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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 279709105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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LUCIANA TAKITO

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Em… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Marianna Fleury Silveira de Alvarenga Trona (OAB 476943/SP) Processo 1031561-45.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Empreendimentos S.a - Embargdo: Ci&t Software S.a. - Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por CI&T SOFTWARE S.A. em face de M TECH & DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., distribuída em 11/02/2025, bem como dos respectivos Embargos à Execução opostos pelos executados em 12/03/2025. Verifico que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, distribuída em 04/02/2025, na qual as ora embargantes requerem a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela embargada, além de pretenderem, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos mesmos títulos que embasam a presente execução. Tendo em vista a constatação acima, passo a analisar a questão da conexão por prejudicialidade externa. FUNDAMENTOS Os autos revelam que a presente execução e os embargos a ela opostos possuem relação direta com a tutela cautelar antecedente que tramita na 2ª Vara Cível deste Foro. A análise comparativa dos processos evidencia que há identidade das partes e, principalmente, identidade quanto à discussão do mesmo objeto material: os títulos executivos que fundamentam a presente execução. Constato que já existem, inclusive, decisões conflitantes entre este Juízo e o da 2ª Vara Cível. Enquanto o Juízo da tutela cautelar deferiu a sustação dos protestos relativos aos títulos em questão, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inexigibilidade, este Juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da cobrança executiva dos mesmos títulos. Tal situação configura exatamente o cenário de decisões conflitantes que o instituto da conexão visa evitar. A conexão, no caso concreto, decorre da manifesta prejudicialidade externa. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Trata-se de norma imperativa que visa garantir a segurança jurídica e a própria coerência do sistema processual. O objeto da tutela cautelar antecedente (que posteriormente receberá pedido principal) engloba precisamente a discussão sobre a exigibilidade dos mesmos títulos que fundamentam esta execução. Sendo assim, o julgamento daquela ação produzirá efeitos diretos e imediatos sobre a viabilidade desta demanda executiva, caracterizando a prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, "a", do CPC. A manutenção do processamento autônomo das ações perpetuaria o risco concreto de decisões contraditórias, que já se materializou nas decisões mencionadas, com o reconhecimento da plausibilidade da inexigibilidade dos títulos no juízo da cautelar e, simultaneamente, o prosseguimento da execução neste juízo - situação que o ordenamento processual visa expressamente evitar. Quanto à definição do juízo prevento, o artigo 59 do CPC estabelece critério objetivo e inafastável: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em análise, a Tutela Cautelar foi distribuída em 04/02/2025, em data anterior tanto à presente Execução (11/02/2025) quanto aos Embargos (12/03/2025), o que fixa a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível para todas as ações. O caráter antecedente da tutela cautelar não afasta a prejudicialidade, uma vez que o sistema processual brasileiro privilegia a análise substancial das demandas em detrimento de aspectos meramente formais, conforme se extrai do princípio da primazia da resolução de mérito consubstanciado nos artigos 4º e 6º do CPC. O ponto nuclear não é a natureza do procedimento (cautelar ou conhecimento), mas sim o objeto da discussão - neste caso, a validade dos mesmos títulos que fundamentam a execução. O próprio sistema de tutelas provisórias estabelecido pelo CPC/2015 reforça essa compreensão, ao prever que a tutela cautelar antecedente necessariamente se transformará em principal (art. 308), com idêntica abrangência de discussão. A prejudicialidade, no caso, é manifesta e decorre da própria estrutura lógica das pretensões: se for declarada a inexistência ou a inexigibilidade do crédito na ação principal que seguirá à cautelar, a execução perderá seu objeto e fundamento, evidenciando a necessidade de julgamento conjunto das demandas. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão por prejudicialidade externa entre esta Execução, os respectivos Embargos à Execução e a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar antecedente, juízo prevento para processar e julgar as demandas conexas. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

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Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros

ID: 279709112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ISSA CARTEREAU

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Carlo de Lima Verona (OAB 169508/SP), Mariana Issa Cartereau (OAB 504940/SP) Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ci&t … ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Carlo de Lima Verona (OAB 169508/SP), Mariana Issa Cartereau (OAB 504940/SP) Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ci&t Software S.a. - Exectdo: M Tech & Data Ltda., Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Trata-se de Execução por Quantia Certa proposta por CI&T SOFTWARE S.A. em face de M TECH & DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., distribuída em 11/02/2025, bem como dos respectivos Embargos à Execução opostos pelos executados em 12/03/2025. Verifico que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, distribuída em 04/02/2025, na qual as ora embargantes requerem a sustação dos efeitos dos protestos lavrados pela embargada, além de pretenderem, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos mesmos títulos que embasam a presente execução. Tendo em vista a constatação acima, passo a analisar a questão da conexão por prejudicialidade externa. FUNDAMENTOS Os autos revelam que a presente execução e os embargos a ela opostos possuem relação direta com a tutela cautelar antecedente que tramita na 2ª Vara Cível deste Foro. A análise comparativa dos processos evidencia que há identidade das partes e, principalmente, identidade quanto à discussão do mesmo objeto material: os títulos executivos que fundamentam a presente execução. Constato que já existem, inclusive, decisões conflitantes entre este Juízo e o da 2ª Vara Cível. Enquanto o Juízo da tutela cautelar deferiu a sustação dos protestos relativos aos títulos em questão, reconhecendo a plausibilidade da alegação de inexigibilidade, este Juízo recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, permitindo o prosseguimento da cobrança executiva dos mesmos títulos. Tal situação configura exatamente o cenário de decisões conflitantes que o instituto da conexão visa evitar. A conexão, no caso concreto, decorre da manifesta prejudicialidade externa. O artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Trata-se de norma imperativa que visa garantir a segurança jurídica e a própria coerência do sistema processual. O objeto da tutela cautelar antecedente (que posteriormente receberá pedido principal) engloba precisamente a discussão sobre a exigibilidade dos mesmos títulos que fundamentam esta execução. Sendo assim, o julgamento daquela ação produzirá efeitos diretos e imediatos sobre a viabilidade desta demanda executiva, caracterizando a prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, "a", do CPC. A manutenção do processamento autônomo das ações perpetuaria o risco concreto de decisões contraditórias, que já se materializou nas decisões mencionadas, com o reconhecimento da plausibilidade da inexigibilidade dos títulos no juízo da cautelar e, simultaneamente, o prosseguimento da execução neste juízo - situação que o ordenamento processual visa expressamente evitar. Quanto à definição do juízo prevento, o artigo 59 do CPC estabelece critério objetivo e inafastável: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em análise, a Tutela Cautelar foi distribuída em 04/02/2025, em data anterior tanto à presente Execução (11/02/2025) quanto aos Embargos (12/03/2025), o que fixa a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível para todas as ações. O caráter antecedente da tutela cautelar não afasta a prejudicialidade, uma vez que o sistema processual brasileiro privilegia a análise substancial das demandas em detrimento de aspectos meramente formais, conforme se extrai do princípio da primazia da resolução de mérito consubstanciado nos artigos 4º e 6º do CPC. O ponto nuclear não é a natureza do procedimento (cautelar ou conhecimento), mas sim o objeto da discussão - neste caso, a validade dos mesmos títulos que fundamentam a execução. O próprio sistema de tutelas provisórias estabelecido pelo CPC/2015 reforça essa compreensão, ao prever que a tutela cautelar antecedente necessariamente se transformará em principal (art. 308), com idêntica abrangência de discussão. A prejudicialidade, no caso, é manifesta e decorre da própria estrutura lógica das pretensões: se for declarada a inexistência ou a inexigibilidade do crédito na ação principal que seguirá à cautelar, a execução perderá seu objeto e fundamento, evidenciando a necessidade de julgamento conjunto das demandas. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão por prejudicialidade externa entre esta Execução, os respectivos Embargos à Execução e a Tutela Cautelar em Caráter Antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, e DETERMINO a remessa dos autos à 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita a ação cautelar antecedente, juízo prevento para processar e julgar as demandas conexas. Remetam-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1012317-43.2024.8.26.0302

ID: 330395606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012317-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOUTOR AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERNARDO RIZATTO

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Processo 1012317-43.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Fundação Doutor Amaral Carvalho - Vistos. Primeiramente, antes de análise do pedido de fls. 168, ante a não localização da parte requerida… Processo 1012317-43.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Fundação Doutor Amaral Carvalho - Vistos. Primeiramente, antes de análise do pedido de fls. 168, ante a não localização da parte requerida/executada, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e Portal da CPFL para verificação dos endereços disponíveis. Providencie-se. Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3º do CPC, que a parte providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel e de energia, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao 4º Ofício Cível da Comarca de Jaú/SP, através do correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jau4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo, ficando a cargo da parte solicitante eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização. A parte deverá comprovar, em 10 dias, o encaminhamento dos ofícios, ao menos em relação às seguintes empresas: VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI. Efetuadas todas as pesquisas, vista à parte autora/exequente para manifestação em 30 dias, bem como para providenciar os recolhimentos das despesas necessárias às diligências, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Expeça-se, com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, sendo a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária, ou por uma vez no DJE e uma vez na imprensa local, nos demais casos. Int. - ADV: JULIANA BERNARDO RIZATTO (OAB 468245/SP)

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 293927835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014766-11.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clí… Processo 0014766-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1010975-51.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bruno Petillo de Castro Boscatti - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Defiro a penhora de direitos creditórios pleiteados em juízo pela parte executada em epígrafe nos autos do processo em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Osasco, sob o nº 0001934-05.2024.8.26.0405, do processo em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Guarulhos, sob o nº 1039829-12.2022.8.26.0224, do processo em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cotia, sob o nº 1010554-40.2022.8.26.0152 e do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, sob o nº 1013869-98.2023.8.26.0004, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 1.732,49, autorizada a parte exequente a apresentar valor atualizado da dívida perante o juízo destinatário. Solicito a sua anotação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor da parte executada e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a lhe caber (artigos 855, inciso I, e 860 do Código de Processo Civil), remetendo-se à conta judicial vinculada a este feito eventuais valores a levantar. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado e eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail ao endereço stoandre3cv@tjsp.jus.br. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, correndo desde logo o prazo da prescrição intercorrente. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 6 meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI (OAB 472046/SP)

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Processo nº 1013869-76.2025.8.26.0021

ID: 293411169

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013869-76.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LIMA SOARES

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Processo 1013869-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802070-15.2025.8.19.0021 - 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ) - ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES… Processo 1013869-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802070-15.2025.8.19.0021 - 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ) - ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES, registrado civilmente como Alexandre da Silva Teixeira Gomes - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA LIMA SOARES (OAB 202385/RJ)

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Processo nº 1013869-88.2025.8.26.0405

ID: 279780142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1013869-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Luiz Soares Costa - Vistos. Determino à parte autora que junte aos autos … ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1013869-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Luiz Soares Costa - Vistos. Determino à parte autora que junte aos autos comprovante de residência, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1006594-43.2024.8.26.0302

ID: 319785525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006594-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DALLAQUA JUNIOR E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA CORVINO DE ARAÚJO

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Processo 1006594-43.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Dallaqua Junior e Cia Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remo… Processo 1006594-43.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcos Dallaqua Junior e Cia Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 27/10/2025 às 15:15h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA CORVINO DE ARAÚJO (OAB 361718/SP)

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Processo nº 0000469-69.2025.8.26.0196

ID: 316590154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000469-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. … Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. Processo em ordem. Embora intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrariedade à conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Souza Barcelar Ltda x Sergio Ricardo Serrano

ID: 308031880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000968-43.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA BARCELAR LTDA

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO SERRANO

Intimação

Advogados:

SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS

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GLEINER ANTONIO FRANÇOIA

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Processo 1000968-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Souza Barcelar Ltda - Sergio Ricardo Serrano e outro - Vistos. Trata-se… Processo 1000968-43.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Souza Barcelar Ltda - Sergio Ricardo Serrano e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada porSOUSA BARCELAR LTDA EPPem face deL CALÇADOS LTDA eSÉRGIO RICARDO SERRANO. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida por um protesto indevido (Apontamento nº 194136, no valor de R$ 8.282,70), sustentando a inexistência de relação jurídica com os réus e a prescrição do título.Admite que o cheque foi entregue "apenas por garantia de uma possível aquisição de calçados", que alega nunca ter se concretizado.Pede a declaração de inexistência do débito. O réuSÉRGIO RICARDO SERRANOapresentou contestação, arguindo, em preliminar, a existência decoisa julgada material, uma vez que a exata mesma controvérsia foi julgada noProcesso nº 5000126-23.2023.8.13.0324, que tramitou na Comarca de Itajubá/MG. A preliminar deve ser acolhida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sua ocorrência pressupõe a tríplice identidade entre duas ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). A análise dos autos, em especial dos documentos juntados pelo réu, comprova de forma inequívoca a existência de lide anterior com identidade de elementos: Identidade de Partes:A ação anterior (Processo nº 5000126-23.2023.8.13.0324) foi movida pela mesma autora,SOUSA BARCELAR LTDA EPP, contra o mesmo réu,SÉRGIO RICARDO SERRANO, que é o credor e apresentante do título a protesto. A inclusão da empresa L CALÇADOS LTDA neste novo processo é uma clara e ineficaz tentativa de alterar o polo passivo para contornar a coisa julgada, o que não se admite, pois o núcleo da controvérsia e o responsável pelo ato questionado (o protesto) permanecem os mesmos; Identidade de Causa de Pedir:Em ambos os processos, a causa de pedir é idêntica: a suposta inexistência de relação jurídica subjacente que justificasse a emissão e a cobrança do cheque que originou o Apontamento de Protesto; e Identidade de Pedido:O objetivo final em ambas as ações é o mesmo: obter uma declaração judicial de inexigibilidade do débito e, consequentemente, o cancelamento definitivo do protesto. O réu instruiu sua defesa com a cópia do processo que tramitou na Comarca de Itajubá/MG, o qual contém a sentença deimprocedênciados pedidos da autora. A repropositura de ação idêntica ofende a segurança jurídica e a autoridade da coisa julgada, devendo ser prontamente rechaçada. Assim, a extinção do feito em relação aos pedidos da autora é medida que se impõe, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, constatada a presença de pressuposto processual de validade negativo (coisa julgada), JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, deixando de impor ônus de sucumbência por expressa disposição legal. Como consequência, revogo a tutela concedida às fls. 21/22. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Itajubá/MG, comunicando a presente decisão e a revogação da ordem de sustação do protesto referente ao Apontamento nº 194136, em nome da autora. Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotações. P.R.I. - ADV: GLEINER ANTONIO FRANÇOIA (OAB 405360/SP), SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS (OAB 101068/MG)

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Ighor Rios Redhd x Banco Bradesco S/A

ID: 300291178

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGHOR RIOS REDHD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ighor Rios Redhd - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS SUCESSIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSÁRIA FORMA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU ESCRITA DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO PARA IMPLANTAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPLANTAR O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA, CONFIGURA ABUSIVIDADE; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, COMO SE SABE, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 370 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO ERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POIS A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE SUCESSIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS, SENDO OS ÚLTIMOS VERIFICADOS NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2023 E JULHO/2023. 5. A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E AS TAXAS DE JUROS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO/2023, TENDO SIDO OBSERVADO O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO.6. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL E ADEQUADAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, MAS SIM FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §11, E 370; CDC, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015797-02.2024.8.26.0602 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002857-33.2023.8.26.0604. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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