorporação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 1021/2007. Demanda procedente. Lei nº 11960/2009. Modulação dos efeitos nas ADI 4357 e 4425 que se limitou aos precatórios, de modo que remanesce sem modulação o reconhecimento do uso da taxa referencial ou dos rendimentos das cadernetas de poupança como fator de correção monetária, pela razão simples de que não refletem a desvalorização da moeda que a correção monetária objetiva recompor. Por isso, correção monetária com base no IPCA e juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação, em consonância com a regra e critérios do artigo 20, § 4º, do CPC, para melhor ajustá-los à real expressão econômica da demanda. Provido o recurso dos autores e não provido o reexame necessário". (TJSP; 12ª Câm. Dir. Público; Ap. 0043755-03.2009.8.26.0053; Des. Rel. Edson Ferreira; j. 22/02/2016). "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cosmópolis Cabimento Prova da efetiva realização de obras pela empresa autora Fato incontroverso Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda Alegação da Municipalidade no sentido de que a responsabilidade de pagamento é da Caixa Econômica Federal e da União, em razão de convênio firmado com o Município, de modo que afirma que deveriam ter efetuado a transferência de recursos financeiros para a execução de Apoio e Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água no Município Impossibilidade Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que eventual convênio firmado com outros entes não possui o condão de afastar a obrigação da Municipalidade de efetuar o pagamento pela realização das obras, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público Precedentes Adequação dos consectários legais e da forma de incidência dos honorários sucumbenciais Sentença de procedência da ação mantida. Recursos, voluntários das partes e oficial parcialmente providos". (TJSP; 4ª Câm. Dir. Público; Ap. 3000556-35.2013.8.26.0150; Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti; j. 01/02/2016). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o Município de Jaú a pagar à empresa autora: a) os valores relativos às diferenças de reajuste das medições 37 a 42 do contrato objeto da demanda, atualizados pela Taxa Referencial + 0,5% ao mês (cláusula 7.8 do contrato), desde o vencimento até o ajuizamento desta ação e, após, haverá correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e juros pela caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F); a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), aplica-se a Selic, que engloba juros e correção; b) os valores relativos às diferenças decorrentes dos consectários da mora dos pagamentos do período de 19/09/2018 a 27/02/2022, atualizados pela Taxa Referencial + 0,5% ao mês (cláusula 7.8 do contrato), desde o vencimento até cada pagamento, e, após o ajuizamento desta ação, haverá correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e juros pela caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F); a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), aplica-se a Selic, que engloba juros e correção. Sucumbência do Município réu, que condeno a pagar os honorários do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, e a restituir à autora as custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Fica, o Município, isento legalmente do pagamento de preparo, caso opte por recorrer da presente decisão. A presente está sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). P.I. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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