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E. A. F. A. x M. A. De O. A.

ID: 307651626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018441-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. A.

Polo Passivo:

M. A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acol… Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acolhimento o requerimento do executado de extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de sua suspensão (fls. 93/94), porquanto o valor em cobrança refere-se à época em que a genitora exercia a guarda do filho comum e arcou integralmente com suas despesas, não possuindo posterior inversão da guarda o condão de extinguir ou mesmo suspender a exigibilidade da obrigação, eximindo o devedor do pagamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 857, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De fato, a jurisprudência da Quarta Turma deste STJ se firmou no sentido de que o genitor possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares relativos à época em que tinha a guarda do menor, com o fito de satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1662937/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 07/10/2020). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. 1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC/1973 não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão, não se configurando o necessário prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 282 do STF, por analogia. 2. A genitora possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, visando a satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. 2.1. A mudança da guarda das alimentandas em favor do genitor no curso da execução de alimentos, não tem o condão de extinguir a ação de execução envolvendo débito alimentar referente ao período em que a guarda judicial era da genitora, vez que tal débito permanece inalterado. 2.2. Não há falar em ilegitimidade ativa para prosseguimento da execução, quando à época em que proposta, e do débito correspondente, era a genitora a representante legal das menores. Ação de execução que deve prosseguir até satisfação do débito pelo devedor, ora recorrido. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp n.º1410815/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 23/09/16). "Direito de Família. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Extinção de Execução de Alimentos. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por irregularidade na representação processual. A parte executada busca a reforma da decisão, alegando que a menor está sob guarda materna, o que impediria o genitor de exigir crédito alimentar em seu nome. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mudança de guarda da menor impede o prosseguimento da execução de alimentos referentes ao período em que estava sob guarda paterna. III.Razões de Decidir 3. As alegações de mudança de guarda não afastam o interesse processual do agravado, pois os valores cobrados referem-se ao período em que a menor estava sob guarda do genitor, que arcou com suas despesas. 4. A inversão da guarda não beneficia a devedora de alimentos ao ponto de extinguir a obrigação alimentar pretérita, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A mudança de guarda não extingue a obrigação alimentar referente ao período anterior. 2. A execução de alimentos deve prosseguir quando os valores são devidos ao período em que o genitor detinha a guarda" (TJSP; Agravo de Instrumento 2061324-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Alimentos - Propositura pelo menor contra o genitor - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente, alegando que não se trata de ilegitimidade de parte, pois no momento processual (anteriormente à mudança da guarda), as obrigações do executado já estavam plenamente constituídas, sendo certo que o valor bloqueado deve ser revertido em seu favor, pois era ao tempo da penhora, o titular daquele crédito alimentar já consolidado, devendo haver a reforma do julgado - Cabimento - Hipótese em que à época da propositura da ação, o menor estava sob a guarda materna, sendo que o fato da guarda ter sido revertida em favor do executado, não o exime da obrigação de adimplir as prestações pretéritas - Anterioridade do crédito e a inversão da guarda em favor do genitor ocorrida somente no curso da ação, que possibilitam o prosseguimento da presente execução, mostrando-se inviável sua extinção e ajuizamento de nova ação para buscar o recebimento do crédito, até mesmo diante do interesse de agir e da legitimidade ativa da genitora da menor - Precedentes - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento" (TJSP; Apelação Cível 0008144-74.2021.8.26.0309; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 93/94. Aguarde-se, no mais, integral cumprimento do acordo, permanecendo o feito suspenso, como determinado na decisão de fls. 90. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP)

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Débora Cristina De Mello e outros x Ana Caroline Da Cruz Inada

ID: 307657158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020452-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DE MELLO EDINEI HORáCIO DE GOIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA CRUZ INADA

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Orde… Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Ordem: 2023/000610 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Processo nº 0020452-34.2024.8.26.0602

ID: 307657159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020452-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DE MELLO EDINEI HORáCIO DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Orde… Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Ordem: 2023/000610 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Lucas Santos Correa x Bruno Aragão Camargo e outros

ID: 298416931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015019-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BRUNO ARAGãO CAMARGO LUIZ CARLOS RODRIGUES NELSON CAMARGO PROENCA

Intimação

Advogados:

TANIA BUSTAMANTE FREIRE DE ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO JERLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA BARROS

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Processo 1015019-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Lucas Santos Correa - Luiz Carlos Rodrigues - - Bruno Aragão Camargo - - Nelson Camargo Proenca - Vistos, … Processo 1015019-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Lucas Santos Correa - Luiz Carlos Rodrigues - - Bruno Aragão Camargo - - Nelson Camargo Proenca - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SANTOS CORREA em face de LUIZ CARLOS RODRIGUES, BRUNO ARAGÃO CAMARGO e NELSON CAMARGO PROENÇA. Sustentou nunca foi citado dos termos da demanda de reintegração de posse do processo nº 1021713-95.2016.8.26.0602, movida pelo requerido LUIZ CARLOS RODRIGUES, e que houve o cerceamento de seu direito de defesa e de produção de provas. Argumentou que a citação é requisito da relação processual, de forma que todos os atos praticados desde o despacho inicial são nulos de pleno direito e que a nulidade da citação constitui vício insanável. Disse que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por si e seus antecessores, há mais de 10 anos, do imóvel situado na Gleba n. 84, da planta geral da Fazenda Genebra, no Bairro Genebra, Sorocaba/SP, terreno nº 08, com área total de 1.373,00m². Relatou que foi surpreendido com a informação da existência do processo de reintegração em que não foi citado. Contou que o requerido ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face do réu NELSON e de "Terceiros Desconhecidos", e que estes últimos não foram citados. Mencionou que, conforme petição inicial do processo de reintegração, o requerido LUIZ deixou claro que os corréus NELSON e BRUNO ocupam apenas uma faixa da gleba 83. Afirmou que na gleba 84 moram em torno de 15 famílias, e que nas glebas 82, 83, 84 e 85 residem mais de 100 famílias, as quais não podem ser retiradas do imóvel sem direito de defesa. Expressou que a área hoje está toda ocupada, conforme foto do Google Maps de 2021. Defendeu que sempre exerceu a posse mansa e pacífica de seu terreno, sem oposição, e que detém a posse longeva e direito à aquisição da propriedade por usucapião. Assinalou que a perícia realizada em 17/07/2019 no processo de reintegração de posse deixou de cumprir seu serviço, pois não verificou quantas famílias existiam no local. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para suspender imediatamente o processo de reintegração de posse (autos n. 1021713-95.2016.8.26.0602) até o julgamento final da demanda, que tem como finalidade o reconhecimento da nulidade dos atos praticados desde o despacho inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 21/33). Por decisão de fls. 41, foi deferida a gratuidade processual e determinada a inclusão de todas as pessoas que foram parte nos autos da ação originária, o que foi cumprido por emenda de fls. 44/45, que promoveu a inclusão dos réus BRUNO e NELSON no polo passivo. Às fls. 46/47, restou indeferida a tutela de urgência. Citado (fls. 55), o réu LUIZ CARLOS apresentou contestação tempestiva (fls. 59/63). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ilegitimidade da parte autora, carência de interesse processual, incompatibilidade da causa de pedir e dos pedidos, e por não preencher o autor os requisitos para usucapião. Alegou que o autor fez menção a processo (1000610-81.2020.8.26.0120) que não tem relação com o processo de Reintegração de Posse (1021713-95.2016.8.26.0602). Defendeu a conexão com o processo nº 1015018-81.2023.8.26.0602. No mérito, alegou que é o único detentor do domínio e legítimo possuidor das glebas 82, 83, 84 e 85. Afirmou que a posse alegada pelo autor não cumpre o lapso temporal devido à existência da ação de reintegração de posse desde 2016. Argumentou que os instrumentos particulares de cessão de posse são nulos, pois o cedente Erivaldo Candido de Oliveira nunca exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta, e que era comodatário do requerido LUIZ CARLOS. Aduziu que BRUNO também nunca exerceu posse, e que as transmissões são ilegais e irregulares. Relacionou demandas contra o corréu BRUNO, argumentando que Usucapião por ele proposta (processo nº 1019550-45.2016.8.26.0602) foi julgada improcedente. Impugnou a comprovação de posse do autor, alegando que não trouxe provas de contas de consumo ou pagamento de tributos. Afirmou que o autor não reside na área, mas sim em Mairinque/SP. Defendeu a validade da relação processual na ação de reintegração de posse desde 25.01.2017. Juntou procuração e documentos (fls. 64/91). Citado (fls. 94), o réu NELSON apresentou contestação tempestiva (fls. 98/100) Afirmou não possuir nenhuma relação com os processos relacionados, não ser parte ou responsável pelo prejuízo invocado, e que não há prova de sua participação nas demandas. Mencionou que compareceu no início da demanda de reintegração apenas por ser proprietário de um depósito de areia e pedra, que não está mais em funcionamento. Afirmou conhecer o autor e saber que este possui terreno no local, além de que tem conhecimento da ação de reintegração de posse proposta pelo corréu LUIZ. Juntou procuração e documentos (fls. 101/103). O réu BRUNO também foi citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 104/105). Afirmou que figurou como réu na ação de reintegração de posse de processo nº 1021713-95.2016.8.26.0602, tendo comparecido espontaneamente e apresentado contestação em 25.01.2017. Alegou ter adquirido a gleba 84 de Erivaldo Candido de Oliveiras em 15.07.2014, e que a desmembrou em 10 lotes. Relatou ter cedido o lote 8 ao autor em 20.05.2019, mas que a cessão ainda não se completou, pois o cessionário não quitou integralmente os valores acordados, não possuindo a posse completa. Juntou procuração e documentos (fls. 106/117). O autor apresentou réplica (fls. 121/122), alegando que os contestantes não provaram que o requerente não preenche os requisitos para usucapião, e que sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Argumentou que reside no local há anos, construiu benfeitorias, solicitou ligação de luz e água, e mantém sua família ali. Afirmou que a ação de usucapião preenche todos os requisitos legais. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 123). Os réus LUIZ e BRUNO pugnaram pelo julgamento imediato (fls. 126 e 130), enquanto o requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e juntada de documentos (fls. 127/129). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial por ilegitimidade de parte, carência de interesse processual e incompatibilidade de causa de pedir e pedidos arguidas pelo requerido LUIZ CARLOS. Com efeito, o autor é cessionário de direitos possessórios sobre o bem litigioso, logo, ainda que tenha adquirido a posse após o ajuizamento da ação, possui legitimidade e interesse processual para discutir a validade da citação que o afeta diretamente, sendo a ação declaratória de nulidade o instrumento adequado para tanto, que será analisada no mérito. Quanto à preliminar de conexão com o processo nº 1015018-81.2023.8.26.0602, verifico que, embora as ações tenham como finalidade a declaração de nulidade envolvendo o mesmo processo, não há identidade de partes, bem como a causa de pedir é distinta, considerando que decorre da suposta falta de citação de possuidores de diferentes imóveis. Nesse compasso, ainda que possa haver alguma relação de prejudicialidade, considerando que o acolhimento da pretensão nos presentes autos acarretaria a perda do interesse de agir na ação de processo nº 1015018-81.2023.8.26.0602, é desnecessária a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, de modo que resta prejudicada. A pretensão é improcedente. A presente ação busca a declaração de nulidade por falta de citação e, por consequência, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1021713-95.2016.8.26.0602. O autor alega não ter sido citado naquela demanda, que culminou no decreto de reintegração de posse em favor do réu LUIZ CARLOS (fls. 65/76), o que configuraria vício insanável. É fundamental observar que a querela nullitatis insanabilis é o instrumento processual adequado para arguir a ausência ou nulidade da citação, sendo tal vício transrescisório e oponível a qualquer tempo, perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância, pois a coisa julgada, a rigor, não se formou. No caso concreto, o autor juntou o instrumento de fls. 27/29, por meio do qual, em tese, adquiriu a posse do imóvel designado como terreno nº 08, da gleba nº 84, da Fazenda Genebra, aos 20/05/2019, tendo como cedente o réu BRUNO, que foi regularmente citado e restou sucumbente nos autos do processo nº 1021713-95.2016.8.26.0602. Ocorre que o cedente, BRUNO, confirmou em sua contestação (fls. 104/105), ter comparecido espontaneamente naqueles autos e ter exercido sua defesa, o que ocorreu em janeiro e fevereiro de 2017, ou seja, muito tempo antes da celebração do instrumento de cessão da posse do bem. Nesse cenário, aplica-se a regra do artigo 109 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Logo, ainda que o autor não tenha sido citado pessoalmente na ação de reintegração de posse, há de se considerar que a alienação da posse não altera a legitimidade e que os efeitos da sentença proferida naquele processo estendem-se ao adquirente por força do § 3º do art. 109 do CPC, uma vez que adquiriu a posse litigiosa após o início daquela demanda e após o comparecimento ao processo por seu cedente, o réu BRUNO. Ainda, a alegação do autor de que a citação deveria ter sido feita a "ocupantes desconhecidos" ou "terceiros desconhecidos" com base no artigo 554, §§ 1º e 2º do CPC, que trata da citação em ações possessórias que figurem grande número de pessoas, não pode ser aproveitada pelo requerente, considerando que não era possuidor de nenhum imóvel na área antes da formação do polo passivo e, por isso, não estava entre eventuais ocupantes desconhecidos. Frise-se que as disposições do artigo 554 do CPC visam proteger o direito de defesa de eventuais ocupantes atuais do imóvel em situações de conflito coletivo pela posse, mas não invalidam a citação das partes conhecidas e a extensão dos efeitos da sentença aos cessionários, em observância ao CPC, art. 109, § 3º. Anoto, outrossim, que eventual falha da perícia não afeta diretamente a nulidade decorrente da falta de citação, o que dispensa qualquer discussão sobre o mérito do laudo devidamente acolhido nos autos da ação possessória que restituiu a posse das glebas de números 83 e 84 ao réu JOSÉ LUIZ após ter considerado que houve esbulho. Nesse contexto, a alegação de nulidade por falta de citação não se sustenta. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de LUCAS SANTOS CORREA em face de LUIZ CARLOS RODRIGUES, BRUNO ARAGÃO CAMARGO e NELSON CAMARGO PROENÇA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos, que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão da gratuidade de justiça concedida ao requerente. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TANIA BUSTAMANTE FREIRE DE ANDRADE (OAB 1417/AC), TANIA BUSTAMANTE FREIRE DE ANDRADE (OAB 1417/AC), BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP)

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