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Edna Roberta Vidal x Banco Pan S.A.

ID: 293545796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002500-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ROBERTA VIDAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002500-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1020938-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Roberta Vidal - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. I- CI… Processo 0002500-77.2025.8.26.0482 (processo principal 1020938-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Roberta Vidal - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.051,22, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS (OAB 117802/SP)

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S. O. M. x F. F. M.

ID: 324662219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1015797-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

F. F. M.

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA SESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação… Processo 1015797-08.2023.8.26.0482 - Sobrepartilha - Nulidade / Anulação - S.O.M. - F.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de partilha de bens posterior ao divórcio e compensação por danos morais, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC). Em relação ao pedido de partilha, o valor da causa deve corresponder ao patrimônio a ser partilhado, deduzidas as dívidas do casal (TJSP, Agravo de Instrumento 2170516-82.2024.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 27.06.2024). No que tange ao pedido de compensação por dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido (art. 292, inc. V, do CPC). No caso dos autos, a autora pediu a condenação do réu a lhe pagar compensação por danos morais (R$ 20.000,00) e indicou os bens cuja partilha pretende realizar, atribuindo-lhes os valores que entende adequados. Saber se a demandante faz jus aos valores é matéria de mérito. Assim, o valor de R$ 725.900,00 atribuído à causa não destoa do que preceitua o art. 292, do CPC. 2. O empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, pois equivale a um comerciante exercendo atos de comércio individualmente. Como leciona Fábio Ulhoa Coelho, empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções deprofissionalismo, atividadeeconômicaorganizada e produção ou circulação de bens ou serviços.(...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-seempresário individual; no segundosociedade empresária. Como o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu empreendimento. Assim, para decidir sobre a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, a autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses; (b) cópia do último balanço da pessoa jurídica; (c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa física e jurídica, dos últimos três meses; (d) cópia das faturas de cartão de crédito das pessoas física e jurídica, dos últimos três meses; e (e) cópia da última declaração do imposto de renda da pessoa física e jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. De outra parte, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo réu. Isso porque os extratos de sua conta bancária revelam uma movimentação financeira que não pode ser desprezada. No período de setembro a novembro de 2024, movimentou mais de cem mil reais (fls. 237/273). Também considero o valor das faturas do cartão de crédito (fls. 274/288): R$ 5.428,94 outubro/2024; e R$ 4.621,82. Como se percebe, as movimentações bancárias do réu são incompatíveis com renda de pessoa pobre. Ademais, o réu não trouxe nenhum elemento concreto apto a indicar o efetivo gasto mensal com os insumos necessários para desempenho de sua atividade, a fim de justificar expressiva movimentação nas contas de sua titularidade. 4. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 5. A certidão de casamento de fls. 21 dá conta que as partes se casaram em 16.08.2012, sob regime da comunhão parcial de bens, e que se divorciaram em 05.10.2022, por acordo devidamente homologado nos autos nº 0011590-17.2022.8.260482. Naquela ação de divórcio, o ex-casal não realizou a partilha de bens, razão pela qual a autora ajuizou a presente ação. 6. Nessa perspectiva, estabeleço que os pontos fáticos controvertidos da lide se restringirão em saber: (i) se existem ou não bens, valores, direitos e/ou obrigações a serem partilhados e, em caso positivo, como o serão, atento ao fato de as partes haverem se casado sob o regime da comunhão parcial de bens. (ii) se existem ou não consequências fáticas capazes de ensejar à autora intenso sofrimento psicológico ou violação à dignidade da pessoa humana, aptas a ensejar dano moral, decorrentes de atos praticados pelo réu. 7. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 8. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir; o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 9. Sem prejuízo, no mesmo prazo, caberá ao réu juntar: (i) cópia dos certificados de registro e licenciamentos dos veículos Tauner, placas CEE 3896, e Honda/Civic, placas GBL0004; (ii) cópia do contrato de aquisição dos direitos sobre os terrenos situados no Residencial Brisa do Monte, Presidente Prudente/SP, acompanhado do demonstrativo de pagamento (entrada e parcelas), uma vez que vinculado a seu nome (fls. 147/154); (iii) cópia do contrato de venda e compra referente ao veículo Honda/Civic, placas GBL0004, ou outro documento equivalente, com indicação da data da venda e do valor negociado, além do comprovante do efetivo pagamento do preço pelo comprador; (iv) cópia da nota fiscal referente à aquisição das placas solares, com indicação dos valores, conforme mencionado na contestação (fls. 115); e (v) documentos necessários a provar a alegação de que os saldos encontrados nas contas bancárias de sua titularidade, na data do divórcio, já foram objeto de partilha pelas partes, notadamente quanto aos valores: R$ 14.809,41 - Banco NuBank; R$ 5.093,45 - Banco Santander; e R$ 1.288,00. Também deverá comprovar que, embora registrado em nome de terceira pessoa, o veículo Fiat/Uno Vivace, placas FNK3090 (fls. 124), integra o patrimônio comum das partes, o que poderá ser demonstrado por meio de prova de que exercem os poderes derivados da propriedade sobre o móvel (gozo, uso e disponibilidade). 10. À autora, por sua vez, caberá apresentar: (i) comprovante dos valores investidos no veículo VW/Fusca, durante o casamento; e (ii) comprovante da origem do valor utilizado para aquisição da motocicleta Honda/Bis 110i, placa GFM 7410 (fls. 125). Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), ADRIANA CRISTINA SESTI (OAB 470131/SP), ANA PAULA MATTOSO MISKULIN CARDOSO (OAB 492402/SP), FERNANDO FAVARO DO CARMO PINTO (OAB 102617/SP)

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Processo nº 1010656-52.2025.8.26.0477

ID: 310654859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010656-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDES MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAZ LORUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071… Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 1.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 1.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 1.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 1.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 5. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 6.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DIAZ LORUSSO (OAB 441059/SP)

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Edna Crusca Rodrigues x Andre Ruiz Moreira

ID: 321164340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015058-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRUSCA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE RUIZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA

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MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

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Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra … Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra André Ruiz Moreira, aduzindo que reside no imóvel desde 09.11.1961; que o bem tem como proprietários os pais de seu falecido marido, os quais também são falecidos e não se tem notícia de seus sobrinhos; que no local residia sua cunhada, a Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019, sem filhos e sem testamento; que Cecília alugou uma espécie de edícula de dois cômodos construída nos fundos do terreno para complementar sua renda; que, após o falecimento da locadora, o inquilino André permaneceu no imóvel; que não se tem informações sobre o contrato de locação nem dos valores cobrados anteriormente; que é a única herdeira viva e possuidora do imóvel; que no início de 2020 foi acometida de AVC trombótico e descobriu a necessidade de passar por uma cirurgia no fêmur, o que fez com que ficasse internada por um tempo; que logo após iniciou a pandemia de Covid 19, o que fez com que permanecesse por 2 anos sem regularizar a situação do inquilino; que durante esse período seus filhos o procuraram na tentativa de desocupação amigável, porém ele sempre dava uma desculpa para não deixar o imóvel; que sua saúde é bastante fragilizada e, mesmo sabendo dessa condição, o requerido começou a acumular lixo no quintal, trazendo com isso insetos e bichos, como ratos, baratas, entre outros, que automaticamente começaram a entrar em seu imóvel; que diante dessa situação sua filha e genro solicitaram amigavelmente ao requerido que limpasse o quintal, parasse de jogar lixo e desocupasse o imóvel nos próximos dias; que André, totalmente transtornado, passou a proferir palavras de baixo calão em voz alta e agrediu seu genro com um cano e um tijolo, o que deu origem à lavratura de boletim de ocorrência; que a partir desse episódio a relação ficou insustentável, ocorrendo ameaças indiretas diariamente contra a autora e seu filho; que foram gastos R$ 1.600,00 com caçamba para retirada total dos lixos acumulados; que em 12 de setembro adquiriu blocos para aumentar o muro do terreno, tendo a loja de materiais de construção os colocado na calçada, encostados ao muro, em local que não atrapalhava a entrada; que em 11.10.2023, visivelmente embriagado, o requerido quebrou metade dos blocos e disse que a casa era dele, que iria colocar fogo na residência da autora e que quebraria o carro de sua filha; que isso gerou um novo conflito, dessa vez com o filho da Sra. Edna, o que deu origem a novo boletim de ocorrência; que passou mal e teve que ser medicada às pressas; que o requerido tinha um contrato verbal de locação com sua cunhada; que não tem conhecimento se havia um contrato formal, mas sabia que a Sra. Cecília sempre alugava a casinha dos fundos de forma informal, na maioria das vezes, para complementar a renda. No mais, requereu a procedência da ação para decretação do despejo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/64). Por decisão de fls. 65 foi indeferido o pedido de liminar. Citado (fls. 185), o requerido apresentou contestação (fls. 78/85), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aludiu que o imóvel se encontra localizado na rua Porto Lucena n. 175 e é composto por 3 casas simples, onde uma delas é ocupada por ele, uma pela senhora Cecília, já falecida, e a restante está desocupada; que a casa em que reside é composta por um quarto, cozinha e banheiro; que a ocupação se deu em 01.06.2018, data a partir da qual exerce sua posse de forma mansa, pacífica, sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da autora, e com animus domini; que, antes das contendas relatadas na inicial, ocorridas em agosto e outubro de 2023 e que geraram os boletins de ocorrência, nada ocorreu para turbar sua posse; que soube que o imóvel estava vago e em estado de ruínas, razão pela qual, necessitando de um teto para morar com sua família, passou a ocupá-lo sem oposição de terceiros e que faz jus à usucapião especial do imóvel, posto exercer a posse sobre ele por mais de cinco anos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/184). Réplica (fls. 196/203). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 189/195), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 202). Por decisão de fls. 204/207 o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Contra r. decisão foram interpostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 215/217), os quais foram acolhidos (fls. 224/225). Manifestação da autora (fls. 228/231). Por v. Acórdão não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão saneadora (fls. 244/249). Manifestação das partes (fls. 254/269 e 273/278). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma informante do requerido. Alegações finais das partes (fls. 285/288 e 289/293). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. É dos autos que o requerido reside no imóvel situado na Rua Porto Lucena n. 175, de propriedade da Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019. Cinge-se a controvérsia a eventual propriedade da autora sobre o imóvel, a natureza da posse do requerido e a eventual direito à usucapião. Para caracterização da locação, são requisitos mínimos a celebração de contrato, ainda que verbal, e a respectiva contraprestação. In casu, nenhum deles está caracterizado. Em sua própria petição inicial, descreve a autora que a Sra. Cecília, sua falecida cunhada, teria alugado verbalmente a residência para o requerido, porém diz que: não se tem informações sobre o contrato de locação e nem dos valores cobrados anteriormente pela locatária (fls. 03). Portanto, denota-se que a autora ajuizou a presente ação de despejo sem sequer ter certeza da existência de contrato de locação. Aliás, prova alguma produziu a fim de comprovar que o requerido, de fato, residia no local na condição de locatário e qual era o valor do aluguel pago por ele, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O requerido, ao contrário, arrolou como informante a Sra. Lígia Ruiz, a qual confirmou em seu depoimento que a Sra. Cecília o conhecia da vizinhança, posto que era sobrinho da informante e trabalhou na empresa dela que se localiza na mesma rua, e a proprietária permitiu que ele residisse gratuitamente no local após ter conhecimento de que a esposa dele estava grávida e que eles não tinham local para morar. Em troca, ao que consta, o requerido e sua esposa auxiliavam Cecília nas tarefas diárias, tais como tomar banho, fazer comida, entre outros, já que ela estava com a saúde debilitada. Ressalta-se, ainda, que prova alguma há acerca da propriedade da autora sobre o imóvel. Consta na certidão de fls. 178 que o imóvel objeto do presente litígio era de titularidade de Roberto de Arruda Ferraz, marido da Sra. Cecília, ambos já falecidos, ele antes dela. Portanto, com a morte de Roberto, o bem passou a pertencer exclusivamente a Sra. Cecília, posto que ele não tinha outros herdeiros necessários, sendo que a cônjuge supérstite, ao que consta,não deixou herdeiro. Com efeito, ausente prova da celebração de contrato de locação, incabível o pedido de despejo, devendo a autora manejar a ação adequada. Nesse sentido os seguintes julgados: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora formulado em contrarrazões. Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Alegação da existência de contrato verbal. Ré que negou a existência de relação jurídica locatícia. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito invocado. Inteligência do art . 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010656-82 .2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Inexistência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A contraprestação do locatário é da essência do contrato de locação, erigida como um dos elementos substanciais deste tipo de pacto, sem a qual não existe locação. O fato constitutivo do pretenso direito do autor não está demonstrado por nenhum elemento de prova, razão pela qual a negativa, pela ré, de existência da relação locatícia atribui os ônus da prova unicamente ao demandante. O autor, todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que sua mãe tenha cedido, em locação, a posse do imóvel à ré, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A discussão havida neste processo refere-se à posse e não à relação locatícia, convindo, por isso, enfatizar que a norma disposta no artigo 5º da Lei de Locação preconiza que "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Não existindo relação locatícia, imprópria a ação de despejo para reaver a posse. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10038850320178260586 SP 1003885-03 .2017.8.26.0586, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Edna Crusca Rodrigues contra André Ruiz Moreira. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Arbitro honorários ao defensor do requerido em 100% da Tabela. Expeça-se certidão quando do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 351420/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

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