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Resultados para "1036175-56.2022.8.26.0114" – Página 22 de 24

L. S. C. e outros x R. S. M.

ID: 292762352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1055769-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C. P. A. DE A. C.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

SYLVIA PENEREIRO PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE ARRUDA GUERREIRO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055769-56.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1055276-79.2022.8.26.0114) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.A.A.C. - - L.S.C. - R.S.M. - Vist…

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Processo nº 0015711-23.2025.8.26.0114

ID: 313153959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015711-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON DA SILVA AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0015711-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1013962-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jailson da Silva Amaral - Vistos. Jailson da Silva Amaral, q…

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Real Sociedade Portuguesa De Beneficência x Renata Gameiro E Sousa Da Silva

ID: 309651861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058000-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

RENATA GAMEIRO E SOUSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GAMEIRO DA SILVA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058000-56.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bruno Thomaz Rodrigues Consultoria Empresarial (Tra Engenharia) x Greenlav Solutions Lavanderia Hospitalar E Industrial - Eireli

ID: 292451628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019588-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO THOMAZ RODRIGUES CONSULTORIA EMPRESARIAL (TRA ENGENHARIA)

Polo Passivo:

GREENLAV SOLUTIONS LAVANDERIA HOSPITALAR E INDUSTRIAL - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE DE MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019588-56.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bruno Thomaz Rodrigues Consultoria Empresarial (Tra Engenharia) x Greenlav Solutions Lavanderia Hospitalar E Industrial - Eireli

ID: 292463528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019588-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO THOMAZ RODRIGUES CONSULTORIA EMPRESARIAL (TRA ENGENHARIA)

Polo Passivo:

GREENLAV SOLUTIONS LAVANDERIA HOSPITALAR E INDUSTRIAL - EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE DE MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019588-56.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0016036-95.2025.8.26.0114

ID: 313153924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016036-95.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON DA SILVA AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0016036-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1013962-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jailson da Silva Amaral - Vistos. Jailson da Silva Amaral, q… Processo 0016036-95.2025.8.26.0114 (processo principal 1013962-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jailson da Silva Amaral - Vistos. Jailson da Silva Amaral, qualificado na inicial, ajuizou ação contra Heitor Aparecido Dias, qualificado nos autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o levantamento dos valores bloqueados Analisando a petição inicial verifico, desde logo, que a parte autora é carecedora de interesse processual, eis que não há adequação entre a situação lamentada por ela e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Note-se que há noticia de existência de ação que tramita pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Logo, não há necessidade da tutela jurisdicional pleiteada a este Juízo por meio de uma ação autônoma. O pedido deverá ser feito no bojo da ação já existente, qual seja, autos nº 0013016-96.2025.8.26.0114. Assim, inexistente condição da ação contemplada na lei vigente, a solução é a extinção do processo. Em face do exposto, declaro a parte autora carecedora da ação, JULGANDO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A fim de evitar tumulto processual, deverá a z. Serventia trasladar a petição de fls. 1 para os autos nº 0013016-96.2025.8.26.0114, dando-se integral cumprimento a decisão de fls. 23/24 daqueles autos. Deixo de condenar em verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: JAILSON DA SILVA AMARAL (OAB 24642/PB)

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Banco Bmg S/A x Roseli De Andrade Marques

ID: 306485836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014554-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ROSELI DE ANDRADE MARQUES

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014554-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1056351-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Roseli de Andrade Marques - Vistos. Na forma do artigo 513,… Processo 0014554-15.2025.8.26.0114 (processo principal 1056351-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco BMG S/A - Roseli de Andrade Marques - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Processo nº 0022234-56.2022.8.26.0114

ID: 314776701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022234-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022234-56.2022.8.26.0114 (processo principal 1007974-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1. Defiro, por termo … Processo 0022234-56.2022.8.26.0114 (processo principal 1007974-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do(s) veículo(s) Hyundai/Tucson, placa ERN6796 , de propriedade da parte executada . A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1035690-56.2022.8.26.0114

ID: 328316410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035690-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JOAO PURCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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Processo 1035690-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Joao Purchio - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada so… Processo 1035690-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Joao Purchio - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 1029870-56.2022.8.26.0114

ID: 296112262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029870-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO JOSé GUERNELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029870-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio José Guernelli - Vistos. 1. Indefiro o pleito de substituição da avaliação… Processo 1029870-56.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio José Guernelli - Vistos. 1. Indefiro o pleito de substituição da avaliação pericial por Laudos de Corretores Imobiliários particulares. As avaliações imobiliárias são trabalhos eminentemente técnicos, sendo imprescindível a habilitação legal do perito, a conferir legitimidade à avaliação efetuada. Ao mesmo tempo, a lei que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo (Lei nº5.194de 24 de dezembro de 1966), dispõe em seu art. 7º que as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: [...] c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. Já decidiu o E. TJSP nesse sentido: Apelação e recurso adesivo Desapropriação e servidão administrativa Nomeação de perito judicial Corretor de imóveis Incapacidade técnica Ausência de qualificação para avaliar o imóvel Necessária inscrição perante o CREA Laudo técnico de avaliação a ser confeccionado exclusivamente por engenheiros, ex vi da Lei nº 5.194/66 Sentença anulada, prejudicadas as demais teses recursais Recursos parcialmente providos (TJ-SP - Apelação Cível: 1002813-40.2022.8 .26.0445 Pindamonhangaba, Relator.: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 18/12/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023) 2. Os honorários do perito devem ser fixados em consonância com a complexidade e abrangência da perícia, a formação técnica exigida, o trabalho desenvolvido pelo expert e o laudo técnico. No presente caso, o valor dos honorários periciais proposto pelo perito no montante de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais), mostra-se razoável dentro do contexto do processo. Tal valor foi devidamente explicado analiticamente pelo Sr. Perito com a indicação da expectativa de horas de trabalho, experiência do perito, formação técnica e dificuldade da perícia. Desta forma, o valor R$ 8.550,00 é adequado para a remuneração satisfatória do trabalho do expert. Sendo assim, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 8.550,00. 3. Recolha a parte exequente os honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP)

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