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Processo nº 1013083-07.2025.8.26.0482

ID: 305793743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entidade financeira com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Amador Bueno 474, Bloco C 1º ANDAR, CEP:04752-901, SANTO AMARO/SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650.0001.10, e parte ré/executado - CARLA DE SOUZA OZORES, CPF 26825688820, cujo valor da causa é: R$ 37.781,02(TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1013083-05.2025.8.26.0224

ID: 306916043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOLUB AUTOMOTIVE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS SILVA

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Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1013083-05.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recolub Automotive Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP)

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Edinaldo Passos De Almeida e outros x Andreia Ana Aparecida Da Silva

ID: 293560966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016381-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA NAIR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREIA ANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida -… Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida - Andreia Ana Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA e NAIR DOS SANTOS contra a execução movida por ANDREIA ANA APARECIDA SILVA LEAL em face de JOAQUIM FELICIANO DE OLIVEIRA NETO. Os embargantes narram, em suma, que são os legítimos possuidores sobre o terreno situado na Rua Coelho Neto, n. 168 - Bairro Solemar, neste município, tendo adquirido através de instrumento particular de venda e compra pactuado em 01.03.2024. Sustentam serem adquirentes de boa-fé, tendo construído no local e ali constituído residência, se tratando do único imóvel que possuem. Requereram liminarmente, a suspensão do feito principal em relação ao bem supracitado e, no mérito, postulam o cancelamento da ordem de reintegração da posse em favor da embargada. Juntaram documentos às fls. 12/250. À fls. 286 a liminar foi concedida, ocasião em que foi determinada a citação da parte embargada. Citada, a embargada ofertou contestação às fls. 290/307, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e afronta à coisa julgada. No mérito, contraditou as alegações trazidas pelos embargantes, afirmando, em resumo, que é a legítima possuidora sobre o referido bem, sendo tal circunstância corroborada pela ação de reintegração de posse que lhe conferiu o direito de posse. Além disso, argumenta que houve descuido por parte dos embargantes ao adquirirem um imóvel que estava sob judice. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 308/322. Houve réplica às fls. 374/382. Em sede de provas, os embargantes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 383), a embargada, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. De início, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela embargada. No caso em tela, verifica-se que no exercício anterior, ela auferiu renda anual superior a cem mil reais, como é possível observar na declaração entregue à Receita Federal (fls. 348). Quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Isso exclui a embargada da condição de vulnerabilidade necessária à concessão da gratuidade. O benefício da gratuidade de justiça, por seu turno, deve ser reservado somente àquelas pessoas que efetivamente dele necessitam, ou seja, que comprovadamente não podem, sem prejuízo do próprio sustento, custear o processo judicial. No mais, a preliminar de coisa julgada não comporta acolhida, tendo em vista que os embargantes não integraram o polo passivo no processo de reintegração de posse que deu origem ao cumprimento de sentença objeto destes embargos. Sendo assim, a norma processual vigente outorga aos embargantes a legitimidade de resguardarem os seus interesses por meio de embargos de terceiro, conforme preconizado nos artigos 675 e 677, ambos do Código de Processo Civil. Razão pela qual, rejeito a preliminar. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários a propositura da ação, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da questão aventada e com esse deverá ser apreciado no momento da prolação da sentença. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro saneado o processo. Ante a controvérsia eminentemente de direito, indefiro a produção de prova oral postulada pelos embargantes, pois, a inquirição de testemunhas se mostra prescindível à elucidação dos fatos aquilatados. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o Juiz, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 - Relator Des. Alvaro Passos - Julgado 16/11/2019). Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP)

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Edinaldo Passos De Almeida e outros x Andreia Ana Aparecida Da Silva

ID: 293561338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016381-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA NAIR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ANDREIA ANA APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida -… Processo 1016381-56.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 0000386-54.2023.8.26.0477) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edinaldo Passos de Almeida - - Nair Santos Almeida - Andreia Ana Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por EDINALDO PASSOS DE ALMEIDA e NAIR DOS SANTOS contra a execução movida por ANDREIA ANA APARECIDA SILVA LEAL em face de JOAQUIM FELICIANO DE OLIVEIRA NETO. Os embargantes narram, em suma, que são os legítimos possuidores sobre o terreno situado na Rua Coelho Neto, n. 168 - Bairro Solemar, neste município, tendo adquirido através de instrumento particular de venda e compra pactuado em 01.03.2024. Sustentam serem adquirentes de boa-fé, tendo construído no local e ali constituído residência, se tratando do único imóvel que possuem. Requereram liminarmente, a suspensão do feito principal em relação ao bem supracitado e, no mérito, postulam o cancelamento da ordem de reintegração da posse em favor da embargada. Juntaram documentos às fls. 12/250. À fls. 286 a liminar foi concedida, ocasião em que foi determinada a citação da parte embargada. Citada, a embargada ofertou contestação às fls. 290/307, arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial e afronta à coisa julgada. No mérito, contraditou as alegações trazidas pelos embargantes, afirmando, em resumo, que é a legítima possuidora sobre o referido bem, sendo tal circunstância corroborada pela ação de reintegração de posse que lhe conferiu o direito de posse. Além disso, argumenta que houve descuido por parte dos embargantes ao adquirirem um imóvel que estava sob judice. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 308/322. Houve réplica às fls. 374/382. Em sede de provas, os embargantes requereram a produção de prova testemunhal (fls. 383), a embargada, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. De início, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela embargada. No caso em tela, verifica-se que no exercício anterior, ela auferiu renda anual superior a cem mil reais, como é possível observar na declaração entregue à Receita Federal (fls. 348). Quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Isso exclui a embargada da condição de vulnerabilidade necessária à concessão da gratuidade. O benefício da gratuidade de justiça, por seu turno, deve ser reservado somente àquelas pessoas que efetivamente dele necessitam, ou seja, que comprovadamente não podem, sem prejuízo do próprio sustento, custear o processo judicial. No mais, a preliminar de coisa julgada não comporta acolhida, tendo em vista que os embargantes não integraram o polo passivo no processo de reintegração de posse que deu origem ao cumprimento de sentença objeto destes embargos. Sendo assim, a norma processual vigente outorga aos embargantes a legitimidade de resguardarem os seus interesses por meio de embargos de terceiro, conforme preconizado nos artigos 675 e 677, ambos do Código de Processo Civil. Razão pela qual, rejeito a preliminar. No tocante a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos necessários a propositura da ação, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da questão aventada e com esse deverá ser apreciado no momento da prolação da sentença. No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro saneado o processo. Ante a controvérsia eminentemente de direito, indefiro a produção de prova oral postulada pelos embargantes, pois, a inquirição de testemunhas se mostra prescindível à elucidação dos fatos aquilatados. A jurisprudência entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção deprovaque reputedesnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda como in casu. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que o Juiz, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio (TJSP 1006587-67.2018.8.26.0009 - Relator Des. Alvaro Passos - Julgado 16/11/2019). Isto posto, faculto às partes manifestarem-se em alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX (OAB 201505/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP)

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Processo nº 1008427-56.2024.8.26.0477

ID: 304029720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1008427-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1008427-56.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Correção Monetária - Mario Augusto Araújo Pereira - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Qu… Processo 1008427-56.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Correção Monetária - Mario Augusto Araújo Pereira - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1503806-56.2024.8.26.0477

ID: 306211708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503806-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S.

Intimação

Advogados:

LUANA MORGADO DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO

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Processo 1503806-56.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Pelo exposto e pelo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a preten… Processo 1503806-56.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.S. - Pelo exposto e pelo mais que há nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de LUCAS DOS SANTOS, qualificado nos autos, o que faço para: A) ABSOLVER o réu da imputação contida na denúncia relativamente ao crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e; B) CONDENAR o réu à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal. Considerando a fixação do regime inicial semiaberto, além do tempo de prisão cautelar experimentado suficiente para acautelar a ordem pública abalada pelo delito, de rigor a concessão do direito de recorrer em liberdade, porquanto manter a prisão preventiva, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, representaria a imposição de um regime prisional mais gravoso daquele ora estabelecido. Nesse sentido, destaca-se que, em julgados recentes, o E. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que se considerou ser a prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto de cumprimento de pena, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 185181 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) HABEAS CORPUS ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PENA CAUSA DE DIMINUIÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES ADEQUAÇÃO. Ausente demonstração de dedicação do paciente a atividades criminosas, surge adequada a observância da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTO TÍTULO CONDENATÓRIO REGIME SEMIABERTO INCOMPATIBILIDADE. A previsão do regime semiaberto para o cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da custódia preventiva, cujo cumprimento dá-se no fechado, implica a imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a do título condenatório. (HC 180016, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020). APELAÇÃO. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade. Violação ao princípio da individualização da pena. Inadmissibilidade. Sistema trifásico devidamente observado em favor do acusado MAICON. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réus confessos. Dosimetria. Pleito de redução da fração de diminuição relativa ao reconhecimento da forma tentada do delito. Possibilidade. Acusados que percorreram iter criminis intermediário. Pedido de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Cabimento. Arma apreendida que estava desmuniciada. Ausência de potencial lesivo. Penas redimensionadas. Abrandamento do regime prisional fixado em desfavor dos apelantes. Cabível. Quantum da pena e demais circunstâncias do delito que autorizam a fixação do regime inicial aberto aos acusados MAICON e ÍTALO, e do regime inicial semiaberto ao apelante CARLOS, em razão da reincidência por ele ostentada. Pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade. Revogação da prisão preventiva dos apelantes. Regimes prisionais fixados incompatíveis com a prisão preventiva. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 1500054-83.2021.8.26.0153; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021). Expeça-se alvará de soltura clausulado. O valor mínimo para indenização moral ou material (pág. 66) fica fixado em três salários mínimos (inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal), sem imposição, por ora, do parcelamento pretendido, por ausência de previsão legal. Por fim, considerando a constituição de advogado particular e a ausência de pedido de gratuidade de justiça, condeno o réu ao pagamento dascustasprocessuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima, conforme artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Cartório Eleitoral local para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, providenciando-se o mais necessário e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP), LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP)

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Ricardo Luis Da Rocha Carmona x Banco Do Brasil S/A

ID: 279669900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS DA ROCHA CARMONA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1007833-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum … ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1007833-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Luis da Rocha Carmona - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços e correção monetária quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora requereu apresentação de extratos e cálculo dos valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP. Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em datas anteriores a 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. Há variados lançamentos de rendimentos nos extratos e não se deve desconsiderar todos os lançamentos posteriores para apurar eventual montante pretendido. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme fls. 52/53 não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para o PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude ou erro não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Luciene Dos Reis Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 309673165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006044-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA

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Processo 1006044-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene dos Reis da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora ple… Processo 1006044-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciene dos Reis da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 27.396,77 (fls. 23/31). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta em 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA (OAB 47896/PE), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Fernando Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 330443387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031080-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora … Processo 1031080-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Rodrigues da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, com razão a parte autora acerca da alegação de intempestividade da defesa, que encerrou-se no dia 06/11/2024, ainda que se considere o feriado do Servidor Público como relatado na defesa a fls. 159. Contudo, ainda que revéu o réu, é caso de improcedência da ação. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 433.038,07 (fls. 55/). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente em 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta em 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA (OAB 214515/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Adenilson José De Oliveira Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331793558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007962-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON JOSé DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA CELESTINO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO

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Processo 1007962-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adenilson José de Oliveira Almeida - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobr… Processo 1007962-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adenilson José de Oliveira Almeida - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteou cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual rebateu os termos da parte autora. Aduziu matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar deve ser rejeitada. A parte autora faz jus ao beneficio da gratuidade forte na garantia de acesso a Jurisdição, sem elementos em sentido contrário. Não há causa de suspensão pois a matéria não consta aferível na peculiaridade. A legitimidade do Banco foi afirmada nos termos da jurisprudência repetitiva do C. STJ no Tema 1150. Ausente interesse da União, a competência comum estadual deve ser reconhecida, bem como deste Juízo face o endereço da parte. Por fim, inocorrente prescrição que se configura em 10 anos, mas esse prazo é iniciado somente quando o titular do direito passa a ter conhecimento do fato, o que não decorreu no caso concreto. No mérito, trata-se de ação de cobrança e de ressarcimento por supostos desfalques e falha na prestação de serviços quanto a sua conta vinculada ao PASEP. A parte autora calculou os valores supostamente desfalcados de sua conta individual vinculada ao PASEP no valor indicado de R$ 35.158,25 (fls. 39/49). Sem razão, contudo, a parte autora. A simples pretensão fundamentada no cálculo de correção monetária e juros legais de mora sobre o saldo existente antes de 1988 até a data atual, parte de premissa imprópria e equivocada porque desconsidera lançamentos posteriores referente a variados pagamentos de rendimentos e o saque decorrente de causa admitida na conta PASEP (exemplificativamente decorrente de aposentadoria conforme visto no extratos bancários), razão pela qual apenas por esse cálculo impossível concluir que o banco tenha desfalcado a conta. A parte autora tomou o importe do saldo da conta antes de 1988 e aplicou atualização monetária e juros, desconsiderando todos os lançamentos posteriores para apurar o montante, todavia a prova dos autos evidencia a movimentação de recursos após a data adotada no cálculo e se houve recursos creditados e debitados que foram desconsiderados pela parte interessada em seu calculo sem maior justificativa, não há como se considerá-los corretos ou devidos em relação à diferença apontada especificadamente. Nesse sentido já decidiu o Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos material e moral. Alegação de má gestão na conta vinculada ao PASEP derivada de saques indevidos e ausência de correção. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso interposto com os mesmos argumentos expostos na exordial. Alegação de que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, pois não foi produzida prova pericial contábil. Descabimento. Desnecessidade de produção de prova pericial. Documentos apresentados nos autos suficientes ao deslinde do feito. Ausência de prova dos saques e desfalques. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 1004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2023). No mesmo sentido: Apelação nº 1001032-37.2020.8.26.0288, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 24/10/2023. E, também: Apelação nº 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 23/10/2023). No que diz respeito aos saldos de 1988 e 1989 conforme microfilmagens juntada aos autos não consta prova de nenhum saque indevido. Na verdade, verifica-se o saneamento e a atualização dos valores em razão da alteração a moeda com corte de 3 zeros promovido por plano econômico de combate a hiperinflação. Anote-se que para ao PASEP os pagamentos de abono e rendimentos são realizados anualmente, respeitado o cronograma do exercício, razão pela qual os lançamentos a crédito e débito não configuram movimentações aleatórias ou indevidas, mas recebimento e pagamento de rendimentos em benefício do titular da conta, por meio de sua folha, nada havendo de irregular a expurgar ou recalcular. Como já decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ação indenizatória. Conta vinculada ao PASEP. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 2. Não observância da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema. Determinação de suspensão do julgamento destes embargos de declaração até pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. Julgamento dos recursos especiais n. 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (tema 1150), sob o rito dos recursos repetitivos, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolhimento dos embargos para, neste aspecto, dar provimento ao recurso de apelação e anular a r. sentença de extinção do processo. 3. Causa madura. Admissibilidade do julgamento pelo Tribunal das demais matérias (CPC, 1.013, § 3º, I). 3.1. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal contado a partir da ciência da parte dos alegados saques indevidos. 3.2. Relação de consumo configurada. Inadmissibilidade, entretanto, da inversão do ônus da prova, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no sentido de que houve saques indevidos em sua conta PASEP. 3.3. Prova produzida nos autos que demonstram que os lançamentos de valores a débito se referem a rendimentos transferidos da conta para a folha de pagamento da autora. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelo réu. 3.4. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso de apelação em parte provido. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Dispositivo: acolheram parcialmente os embargos de declaração. (Apel nº 1020318-98.2020.8.26.0482, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 10/01/2024). Outrossim, ainda que aplicável a regra do ônus da prova do CDC, a tese de fraude não se sustenta ante a ausência de reclamação contemporânea ou a presença de mínimo indício de operação irregular, pois cuida-se de conta individual que somente a parte autora tem acesso mediante identificação pessoal e senha e cujos extratos bem evidenciam a legitimidade da movimentação. Logo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbia a produção das provas constitutivas do seu direito, ou seja, demonstrar os requisitos legais para a responsabilidade civil nos termos narrados na petição inicial. No caso em voga, a só alegação não convence, pois há de se considerar o ônus da prova, sendo de outro lado verificável a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para este fim, à vista do relativo desinteresse probatório. Ora, "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Humberto Theodoro Júnior. "Curso de Direito Processual Civil", v.1, p.373, 34ª ed, Forense). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), GABRIELA CUSTÓDIO DAS NEVES GALIOTTO (OAB 399766/SP), LUCIMARA CELESTINO (OAB 399061/SP)

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