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Processo nº 1005009-53.2024.8.26.0302

ID: 293381907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005009-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ LOURENCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005009-53.2024.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Luiz Lourencao - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte … Processo 1005009-53.2024.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Pedro Luiz Lourencao - No intuito de viabilizar a expedição do MLE deferido, aguarda-se, pela parte interessada, a juntada de formulário eletrônico, com informações dos dados bancários pertinentes, observando-se as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024: "1)No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar onome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ;1.1) Onome do credor deverá ser indicado mesmona hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, onome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informadoneste campo, assim como onúmero do seu CPF/CNPJ; 2)No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor,nome indicadono campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2)Na hipótese previstano item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3)Na hipótese previstano item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valornominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5)No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Estado De São Paulo x Adriana De Fátima Felice

ID: 314620124

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008986-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANA DE FáTIMA FELICE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008986-53.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana de Fátima Felice - Magistrado(a) Eduardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008986-53.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana de Fátima Felice - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR) A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME LCE Nº 1.144/11. NÃO PODE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEIXA DE REALIZAR A AVALIAÇÃO ANUAL, OBSTAR A PROGRESSÃO DO SERVIDOR QUE CUMPRA OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE ENSEJA AUTOMÁTICA PROGRESSÃO PARA O NÍVEL II, CONFORME ART. 10 DA LCE Nº 1.144/11. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS QUE TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO DA LCE Nº 1.144/11. INTERVALO DE TRÊS ANOS ENTRE CADA PROGRESSÃO CONFORME ART. 21 I DA LCE Nº 1.144/11. VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PREVISTA NO ART. 8º IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 QUE É APLICÁVEL APENAS ÀS PROGRESSÕES BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DE TEMPO. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300454539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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Processo nº 1012769-15.2025.8.26.0562

ID: 300456453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1012769-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA COSTA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, … Processo 1012769-15.2025.8.26.0562 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Isabella Costa Schumacher - Vistos. Tem razão a embargante. Considerando que a documentação a que alude a decisão embargada, relacionada com a prova acerca da exoneração da fiança, encontra-se juntada às fls. 58/60, acolho os embargos de declaração para reconhecer que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, com o que passo à análise do pedido de liminar. Promova a parte autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça, em 15 dias. Cuida-se de ação de despejo com pedido de liminar com alegação de término do prazo previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 8.245/91, sem apresentação de nova garantia. A documentação juntada com a inicial dá conta da exoneração da fiança originariamente prestada pela CREDALUGA, bem como da notificação enviada em 15 de ABRIL de 2025 para indicação de nova garantia ao contrato de locação no prazo de 30 dias (fls. (fls. 58/60). Notificados, porém, os requeridos quedaram-se inertes. Em tal contexto, tratando-se de ação de despejo com fundamento nos artigos 59, § 1º, inciso VII, e 40 da Lei 8.245/91, concedo a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel em 15 (quinze) dias, desde que prestada a caução no valor de três meses de aluguel. Se comprovado depósito da caução no valor de três meses de aluguel, bem como recolhimento da diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação para desocupação em 15 dias, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro, se requerido, o uso dos benefícios do art. 212 e parágrafos, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA (OAB 367902/SP), NATANAEL EUGÊNIO DA SILVA (OAB 235499/MG)

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Condomínio Conjunto Residencial Rio Das Pedras x Geodival Andrade Cardoso e outros

ID: 310847470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186393-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

GEODIVAL ANDRADE CARDOSO JOSé ALONCIO MINEIRO MARIA LUZIENE MINEIRO CARDOSO

Despacho

Advogados:

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA DA SILVA CORREIA SANT' ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186393-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras - Agravado: Geodival Andrade Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravada: Maria Luziene Mineiro Cardoso (Justiça Gratuita) - Agravado: José Aloncio Mineiro (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Condomínio Conjunto Residencial Rio das Pedras, em razão da r. decisão de fls. 607/608, integrada pela r. decisão de fls. 620, da origem, proferida nos autos do processo nº 1012769-04.2020.8.26.0008, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Tatuapé, da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para reconhecer a inexistência de conexão entre os feitos e, por consequência, a manutenção da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé (fls. 01/08). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 31/32). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução por quantia certa, de título extrajudicial contra devedor solvente. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que determinou a redistribuição da ação ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, em razão da conexão com ação de execução anterior distribuída àquele Juízo. No caso concreto, cumpre inicialmente registrar que, nos termos do art. 55 do CPC, a conexão entre ações exige a identidade entre o pedido ou a causa de pedir, de modo a justificar o processamento conjunto dos feitos, evitando-se d

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Processo nº 1012769-31.2025.8.26.0007

ID: 320822374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012769-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1012769-31.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. … Processo 1012769-31.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Isabel Cristina Alves Barcello x Emirates

ID: 333348861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA ALVES BARCELLO

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1012769-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabel Cristina Alves Barcello - Emirates e outro - 1- Ciente acerca do acórdão proferido pelo Col… Processo 1012769-83.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isabel Cristina Alves Barcello - Emirates e outro - 1- Ciente acerca do acórdão proferido pelo Colégio Recursal que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2.1- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte autora, tempestivo e beneficiária da justiça gratuita, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 5- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 6- Informo que: 6.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO (OAB 199020/SP)

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Processo nº 1008986-53.2024.8.26.0302

ID: 276984627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008986-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA FELICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1008986-53.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adri… ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1008986-53.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Fátima Felice - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Agente de Organização Escolar, no nível III, na data de 01/06/2014, no nível IV, na data de 01/06/2017, no nível V, na data de 01/06/2020, e no nível VI, na data de 01/06/2023, apostilando-se; 2) condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, respeitada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A correção monetária do valor da condenação deverá se dar desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Leidiane Alves Pereira Da Silva x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista - Vunesp

ID: 281020700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012769-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA MAULE

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FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Lucas Silveira Maule (OAB 280583/SP) Processo 1012769-69.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da … ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Lucas Silveira Maule (OAB 280583/SP) Processo 1012769-69.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiane Alves Pereira da Silva - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Elvira Fratezi Salvatore e outros x Eliane Peres Penin Morganti e outros

ID: 297081602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007047-74.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FRATEZI SALVATORE JOAO GABRIEL SALVATORE ALEXANDRE

Polo Passivo:

ELIANE PERES PENIN MORGANTI JULIANE PENIN MORGANTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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MARCOS BENITES MOREIRA

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Processo 1007047-74.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1012769-65.2020.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Joao Gabriel Salvatore Alexandre - - Elvira Fratezi Salvatore - E… Processo 1007047-74.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1012769-65.2020.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Joao Gabriel Salvatore Alexandre - - Elvira Fratezi Salvatore - Eliane Peres Penin Morganti - - Juliane Penin Morganti - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), MARCOS BENITES MOREIRA (OAB 130829/SP), RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), MARCOS BENITES MOREIRA (OAB 130829/SP)

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