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Patrick Rogério Generoso Da Silva x Cintia Valéria Da Cruz

ID: 310366560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018081-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK ROGéRIO GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA VALéRIA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO PIMENTA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Patrick Rogério Generoso da Silva e outro - Apelado: Cintia Valéria da Cruz - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO E RECONHECENDO SUA TITULARIDADE EM FAVOR DA EMBARGANTE. A PARTE EMBARGADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.4. NÃO HOUVE REGISTRO DE PENHORA PREVIAMENTE À COMPRA DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE, E NÃO FOI DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. A MÁ-FÉ DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE A ALEGA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2º, 3º, INCISO I, E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 792, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Tafuri de Oliveira (OAB: 267455/SP) - Rodrigo Pimenta Faria (OAB: 450514/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Camila Ludovino Leoncini

ID: 309667422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018081-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA LUDOVINO LEONCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-50.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Camila Ludovino Leoncini - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-50.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Camila Ludovino Leoncini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA REVISAR DECISÃO QUE CONCEDEU AO PERITO CRIMINAL O DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERITO CRIMINAL TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIXOU A TESE DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS RECONHECIDO AO DELEGADO DE POLÍCIA E AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, NÃO SE ESTENDE A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.VEDADA A EXTENSÃO PARA OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000810-58.2024.8.26.0408, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002116-40.2024.8.26.0577, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018081-55.2025.8.26.0405

ID: 308790424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1018081-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Primeiramente comprove a parte autora o recolhimento da taxa para citação po… Processo 1018081-55.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Primeiramente comprove a parte autora o recolhimento da taxa para citação postal. Prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a providência, cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1001128-23.2025.8.26.0629

ID: 304008254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001128-23.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO CRIAR S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS MACHADO FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001128-23.2025.8.26.0629 - Monitória - Pagamento - Centro de Educação Criar S/s Ltda - Vistos. O fato de que a tratativa tenha sido realizada entre a genitora e o colégio não exime o genito… Processo 1001128-23.2025.8.26.0629 - Monitória - Pagamento - Centro de Educação Criar S/s Ltda - Vistos. O fato de que a tratativa tenha sido realizada entre a genitora e o colégio não exime o genitor de sua responsabilidade. A responsabilidade solidária dos genitores decorre da lei, que impõe a ambos cônjuges o ônus de colaborar para a manutenção da entidade familiar. Ainda, o proveito social e econômico do ensino beneficiou a família como um todo, consistindo como verdadeiro investimento de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES CONTRATADAS PARA O FILHO DOS RÉUS - CONTRATO QUE FOI ASSINADO SOMENTE PELA MÃE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PAI - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO. Apesar do contrato de prestação de serviços escolares para o filho dos réus ter sido assinado unicamente pela mãe, já foi reconhecido pela jurisprudência que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os genitores respondem solidariamente, havendo precedentes inclusive no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade do pai que deve ser reconhecida, ensejando o acolhimento do recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002852-26.2023.8.26.0405; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Portanto, cabível a inclusão do genitor no polo passivo da ação. Diante dos documentos que instruem a petição inicial, defiro de plano o pedido. Expeça-se mandado de citação e intimação para cumprimento, além de pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias. Conste que no mesmo prazo os requeridos poderão oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial e que, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Na hipótese de cumprimento da obrigação no devido prazo, os requeridos ficarão isentos do pagamento de custas processuais. Após o recolhimento da complementação do valor da taxa judiciária no valor de R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), nos termos do comunicado CONJUNTO Nº 951/2023, no prazo de 15 dias, expeça-se mandado de intimação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: TAÍS MACHADO FRANZINI (OAB 216324/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Luciana Mendes Da Silva

ID: 308806018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008687-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

LUCIANA MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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Processo 0008687-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1017111-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciana Mendes da Silva - Vistos. 1 - Na forma do ar… Processo 0008687-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1017111-26.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciana Mendes da Silva - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 496,61 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Eduardo De Camargo Ribeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 314992965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009705-97.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDRÉ LUIS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009705-97.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009705-97.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Eduardo de Camargo Ribeiro e outros - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO; (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. NO ENTANTO, A RÉ DEMONSTROU QUE A AERONAVE NÃO CONSEGUIU ATERRISSAR NA CIDADE DE DESTINO DEVIDO A PRECÁRIAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. OCORRÊNCIA DE EVENTO FORTUITO EXTERNO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ALÉM DISSO, A COMPANHIA AÉREA FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES E OS REALOCOU EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. DE MAIS A MAIS, É DE SABENÇA COMUM QUE EM SITUAÇÕES DESTA ESPÉCIE, ATÉ QUE HAJA A REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO COMPATÍVEL, PODERIAM SER ESPERADOS ALGUNS TRANSTORNOS. TAL SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI NECESSÁRIA ATÉ MESMO PARA SE PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS PASSAGEIROS ENVOLVIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISSAGEM DA AERONAVE NO AEROPORTO DE DESTINO CARACTERIZOU-SE POR EVENTO FORTUITO EXTERNO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. 2. A ASSISTÊNCIA MATERIAL FORNECIDA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, INCISOS II, §1º, INCISO II, E §3º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012968-36.2023.8.26.0003, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023416-26.2023.8.26.0405, REL. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luis Dias Soutelino (OAB: 323971/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Joilson Vieira Dias x Banco Bradesco Cartões S/A e outros

ID: 315297242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015559-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAUCARD S/A HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015559-26.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Joilson Vieira Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Hipercard Banco Multiplo S.a. - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA RENEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO DEVEDOR COM O INTUITO DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI Nº 14.181/21 E PELO DECRETO Nº 11.150/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICABILIDADE DO VALOR ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 11.150/22 ENQUANTO PARÂMETRO PARA AVERIGUAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E DESTE TJSP.4. O ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/22 EXCLUI, ENTRE OUTRAS, AS PARCELAS DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.5. AUTOR NÃO COMPROVOU TER PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 14.181/21 E NO DECRETO Nº 11.150/22 PARA FAZER JUS À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 14.181/21, ART. 54-A; DECRETO Nº 11.150/22, ART. 4º; DECRETO LEI Nº 11.567/2023, ART. 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-27.2023.8.26.0562, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. EM 28/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017425-77.2023.8.26.0564, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 25/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000732-88.2024.8.26.0400, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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Roberto Gaiotto x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295589964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-53.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GAIOTTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FELIPE ROSADA

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Processo 1018081-53.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gaiotto - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A parte autora manifestou-se pela dispensa da audiência prev… Processo 1018081-53.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gaiotto - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. A parte autora manifestou-se pela dispensa da audiência prevista no art. 334 do CPC (fls. 02) e a ré não se pronunciou a respeito. Assim, na falta de interesse, dispenso o ato. Ademais, a dispensa não significa nulidade: "Falta de designação de audiência de tentativa de conciliação que não gera nulidade, pois as partes podem conciliar a qualquer momento" (TJSP - Apelação n. 1017522-48.2016.8.26.0071, rel. DIMAS RUBENS FONSECA, 8/5/2017). Sobre a prescrição, mesmo sendo caso de inexistência ou nulidade do negócio jurídico, a jurisprudência reconhece preponderar a falha do serviço bancário no caso de ação declaratória de inexistência de débito baseada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplicando-se assim o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, a partir da data do último desconto no benefício: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021). Sobre a preliminar de assédio processual, a suposta presença da litigância predatória pode ser levada ao conhecimento da OAB pelo próprio interessado, sem intervenção do juízo. As provas servirão para dirimir as questões de fato controvertidas. A questão de direito relevante para a decisão do mérito refere-se à contratação do empréstimo pelo(a) autor(a). A única prova pertinente é a prova pericial a fim de se verificar se as assinaturas constantes no documento de fls. 155/8 são falsas ou verdadeiras. Para a realização da perícia grafotécnica nomeio o Sr. Rowilson de Souza Ribeiro Junior. Laudo em 30 dias. Contestadas as assinaturas, incide a regra do art. 429, II, do CPC, devendo a parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade. A parte ré pagará os honorários: Declaratória de nulidade e inexigibilidade de negócio jurídico. Fiança. Empréstimos (contratos bancários). Dúvida quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos apresentados. Ônus probatório que incumbe ao Banco-réu, nos termos do art. 429, II do CPC, assim como o custeio da perícia grafotécnica determinada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2137390-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Data de Registro: 30/08/2017). Intime-se a perita para estimar os honorários. Após, tornem. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação da presente, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Designada a perícia, deverão as partes ser intimadas. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para manifestação sobre o laudo no prazo comum de 15 dias. Quando forem solicitados, os originais serão fornecidos pelo réu ao perito. Quesito do juízo: 1) As assinaturas do documento de fls. 155/8 pertencem ao(à) autor(a)? Intimem-se. - ADV: FELIPE ROSADA (OAB 428386/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1018081-85.2025.8.26.0007

ID: 311470668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018081-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE FATIMA GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE KAOAN PEREIRA DA SILVA

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Processo 1018081-85.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geralda de Fatima Gregorio - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 45 como aditamento da inicial. 2) DEFIRO os benefícios da … Processo 1018081-85.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geralda de Fatima Gregorio - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 45 como aditamento da inicial. 2) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação por ser a autora pessoa idosa. ANOTE-SE. 3) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais decorrente de contrato de empréstimo consignado, com desconto no benefício previdenciário, que a autora desconhece, com pedido de tutela de urgência antecipada, visando, desde logo, suspender os descontos mensais das parcelas do empréstimo consignado nº 506128988-9, incluso em 04/02/2025, com pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 450,41 no valor total de R$37.834,44, que estão sendo realizados em seu benefício previdenciário indevidamente. Presentes os requisitos legais (art. 300, e seguintes, do CPC) e amparados pela prova documental encartada, mormente por haver nos autos a aparência do direito ("fumus boni iuris"), que demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando a controvérsia sobre a exigibilidade do débito questionado e a alegada fraude na contratação dos empréstimos em consignação (fls. 26). O mesmo se diga em relação ao periculum in mora, visto que eventual restrição de crédito imposta à autora poderá, de fato, causar-lhe prejuízos irreparáveis, em razão do alegado desconto indevido em seu benefício previdenciário. Se assim é, evidencia-se a plausibilidade do direito da requerente, ao menos nessa fase processual, bem como está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a concessão da medida apenas ao final da demanda implicar-se-á de fato na existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, certo é que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de ser a autora vencida na demanda, de pronto se restabelecerá os descontos do empréstimo em seu benefício previdenciário Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela e o faço para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos descontos mensais do empréstimo acima mencionado no documento de fls. 24/26 e efetuados pelo Banco réu no benefício de titularidade da autora, bloqueando-se-os, porquanto estão ativos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação até decisão final. Com fulcro no § 1º, do art. 526, do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela específica ora deferida, fixo a multa de R$ 1.000,00 (cem reais), para cada desconto indevido, contada a partir do prazo acima determinado, para a hipótese de não cumprimento até o limite de R$ 20.000,00. Expeça-se o que necessário for para o cumprimento da medida. OFICIE-SE AO INSS COM CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: KAIQUE KAOAN PEREIRA DA SILVA (OAB 461687/SP)

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica x Etna Steel Indústria Metalúrgica Ltda e outros

ID: 304060528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008408-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

ETNA STEEL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA JOSE CARLOS MANZO LUIS PAULO MANZO

Intimação

Advogados:

THADEU MARTINS MATOS SILVA

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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Processo 0008408-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1007270-85.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica - Etna Steel I… Processo 0008408-26.2023.8.26.0405 (processo principal 1007270-85.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica - Etna Steel Indústria Metalúrgica Ltda - - Luis Paulo Manzo - - Jose Carlos Manzo - Vistos. Determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (planilha de cálculos - fls. 385 / custas - fls. 386/388). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. Determino, ainda, a pesquisa de eventuais bens existentes em nome da parte executada via RENAJUD e INFOJUD. À Serventia para as providências necessárias. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Caso a parte deseja dar publicidade à dívida, poderá, se assim desejar, protestar o título judicial, na forma do artigo517doCódigo de Processo Civil, bastando ao exequente solicitar nos autos a expedição de certidão para protesto extrajudicial de sentença, como já anotado na decisão inaugural desta lide. No mais, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, esclareça a parte exequente o número do processo indicado, tendo em vista referir-se aos presentes autos. Intime-se. - ADV: THADEU MARTINS MATOS SILVA (OAB 427665/SP), ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB 272393/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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