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Resultados para "1010849-06.2023.8.26.0229" – Página 22 de 25

Processo nº 1010849-52.2025.8.26.0482

ID: 277755593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010849-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1010849-52.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flavio Antonio dos Santos - Vistos. 01) Da tutela ante…

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Processo nº 1010849-52.2025.8.26.0482

ID: 331530893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010849-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1010849-52.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Flavio Antonio dos Santos - Vistos. Trata-se de ação judicial que FLÁVIO ANT…

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Processo nº 0004474-06.2023.8.26.0229

ID: 309814759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004474-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI GRANDIN BARBOSA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0004474-06.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Danieli Grandin Barbosa Gimenes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em R… Processo 0004474-06.2023.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Danieli Grandin Barbosa Gimenes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, pretendendo a atualização do débito utilizando o IPCA-E e a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês da data do cálculo até a data da expedição do RPV. Aduz que a expedição da RPV ocorreu em 19/12/2024, tendo sido descumprido o prazo legal de 60 dias para pagamento, requerendo, portanto, a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é fevereiro/2024; - o ofício foi expedido em 23/01/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 16/04/2025. Pois bem. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1010849-27.2025.8.26.0361

ID: 311923597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS GOMES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1010849-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rubens Gomes Vasconcelos - Vistos. 1. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá ind…

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E. Da S. P. x E. L. B. P.

ID: 324311873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032805-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. P.

Polo Passivo:

E. L. B. P.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MOREIRA GOMES

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CLISCIA MENDONÇA DA SILVA

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Processo 1032805-70.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.P. - E.L.B.P. - Vistos. 1- Considerando a extinção do processo nº 1010849-61.2025, DETERMINO seu desapensam…

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Processo nº 0001368-40.2025.8.26.0011

ID: 298447008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0001368-40.2025.8.26.0011 (processo principal 1010849-78.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Danilo Silva dos Santos - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de rec…

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Processo nº 0001528-90.2025.8.26.0229

ID: 296430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001528-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a in… Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/47, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 0002631-06.2023.8.26.0229

ID: 293441046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FATIMA GOMES ASBAHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO

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Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a … Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 121/122, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO (OAB 142761/SP)

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Processo nº 0002363-78.2025.8.26.0229

ID: 309705096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. para reconhecer o excesso de execução referente ao período posterior a 15/06/2023, nos moldes do fundamentado. Para fins de prosseguimento, determino à embargada-exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Seara Alimentos Ltda x Mesquita Construcoes E Comercio Ltda

ID: 279817053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MESQUITA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

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GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA

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ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Guilherme Bruno da Silva Costa (OAB 387934/SP) Processo 1010849-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seara Alimentos Ltda - Re… ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Guilherme Bruno da Silva Costa (OAB 387934/SP) Processo 1010849-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seara Alimentos Ltda - Reqdo: Mesquita Construcoes e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado por SEARA ALIMENTOS LTDA., para que lhe seja autorizada a realização de obras e reparos na área objeto da perícia técnica já concluída nos autos, nos quais se apura a existência de vícios construtivos em obra realizada pela ré MESQUITA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.. Conforme se verifica do petitório de fls. 723, a autora noticiou a urgência na necessidade de realização dos reparos na área em questão, o que ensejou a determinação deste juízo para manifestação da parte adversa, conforme item 2 da decisão de fls. 724/725. Em resposta, o perito judicial se manifestou às fls. 731/734, afirmando expressamente, em seu item 1, que não há mais necessidade de inspeções técnicas no local, demonstrando que a produção da prova pericial foi integralmente concluída, e que os elementos técnicos necessários à análise do objeto da perícia já se encontram plenamente colhidos. A parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer objeção específica quanto ao pedido da autora de autorização para execução dos reparos, limitando-se a peticionar nos autos sem impugnar tal ponto de forma expressa, caracterizando-se, assim, anuência tácita. Ante o exposto, considerando (i) a manifestação expressa do perito quanto à desnecessidade de novas inspeções; (ii) a ausência de oposição da parte adversa; e (iii) a urgência invocada pela autora para garantir o regular funcionamento da planta industrial, entendo que estão presentes os requisitos para deferimento do pedido. Portanto, após o decurso de prazo desta, AUTORIZO a autora a realizar os reparos e intervenções técnicas necessários na área objeto da perícia judicial já concluída. Deverá a autora, para fins de resguardo processual e preservação da prova, manter registros fotográficos e documentais dos reparos realizados, podendo a parte adversa, caso entenda necessário, pleitear posterior produção de prova suplementar, nos limites da boa-fé e utilidade processual. Por fim, defiro o levantamento de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais) requerido pelo i. Perito, anote-se e expeça-se guia em favor dele. Intimem-se.

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