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Processo nº 1010454-14.2025.8.26.0562

ID: 328196307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010454-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TORRES ODONTOLOGIA ESTETICA E ESPECIALIZADA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE WIAZOWSKI

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FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1010454-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Torres Odontologia Estetica e Especializada Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-s… Processo 1010454-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Torres Odontologia Estetica e Especializada Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a autora aduz, em síntese, que prestou serviços odontológicos à ré, que consistiram em restaurações, preenchimento labial, placa de clareamento e outros serviços indicados na inicial. Porém, não houve o respectivo pagamento. Regularmente citada, a ré não contestou. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Os documentos colacionados aos autos demonstram a existência da relação jurídica, a efetiva prestação do serviço e a responsabilidade pelo débito. As conversas de Whatsapp anexadas aos autos também confirmam a prestação dos serviços odontológicos contratados e a confissão do débito pela requerida. Não houve comprovação do pagamento do débito ou impugnação ao cálculo. Ademais, a ausência de defesa faz presumir como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial e dispensa a produção de outras provas ante o caráter disponível da pretensão. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.150,65 (sete mil, cento e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), corrigida monetariamente desde a data da propositura da lide e acrescida de juros legais a partir da citação. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total do débito atualizado. - ADV: JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE WIAZOWSKI (OAB 417134/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP)

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Maria Jose Dutra x Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred

ID: 328649581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010454-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUTRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

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JULIEBER TICIANO VANZELLA

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GUSTAVO MORO

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DEVANDO DE LIMA

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Processo 1010454-86.2025.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Jose Dutra - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA … Processo 1010454-86.2025.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Jose Dutra - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Diante dos documentos de fls. 18/20, concedo a gratuidade judiciária à embargante. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA JOSÉ DUTRA em face de SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO. Alega a embargante, em síntese, que em 20/01/2023 adquiriu o veículo marca/modelo, GM-Montana, ano 2010, placa DHH7382, Renavam 00201205220, de José Carlos Cardoso, conforme contrato de compra e venda assinado. Informa que desde então permaneceu na posse do veículo, sem contudo, realizar a transferência visto que o valor pago para a aquisição do veículo foi feita de forma parcelada e ainda a necessidade de regularização do motor para que pudesse ser efetuada a vistoria. Posteriormente, em 03/07/2025, ao dar entrada no Detran para efetuar a transferência se deparou com bloqueio em razão de penhora. Sustenta que adquiriu o veículo muito tempo antes da distribuição da execução, não existindo razões para manutenção da constrição. Requer a imediata suspensão da restrição realizada sobre o referido veículo marca/modelo VW/Gol GL, fabricação/modelo 1989/1989, placa CEN5031, chassi 9BWZZZ30ZKT004150, até a decisão final do mérito dos presentes embargos de terceiro. O documento de fls. 23/25, a princípio, demonstra que a embargante adquiriu o veículo marca/modelo marca/modelo, GM-Montana, ano 2010, placa DHH7382, Renavam 00201205220 em 20/01/2023, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 2.000,00 e 22 parcelas de R$ 500,00. Analisado o documento de fl. 28, verifica-se que a restrição veicular foi incluída em 02/07/2025, no processo nº 10031146220238260344 da 3ª Vara Cível de Marília, portanto, quase dois anos após a aquisição do veículo pela embargante. Assim sendo, preenchidos os requisitos do artigo 678 do Código de Processo Civil, suspendo os atos de alienação judicial do veículo marca/modelo GM-Montana, ano 2010, placa DHH7382, Renavam 00201205220, objeto destes embargos, ficando mantido o bloqueio de transferência, até o julgamento do mérito. Certifique-se com urgência no processo nº 100311462.2023.8.26.0344. Cite-se a embargada, na pessoa de sua advogada (artigo 677, § 3º, do C.P.C.), ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação (artigo 679 do C.P.C.), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo embargante, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), DEVANDO DE LIMA (OAB 156469/SP)

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Luiz Cordeiro Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294957748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010878-53.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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ANDREA GOMES MUNIZ

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Processo 1010878-53.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Cordeiro da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1010878-53.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Cordeiro da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LUIZ CORDEIRO DA SILVA contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), para declarar a inexistência da relação jurídica mencionada na inicial e, por consequência, condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada débito pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)

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Luiz Cordeiro Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294957753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010878-53.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA GOMES MUNIZ

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Processo 1010878-53.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Cordeiro da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1010878-53.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Cordeiro da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LUIZ CORDEIRO DA SILVA contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), para declarar a inexistência da relação jurídica mencionada na inicial e, por consequência, condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada débito pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP)

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Sueli Ferreira Machado x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 330445213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000842-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1000842-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Ferreira Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Diante do e… Processo 1000842-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sueli Ferreira Machado - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por SUELI FERREIRA MACHADO contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), para declarar a inexistência da relação jurídica mencionada na inicial e, por consequência, condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores decorrentes dos descontos operados, a serem apurados em ulterior cumprimento de sentença. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada desconto pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1010454-38.2025.8.26.0554

ID: 293554781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010454-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DO P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

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Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reai… Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dosseusvencimentoslíquidos, assim entendido ovalorbrutodos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Até que se apure melhor se a guarda deve permanecer unilateralmente com a requerente, determino que a guarda fique na forma compartilhada entre os genitores, mas com a residência fixa da criança junto à residência da genitora, com quem a criança já se encontra, conforme consta da inicial, ressaltando que o compartilhamento da guarda, até nova decisão deste juízo, deve ser entendido como a divisão de responsabilidade dos genitores sobre as necessidades da filha, um comunicando ao outro sobre questões ligadas à educação, saúde, lazer e etc. envolvendo a criança. A prática ensina que a designação de audiência de conciliação em casos em que o réu é residente fora do Estado de São Paulo são infrutíferas. Portanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Monte Carmelo-MG e cite-se o réu para apresentar defesa em quinze (15) dias, devendo, também, informar a possibilidade de comparecimento nesta Comarca e as provas que efetivamente pretende produzir, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte autora comprovar a distribuição desta carta precatória em até 05 (CINCO DIAS), fica dispensada dessa providência a parte que esteja representada por Defensor Público concursado. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP)

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Ana Clecia Jesus x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 315629379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010454-95.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA JESUS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 1010454-95.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Clecia Jesus - Shps Tecnologia e Servicos Ltda (Shopee Brasil) - - Arthur Lundgren … Processo 1010454-95.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Clecia Jesus - Shps Tecnologia e Servicos Ltda (Shopee Brasil) - - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

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Processo nº 1010454-38.2025.8.26.0554

ID: 315590285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010454-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. DO P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - DECISÃO FLS. 23/25: Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações, nessa fase proc… Processo 1010454-38.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.P. - DECISÃO FLS. 23/25: Defiro a gratuidade processual. Ante a falta de maiores informações, nessa fase processual, sobre as reais possibilidades do requerido, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim entendido o valor bruto dos vencimentos, menos os descontos de IR, INSS, FGTS, PLR, contribuição sindical, férias não gozadas e convertidas em pecúnia, e verbas rescisórias, mas incluindo-se 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, horas extras, abonos e adicionais vigentes. Nessa hipótese, o pagamento deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito em conta em nome da representante legal da criança.No caso de trabalho autônomo e desemprego, o valor da pensão alimentícia deve ser de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, valor que deve ser depositado na conta informada pela genitora da menor todo dia 10 de cada mês. Servirá esta decisão como ofício à empregadora para implantação dos descontos dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do alimentante, ora requerido, bem como para que a empresa forneça os três últimos holerites com a finalidade de instruir estes autos. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Até que se apure melhor se a guarda deve permanecer unilateralmente com a requerente, determino que a guarda fique na forma compartilhada entre os genitores, mas com a residência fixa da criança junto à residência da genitora, com quem a criança já se encontra, conforme consta da inicial, ressaltando que o compartilhamento da guarda, até nova decisão deste juízo, deve ser entendido como a divisão de responsabilidade dos genitores sobre as necessidades da filha, um comunicando ao outro sobre questões ligadas à educação, saúde, lazer e etc. envolvendo a criança. A prática ensina que a designação de audiência de conciliação em casos em que o réu é residente fora do Estado de São Paulo são infrutíferas. Portanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Monte Carmelo-MG e cite-se o réu para apresentar defesa em quinze (15) dias, devendo, também, informar a possibilidade de comparecimento nesta Comarca e as provas que efetivamente pretende produzir, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte autora comprovar a distribuição desta carta precatória em até 05 (CINCO DIAS), fica dispensada dessa providência a parte que esteja representada por Defensor Público concursado. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do requerido e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público. Int. COMPROVE A PARTE AUTORA A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 23/25, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP)

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Jamilly Da Silva De Souza x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319827867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002899-06.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLY DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS FRAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002899-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamilly da Silva de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1002899-06.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jamilly da Silva de Souza - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por JAMILLY DA SILVA DE SOUZA contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a providenciar a regularização do plano da parte autora com o fim de que esta, desde que em dia com as mensalidades devidas, possa agendar as consultas respeitadas as carências contratadas (fl. 46). Defiro nesta data tutela de urgência para que a ré proceda à regularização necessária do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 15 dias. Condeno a ré, ainda, a indenizar a parte autora, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sobre o valor deverá incidir correção desde o desembolso (12/02/2025) pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022 Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), RICARDO SANTOS FRAGNAN (OAB 368353/SP), RODOLFO GABANELLA DIAS DO VALLE (OAB 372419/SP)

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Rosane Aparecida Da Silva Pinto x Banco Bradesco S/A

ID: 319827871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003700-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE RESENDE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1003700-19.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosane Aparecida da Silva Pinto - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ROSANE APARECIDA DA SILVA PINTO contra BANCO BRADESCO S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexistência da relação objeto dos contratos 3383811 3499905, 3436689 e 3499770 e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer valores dele oriundo. Condeno o réu a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores eventualmente descontados/pagos das referidas operações. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada pagamento pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Caberá à parte autora, por sua vez, restituir a diferença entre o valor que possuía em sua conta corrente e o que restou após as transações combatidas, conforme fundamentação acima, corrigido desde agosto de 2024, podendo, conforme o caso, ser compensado com o valor devido pela parte ré, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil. Pela causalidade, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ante o irrisório proveito econômico da demanda, valor que entendo adequado tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço (Grande São Paulo), a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (sentença prolatada em poucos meses). Por se tratar de ação de baixo valor e extrema simplicidade, não há que se falar em aplicação da tabela da OAB, na forma do §8º-A do mesmo dispositivo, sendo a jurisprudência pacífica que a tabela é meramente referencial. Nesse sentido, julgado recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP; Apelação Cível 1010454-19.2022.8.26.0562; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022 Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP)

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