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Processo nº 1003877-74.2023.8.26.0405

ID: 316154439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003877-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1003877-74.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro a indicação do depositário. Observo ser pre…

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Paula Roberta Pereira Do Nascimento x Mikaeli Ferreira Almeida Pinto

ID: 293368700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001716-61.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIKAELI FERREIRA ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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EVANDRO CASSIUS SCUDELER

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Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001716-61.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paula Roberta Pereira do Nascimento - Mikaeli Ferreira Almeida Pinto - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Paula Roberta Pereira do Nascimento contra Mikaeli Ferreira Almeida Pinto, lastreada em nota promissória emitida pela devedora e que deixou de ser adimplida no momento oportuno. Regularmente citada em 21/10/2024 (fls. 49), a devedora chegou a formular proposta de composição amigável, o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 50. Ainda, com a juntada de procuração, foi novamente ofertada a possibilidade de composição amigável pela executada (fls. 55), ocasião em que foi designada audiência conciliatória por este Juízo, a qual, porém, resultou infrutífera (fls. 61). Posteriormente, mesmo após demonstrar boa fé em resolver a pendência amigavelmente, comparece a devedora apresentando, de forma extemporânea, peticionamento equivocadamente denominado de contestação (fls. 67/76). Juntou documentos (fls. 77/110). Nesse passo, deixo de receber o peticionamento de fls. 67/76, o qual reputo como embargos, porque extemporâneos. À propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - alegação de nulidade da citação por edital - art. 239, §1º do CPC que estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que ele ingressou no processo - comparecimento espontâneo da apelante que supriu eventual nulidade de citação - embargos à execução apresentados extemporaneamente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - conduta processual da apelada que não extrapolou os limites do regular exercício do direito de defesa de seus interesses em juízo. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008048-74.2023.8.26.0405; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Agravo de Instrumento - Embargos à execução intempestivos. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-41.2023.8.26.9043; Relator (a):Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Birigui -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) . Por fim, para análise do requerimento formulado às fls. 65/66, apresente a credora, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)

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Vera Winogradow Campos x Iara Winogradow Vieira e outros

ID: 312979821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004847-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA WINOGRADOW CAMPOS

Polo Passivo:

IARA WINOGRADOW VIEIRA LEONILDO WINOGRADOW NADIA WINOGRADOW CORREDATO PATRICIA REAL DOS SANTOS SILVANA REAL DOS SANTOS SONIA WINOGRADOW ARAUJO

Intimação

Advogados:

RONALDO CASTEL BISINOTO

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GEORGE ANDRÉ ABDUCH

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - S… Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos e outros - Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de folhas 476/480 e o faço para reconsiderar a decisão de folhas 471/472, observando-se que, de fato, as verbas sucumbenciais foram carreadas apenas ao corréu Leonildo, beneficiário da assistência judiciária gratuita. Assim providencie a Serventia o cancelamento das cartas de folhas 486/491. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração nos termos supracitados. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, as requeridas Silvana e Patrícia não trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ao revés, os documentos apresentados dão conta de que as rés possuem rendas incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Esse quadro dá conta de que a parte ré ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado por Silvana e Patrícia. 3. Prejudicada a apreciação dos embargos de declaração de folhas 560/562, ante o quanto decidido no item 1 supra. 4. Sobre a peça e documentos de folhas 567/607, observo que às folhas 498/499, item 3, foi determinada a comprovação da miserabilidade apenas pelas peticionárias de folhas 481 e seguintes. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram já foram concedidos ao corréu Leonildo em 2ª instância, nada mais havendo a dispor a esse respeito. 5. Se em cinco dias nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP)

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Processo nº 1013092-88.2024.8.26.0292

ID: 317141760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013092-88.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

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Processo 1013092-88.2024.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jonathan Rafael Oliveira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear J.R.O. dos S. curador d… Processo 1013092-88.2024.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Jonathan Rafael Oliveira dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear J.R.O. dos S. curador de M.S. dos S., o qual declaro incapaz de exercer atos da vida civil apenas de natureza negocial/patrimonial, tais como: "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração"; bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da (o) interditada (o) realizar atos de mera administração, como, por exemplo: levantamento e/ou saque de valor depositado em banco, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.),contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, inclusive enfermeiro(a)(s) e /ou cuidador(a)(s) de idosos, e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social). Ante a ausência de patrimônio de titularidade do (a) interdito (a), bem como a presumida idoneidade do (a) curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, publique-se por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo (a) curador(a), no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e outras cópias necessárias ao cumprimento, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente. Após o trânsito em julgado, oportunamente, nada mais sendo requerido, expeça-se termo definitivo, advertindo o curador de suas obrigações, arquivando-se os autos. - ADV: PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP)

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Cristinao De Azevedo Alves x Americanas S.A.

ID: 307449834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012925-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINAO DE AZEVEDO ALVES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

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BRUNO MENDES LOPES

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Processo 0012925-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cristinao de Azevedo Alves - AMERICANAS S.A. e outro - 1 - À vista da falta de recolhimento do valor das custas iniciais … Processo 0012925-74.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cristinao de Azevedo Alves - AMERICANAS S.A. e outro - 1 - À vista da falta de recolhimento do valor das custas iniciais e do preparo do recurso de apelação, conforme decisão do acórdão às fls. 690, comprove a parte a requerente o recolhimento do montante devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.098, § 2º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 690- 696: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: BRUNO MENDES LOPES (OAB 99185/RJ), REGINALDO PESSETI (OAB 216417/SP), MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (OAB 89949/RJ)

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Ekko Dekor Projetos E Design De Interiores Ltda e outros x Sirlene Nogueira Visnardi Dos Santos

ID: 280648800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039864-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EKKO DEKOR PROJETOS E DESIGN DE INTERIORES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

SIRLENE NOGUEIRA VISNARDI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA TEIXEIRA PAGIORO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039864-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039864-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apte/Apdo: Ekko Dekor Projetos e Design de Interiores Ltda - Apda/Apte: Sirlene Nogueira Visnardi dos Santos e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Não conheceram do recurso das rés e deram parcial provimento ao recurso dos autores, V.U - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESOLUÇÃO, CONDENANDO AS RÉS NA RESTITUIÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E NO DE PERSONALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DE UMA SÓ VEZ, COM JUROS DO TRÂNSITO, E FIXANDO SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES -RECURSO DAS RÉS - DESERÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -RECURSO DOS AUTORES - CONTRATOS DE VENDA E COMPRA CELEBRADOS PÓS LEI DISTRATO E NO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO EM CASO DE RESOLUÇÃO, CONFORME ART. 67-A, § 5º DA LEI Nº 4.591/1964, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018 - AUSENTE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.733.052/RJ; AGINT NO ARESP N. 2.590.853/SP; AGINT NO RESP N. 2.055.691/SP) -TERMO INICIAL DOS JUROS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ EM RAZÃO DA DATA DOS CONTRATOS, CONFORME VOTO CONDUTOR DO RESP N. 1.740.911/DF - PRECEDENTES DO TJSP -PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESPECÍFICAS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PERCENTUAL DO CONTRATO PRINCIPAL - EM RAZÃO DO MOMENTO DA DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES, DO VALOR PAGO A CORRÉ ESTÁ AUTORIZADA A ABATER O VALOR DA CLÁUSULA PENAL E DOS MATERIAIS QUE COMPROVADAMENTE JÁ HAVIA INSTALADO NA UNIDADE -REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, A ENCARGO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - TEMA 1.076 DO STJ -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DAS RÉS NÃO CONHECIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Karina Teixeira Pagioro (OAB: 376726/SP) - 4º andar

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José Alexandre De Lucena Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 320239873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024247-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE DE LUCENA SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024247-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024247-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: José Alexandre de Lucena Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INJUSTAMENTE DESCADASTRADO DA PLATAFORMA DIGITAL PARA A QUAL PRESTAVA SERVIÇOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO SUBJETIVO AO TRABALHO QUE CONTA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, TANTO QUANTO CONTA O DIREITO À LIBERDADE DE INICIATIVA, NO BOJO DO QUAL ESTÁ O DIREITO RECONHECIDO À RÉ DE QUE, DENTRO DE CERTOS LIMITES, POSSA GERENCIAR SEU NEGÓCIO DA MANEIRA QUE MELHOR LHE APROUVER. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE, IMANENTES E PRÓPRIAS AO COMÉRCIO REALIZADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM ESPECIAL CONSIDERAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SE INSTALA O CONFLITO ENTRE OS DIREITOS EM QUESTÃO, PONDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, COMO SÓI DEVE OCORRER QUANDO SE TRATA DE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE, SUBMETIDA ÀS FORMAS DE CONTROLE ENFEIXADAS NO PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE AS FORMAS DE CONTROLE QUE ANALISAM O MEIO UTILIZADO E SUA PRECISA FINALIDADE , REVELA-SE ESSA MEDIDA PROPORCIONAL, POIS, CONSIDERANDO AQUILO QUE INDIVIDUALIZA O TRABALHO DA RÉ, QUE, INTERMEDIANDO AS RELAÇÕES ENTRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS CONSUMIDORES, BUSCA GARANTIR QUE AS ENCOMENDAS SEJAM ENTREGUES A TEMPO E CONFORME OS PADRÕES TÉCNICOS FIXADOS EM TERMOS DE USO QUE ERAM DO CONHECIMENTO DO AUTOR E AOS QUAIS ELE ACEDERA NO MOMENTO EM QUE SE VINCULOU À PLATAFORMA DIGITAL. MEDIDA DE DESCADASTRAMENTO QUE FOI APLICADA PELA RÉ DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA FRAUDE FINANCEIRA. MEDIDA QUE É PROPORCIONAL À ESSA GRAVIDADE. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA RÉ NO CONFLITO EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE O DESCADASTRAMENTO, SOBRE SER JUSTIFICADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, NÃO AFETA PARA ALÉM DAQUILO QUE SE PODERIA CONSIDERAR RAZOÁVEL O DIREITO DO AUTOR AO TRABALHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fermison Guzman Moreira Heredia (OAB: 242326/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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Vera Winogradow Campos x Iara Winogradow Vieira e outros

ID: 293394635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004847-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA WINOGRADOW CAMPOS

Polo Passivo:

IARA WINOGRADOW VIEIRA LEONILDO WINOGRADOW NADIA WINOGRADOW CORREDATO PATRICIA REAL DOS SANTOS SILVANA REAL DOS SANTOS SONIA WINOGRADOW ARAUJO

Intimação

Advogados:

RONALDO CASTEL BISINOTO

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GEORGE ANDRÉ ABDUCH

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FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO

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ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES

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Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - S… Processo 1004847-74.2023.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Vera Winogradow Campos - Leonildo Winogradow - - Nadia Winogradow Corredato - - Iara Winogradow Vieira - - Sonia Winogradow Araujo - - Patricia Real dos Santos - - Silvana Real dos Santos e outros - Vistos. 1. Corrijo o erro material existente na sentença de folhas 253/258, para que onde se lê "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1. Declarar a extinção do condomínio existente sobre imóvel de matrícula nº 34.684 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, com endereço à Av. Horácio Laffer, nº 611 - Jardim das Flores-Osasco/SP e determino a alienação judicial do imóvel, precedida de avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, observado o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil com a partilha do preço na proporção dos quinhões de cada um fixadas em razão da herança", leia-se "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1. Declarar a extinção do condomínio existente sobre imóvel de matrícula nº 82.947 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco, com endereço à Av. Horácio Laffer, nº 611 - Jardim das Flores-Osasco/SP e determino a alienação judicial do imóvel, precedida de avaliação a ser realizada em cumprimento de sentença, observado o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil com a partilha do preço na proporção dos quinhões de cada um fixadas em razão da herança". 2. Fls. 476/480 - Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelas peticionárias de folhas 481 e seguintes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem as interessada a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), FRANCISCO DO NASCIMENTO COUTO (OAB 465490/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP), ELISANGELA VANDERLEY RODRIGUES (OAB 271530/SP), GEORGE ANDRÉ ABDUCH (OAB 210072/SP)

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Processo nº 1013092-66.2025.8.26.0482

ID: 316258439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013092-66.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE DIAS BARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA PINHO COELHO

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Processo 1013092-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Dias Barreiro - Vistos. Compulsando os autos, verifico as seguintes inconsistências que precisam ser san… Processo 1013092-66.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Dias Barreiro - Vistos. Compulsando os autos, verifico as seguintes inconsistências que precisam ser sanadas, no prazo de 15 dias, pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial: A) Nomenclatura da Ação e Procedimento: A petição inicial foi protocolada como "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C.C REPARAÇÃO DE DANOS". Contudo, a procuração anexa outorga poderes específicos para "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS". Há uma clara divergência na denominação e no rito processual indicado (execução vs. conhecimento/rescisão), o que gera insegurança jurídica e processual. A requerente deverá esclarecer qual a pretensão principal e adequar a nomenclatura da ação e o rito processual ao caso concreto. B) Ausência de Assinaturas nos Documentos Contratuais: O "Contrato de Prestação de Serviços de Instalação de Vidros e Esquadrias" juntado aos autos, embora apresente a qualificação das partes CONTRATANTE (Stephanie Dias Barreiro) e CONTRATADA (HOME GLASS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA.), e as cláusulas contratuais, não contém as assinaturas das partes contratantes e das duas testemunhas ao final do documento. A ausência de assinaturas inviabiliza a caracterização do documento como título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, caso a pretensão seja de fato a execução. Mesmo que a ação seja de conhecimento, a ausência de assinaturas fragiliza a prova da existência e validade do contrato. A Requerente deverá apresentar o contrato devidamente assinado ou justificar a ausência e apresentar outras provas da contratação e de suas condições, se o caso ajustando o procedimento ao rito comum de conhecimento. C) Ausência de Assinatura da Procuração e Declaração de pobreza: A procuração de fls. 30 e a declaração de pobreza de fls. 31 estão sem assinaturas, devendo ser regularizadas pela requerente, com a devida assinatura física ou digital com certificação. D) Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BÁRBARA PINHO COELHO (OAB 400113/SP)

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Valdemir Alves De Santana x Jose Olivam Bonfim Dias

ID: 279670858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-74.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

JOSE OLIVAM BONFIM DIAS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

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ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0009530-74.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdemir Alves de Santana -… ADV: Alexandre José Zanardi (OAB 154796/SP), Veridiana da Silva Vitorino Khatchikian (OAB 437487/SP) Processo 0009530-74.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valdemir Alves de Santana - Exectdo: Jose Olivam Bonfim Dias - Vistos. 1) Fls. 144/149 :o pedido de penhora de eventual restituição de imposto de renda da parte executada deve ser indeferido, pois consiste em crédito que ostenta origem salarial, e, portanto, não passível de penhora para garantia de execução desprovida de caráter alimentar 2) Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. 3) Fl. 148, itens "D" e "E" : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas não merecem guarida, vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), liberdade de locomoção (art. 5º, XV CF) e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. Assim, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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