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Aline Pereira e outros x Masa Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 323327325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-59.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA TALITA YUMI TAGUCHI

Polo Passivo:

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES

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LARA CAMILA DA SILVA LAZARO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1011166-59.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Pereira - - Talita Yumi Taguchi - Masa Dezoito Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Tendo em…

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Jm Street Comercio De Vestuario E Acessorios Ltda.

ID: 297790826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011166-69.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

JM STREET COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

STÉPHANY RODRIGUES ALONSO DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011166-69.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011166-69.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Apelado: Jm Street Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMÉRCIO DIGITAL (“E-COMMERCE”) OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA A SUSPENSÃO DA CONTA DIGITAL DE “E-COMMERCE” DE TITULARIDADE DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) NA PLATAFORMA DAS REQUERIDAS FUNDADA NA SUSPENSÃO PRETÉRITA DE CONTA VINCULADA AO CPF DE UM DOS SÓCIOS POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE À RETIRADA IMEDIATA DOS PRODUTOS MANTIDOS NA PLATAFORMA NA MODALIDADE “FULL” AUSENTE O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO CPNJ DA AUTORA, E PARA “RETIRAR A DÍVIDA NO MONTANTE DE R$ 5.264,74 APLICADA À CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA” AUTORA E REQUERIDAS RECONHECEM QUE O DÉBITO VINCULADO À CONTA CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 649,18 RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE “RETIRAR A DÍVIDA APLICADA À CONTA DA AUTORA” E PARA DECLARAR QUE O DÉBITO VINCULADO À CONTA DA AUTORA CORRESPONDE AO VALOR HISTÓRICO DE R$ 649,18, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores refere

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Processo nº 1011166-22.2025.8.26.0071

ID: 292944279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-22.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA INáCIO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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Processo 1011166-22.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - João Batista Inácio Miranda - Vistos. 1) Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2) Nos ter…

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Processo nº 1011166-35.2025.8.26.0002

ID: 331770506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011166-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1011166-35.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro fo…

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Edson Ferreira Da Silva x Fernanda Okaszeski Da Silva

ID: 335592949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011166-85.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA OKASZESKI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA

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CAIO GOMES RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011166-85.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Monica Amaro x Prefeitura Municipal De Piracicaba

ID: 328394325

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011166-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA AMARO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

RODRIGO PRADO MARQUES

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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DANIEL JOSÉ ZACHEU

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DESPACHO Nº 1011166-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Monica Amaro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Vistos. Acolho a impugn… DESPACHO Nº 1011166-80.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Monica Amaro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Vistos. Acolho a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 180/181). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ressalta-se que a declaração de pobreza (fls. 173) gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. A respeito do tema, Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, nos seguintes termos: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (grifei). Considerando que a renda da recorrente supera os três salários-mínimos, conforme se verifica da Ficha Financeira Anual juntada (fls.29: ano referência 2023), a autora não faz mesmo jus ao benefício postulado, na forma do enunciado retro transcrito. Diante do exposto, afastada a presunção de pobreza, ACOLHO a impugnação e REVOGO a assistência judiciária gratuita deferida à autora (fls. 175). Retire-se a tarja de gratuidade. Assim, recolha a autora recorrente a taxa judiciária referente ao presente recurso (fls. 150/172), no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011166-78.2025.8.26.0020

ID: 333846000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011166-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1011166-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06, nº … Processo 1011166-78.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 101209. Escritório:Advocacia Antonio Samuel da Silveira,Telefone:(15)3234-9650. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO:VERSA PLACA: FXM3F06 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Concessionária Rotas Das Bandeiras S.A. x Leticia Vieira De Oliveira

ID: 290717068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002802-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTAS DAS BANDEIRAS S.A.

Polo Passivo:

LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIRSO BATAGLIA

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LUCIANA TAKITO

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Processo 0002802-89.2025.8.26.0229 (processo principal 1010099-04.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Leticia Vieira de… Processo 0002802-89.2025.8.26.0229 (processo principal 1010099-04.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Leticia Vieira de Oliveira - Vistos. Valor do débito: R$ 18.927,49 (Dezoito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) em (MAIO/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TIRSO BATAGLIA (OAB 128826/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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Processo nº 1001944-05.2025.8.26.0338

ID: 322971163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001944-05.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMER NAGIB MOUSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDA FERNANDES

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Processo 1001944-05.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AMER NAGIB, registrado civilmente como Amer Nagib Moussa - Vistos. A gratuidade judiciária não pode ser concedida,… Processo 1001944-05.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AMER NAGIB, registrado civilmente como Amer Nagib Moussa - Vistos. A gratuidade judiciária não pode ser concedida, isso porque, para além da própria transação comercial em tela e da afirmação de recebimento de valor vultoso antes ainda dos inadimplementos (fls. 2-3), os extratos juntados às fls. 54-57 apontam, além da aposentadoria recebida pelo requerente, para o recebimento automático de resgate de investimentos que não estão claramente demonstrados nos autos, mas que denotam capital inicial investido de monta elevada que, mesmo que assim não fosse, não deveria ser ocultado ao juízo para fins de análise para concessão de justiça gratuita. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) III.Razões de Decidir: Assistência judiciária gratuita é direito constitucional, mas a declaração de insuficiência financeira tem presunção relativa. A Apelante não comprovou a hipossuficiência, justificando o indeferimento do benefício. Documentos nos autos indicam a posse de bens e investimentos pela Apelante, afastando a alegação de hipossuficiência. A ausência de recolhimento das custas implica na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002727-04.2023.8.26.0229; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. R. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pessoa natural. Agravante que não faz jus à benesse. Desatendimento da determinação de juntada de documentos. Indícios de ocultação de patrimônio ou de omissão de rendimentos. Elementos que permitem afastar a presunção de miserabilidade, no sentido jurídico do termo.Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042778-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) De igual forma, causa espécie a ausência de declarações pretéritas à Receita Federal ante a atividade comercial admitida pelo exequente. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES (OAB 485841/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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J. M. L. Da S. E. x W. L. Da S.

ID: 322621040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DA S. E.

Polo Passivo:

W. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DOS REIS PACHECO

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AURENICIO SOUZA SOARES

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SANDRA REGINA GOUVÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. M. L. da S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. L. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL À PARTE AUTORA E REGULAMENTOU VISITAS AO GENITOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA E VISITAS COM ALIMENTOS SEM CONSENSO ENTRE AS PARTES E (II) A NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS VISA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO ADMISSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 4. A VISITAÇÃO FOI FIXADA DE FORMA EQUILIBRADA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E O INTERESSE DO MENOR, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM AÇÕES DE FAMÍLIA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUANDO AUSENTE RISCO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Gouvêa (OAB: 323415/SP) - Aurenicio Souza Soares (OAB: 309223/SP) - Samuel dos Reis Pacheco (OAB: 217985/MG) - 4º andar

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