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"1013669-70.2023.8.26.0011" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0114

ID: 258092147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013669-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

H. DOS A. L. K. G. DOS A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s)… ADV: Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1013669-81.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. dos A. L. , K. G. dos A. P. - Vistos. DEFIRO a gratuidade ao(à)(s) requerente(s) (fls. 41/44). Tarjem-se os autos. Anote-se nas pendências processuais. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, DEFIRO a guarda provisória, por prazo indeterminado, da criança H.D.A.L. em favor de sua mãe K.G.D.A.P., independentemente de compromisso, valendo cópia assinada desta decisão como termo de guarda provisória, se necessário. Outrossim, comprovada a paternidade do réu em relação ao(à)(s) filho(a)(s) e verificando-se que é presumida a necessidade do(a)(s) menor(es) incapaz(es), impossibilitado(a)(s) de buscar(em) o próprio sustento, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, ARBITRO os alimentos provisórios devidos pelo(a)(s) ré(u)(s) M.A.L.S. ao(à)(s) filho(a)(s) H.D.A.L. em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 15 de julho de 2025, às 10 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU0N2E4NTYtYzA5Yy00NTEwLWEwNDUtMWJjMWM4NzkyMmEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente em outra data e horário a ser agendado, salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int.

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Banco Abc Brasil S.A. x Cintia Constantino De Menezes e outros

ID: 293510930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015318-70.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES MASSA FALIDA DE ATHOL PARTICIPAçõES LTDA MASSA FALIDA DE LSK ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015318-70.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Massa Falida de Lsk Engenharia Ltda - - Cintia Constantino de Menezes - - Edua… Processo 1015318-70.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Massa Falida de Lsk Engenharia Ltda - - Cintia Constantino de Menezes - - Eduardo Stelio Naccache Menezes - - Massa Falida de Athol Participações Ltda - Aziz Constantino - - Fábio Constatino e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada por Aziz Constantino e Fabio Constantino, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Banco ABC Brasil S/A em face da Massa Falida de LSK Engenharia Ltda. e outros. Alegam os peticionantes serem coproprietários dos imóveis em que a executada Cintia Constantino de Menezes detém fração ideal, sendo os bens objeto de penhora no presente feito. Sustentam possuir interesse jurídico direto na demanda, razão pela qual postulam sua habilitação nos autos, na qualidade de terceiros interessados. Preliminarmente, requerem a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de fls. 632, sob o fundamento de ausência de citação da coproprietária Elvira Dalseno Constantino, apontando que, conforme o AR de fls. 630, consta informação de seu falecimento, sendo que, mesmo assim, o feito teve prosseguimento regular. Alegam que tal ausência comprometeria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da alegação de que Elvira detém 75% dos imóveis atingidos pela constrição judicial. No mérito, impugnam parcialmente o laudo pericial de avaliação constante às fls. 649/773, que atribuiu valores de R$ 133.000,00 e R$ 227.000,00 às cotas-partes de 8,33% pertencentes à executada em dois imóveis. Sustentam que os referidos valores estariam superavaliados, tendo em vista fatores como a baixa liquidez de frações ideais, inexistência de uso exclusivo, estado de conservação, ausência de regularização de uso e contexto urbano dos imóveis. Alegam ainda que a avaliação se deu com base em imóveis inteiros reformados, o que não refletiria o real valor de mercado. Apontam como valor correto das frações montantes entre R$ 85.000,00 e R$ 95.000,00 para o apartamento e entre R$ 130.000,00 e R$ 150.000,00 para a casa. Requerem a realização de nova perícia judicial, nos termos dos arts. 477, §1º e 480 do CPC, ou, subsidiariamente, a apresentação de quesitos complementares com indicação de assistente técnico. Às fls. 788/792, foi apresentada pesquisa no sistema CRC-JUD, sem localização de certidão de óbito em nome de Elvira Dalseno Constantino. Às fls. 793/795, consta manifestação apresentada pela parte executada, também impugnando parcialmente o laudo pericial de fls. 649/773. Alegou que o valor atribuído ao apartamento situado na Rua Monte Alegre, matrícula 76.291, encontra-se superestimado, uma vez que, segundo levantamento de mercado, o valor médio praticado para unidades semelhantes no mesmo condomínio é de aproximadamente R$ 1.200.000,00 e não os R$ 1.601.766,07 apurados pelo perito. Destacou que os valores mais elevados se referem a unidades reformadas e mobiliadas, o que não seria o caso do imóvel avaliado. Com base nisso, requer a retificação do laudo, indicando que a cota-parte da executada seria, na verdade, de R$ 99.960,00. Ressaltou, ainda, que a correta avaliação dos bens é imprescindível para que os coproprietários possam exercer seu direito de preferência na arrematação judicial, de forma efetiva e justa. Às fls. 801/806, manifestou-se o exequente, pugnando pela rejeição das impugnações apresentadas. Sustenta, inicialmente, a ilegitimidade ativa dos peticionantes para atuação no feito, por não figurarem no polo passivo da execução e por não estarem amparados em nenhuma das hipóteses legais de intervenção de terceiros no processo executivo. Aponta que a alegação de nulidade por ausência de citação da coproprietária é improcedente, tendo em vista que a penhora recaiu unicamente sobre a fração ideal da executada, sendo a obrigação legal do exequente, nesses casos, apenas a cientificação do leilão, conforme art. 799, VIII e art. 843, §1º do CPC. Assevera que a pretensão dos peticionantes constitui tentativa indevida de postular direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC. No tocante à impugnação do laudo pericial, afirma que os peticionantes não apresentaram elementos técnicos hábeis a infirmar a conclusão do perito judicial, cujos critérios e métodos de avaliação encontram-se devidamente fundamentados nos autos, razão pela qual requer a integral desconsideração da impugnação, bem como o regular prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de citação da coproprietária Elvira Dalseno Constantino. A penhora, nos presentes autos, recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada Cintia Constantino de Menezes. De acordo com o disposto no art. 843, §1º do Código de Processo Civil, a alienação judicial de fração ideal em bem indivisível não impõe a necessidade de citação dos demais coproprietários, sendo exigida apenas sua cientificação quanto à hasta pública, com vistas ao exercício de eventual direito de preferência, o que não configura vício capaz de macular os atos processuais subsequentes. No tocante à alegação de falecimento da coproprietária Elvira Dalseno Constantino, não foi localizado registro de óbito após a diligência promovida pelo exequente junto ao sistema CRC-JUD, conforme se verifica dos documentos de fls. 788/792. Portanto, inexiste prova da morte da referida coproprietária que imponha alteração da marcha processual, especialmente porque não é parte na execução e não há obrigação legal de sua citação. Ressalta-se que a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal permanece ativa, reforçando a ausência de confirmação da alegação feita pelos impugnantes. No que diz respeito à legitimidade dos peticionantes, verifica-se que não integram o polo passivo da presente execução e tampouco estão investidos de poderes legais ou contratuais para representação da coproprietária Elvira Dalseno Constantino. O ordenamento jurídico é claro ao dispor, em seu art. 18 do CPC, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização expressa da lei, o que não ocorre na hipótese dos autos. A pretensão de atuação dos peticionantes como substitutos processuais ou representantes da coproprietária carece de fundamento legal e, por isso, deve ser repelida. Quanto à impugnação do laudo pericial, não foram apresentados elementos técnicos que comprometam a idoneidade da avaliação realizada. O laudo, produzido por perito de confiança do juízo, observou os critérios técnicos de mercado, com uso de regressão estatística por software especializado, e apresentou de forma clara os parâmetros utilizados. As críticas formuladas pelos impugnantes baseiam-se em alegações genéricas, desprovidas de respaldo técnico idôneo e sem apresentação de prova efetiva de que os valores estariam superestimados. Não há, portanto, fundamento para afastar o laudo apresentado ou para determinar a realização de nova perícia. Dessa forma, rejeito as impugnações apresentadas às fls. 781/786 e 793/795, afastando-se, ainda, qualquer pretensão de invalidação do processo com base em alegado óbito da coproprietária Elvira Dalseno Constantino, cuja morte não restou comprovada, conforme pesquisa negativa no sistema CRC-JUD. No tocante à avaliação judicial dos bens, adoto o laudo pericial apresentado às fls. 649/773 como base válida para apuração do valor dos bens penhorados, com reconhecimento dos valores atribuídos às cotas de 8,33% da executada, nos montantes de R$ 133.000,00 e R$ 227.000,00, respectivamente. Dessa forma, determino o regular prosseguimento da execução, com adoção dos valores constantes do laudo pericial. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA (OAB 207457/SP), PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA (OAB 207457/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Cintia Constantino De Menezes e outros

ID: 275935355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015318-70.2023.8.26.0011

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BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CINTIA CONSTANTINO DE MENEZES EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES MASSA FALIDA DE ATHOL PARTICIPAçõES LTDA MASSA FALIDA DE LSK ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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ADV: Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB 207457/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Anna Carolina Rezek Ferreira (… ADV: Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB 207457/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Anna Carolina Rezek Ferreira (OAB 367593/SP) Processo 1015318-70.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: Massa Falida de Lsk Engenharia Ltda, Cintia Constantino de Menezes, Eduardo Stelio Naccache Menezes, Massa Falida de Athol Participações Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada por Aziz Constantino e Fabio Constantino, nos autos da execução de título extrajudicial movida por Banco ABC Brasil S/A em face da Massa Falida de LSK Engenharia Ltda. e outros. Alegam os peticionantes serem coproprietários dos imóveis em que a executada Cintia Constantino de Menezes detém fração ideal, sendo os bens objeto de penhora no presente feito. Sustentam possuir interesse jurídico direto na demanda, razão pela qual postulam sua habilitação nos autos, na qualidade de terceiros interessados. Preliminarmente, requerem a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados a partir de fls. 632, sob o fundamento de ausência de citação da coproprietária Elvira Dalseno Constantino, apontando que, conforme o AR de fls. 630, consta informação de seu falecimento, sendo que, mesmo assim, o feito teve prosseguimento regular. Alegam que tal ausência comprometeria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da alegação de que Elvira detém 75% dos imóveis atingidos pela constrição judicial. No mérito, impugnam parcialmente o laudo pericial de avaliação constante às fls. 649/773, que atribuiu valores de R$ 133.000,00 e R$ 227.000,00 às cotas-partes de 8,33% pertencentes à executada em dois imóveis. Sustentam que os referidos valores estariam superavaliados, tendo em vista fatores como a baixa liquidez de frações ideais, inexistência de uso exclusivo, estado de conservação, ausência de regularização de uso e contexto urbano dos imóveis. Alegam ainda que a avaliação se deu com base em imóveis inteiros reformados, o que não refletiria o real valor de mercado. Apontam como valor correto das frações montantes entre R$ 85.000,00 e R$ 95.000,00 para o apartamento e entre R$ 130.000,00 e R$ 150.000,00 para a casa. Requerem a realização de nova perícia judicial, nos termos dos arts. 477, §1º e 480 do CPC, ou, subsidiariamente, a apresentação de quesitos complementares com indicação de assistente técnico. Às fls. 788/792, foi apresentada pesquisa no sistema CRC-JUD, sem localização de certidão de óbito em nome de Elvira Dalseno Constantino. Às fls. 793/795, consta manifestação apresentada pela parte executada, também impugnando parcialmente o laudo pericial de fls. 649/773. Alegou que o valor atribuído ao apartamento situado na Rua Monte Alegre, matrícula 76.291, encontra-se superestimado, uma vez que, segundo levantamento de mercado, o valor médio praticado para unidades semelhantes no mesmo condomínio é de aproximadamente R$ 1.200.000,00 e não os R$ 1.601.766,07 apurados pelo perito. Destacou que os valores mais elevados se referem a unidades reformadas e mobiliadas, o que não seria o caso do imóvel avaliado. Com base nisso, requer a retificação do laudo, indicando que a cota-parte da executada seria, na verdade, de R$ 99.960,00. Ressaltou, ainda, que a correta avaliação dos bens é imprescindível para que os coproprietários possam exercer seu direito de preferência na arrematação judicial, de forma efetiva e justa. Às fls. 801/806, manifestou-se o exequente, pugnando pela rejeição das impugnações apresentadas. Sustenta, inicialmente, a ilegitimidade ativa dos peticionantes para atuação no feito, por não figurarem no polo passivo da execução e por não estarem amparados em nenhuma das hipóteses legais de intervenção de terceiros no processo executivo. Aponta que a alegação de nulidade por ausência de citação da coproprietária é improcedente, tendo em vista que a penhora recaiu unicamente sobre a fração ideal da executada, sendo a obrigação legal do exequente, nesses casos, apenas a cientificação do leilão, conforme art. 799, VIII e art. 843, §1º do CPC. Assevera que a pretensão dos peticionantes constitui tentativa indevida de postular direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC. No tocante à impugnação do laudo pericial, afirma que os peticionantes não apresentaram elementos técnicos hábeis a infirmar a conclusão do perito judicial, cujos critérios e métodos de avaliação encontram-se devidamente fundamentados nos autos, razão pela qual requer a integral desconsideração da impugnação, bem como o regular prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de citação da coproprietária Elvira Dalseno Constantino. A penhora, nos presentes autos, recaiu exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à executada Cintia Constantino de Menezes. De acordo com o disposto no art. 843, §1º do Código de Processo Civil, a alienação judicial de fração ideal em bem indivisível não impõe a necessidade de citação dos demais coproprietários, sendo exigida apenas sua cientificação quanto à hasta pública, com vistas ao exercício de eventual direito de preferência, o que não configura vício capaz de macular os atos processuais subsequentes. No tocante à alegação de falecimento da coproprietária Elvira Dalseno Constantino, não foi localizado registro de óbito após a diligência promovida pelo exequente junto ao sistema CRC-JUD, conforme se verifica dos documentos de fls. 788/792. Portanto, inexiste prova da morte da referida coproprietária que imponha alteração da marcha processual, especialmente porque não é parte na execução e não há obrigação legal de sua citação. Ressalta-se que a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal permanece ativa, reforçando a ausência de confirmação da alegação feita pelos impugnantes. No que diz respeito à legitimidade dos peticionantes, verifica-se que não integram o polo passivo da presente execução e tampouco estão investidos de poderes legais ou contratuais para representação da coproprietária Elvira Dalseno Constantino. O ordenamento jurídico é claro ao dispor, em seu art. 18 do CPC, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo autorização expressa da lei, o que não ocorre na hipótese dos autos. A pretensão de atuação dos peticionantes como substitutos processuais ou representantes da coproprietária carece de fundamento legal e, por isso, deve ser repelida. Quanto à impugnação do laudo pericial, não foram apresentados elementos técnicos que comprometam a idoneidade da avaliação realizada. O laudo, produzido por perito de confiança do juízo, observou os critérios técnicos de mercado, com uso de regressão estatística por software especializado, e apresentou de forma clara os parâmetros utilizados. As críticas formuladas pelos impugnantes baseiam-se em alegações genéricas, desprovidas de respaldo técnico idôneo e sem apresentação de prova efetiva de que os valores estariam superestimados. Não há, portanto, fundamento para afastar o laudo apresentado ou para determinar a realização de nova perícia. Dessa forma, rejeito as impugnações apresentadas às fls. 781/786 e 793/795, afastando-se, ainda, qualquer pretensão de invalidação do processo com base em alegado óbito da coproprietária Elvira Dalseno Constantino, cuja morte não restou comprovada, conforme pesquisa negativa no sistema CRC-JUD. No tocante à avaliação judicial dos bens, adoto o laudo pericial apresentado às fls. 649/773 como base válida para apuração do valor dos bens penhorados, com reconhecimento dos valores atribuídos às cotas de 8,33% da executada, nos montantes de R$ 133.000,00 e R$ 227.000,00, respectivamente. Dessa forma, determino o regular prosseguimento da execução, com adoção dos valores constantes do laudo pericial. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int.

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Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013669-70.2023.8.26.0011" – Página 22 de 22

Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0114

Banco Abc Brasil S.A. x Cintia Constantino De Menezes e outros

Banco Abc Brasil S.A. x Cintia Constantino De Menezes e outros

Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071