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Maria Valéria Galvão Peres x Banco Itaú S/A

ID: 290739287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002550-78.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA GALVãO PERES

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigib… Processo 1002550-78.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Valéria Galvão Peres - Banco Itaú S/A - MARIA VALÉRIA GALVÃO PERES ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com a restituição dos valores e indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega, em síntese, que, em 15/08/2022, tomou ciência de que foram efetuadas duas transações no banco réu, desconhecidas pela autora, nos valores de R$ 48.000,00 (favorecido Rodrigo) e R$ 14.000,00 (Max Assunção Gomes). Imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o ocorrido, que efetuou o bloqueio da conta. No dia seguinte, ao comparecer em sua agência bancária para cadastro de novas senhas, constatou que sua conta não possuía saldo suficiente no ato do furto e, por sua vez, o banco réu liberou, sem sua autorização, R$ 30.983,16 de limite suplementar, também não contratado pela autora. Menciona que a ré enviou uma carta comunicando que não restituiria os valores furtados. Requer procedência dos pedidos para declaração de inexigibilidade de débitos, restituição em dobro, danos materiais e morais. Deferida prioridade de tramitação - Estatuto do Idoso (fl. 38). Citada (fl. 55), a ré apresentou contestação às fls. 56/72. Preliminarmente, defende que há incompetência territorial, ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação a lide. No mérito, alega que a autora omite o fato de que, no 16/08/2022, compareceu à agência bancária e comunicou que caiu no golpe do falso funcionário, e que, também, ligou para o funcionário. Ressalta a existência de caso fortuito externo, que ocorreu fora das dependências da ré. Esclarece que é estranho não juntar Boletim de Ocorrência (BO) aos autos. Aduz que há ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, uma vez que não houve falha no sistema de segurança por além de tentar entrar em contato com autora no número disponibilizado, sem sucesso, também ter remetido SMS para confirmar as solicitações e alertá-la sobre possível golpe. Outrossim, sustenta que houve culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, haja vista que todas as transações bancárias foram realizadas de forma regular pelo seu IP habitual de cliente, validação do itoken e senha pessoa da autora. Salienta os métodos de segurança implementados para evitar golpes. Nessa linha, observa houve a contratação do cheque especial, de forma regular. Requer acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. As preliminares já foram analisadas em feito saneador (fls. 253/255). Foram fixados como pontos controvertidos a) a responsabilidade da requerida, no que tange à restituição do valor da transação impugnada; e b) à existência de danos morais. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. Dessa forma, cabia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De proêmio, insta salientar que a autora não foi completamente transparente em sua petição inicial acerca da correta ocorrência dos fatos. Isto porque, num primeiro momento, afirmou que "No dia 15 de Agosto de 2022 a AUTORA, que vinha suportando situação extremamente difícil devido a seu quadro de saúde, ao acessar o aplicativo do banco RÉU constatou transações que não efetuou nos valores de R$ 48.000,00 tendo como favorecido Rodrigo e outra no valor de R$ 14.000,00 em favor de Max Assuncao Gomes, dessa forma imediatamente entrou em contato com o gerente de sua conta e informou o que havia ocorrido". No entanto, após a apresentação da contestação, deixou de impugnar a narrativa daquilo que, de fato, aconteceu. Relatou, apenas, que: "Resumidamente o BILIONÁRIO banco RÉU afirma, sem apresentar qualquer prova, que as operações impugnadas foram efetuadas com o uso de senha pessoal, iToken e pelo IP da consumidora vítima" (fl. 233) Apenas em audiência a autora confirma ter falado com alguém, que supostamente seria funcionário do banco. Com relação à comunicação do banco sobre a transação, ao ser inquirida quanto ao recebimento de SMS cujo conteúdo era "uma confirmação de empréstimo no valor de R$ 2.600,00", no qual constava ao fim um número de telefone a ser acionado no caso de não confirmação, a autora respondeu afirmativamente (Audiência de Instrução, 11min10seg). Pois bem. Foram acostados aos autos pela ré (fl. 59) documentos que comprovam a utilização do IP, do dispositivo e da geolocalização habituais da autora, bem como a tentativa infrutífera de contato com esta após as transferências ora controvertida. Destarte, tendo sido utilizados o dispositivo, a senha e o itoken da própria autora, a indicar que a transação teve a participação ativa da autora. A autora, em alegações finais, insiste em sua narrativa de que houve a liberação sem sua autorização. O que se nota no presente caso é a existência de culpa concorrente. De um lado, a autora não foi completamente honesta quanto à narrativa dos fatos alegados, situação que só se evidenciou quando da realização de audiência, momento em que revelou que foi acionada por um suposto falso funcionário do bando, munido de seus dados bancários, que lhe induziu a realizar as transferências narradas na exordial. Por outro lado, a requerida comprova que identificou a transação suspeita e enviou SMS à autora, tendo possibilitado duas transações fora do padrão normal de atividade da autora, inclusive autorizando a utilização de cheque especial. A autora contribuiu para o evento danoso ao receber o SMS de suspeita de fraude e ignorar o aviso, enviado por canal oficial da instituição financeira. Aliás, também é repreensível ter omitido do juízo de forma proposital tudo o que sucedeu antes e depois da transferência. A parte requerida concorreu para o evento danoso ao possibilitar que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados da autora, bem como ao não impedir a realização de transações em curto espaço de tempo, que fugiam completamente do histórico de transferências realizadas pela autora. Se têm ciência da prática desses tipos de golpe, deveriam agir de forma preventiva. Nessa ordem de ideias, observada falha de segurança da instituição financeira, consistente na obtenção de dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro e na ausência de bloqueio de transações fora do padrão da autora, tem a requerida o dever de ressarcir a autora indevidamente dos valores descontados de sua conta bancária. Não faz jus, no entanto, à indenização por danos morais, na medida em que a autora deixou de agir com cautela e transferiu recursos para pessoa desconhecida, ignorou o SMS enviado pelo banco e sequer narrou os fatos de forma clara, situação que só foi esclarecida pelo depoimento pessoal da autora em juízo. Ademais, não naroru os fatos que teriam ensejado a ocorrência de danos morais de forma verdadeira, situação que perdurou até o momento das alegações finais. Assim, por ter concorrido para o evento danoso, não há de se falar em prejuízo extrapatrimonial. Nesse sentido: Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. apelação cível . Ação de Indenização por danos material e moral. Golpe do falso funcionário. Falha na segurança. Não bloqueio oportuno da conta . Operações destoantes do perfil do consumidor. desprovimento. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ligação de falso funcionário do banco réu que induziu o autor a digitar sua senha bancária, acreditando que estava cancelando uma compra fraudulenta. Foram realizadas transferências via TED de R$38 .900,00 e via PIX de R$29.900,00, valores transferidos a terceiros. 4. Transações atípicas . Falha na prestação de serviços. Concorrência de culpas bem reconhecida. IV. DISPOSITIVO 5 . Apelação cível não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 11357313920238260100 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) RECURSO INOMINADO - Fraude bancária - Golpe do falso funcionário - Autora que recebeu ligação telefônica de um suposto gerente do Banco réu, que solicitou a transferência de valores para a conta de terceiro - Dever da instituição financeira de instituir mecanismos para coibir a ocorrência de fraudes - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Obrigação de restituir os valores pagos pela autora - Danos morais inexistentes - Culpa concorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010469-95.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487,I,do CPC, resolvendo o mérito da ação, para condenar a requerida à devolução dos valores objeto das transferências bancárias narradas na inicial, no valor de R$62.0000,00, além de tarifas e juros advindos da operação, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP a partir do evento danoso, com juros de mora de 1%, a partir da citação. Os consectários acima incidem até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA para fins de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sucumbentes, condeno as partes a repartirem as custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, condeno a autora a arcar com o pagamento ao patrono da parte adversa de 10% sobre o valor que sucumbiu a titulo de danos morais, ao passo que condeno o réu ao pagamento ao patrono da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0005049-17.2024.8.26.0152

ID: 316032861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005049-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E … Processo 0005049-17.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A circunstância de a autora não ter procurado previamente os canais de atendimento do banco réu não constitui óbice ao ajuizamento da ação, sendo facultativo o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por alegada necessidade de perícia complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado, além de produtos de seguro, todos com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que desde julho de 2023 vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de quatro contratos (nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597 e 1508316607), dos quais desconhece a procedência. Sustenta que apenas o contrato nº 1513535271 teve liberação de valores (R$ 1.323,65), permanecendo os demais sem liberação de valores mas com descontos contínuos. Posteriormente, através de emenda à inicial (fls. 79), incluiu pedido de declaração de inexigibilidade de empréstimo com desconto no valor de R$ 521,25 ou R$ 522,96 (contrato final nº 1251) e de produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32). O banco réu, em contestação intempestiva, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, e que todos os procedimentos legais foram observados. Argumenta ainda que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. No caso dos autos, embora o banco réu alegue a validade das contratações por meio de biometria facial e assinatura eletrônica, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados. A documentação apresentada pelo réu não comprova satisfatoriamente que foram observadas todas as cautelas necessárias para a proteção da consumidora vulnerável, especialmente considerando que se trata de pessoa idosa, grupo reconhecidamente mais suscetível a práticas abusivas no mercado financeiro. Teses jurídicas A tese da autora fundamenta-se na alegação de contratação fraudulenta ou sem seu conhecimento, pleiteando a anulação dos contratos e a restituição dos valores descontados. A tese do réu baseia-se na validade das contratações eletrônicas e no cumprimento dos procedimentos legais. O caso deve ser analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por beneficiários da Previdência Social. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos. A mera alegação de utilização de biometria facial, sem a comprovação da certificação adequada e do cumprimento de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. O requerido nada provou acerca do contrato final 1251 e da contratação de seguros. Assim, reconheço a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" e "DÉBITO DE CAR". No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Embora não haja comprovação clara da entrada de todos os valores na conta da autora, é possível que alguns valores tenham sido efetivamente disponibilizados. Assim, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que tenham sido creditadas em sua conta, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos nºs 1513535271, 1508316598, 1508316597, 1508316607 e final 1251, bem como dos produtos de seguro com descontos sob as rubricas "DÉBITO DE SEG" (R$ 17,75) e "DÉBITO DE CAR" (R$ 31,32); b) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas; c) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente creditados na conta da autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Vera Lucia De Souza Silva x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 326279089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009563-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o re… Processo 1009563-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia de Souza Silva - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, acolho a retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER BRASIL S/A, haja vista a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander S/A, conforme documentação apresentada. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por alegada necessidade de perícia audiovisual complexa. O caso dos autos não demanda a realização de perícia grafotécnica ou audiovisual, uma vez que a questão controvertida pode ser solucionada mediante a análise da documentação apresentada e da aplicação das normas de proteção ao consumidor idoso, especialmente as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que estabelece requisitos específicos para a contratação de empréstimos consignados por aposentados. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por aposentada contra instituição financeira, tendo por objeto a anulação de contratos de empréstimo consignado com descontos diretos no benefício previdenciário da autora. A autora alega que é beneficiária de pensão por morte do INSS e que jamais solicitou ou contratou os empréstimos consignados nº 282611189 (84 parcelas de R$ 320,00) e nº 286720471 (84 parcelas de R$ 114,00). Sustenta ter sido vítima de estelionato, com utilização fraudulenta de seus dados pessoais e imagem por meio de inteligência artificial ("deepfake"). Afirma que supostos atendentes do banco a informaram sobre valores bloqueados em sua conta, orientando-a a pagar boletos para liberação, sem perceber que estava sendo vítima de crime. O banco réu, em contestação, sustenta a validade das contratações, alegando que foram realizadas por meio de assinatura eletrônica com biometria facial através de plataforma segura e algoritmos de reconhecimento desenvolvidos pelo MIT, integrada ao sistema DataValid do SERPRO. Argumenta que os contratos são válidos e que não há irregularidades nas cobranças. São fatos incontroversos que a autora é beneficiária de pensão por morte do INSS e que efetivamente vem sofrendo descontos em sua conta corrente decorrentes dos contratos mencionados na inicial. A controvérsia cinge-se à validade das contratações realizadas e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a relação entre as partes evidentemente consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando sua vulnerabilidade técnica e a verossimilhança de suas alegações. A questão deve ser analisada sob a perspectiva da proteção especial conferida aos consumidores idosos, especialmente no que tange à contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 3º, incisos II e III, estabelece requisitos específicos para a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por aposentados, exigindo a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo beneficiário. Analisando as evidências apresentadas nos autos, verifica-se que os dados utilizados na contratação não correspondem aos dados reais da autora. Conforme demonstrado nas fls. 201/202, foram utilizados dois números de telefone para contratação dos empréstimo, a saber, (11) 95895-2791 (Motorola) e (21) 98790-0538 (Samsung), ambos diferem substancialmente do telefone real da autora (11) 91470-0830, assim como o e-mail informado (silvalada@gmail.com) não pertence à requerente. Estas discrepâncias evidenciam clara fraude na contratação, caracterizando utilização indevida dos dados pessoais da autora por terceiros mal-intencionados. A alegação do réu quanto à utilização de biometria facial não se sustenta diante das evidências de que foram utilizados dados pessoais diversos dos reais da autora para a contratação. Embora o réu alegue a sofisticação de seu sistema de segurança com algoritmos do MIT e integração com o DataValid do SERPRO, não demonstrou de forma cabal o cumprimento de todos os requisitos normativos específicos para a proteção de consumidores idosos aposentados, especialmente considerando as evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados. A documentação apresentada pelo réu, embora demonstre liberação de valores nas contas da autora (R$ 12.999,41 e R$ 4.742,83), não comprova que a autora tenha efetivamente solicitado ou autorizado tais empréstimos. Pelo contrário, as evidências demonstram que a autora foi vítima de esquema criminoso no qual fraudadores utilizaram seus dados pessoais para contratar empréstimos e posteriormente a induziram a pagar boletos com o próprio dinheiro dos empréstimos. A proteção especial conferida aos consumidores idosos no âmbito das contratações financeiras decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do Estatuto do Idoso e das normas específicas do INSS, que reconhecem a vulnerabilidade especial deste grupo de consumidores. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a validade dos contratos de empréstimo consignado em folha previdenciária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, notadamente a apresentação de documento de identificação e autorização expressa assinada pelo aposentado. Quando se tratar de assinatura digital, esta deve ser realizada por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO REVEL INCONFORMISMO DA AUTORA PARA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S.A. CABIMENTO EM PARTE - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré Devolução do indébito de forma simples, ante a ausência de má-fé do banco réu - Ocorrência de dano moral, porque houve comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença alterada em parte, com inversão do ônus sucumbencial Recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004067-70.2023.8.26.0297; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Destaquei "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL CABIMENTO Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002544-19.2024.8.26.0481; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Destaquei No caso dos autos, o banco réu não demonstrou de forma satisfatória o cumprimento integral dos requisitos normativos específicos destinados à proteção de consumidores idosos, especialmente diante das evidentes discrepâncias nos dados pessoais utilizados na contratação. A mera alegação de utilização de sistema sofisticado, sem a comprovação da observância de todas as cautelas previstas na legislação de regência, revela ausência de cuidado na concretização do negócio jurídico. Reconheço, portanto, a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de fls. 25/34, bem como a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola os limites do mero aborrecimento. Pessoa idosa, dependente exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, que passou a sofrer descontos indevidos em sua verba alimentar e foi vítima de esquema criminoso facilitado pela falha de segurança do sistema bancário, certamente experimentou abalo psíquico que justifica a reparação moral. Considerando as peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, o caráter pedagógico da condenação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para compensar a vítima pelos danos sofridos sem constituir enriquecimento sem causa. Quanto à restituição de valores, tendo em vista que foram efetivamente liberados valores nas contas da autora (conforme documentação do réu), mas considerando que a autora foi induzida a utilizar tais valores em pagamento de boletos fraudulentos como parte do esquema criminoso, autorizo a compensação entre eventuais débitos judiciais e valores efetivamente recebidos pela autora, devendo esta restituir eventuais quantias que efetivamente tenha aproveitado, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo discutidos nos autos; b) CONDENAR o réu à restituição simples de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos declarados inexigíveis, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONFIRMAR as tutelas de urgência anteriormente deferidas, tornando-as definitivas, com a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária de indenização por dano moral incidea partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), no caso a data da sentença, e juros moratórios a partir da citação. e) AUTORIZAR a compensação entre o débito judicial e eventuais valores efetivamente aproveitados pela autora decorrentes dos contratos anulados, devendo a autora restituir eventuais quantias recebidas em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RICARDO REBOUÇAS SOUZA CASTRO (OAB 10961/RO), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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