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Anacelli Carolina Moura Marodin De Carvalho e outros x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar

ID: 315627735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006006-87.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO DANIEL DA CRUZ CARVALHO LILIAN SOUSA NAKAO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0006006-87.2025.8.26.0344 (processo principal 1010497-91.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lilian Sousa Nakao - - Daniel da Cruz Carvalho - - Anacelli Car…

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Processo nº 1010497-90.2025.8.26.0451

ID: 307792334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-90.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010497-90.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.J. - Vistos. 1) Diante do certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 64, dou por supridas as dúvidas suscitadas… Processo 1010497-90.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.J. - Vistos. 1) Diante do certificado pelo Oficial de Justiça a fls. 64, dou por supridas as dúvidas suscitadas a fls. 54, especialmente quanto à regularidade da representação processual. 2) A fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte autora, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". e) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos três últimos meses; Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados implicará no indeferimento do benefício e a ocultação de contas bancárias ativas poderá implicar na pena por litigância de má-fé. 3) Sem prejuízo, adianto que o pedido descrito na inicial mais se amolda à produção antecipada de provas prevista nos artigos 381 e seguintes do mesmo diploma legal e que também serve agora para aclarar situação jurídica, visando prévia solução amigável de conflito ou prévio conhecimento de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação futura, como se vê dos incisos II e II do art. 381 do mesmo codex, dispensando qualquer requisito de urgência para seu deferimento. Assim, esclareça a parte autora acerca da via judicial intentada, adequando-a, se o caso, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4) Não se trata de hipótese de segredo de justiça, razão pelo qual determino a retirada da tarja respectiva. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 276866508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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UMBERTO RICARDO DE MELO

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TIAGO PEGORARI ESPOSITO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROBERTA GONCALVES PONSO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PEDRO STOCCO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

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MAURO HANNUD

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MARCOS ZUQUIM

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY DAS NEVES LEITE

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO LINS

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CLAUDIA SANDRINI

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PERBONI STOCCO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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ADV: Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Heloísa Branda Penteado (OAB 263627/SP), Amanda Perboni Stocco (OAB 263788/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Valmir P… ADV: Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Heloísa Branda Penteado (OAB 263627/SP), Amanda Perboni Stocco (OAB 263788/SP), Kelly das Neves Leite (OAB 266227/SP), Mauro Hannud (OAB 96425/SP), Valmir Pedro dos Santos (OAB 271862/SP), Antonio Marcio Bachiega (OAB 83738/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Iraci de Oliveira Kiszka (OAB 81134/SP), Umberto Ricardo de Melo (OAB 79860/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 56450/DF), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Anderson Benevides Campos (OAB 285896/SP), Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB 330659/SP), Alex de Freitas Rosa (OAB 320976/SP), Isabella Franchini Meira (OAB 317887/SP), Pedro Stocco (OAB 311912/SP), Claudia Sandrini (OAB 296054/SP), Marcelo Jose Ladeira Mauad (OAB 106184/SP), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Monete Moioli (OAB 190476/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Ronaldo Zanata Pazim (OAB 170779/SP), Ruy Coppola Junior (OAB 165859/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Eduardo Lins (OAB 122319/SP), Bassim Chakur Filho (OAB 106309/SP), Roberta Goncalves Ponso (OAB 33399/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Francisco Roberto da Silva Junior (OAB 247439/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Edson Akira Sato Rocha (OAB 200599/SP), Edi Carlos Pereira Fagundes (OAB 221833/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Tiago Pegorari Esposito (OAB 215940/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Lilian Carla Félix Thonhom (OAB 210937/SP) Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: R Castro & Cia Ltda - Manifeste-se o administrador judicial.

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Processo nº 1047066-30.2022.8.26.0602

ID: 308234884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047066-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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Processo 1047066-30.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso… Processo 1047066-30.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. Fl. 202/203: A parte exequente pretende nova tentativa de bloqueio on line em nome da executada Dagho Materiais Elétricos e Construção Ltda, bem como pretende o arresto on line em nome do executado Dagoberto da Cruz. Analisando o feito, passo a apreciar: 1) - Indefiro nova tentativa de bloqueio on line em nome da executada Dagho Materiais Elétricos e Construção Ltda, pois, embora já tenha sido determinada anteriormente a penhora por outro Juízo (fls. 144/146), com todo respeito ao entendimento diverso, constata-se a necessidade de ser confirmada a validade da citação de fl. 93. Para tal, a fim de evitar-se futuras alegações de nulidade, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos da certidão atualizada de breve relato da JUCESP, bem como o comprovante de cadastro da ré junto à Receita Federal (certidão de inscrição no CNPJ), de modo a comprovar o endereço por ela cadastrado junto àquele órgão. Com a juntada, tornem os autos conclusos para deliberação. 2) - Com relação ao executado Dagoberto da Cruz, ainda não localizado, de início, tratando-se de pressuposto de validade do processo, determino a realização de pesquisas, via Sisbajud, RenaJud e InfoJud visando a confirmação e localização dos endereços do executado, após a conferência do recolhimento das taxas, o que deverá ser providenciado pela exequente. Sem prejuízo, determino o ARRESTO executivo de bens, via Sisbajud, apenas em nome do executado Dagoberto, comprovado o recolhimento das taxas às fls. 204/205. Entretanto, fica a ordem condicionada a juntada do cálculo atualizado do débito. Com a juntada do cálculo, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Dagoberto da Cruz Valor Atualizado: (aguardando juntada da planilha atualizada) Com as resposta das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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Emanoel Vitor Novais De Albuquerque x Fundos De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 321170387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019809-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL VITOR NOVAIS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019809-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019809-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Emanoel Vitor Novais de Albuquerque (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundos de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. MORA CARACTERIZADA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, A PRETEXTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. EXAME: DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA ANTE A COMPROVAÇÃO POR CARTA REGISTRADA REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE FLUIU SEM O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.418.593-MS JULGADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO, E QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO ENTRE PARTES CAPAZES, COM OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO, SEM CONTRARIAR A LEI, DEVENDO SER REPUTADO VÁLIDO E EFICAZ. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INFORMAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DECLARADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE DOZE POR CENTO (12%) AO ANO NEM SUJEITOS AO DECRETO Nº 22.626/33. APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE DEVE SER MAJORADA PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Furlaneto de Freitas (OAB: 63032/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010497-86.2025.8.26.0032

ID: 298340751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010497-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010497-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1010497-86.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. 3- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei n. 911/69). 4- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 5- Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora autor indicar, e após cite-se a parte devedora. 6- Efetivada a medida, cite-se a parte ré para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). 8- Intime-se eventual devedor (a) solidário (a) . 9- Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 10- Proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que recolhida a taxa correspondente, e, após a apreensão do veículo, providencie-se a exclusão da restrição. independentemente de novo recolhimento. 11- Cabe à parte autora contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 12- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1045029-30.2022.8.26.0602

ID: 301266670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045029-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1045029-30.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O feito não está pronto para julga… Processo 1045029-30.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O feito não está pronto para julgamento. Arguiu, a Defensoria Pública, em contestação (fls. 149/151), nulidade, em razão da falta de esgotamento para tentativas de localização do réu. Com razão a Defensoria Pública, de modo que acolho a preliminar e suspendo os efeitos da citação por edital. De fato, o acolhimento do pedido para a citação por edital se revelou prematuro, tendo sido deferido após a realização de apenas 03 (três) pesquisas, a saber: SISBAJUD, INFOJUD e RENAJD (fls. 98/102), de modo que a prolação de sentença, antes de outras tentativas de localização do réu, de fato, sujeitaria o feito à eventual nulidade. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por edital do executado. O agravante alega ter esgotado os meios para localização do executado, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se foram esgotados todos os meios para a localização do executado, justificando a citação por edital. III. Razões de Decidir O Código de Processo Civil, em seus artigos 256 a 259, estabelece que a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas todas as possibilidades de localização do demandado. No caso, o agravante não demonstrou ter realizado todas as diligências necessárias, conforme apontado na decisão agravada, que indicou a possibilidade de pesquisas adicionais junto a órgãos públicos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após esgotadas todas as tentativas de localização do demandado. 2. A ausência de diligências específicas impede o deferimento da citação ficta. Legislação Citada: CPC, art. 256, §3º; art. 830, §2º.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2160676-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) - Destaques meus. Dessa forma, defiro a busca de endereço por meio das pesquisas que ainda não tenham sido realizadas nos presentes autos (fls. 98/102), cuidando-se das pesquisas INFOSEG, COMGASJUD, CAEX, SIEL e PREVJUS, com o prévio recolhimento (se o caso), pela parte autora, para a realização. Defiro, ainda, a averiguação junto às concessionárias de água e energia elétrica, bem como às as operadoras de telefonia, incluindo a NETFLIX, indicadas no pedido (fls. 149/150). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ALVARÁ, devendo a parte providenciar seu encaminhamento, junto com a petição de fl. 01, na qual consta a qualificação da parte requerida, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Anoto que, encontrados novos endereços para o requerido, a requerente deverá promover o recolhimento das custas para a tentativa de citação. Anoto que esgotadas todas as possibilidades de localização, a citação por edital será considerada válida e o feito deverá retornar conclusos para sentenciamento. Int. e ciência à Defensoria Pública. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Marinilda Raya Moreno x Juízo Da Comarca

ID: 315692678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA RAYA MORENO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

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DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marinilda Raya Moreno - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 81/82, que, em razão da inércia na apresentação da emenda à inicial, indeferiu-a com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do mesmo diploma legal. A parte apelante postula a reforma da r. sentença, pugnando, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reconsideração do indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme decidido às fls. 81/82. No que tange ao efeito suspensivo, observa-se que o recurso de apelação, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo como regra geral, não se enquadrando a ação de usucapião em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, consigne-se que o requerimento veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade financeira exigido pelo ordenamento jurídico. Diante disso, em sede de juízo de admissibilidade, a fim de analisar o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determina-se à parte apelante, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Escoado o prazo, com a juntada de todos os documentos elencados ou com o recolhimento do preparo ou, ainda, em caso de inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Marilia de Siqueira Campos (OAB: 372255/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010497-73.2025.8.26.0004

ID: 325296401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010497-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010497-73.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, re… Processo 1010497-73.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando o entendimento fixado no Tema 1132 dos Recursos Repetitivos, reputo comprovada a mora. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, com urgência, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 89209 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVIRTA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA quanto ao dever de certificar, caso não localizado o bem, (i) quem ocupa o local da diligência e, (ii) caso se trate do domicílio da parte ré, deverá indagar acerca do paradeiro do veículo. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010497-66.2025.8.26.0071

ID: 304218086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GERALDO DE QUEIROZ

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Processo 1010497-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Valter dos Santos - 1) Defiro a gratuidade à parte autora e defiro a prioridade de tramitação ao feito, diant… Processo 1010497-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Valter dos Santos - 1) Defiro a gratuidade à parte autora e defiro a prioridade de tramitação ao feito, diante da documentação apresentada (art. 71 da Lei 10.741/2003). Anote-se. 2) A tutela provisória, visando à suspensão de descontos de tarifas, ao argumento de que serviço não foi contratado, não prospera. Isso porque, havendo o a possibilidade de contraprova eficaz dos fatos descritos na inicial, isto é, da contratação, a medida liminar não comporta deferimento. Nesse sentido: Razoável o entendimento do ilustre Magistrado, pois as provas dos autos não são inequívocas na demonstração da verossimilhança do direito alegado. Com efeito, não há elementos suficientes para determinar, neste momento, a obrigação imediata para a agravada disponibilizar os serviços por ela oferecidos. Mostra-se necessária, pelo menos, a citação e oportunidade da ré responder à demanda, com direito à produção de contraprova à pretensão da autora. Logo, embora ponderáveis os argumentos apresentados, é imprescindível conhecer as razões da parte contrária para que o Juízo a quo reúna elementos mínimos para decidir, com cautela, sobre a antecipação da pretensão da agravante, não sendo prudente a decisão em cognição sumária por juízo de verificação dos elementos unilateralmente apresentados pela autora. Conveniente, no caso, a formação do contraditório para melhor averiguação dos fatos (Agravo de Instrumento nº 2042816-75.2014.8.26.0000). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. Se a matéria discutida é de alta indagação, dependendo de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (art. 273 do CPC). Agravo improvido. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP)

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