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Cassiano Augusto Alves x Leticia Baptista Morales Dos Santos e outros

ID: 280621561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027366-41.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

LETICIA BAPTISTA MORALES DOS SANTOS LIDIA BATISTA DE ALCâNTARA

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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RODRIGO NOVELINI INÁCIO

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JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB 169932/SP), Wílliam Ricardo Marciolli (OAB 250573/SP), Rodrigo Novelini Inácio (OAB 314716/SP) Processo 1027366-41.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extraju… ADV: Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB 169932/SP), Wílliam Ricardo Marciolli (OAB 250573/SP), Rodrigo Novelini Inácio (OAB 314716/SP) Processo 1027366-41.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassiano Augusto Alves - Exectda: Leticia Baptista Morales dos Santos, Lidia Batista de Alcântara - I) Anotado o novo procurador constituído por Lídia Batista de Alcântara a fls. 117, no sistema SAJ. II) Deixo de acolher a preliminar de nulidade do título extrajudicial alegada nos embargos de devedor de ofertado a fls. 87/102. Isso porque, a matéria já foi objeto de apreciação na decisão proferida a fls. 65/66. Nesse passo, é inadmissível agora rediscutir o tema, pois operou-se, a toda evidência, preclusão consumativa. Falece à impugnante o interesse de agir, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão. A propósito, confira-se o que já deliberou a respeito, o C. STJ: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. QUESTÕES QUE PODERIAM TER SIDO DEDUZIDAS. MANTO DA INTANGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A Corte local apura que "o direito à expedição de carta de adjudicação já foi reconhecido por mais de uma vez, no julgamento de recursos interpostos anteriormente, conforme já mencionado"; "Trata-se de matéria preclusa, sendo inadmissível que seja discutida indefinitivamente, em detrimento à segurança jurídica. (grifei) III) No tocante, a alegação de excesso de execução, verifico que, as embargantes assistem razão, em parte. De início, faço constar que, a entrega das chaves do imóvel deu-se em 17/07/2024, conforme documento de fls. 15, não impugnado especificamente. Quanto aos alugueres devidos, assiste razão ao exequente quando pretende o ressarcimento dos alugueres vencidos em 12/06/2024, 12/07/2024, acrescido de 05 (cinco) dias do mês de julho, porque as chaves foram entregues após a primeira quinzena do mês de julho. Ademais, a executada confessa ser devido o aluguel do mês de junho de 2024 e não comprovou o pagamento do aluguel vencido no mês de julho de 2024.. Todavia, no tocante as taxas de condomínio, conforme os comprovantes de pagamento juntados, verifica-se o pagamento dos meses de setembro de 2023 (fls.96/97), novembro de 2023 (fls. 100/101), dezembro de 2023 (fls.94/95), fevereiro de 2024 (fls.98/99). IV) Nesse passo, deverão ser excluídas do débito, as taxas de condomínio dos meses pagos. V) Deverá, ainda no mesmo prazo, o exequente se manifestar sobre o depósito incontroverso depositado a fls. 102. VI) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores pela coexecutada Lídia Batista Alcântara, por ora, traga aos autos extrato bancário do período do bloqueio do valor, a fim de se comprovar sua natureza alimentar. Intime-se.

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Processo nº 0000120-77.2025.8.26.0354

ID: 303900839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000120-77.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAUL AGRIPINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO

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Processo 0000120-77.2025.8.26.0354 (processo principal 1013107-06.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Agripino Santos - Vistos, Trata-se de… Processo 0000120-77.2025.8.26.0354 (processo principal 1013107-06.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Agripino Santos - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por Raul Agripino Santos contra E Aí Burguer Ltda, em que requer o pagamento de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais) referente à devolução integral do valor de adiantamento da taxa de franquia, com juros e correção monetária desde o seu desembolso, custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O exequente fundamenta seu pedido na sentença de fls. 160/161 dos autos principais, transitada em julgado (fl. 164), que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem nº 21, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), referente à devolução integral do valor de adiantamento da taxa de franquia, com juros e correção monetária desde o seu desembolso, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O exequente apresenta a memória de cálculo atualizada do débito no valor total de R$ 106.523,85 (cento e seis mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos). É o relatório. Decido. Intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o débito, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 513 §2º C/C art. 523, caput, do CPC. Fica o Executado advertidao de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, § 1º, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante, no teor do artigo 523, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, no teor Art. 525, do CPC. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, no teor do Art. 525, § 6º, do CPC. Intime-se. - ADV: SIMONE CRISTINA MAIA DE CARVALHO (OAB 13253/PB)

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M. De J. x L. E. A. Da S.

ID: 297924248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019800-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

L. E. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA GUIMARÃES FRUCHI

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019800-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019800-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: L. E. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. RECURSO NÃO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A MATRICULAR CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE (I) O PODER JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, CONSIDERANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO; (II) O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS SERIA ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESTÁ PREVISTO NA CF COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 4. O STF JÁ DECIDIU QUE NÃO HÁ INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS QUANDO O INTUITO É DAR EFETIVIDADE A DIREITOS SOCIAIS. 5. RECURSO QUE NÃO COMPORTA JUÍZO DE COGNIÇÃO NA PARTE QUE TOCA À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR AO MUNICÍPIO A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Vanessa Guimarães Fruchi (OAB: 280990/SP) - Júlia Victoria Araújo dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x E. P. D.

ID: 300571534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025814-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

E. P. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025814-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025814-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: E. P. D. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, observada a sucumbência recursal fixada.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, A CRIANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ O DEVER LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL A CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO QUE CONSISTE EM DIREITO SUBJETIVO, DE NATUREZA FUNDAMENTAL, DE EFICÁCIA PLENA, CUJA EXIGIBILIDADE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO.5. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF. 6. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ASSIM ENTENDIDA AQUELA QUE DISTA ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, OU DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR, SE A DISTÂNCIA FOR SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 548 DO C. STF.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS, 6º, 208, § 1ª E IV, 211, § 2º E 227; CPC, ARTS. 85, §11º, I, 496, § 3º, III E § 4º, II; ECA, ART. 54; L. Nº 9.394/1996, ARTS. 4º, II, E, 11, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.008.166/SC, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.9.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - Eudes Dutra da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003795-06.2024.8.26.0309

ID: 328684520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003795-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1003795-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC… Processo 1003795-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC move a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de PATRÍCIA CAMPOS ANTUNES, na qual busca o recebimento de mensalidades referentes a prestação de serviços educacionais, inadimplidos pela demandada, no total de R$5.701,49. Citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, consoante certidão de fl. 87. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança através da qual a parte autora busca o recebimento de mensalidades relativas a contratos de prestação de serviços educacionais. Apesar de devidamente citada, ao não apresentar defesa, a Ré tornou-se revel, cabendo o conhecimento direto do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Novo CPC. A revelia traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos (e não dos direitos) narrados na petição inicial. Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas sim relativa, podendo o juiz mitigar tal efeito sempre que verificar a existência de divergência entre o conjunto probatório trazido pelo próprio autor da ação e o que se narra na petição inicial. Feitas tais considerações, no que tange à pretensão de condenação da parte ré no pagamento dos valores em aberto, a pena de confissão deve ser aplicada, nos termos do artigo 344 do CPC, haja vista a inércia da requerida em se defenderem nos autos. Ademais, os documentos que instruem a petição inicial demonstram a inadimplência. Posto isso, ACOLHO o pedido deduzido por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em face de PATRÍCIA CAMPOS ANTUNES e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a requerida ao pagamento do valor postulado na inicial (R$5.701,49), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base nos fatores da Tabela Prática do ETJSP, contados a partir da data de elaboração do cálculo de fls. 09 (fevereiro de 2023), fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 20% do valor da efetiva condenação, conforme artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Pagar.Me Instituição De Pagamento S.A. x William Carneiro De Araujo Junior

ID: 315304920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027366-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGAR.ME INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM CARNEIRO DE ARAUJO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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DÉBORA ABI RACHED ASSIS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027366-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Apelado: William Carneiro de Araujo Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PROCEDIMENTO “CHARGEBACK”. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A COM O INTUITO DE COMPELIR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE RETIDO, CORRESPONDENTE A R$ 10.746,05 (DEZ MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE INCIDEM, AO CASO, AS NORMAS CONTIDAS NO CDC; A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO "CHARGEBACK"; E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DEVIDO À VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AUTOR, CARACTERIZADO COMO "CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO", NOS TERMOS DO ART. 29 DO REFERIDO CÓDIGO. 5. AO CREDENCIADOR, COMO INTERMEDIADOR DAS VENDAS PROMOVIDAS PELO AUTOR POR MEIO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCUMBE AFERIR A VALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS TITULARES DOS CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS NAS COMPRAS, POIS É ELE, E NÃO O AUTOR, QUEM DETÉM ACESSO AO SISTEMA EM QUE TAIS DADOS SÃO CADASTRADOS.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PROCEDIMENTO “CHARGEBACK” É RECONHECIDA ABUSIVA, POIS TRANSFERE TODA A RESPONSABILIDADE AO LOJISTA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 7. AUSENTE, POR OUTRO LADO, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O AUTOR, PESSOA JURÍDICA, NÃO APRESENTOU PROVAS DE TER SOFRIDO PREJUÍZOS, ABALO À SUA IMAGEM OU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 29. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140844-71.2023.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 29/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048254-80.2020.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM: 13/08/2024. STJ, AGINT NO RESP 1850992 / RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Débora Abi Rached Assis (OAB: 225652/SP) - Thiago de Oliveira Assis (OAB: 312442/SP) - 3º andar

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I. G. P. x J. G. P.

ID: 305617838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026396-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. G. P.

Polo Passivo:

J. G. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEARDINE BUENO

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MARCOS GONÇALVES GASPAR

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1026396-06.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.P. - J.G.P. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apr… Processo 1026396-06.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.P. - J.G.P. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MARCOS GONÇALVES GASPAR (OAB 367468/SP), THIAGO LEARDINE BUENO (OAB 326866/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1027269-06.2024.8.26.0309

ID: 331792495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027269-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCAR ABRASIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

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Processo 1027269-06.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alcar Abrasivos Ltda - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. No curs… Processo 1027269-06.2024.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alcar Abrasivos Ltda - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. No curso do feito, ainda não sentenciado, a parte impetrante apresentou petição, desistindo da ação mandamental. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor a homologação do pedido de desistência formulado pela parte impetrante, fls. retro, até porque ausente qualquer óbice de forma para tanto. De se registrar que, em ação mandamental, pode o impetrante dela desistir, independente mesmo da concordância do impetrado ou da fazenda pública, a qualquer tempo antes do término do julgamento e ainda que depois da concessão da segurança. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido Recurso Extraordinário n. 669367/RJ, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, m. v., relator para o acórdão Ministra Rosa Weber, j. 02.05.2013. E eis a tese firmada em repercussão geral (Tema n. 530), pelo Pretório Excelso: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". Daí a extinção do feito sem resolução de mérito, homologando-se a desistência da ação externada pela parte impetrante. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o feito sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, NCPC). Custas na forma da lei, pela parte impetrante. Sem condenação em honorária, descabida na espécie, tratando-se aqui de ação mandamental (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Oportunamente, arquive-se, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP)

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Sandra Dos Santos Barbosa x Primeiro Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Guarulhos

ID: 305946341

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043089-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA JULIA MANOEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sandra dos Santos Barbosa - Apelado: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL PRÓPRIO ADQUIRIDO PELA ALIENANTE NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - REGISTRO RECUSADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGISTRO DO TÍTULO.I. CASO EM EXAME. 1. O OFICIAL NEGOU O REGISTRO PORQUE O BEM IMÓVEL NÃO CONSTA COMO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA, QUE O ADQUIRIU NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 2. A INTERESSADA/SUSCITADA, ALIENANTE DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM IMÓVEL INTEGRA SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR, APELOU DA R. SENTENÇA, QUE CONFIRMOU O JUÍZO NEGATIVO DE QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. O EXATO CONTEÚDO E O ALCANCE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A PERTINÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EXIGIDA, RELACIONADA À PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA, À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA..III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NÃO É A REGRA, TAMPOUCO É PRESUMIDA, MUITO MENOS DE FORMA ABSOLUTA. 6. EMBORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 377, SE ADMITA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE E POR ESFORÇO COMUM, ESTE DEVE SER PROVADO, NÃO PODE SER PRESUMIDO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. EM SE TRATANDO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, É ÔNUS DO INTERESSADO PROVAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESFORÇO PARA A AQUISIÇÃO ONEROSA, SENDO INADMISSÍVEL, AINDA MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POSSA PREVALECER A PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO. 8. A REGRA É A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. A EXCEÇÃO É A EXISTÊNCIA DE AQUESTOS, SUBORDINADA À PROVA DO ESFORÇO COMUM. A EXIGÊNCIA IMPUGNADA ACABA POR INVERTER A TEXTUAL OPÇÃO DO LEGISLADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CONTEÚDO E O EXATO ALCANCE DO VERBETE 377.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO PROVIDO, DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE, REGISTRO DETERMINADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 2. A QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO SE PRESTA À INQUIRIÇÃO DE REALIDADE EXTRATABULAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CC/1916, ART. 259. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.171.820/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.8.2015; RESP N.º 1.689.152/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.10.2017; EMBARGOS EM DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.623.858/MG, REL. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, J. 23.5.2018; AGINT NO AGRG NO AGRAVO EM RESP N.º 233.788/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 19.11.2018; AGINT NOS EDCL NO AGINT NO AGRAVO EM RESP N.º 1.084.439/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 3.5.2021; CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000094-56.2023.8.26.0120, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 12.9.2024, E NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1017957-06.2024.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 16.12.2024. - Advs: Sabrina Julia Manoel (OAB: 486615/SP)

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Processo nº 1016308-06.2024.8.26.0309

ID: 278067363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016308-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERSCH ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB 229793/SP) Processo 1016308-06.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fersch Engenharia Ltda. - Vistos. FERSCH ENGENHARIA LTDA move a… ADV: Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB 229793/SP) Processo 1016308-06.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fersch Engenharia Ltda. - Vistos. FERSCH ENGENHARIA LTDA move a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JORGE LUÍS MURARO. Narra que locou ao réu o veículo que aponta pelo período de dois meses, mas ele, além de não ter pago o segundo (e último) aluguel, ainda se mantem indevidamente na posse bem. Por força do que expõe, pede a rescisão do contrato, com apreensão do veículo e o pagamento dos valores devidos. Citado, o requerido deixou passar in albis o prazo para apresentar defesa (ver certidão de fl. 67). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e cobrança, no qual a parte autora, que locou um caminhão para o réu, busca retomar o bem e receber o aluguel em atraso. De início, observo a desnecessidade de rescindir o contrato judicialmente, porquanto nele já havia previsão de que, decorrido o prazo da locação, o bem deveria ser restituído. Apesar de devidamente citada, ao não apresentar defesa, a parte ré tornou-se revel, cabendo o conhecimento direto do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Novo CPC. A revelia traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos (e não dos direitos) narrados na petição inicial. Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas sim relativa, podendo o juiz mitigar tal efeito sempre que verificar a existência de divergência entre o conjunto probatório trazido pelo próprio autor da ação e o que se narra na petição inicial. Feitas tais considerações, no que tange à pretensão de condenação da parte ré no pagamento dos valores em aberto, a pena de confissão deve ser aplicada, nos termos do artigo 344 do CPC, haja vista a inércia da requerida em se defenderem nos autos. Ademais, referido contrato demonstra o pacto locatício e a necessidade de o autor retomar a posse do bem, assim como receber aluguel pelo período em que o veículo continuar em mãos do requerido. Posto isso, ACOLHO o pedido deduzido por FERSCH ENGENHARIA LTDA em face de JORGE LUÍS MURARO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo o já findo contrato locatício, expedindo-se em favor do requerente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE do bem referido na inicial. Fica a parte ré, ainda, condenada ao pagamento dos alugueres vencidos até a data de apreensão do bem, que sofrerão correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, observando-se a regra prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, a incidir a contar da data de ajuizamento da ação. Defiro, ainda, o pedido de restrição de circulação em relação ao bem, providenciando a z Serventia o necessário. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da efetiva condenação, conforme artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

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