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Processo nº 1501070-82.2023.8.26.0224

ID: 296468410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501070-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501070-82.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando… Processo 1501070-82.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando os autos verifico que de fato restou ausente a publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que defiro a devolução do prazo recursal em favor da excipiente para que requeira o que de direito. Por outro lado, não há que se falar em desbloqueio de valores, visto que a exceção de pré-executividade oposta não tem o condão de suspender a execução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, apenas para dar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo legal de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução fiscal. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Findo o prazo de 30 dias, se não forem opostos embargos, promover-se-á a conversão da penhora em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Ciência às partes dessa decisão. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 1044714-98.2024.8.26.0224

ID: 304392521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1044714-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. DA S. N. F. G. R. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO

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FABIANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044714-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Denis Rodrigo da Silva - - Natanael Fernande… Processo 1044714-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Denis Rodrigo da Silva - - Natanael Fernandes Genuino - - Raimundo da Silva Júnior e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Vistos. Fls. 3396: Anote-se. Anote-se a juntada de Resposta à Acusação com relação aos acusados Natanael (fls. 3378/85) e Denis (fls. 3413/19), para análise oportuno. Aguarde-se o decurso do Edital de fls. 3420/21, para citação do acusado Michel, certificando-se e voltando conclusos os autos. Ante a certidão de fls. 3429, em relação a acusada Ana Paula aguarde-se a apresentação da Resposta à Acusação, sendo que decorrido o prazo, no silêncio certifique-se e voltem conclusos. Defiro o requerido pela defesa do acusado Raimundo Zeca em fls. 3403/3411, quanto a indicação e admissão do assistente técnico pericial, o Sr. José Antonio Ruivo, CPF 120.468.948, bem como autorizando a extração de cópias dos HDs referente a operação Munditia, que foram juntados aos autos da medida cautelar nº 1032851-82.2023.8.26.0224, pelo GAECO e encontram-se depositados em cartório. Esclarecendo que há 06 HDs depositados, com um volume total de aproximadamente de 11 TB em dados. Considerando que a extração demandará muitas horas de gravação e até mesmo dias, devido ao grande volume de dados e, como já decidido em pedidos anteriores, o manuseio do material deverá somente ser realizado pela serventia deste juízo e com mídias fornecidas pelo requerente. Fica autorizado o compartilhamento a estes, do laudo da perícia a ser realizada por perito técnico judicial nomeado nos autos do processo nº 1056413-23.8.206.0224. A fim de se evitar-se tumulto processual, caso após a juntada do laudo compartilhado a Defesa dos ora acusados entenda necessária qualquer complementação, serão apresentados nestes autos quesitos complementares, nomeado o perito técnico judicial para complementar o laudo, ficando a cargo dos requerentes o pagamento dos honorários correspondentes. Prorrogo pelo prazo de 20(vinte) dias, a partir da publicação deste, para apresentação da Resposta à Acusação, com relação ao acusado Raimundo Zeca. Intime-se. Guarulhos, 18 de junho de 2025. PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito - ADV: FABIANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 396703/SP), FABIANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 396703/SP), MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO (OAB 505198/SP)

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Ivete De Cacia Patulo x Banco Bradesco S.A.

ID: 300656813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008805-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DE CACIA PATULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THYAGO VINÍCIUS DOS SANTOS LOURES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0008805-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1051960-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivete de Cacia Patulo - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Valor … Processo 0008805-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1051960-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ivete de Cacia Patulo - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Valor do débito: R$ 10.325,90 (dez mil, trezentos e vinte cinco reais e noventa centavos) e 21/03/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THYAGO VINÍCIUS DOS SANTOS LOURES (OAB 384531/SP), THYAGO VINÍCIUS DOS SANTOS LOURES (OAB 384531/SP)

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Ariane De Assis Reis e outros x Ariane De Assis Reis e outros

ID: 321146380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS REIS STORINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARIANE DE ASSIS REIS STORINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCEL MACIEL PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Storino Sociedade de Advogados - A… Processo 1001132-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Storino Sociedade de Advogados - Ariane de Assis Reis - Ariane de Assis Reis - Storino Sociedade de Advogados - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido original, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 40.383,29 e, efetuada a compensação, condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 25.383,29, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros moratórios serão apurados apenas pela Taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca nessa relação jurídica, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em razão da sucumbência, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais dessa relação jurídica, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado da reconvenção. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), MARCEL MACIEL PINTO (OAB 170250/MG), MARCEL MACIEL PINTO (OAB 170250/MG), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP)

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Processo nº 1034209-82.2023.8.26.0224

ID: 315070314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034209-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034209-82.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls.252/256: Melhor compulsando os autos Banco Santander pretende a… Processo 1034209-82.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls.252/256: Melhor compulsando os autos Banco Santander pretende a conversão da ação de Busca e apreensão em execução. Observo que houve recolhimento das custas complementares em atenção a determinação de fls.260, portanto, reconsidero a determinação de fls.269/270 lançado de forma equivocada. Converto esta ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Caso o executado não seja encontrado para fins de citação, deverá o oficial de justiça proceder ao imediato Arresto de bens, nos termos do art. 830 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1034209-82.2023.8.26.0224

ID: 315081756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034209-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034209-82.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls.252/256: Melhor compulsando os autos Banco Santander pretende a… Processo 1034209-82.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls.252/256: Melhor compulsando os autos Banco Santander pretende a conversão da ação de Busca e apreensão em execução. Observo que houve recolhimento das custas complementares em atenção a determinação de fls.260, portanto, reconsidero a determinação de fls.269/270 lançado de forma equivocada. Converto esta ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827,§1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Caso o executado não seja encontrado para fins de citação, deverá o oficial de justiça proceder ao imediato Arresto de bens, nos termos do art. 830 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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G. H. Dos S. Da S. e outros x F. B. Da S.

ID: 304140035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037798-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. DA S. K. H. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

F. B. DA S.

Intimação

Advogados:

SÂMIA COSTA BERGAMASCO

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JAILSON SOUZA MOTA

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Processo 1037798-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.H.S.S. - - G.H.S.S. - F.B.S. - Vistos, O réu foi citado, apresentou contestação/reconvenção, arguiu p… Processo 1037798-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.H.S.S. - - G.H.S.S. - F.B.S. - Vistos, O réu foi citado, apresentou contestação/reconvenção, arguiu preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos autores, e juntou documentos (fls. 167/195). Os autores se manifestaram em réplica, também impugnaram a gratuidade de justiça requerida pelo réu (fls. 246/254). Os impugnantes não fizeram prova de suas alegações e não comprovaram que os impugnados podem arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Desta forma, as impugnações não podem ser acolhidas, uma vez que cabia aos impugnantes o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, as partes impugnadas apresentaram declaração de pobreza nos autos (autores às fls. 19 e 258, e réu à fls. 197), que gozam de presunção iuris tantum de que os impugnados não têm condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO as impugnações à justiça gratuita arguidos pelas partes, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores, e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu, por falta de provas das alegações dos impugnantes. TARJE-SE. A preliminar de ausência de provas não pode prosperar, uma vez que corresponde ao mérito e será analisado após a instrução processual. A procuração do autor foi regularizada à fl. 257. Concedo o prazo de 05 dias para o reconvinte atribuir o valor da causa da reconvenção. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: pedido de indenização por abandono afetivo e por dano moral. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro o depoimento pessoal dos autores e representante legal e a prova testemunhal requerida pelas partes às fls. 255e 264. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 14:45 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Intimem-se os autores por carta para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial com as partes e o menor. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP), SÂMIA COSTA BERGAMASCO (OAB 270200/SP), JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Di Próspero Sociedade De Advogados x Michael Hiago Feliciano Dos Santos

ID: 279688125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040999-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DI PRóSPERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MICHAEL HIAGO FELICIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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EVELYN ROBERTA GASPARETTO

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ADV: Evelyn Roberta Gasparetto (OAB 175435/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 1040999-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Di Próspero Sociedade de Advogados - Reqdo: Mi… ADV: Evelyn Roberta Gasparetto (OAB 175435/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP) Processo 1040999-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Di Próspero Sociedade de Advogados - Reqdo: Michael Hiago Feliciano dos Santos - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente ação, o que faço para condenar o réu ao pagamento de três salários mínimos nacionais atuais (2025), que será devidamente corrigido de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora contados da citação. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De acordo com o disposto no §5º do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Ressalto, igualmente, que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil.. Com o trânsito em julgado, em cumprimento ao disposto no artigo acima mencionado, o réu também será responsável pelo pagamento da taxa judiciária não recolhida pelo (a) autor (a), o que será feito no prazo de quinze dias, sob pena de cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo. Compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Nada veio aos autos a comprovar a incapacidade econômica do réu. Assim, indefiro a gratuidade processual. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. P.I.C.

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José Lenildo Da Silva Santos x Nf Car Multimarcas Ltda. e outros

ID: 296727688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063891-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LENILDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

NF CAR MULTIMARCAS LTDA. OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA GARCIA

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LUCIANO DE GODOI SOARES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO DE MELO MARTINI

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Processo 1063891-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Lenildo da Silva Santos - NF Car Multimarcas Ltda. - - Omni S/A Crédito Financiamento e Investi… Processo 1063891-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Lenildo da Silva Santos - NF Car Multimarcas Ltda. - - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - 1. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, 523, caput e 524 do Código de Processo Civil, providencie o credor, em quinze dias, a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Sendo a credora beneficiária da justiça gratuita haverá dispensa do recolhimento, entretanto, os valores da taxa judiciária e despesas processuais para instauração do incidente de cumprimento de sentença deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado conjunto 951/2023). Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. 2. Nos casos dos autos, a parte ré não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual, nos termos da sentença, deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica o vencido intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) metade das despesas e custas processuais, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de quinze dias sem recolhimento, será expedida carta de intimação. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, o feito será enviado para expedição de certidão de dívida ativa. Após a certidão, não sendo instaurado o incidente do item 01 supra, o feito aguardará no arquivo eventual manifestação do interessado. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIO DE MELO MARTINI (OAB 14122/RN), RAFAEL DE FARIA GARCIA (OAB 466878/SP)

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Jefferson De Jesus Dos Santos x Banco Digimais S/A

ID: 312401574

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004818-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SERGIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004818-82.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jefferson de Jesus dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS DA MORA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR CONTRAIU EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, ALEGANDO QUE O CONTRATO POSSUI CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, INCLUINDO COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PERMITIDO E CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA MORATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, LEVANDO O AUTOR A APELAR, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE JUROS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL; E (III) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE.4. A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO PROCEDE, POIS O LIMITE FOI REVOGADO E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 539 DO STJ.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA. MULTA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A MODICIDADE DO VALOR DA CAUSA, PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, LV, E 173, § 4º; CPC, ARTS. 81, CAPUT, 370 E 98, §§ 2º E 4º; LEI 1.521/51, ART. 4º, “B”; DECRETO 22.626/33; EC 40/03; MP N. 1.963-17/00; MP N. 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 121, 596. STJ, SÚMULAS 382 E 539; TEMA 24. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002958-11.2022.8.26.0344; APELAÇÃO Nº 0006359-97.2014.8.26.0220. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio da Silva (OAB: 290043/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar

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