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Cristiano Magalhaes Alexandre Pinheiro x 49.924.264 Will Robson Alves De Araújo e outros

ID: 295386657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011392-62.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MAGALHAES ALEXANDRE PINHEIRO

Polo Passivo:

49.924.264 WILL ROBSON ALVES DE ARAúJO WILL ROBSON ALVES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES ARANTES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011392-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Cristiano Magalhaes Alexandre Pinheiro - 49.924.264 Will Robson Alves de Araújo - réu revel - … Processo 1011392-62.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Cristiano Magalhaes Alexandre Pinheiro - 49.924.264 Will Robson Alves de Araújo - réu revel - - Will Robson Alves de Araújo - réu revel - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 10), a qual, tendo em vista as mensagens juntadas nas páginas 25/65, fatalmente restaria infruífera, o réu foi citado pela via postal (fl. 20), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ele assinalado, o que autoriza sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). E não tendo réu, que compareceu aos autos (fls. 23/24), tendo-o feito desacompanhado de advogado, protestado, no prazo fixado, pela produção de outras provas (fl. 77), ao permanecer em silêncio, para contagem do prazo sendo aplicável a regra prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil, incorrendo em preclusão, dispenso a designação de audiência de instrução e passo à imediata prolação de sentença (artigo 355, II, do Código de Processo Civil), observando que apesar do interesse na composição, o réu não apresentou proposta concreta de acordo. Lícito reconhecer, pois, que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, por força dele tendo o autor efetuado o pagamento, em favor do réu, do valor equivalente a R$11.000,00 (vide, a respeito, os comprovantes reproduzidos na página 02). Ocorre que, já expirado o prazo ajustado para conclusão dos serviços, o réu não logrou comprovar ter cumprido a obrigação assumida, o que a ele incumbia à luz do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. À vista desse panorama, e considerando o disposto no artigo 475 do Código Civil, forçoso é concluir que o autor faz jus à restituição do valor pago. Não há como ser acolhido, entretanto, o pedido de reembolso do valor supostamente gasto com honorários advocatícios. Afinal, tendo sido o valor da causa fixado em R$13.200,00, montante inferior a 20 salários-mínimos, era assegurado ao autor ter ingressado com a presente demanda sem a contratação de advogado (artigo 9, caput, da Lei 9.099/1995). Em outras palavras, se o autor contratou um advogado, e se arcou com o custo dessa contratação, ele o fez por sua opção unilateral, sendo impossível estabelecer uma vinculação direta entre o inadimplemento do réu e tal prejuízo. E nos termos do artigo 403 do Código Civil, as perdas e danos incluem apenas "os prejuízos efetivos e os lucros cessantes" causados de forma direta e imediata pela inexecução da obrigação, mesmo quando resultante de dolo. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar o réu à restituição do valor correspondente a R$11.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: ALEXANDRE GOMES ARANTES TELES (OAB 478232/SP)

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