Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011566-24.2024.8.26.0248" – Página 22 de 25

Processo nº 1011566-16.2019.8.26.0566

ID: 310998530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011566-16.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-16.2019.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Encaminhamento da r. Decisão de fl. 225 para publicação: "Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enel Distribuição São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310755390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011566-57.2021.8.26.0562

ID: 292587308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-57.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S. D. T. E L. E. M. A. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-57.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.S.S. - - M.A.C.J. - - D.T.L.E. - L.R.S. - Vistos. Considerando a reiterada alegação dos autores d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011566-86.2024.8.26.0001

ID: 324372216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011566-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-86.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. DEFIRO o pedido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deleuse Locação De Equipamentos Ltda x Igor Torquato Dos Santos e outros

ID: 297867959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008781-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEUSE LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR TORQUATO DOS SANTOS JEI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JULIANA CAMARGO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS BORGES BERKOWITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008781-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1011566-52.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deleuse Locação de Equipamentos Ltda - Je…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003038-85.2023.8.26.0625

ID: 294910804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003038-85.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003038-85.2023.8.26.0625 (processo principal 1011566-28.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Companhia Siderúrgica Nacional - 1. O v. acórdão de fls. 206/219 teve seus ef…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecno Comércio, Indústria, Importação E Exportação Ltda x Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda.

ID: 317204331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-72.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TECNO COMéRCIO, INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TECNOCARGAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIUFF DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Tecno Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS DE COMODATO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMODATO VEICULADA PELA RÉ-RECONVINTE QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO POSSUÍA RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. ILÍCITO EVIDENCIADO. RETOMADA DOS BENS REALIZADA SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-RECONVINDA PROMOVESSE A REESTRUTURAÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A QUAL ESTAVA TOTALMENTE ESTRUTURADA EM FUNÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE COMODATO. CONDUTA DA RÉ-RECONVINTE QUE DEU CAUSA A DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Siuff de Paulo (OAB: 283524/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB: 357234/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tecno Comércio, Indústria, Importação E Exportação Ltda x Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda.

ID: 317203121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011566-72.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TECNO COMéRCIO, INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

TECNOCARGAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIUFF DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011566-72.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Tecno Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda - Apelado: Tecnocargas Transportes Rodoviários Ltda. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS DE COMODATO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O MÉRITO DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMODATO VEICULADA PELA RÉ-RECONVINTE QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO POSSUÍA RESPALDO LEGAL OU CONTRATUAL. ILÍCITO EVIDENCIADO. RETOMADA DOS BENS REALIZADA SEM A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A AUTORA-RECONVINDA PROMOVESSE A REESTRUTURAÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A QUAL ESTAVA TOTALMENTE ESTRUTURADA EM FUNÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DE COMODATO. CONDUTA DA RÉ-RECONVINTE QUE DEU CAUSA A DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Siuff de Paulo (OAB: 283524/SP) - Vanzete Gomes Filho (OAB: 87009/SP) - Gustavo Marque

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002060-24.2024.8.26.0248

ID: 302121995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1002060-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002060-24.2024.8.26.0248 - Carta Arbitral - Atos executórios - Alo Consultoria Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Alo Consultoria Ltda em face da decisão de fls.1… Processo 1002060-24.2024.8.26.0248 - Carta Arbitral - Atos executórios - Alo Consultoria Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Alo Consultoria Ltda em face da decisão de fls.198. CONHEÇO dos embargos, pois são tempestivos Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada é clara e concisa, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Conforme se depreende dos autos, a presente Carta Arbitral busca, em sua essência, a adjudicação compulsória de imóvel, com o consequente cancelamento de ônus e a imissão na posse. Entretanto, a análise da viabilidade do cumprimento de tais determinações esbarra em questões registrais que demandam análise aprofundada da legalidade e regularidade dos atos registrários. Tais questões transcendem a cognição deste juízo para determinar diretamente o registro ou cancelamento de averbações sem a devida qualificação e análise administrativa pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, à luz dos princípios da especialidade e da continuidade que regem o registro público imobiliário. Nesse sentido, a decisão de fls. 198 corretamente indicou a necessidade de suscitar dúvida administrativa perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Indaiatuba, procedimento previsto no artigo 198 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Tal via se mostra a mais adequada para dirimir as complexas questões registrais pendentes, garantindo a segurança jurídica do registro imobiliário e a observância dos princípios que o norteiam. Nesse sentido, a decisão de fls. 198 corretamente indicou a necessidade de suscitar dúvida administrativa perante o Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, procedimento adequado para dirimir as questões registrais pendentes e garantir a segurança jurídica do registro imobiliário. O que pretende o embargante é, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e insistir na possibilidade de cumprimento da Carta Arbitral sem a prévia análise administrativa pelo Cartório de Registro de Imóveis, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam a modificar o entendimento do juízo ou a substituir a via processual adequada para impugnar a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001090-24.2024.8.26.0248

ID: 296461996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001090-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdinei da Silva - "Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença p… Processo 1001090-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdinei da Silva - "Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega que a sentença prolatada foi contraditória ao disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91. Determinada a oitiva do embargado, esse quedou-se inerte. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados. No caso dos autos, de fato houve a referida contrariedade à legislação de regência. Assim, deve ser respeitado o disposto no artigo 101 da Lei Federal 8.213/91, permitindo que a autarquia ré reavalie a incapacidade do autor, ficando afastada a determinação de fls 227 no sentido de que "O benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei 8.213/91." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ofertados. No mais, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, bem como intime-se a autarquia ré via portal. Intime-se." - ADV: MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP), ANDREA BRANCALEAO MARIGO (OAB 465840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes