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Wesley Bispo De Santana x Banco Do Brasil S/A

ID: 295723979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012682-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY BISPO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1012682-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Bispo de Santana - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… Processo 1012682-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Bispo de Santana - Banco do Brasil S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 280,13 e Preparo de apelação - R$ 1.120,53, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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C. J. T. x J. E. T.

ID: 301692907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006114-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. J. T.

Polo Passivo:

J. E. T.

Intimação

Advogados:

MATEUS TOTOLI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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FRANCESLY ALVES DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 0006114-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1041491-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.J.T. - J.E.T. - Vistos. 1- Intime-se a parte exequente para regularizar sua… Processo 0006114-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1041491-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - C.J.T. - J.E.T. - Vistos. 1- Intime-se a parte exequente para regularizar sua representação processual nos autos, assinando a procuração outorgada aos ilustres advogados subscritores da inicial, juntamente com sua mãe, que lhe assiste. Prazo: 15 (quinze) dias e sob as penas da lei. 2- Ressalta-se, inicialmente, que o depósito de valor incontroverso realizado pelo executado não possui o condão de garantir integralmente o juízo e o prosseguimento da execução, ao que parece, não é manifestamente suscetível de lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Por conta disso, nego o pretendido efeito suspensivo. 3- Diante do caráter alimentar da dívida exigida, defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, cabendo à mesma apresentar novo formulário, com a observância de que a beneficiária do levantamento é a credora dos alimentos. 4- A IMPUGNAÇÃO oferecida PROCEDE EM PARTE. E isso porque a majoração dos alimentos devidos pelo executado à filha menor, ora exequente, imposta no processo da fase de conhecimento para a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos mensais líquidos, efetivamente retroage à data da citação lá efetivada (Súmula 621, STJ), o que ocorreu em 24/11/2023 (fls. 157, da ação n° 1041491-85.2023, desta mesma Vara). Desse modo, ficam excluídas da execução as parcelas reclamadas, vencidas em 10/08/2023, 10/09/2023, 10/10/2023 e 10/11/2023, prosseguindo-se tão somente em relação às verbas alimentícias e/ou suas diferenças que se venceram de 10/12/2023 a 10/10/2024. Observe-se. O executado não comprovou a alegação de que não teria havido pagamento por parte de sua empregadora de parcela (metade) do 13° salário em dezembro/2023. Assim, e considerando a notícia de que a exequente teria recebido em 20/12/2023 apenas a importância de R$ 707,01 (fls. 64), é de se ter que faz jus à diferença de R$ 315,12, não infirmada pelo devedor. Em se tratando de obrigação líquida e de termo certo, os juros moratórios têm incidência a partir de cada vencimento, o mesmo acontecendo no tocante à correção monetária, a ser calculada com base no índice oficial para correção monetária dos débitos judiciais, qual seja, INPC do IBGE. A Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406, do CC/02, fixou em 60 dias a vacatio legis, para a norma, exceção feita ao §2º, que teve eficácia imediata (art. 5°, Lei 14.905/24). Como sua publicação ocorreu em 01/07/2024, o caput e os §§ 1º e 3°, do art. 406, têm vigência a contar de 02/09/2024. Assim, a contar da data de vigência, os juros de mora serão fixados pela fórmula SELIC - IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Vale dizer, a partir de 02.09.2024, os débitos deverão ser atualizados pela correção monetária com base nos índices do IPCA e acrescidos dos juros de mora acima referidos. Quando o devedor já estava em mora antes da vigência da Lei 14.905/2024, os cálculos terão dois momentos distintos. Isso porque (a) a lei tem caráter processual e é de aplicação imediata, mas (b) há de se observar o princípio do tempus regit actum. Logo, até o dia 01/09/24, a aplicação dos juros e da correção monetária deve seguir ao que já vinha balizando as decisões do juízo até então. Contudo, as dívidas vencidas a partir de 02/09/24 (inclusive) já devem contar com a nova sistemática. Invoca-se, como paradigma para esta cisão, o Enunciado 164, do CJF que tratou de questão equivalente quando da vigência do CC/02 (Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.). De outro lado, como já se disse (fls. 24), não há incidência de taxa judiciária vez que a prestação alimentícia não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, na forma do que dispõe o art. 7°, inciso III, da Lei 11.608/2003. Logo, é de se alijar também da cobrança tal parcela. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de, aparando o excesso, determinar o prosseguimento da ação em busca da cobrança do saldo devedor alimentar remanescente, gerado pelo não pagamento, por inteiro, das verbas alimentícias vencidas de 10/12/2023 (inclusive o 13° salário) a 10/10/2024, com o abatimento do depósito já realizado pelo executado (fls. 43/44). Por ter a parte impugnante/executada decaído de parte mínima do pedido, CONDENO exclusivamente a parte impugnada/exequente (art. 86, parágrafo único, do CPC), ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor reclamado em excesso, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas enquanto perdurarem os motivos autorizadores da assistência judiciária gratuita a que faz jus. Intime-se a credora para que apresente novo e correto demonstrativo atualizado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Int. - ADV: FRANCESLY ALVES DE SOUZA RIBEIRO (OAB 410447/SP), MATEUS TOTOLI (OAB 437417/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)

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Fernando Lepe Sociedade Individual De Advocacia e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 316117437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012618-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCIANA CRISTINA SPILER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0012618-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1055168-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luciana Cristina Spiler - - FERNANDO LEPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA … Processo 0012618-24.2025.8.26.0576 (processo principal 1055168-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Luciana Cristina Spiler - - FERNANDO LEPE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não prosseguimento do presente incidente quanto aos honorários sucumbenciais que busca o recebimento. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP), FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE (OAB 201932/SP)

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Aparecida De Fátima Da Silva x Gigafort Distribuidora De Brinquedos Sa

ID: 322432255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011460-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS SA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SAO JOAO

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GABRIELA SOUZA VILCHES

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Processo 1011460-48.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1027232-85.2023.8.26.0576) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Aparecida de Fátima da Silva - Gigafort Distribuidora … Processo 1011460-48.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1027232-85.2023.8.26.0576) - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Aparecida de Fátima da Silva - Gigafort Distribuidora de Brinquedos Sa - Vistos. Trata-se a presente de ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por Aparecida de Fátima da Silva em desfavor de Gigafort Distribuidora de Brinquedos S/A. Narra a autora que é proprietária de 15 veículos (caminhões) e que celebrou comodato com a ré, devendo aquela dar manutenção nos bens e efetuar o pagamento dos impostos, seguros, multa, entre outros. Afirma que após 2021 a empresa ré tem sido conduzida por herdeiros da antiga proprietária e estes não estão providenciando a devida manutenção nos bens. Consta no site do Detran a existência de IPVA em atraso, multas que não foram transferidas a quem as praticou e dois dos caminhões foram abandonados no pátio da ré por falta de manutenção. Pleiteia liminarmente seja reintegrada na posse dos bens. Indeferida a tutela provisória de urgência a fls. 58/60, em decisão mantida pelo Tribunal (fls. 102/138). Citada, a requerida contestou a fls. 79/90 alegando ser a efetiva proprietária dos veículos. Informa a distribuição de ação de usucapião dos bens (em apenso) em data bastante anterior ao protocolo desta demanda. É o relatório. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Da preliminar de impugnação à gratuidade processual. Afasto a preliminar e porque o benefício foi concedido após análise minuciosa de documentação solicitada pelo Juízo e apresentada pela autora. Do mérito. Sentenciei a demanda em apenso através da qual julguei improcedente o pedido de usucapião por ausência de comprovação da posse mansa e pacífica dos bens pela empresa. Tanto não era pacífica a posse que a proprietária (no registro) distribuiu a presente demanda reclamando a posse dos veículos. Nota-se. Neste feito e tampouco naquele houve demonstração da aquisição dos caminhões pela requerida. A mantença em sua posse deu-se por comodato. Não fosse assim, teria a ré comprovado o pagamento dos bens através de transferência bancária, cheque ou recibo. Ora, para além de não comprovar a compra, também não comprovou a quitação integral dos impostos e taxas referentes aos veículos (fls. 05). São incontestes a posse da ré e a propriedade da autora. Assim, JULGO PROCEDENTE a presente ação para deferir a reintegração de posse dos veículos descritos na inicial em favor da parte autora. Antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata expedição do mandado. A parte autora deverá acompanhar a diligência para receber os bens. Custas e honorários pela requerida que fixo em 10% sobre o valor da causa. PRIC. - ADV: GABRIELA SOUZA VILCHES (OAB 492944/SP), MATHEUS SAO JOAO (OAB 366144/SP)

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Caroline De Souza Porveiro x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 323285566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA ZIZATUR TURISMO AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

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MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar o cálculo atualizado e discriminado do seu crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. 2- Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente igual prazo para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Marcelo Capi Rodrigues x Caroline De Souza Porveiro

ID: 323283412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013217-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAPI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

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JOSÉ FERNANDO SAVERIO

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Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de So… Processo 0013217-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1005213-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Capi Rodrigues - Caroline de Souza Porveiro - Vistos. 1- Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para juntar o cálculo atualizado e discriminado do seu crédito, conforme determina o art. 524 do CPC. 2- Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte exequente igual prazo para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Sociedade De Advogados Safadi & Lourenço Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 315612763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012105-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAFADI & LOURENÇO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0012105-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1059436-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAFADI & LOURENÇO ADVOGADOS ASSOCIADO… Processo 0012105-56.2025.8.26.0576 (processo principal 1059436-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SAFADI & LOURENÇO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença visando recebimento de crédito relativo a honorários advocatícios de natureza sucumbencial. Dentre outros pedidos, o procurador credor da verba honorária postula a dispensa do adiantamento de custas processuais, pugnando pelo pagamento ao final pelo executado/réu em aplicação do princípio da causalidade. Sustenta a pretensão na Lei Federal n. 15.109/2025, que promoveu alteração no art. 82 do Código de Processo Civil, com entrada em vigor na data da publicação verificada em 14 de março de 2025, para inserir o §3º, nos seguintes termos: Art. 82. (...) § 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (BRASIL, 2025). É o relatório. Decido. Indefiro a dispensa do adiantamento do recolhimento das custas processuais ao (à) patrono (a), com arrimo em interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, dispõe o art. 5º, caput, da Carta Cidadã, dentre outros, o PRINCÍPIO DA IGUALDADE concebido como garantia fundamental aos cidadãos, obstando a criação de leis em privilégio ou perseguição a determinado grupo de pessoas, de observância obrigatória no exercício de função legiferante, como também interpretativa, assegurando a regularidade social. Inobstante a prevalência do princípio da igualdade, ressalva-se a adoção de ações afirmativas, pelas quais os desiguais são tratados de forma desigual na medida da desigualdade, a fim de elevar, em última análise, justamente o patamar de igualdade. Nessa linha, observa-se que a Lei n. 15.109/2025 não carrega natureza de ação afirmativa, de forma que não se justifica sob essa perspectiva sua adoção. Ainda, extraí-se que a normativa aludida visa concessão de beneficio a determinada categoria profissional em ofensa à ISONOMIA TRIBUTÁRIA, e como consectário ao princípio da igualdade, desatendendo o preconizado art. 150, II, da CF/1988, adiante transcrito: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...). (BRASIL, 1988). Destaca-se que a impossibilidade de tratamento diferenciado a determinada classe fora objeto de julgamento da ADI 3260 pelo Supremo Tribunal Federal, reforçando a aplicação do art. 150, II, da CF/1988, como se depreende da ementa ora transcrita: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 3260, relator Min Eros Grau, j em 29 mar 2007, publicado em 29 jun 2007). Não fosse essa a razão de impossibilidade de deferimento da benesse, igualmente sob a vertente tributária, observa-se ofensa aos art. 151, III, CF/88, e art. 175, I, do Código Tributário Nacional, na medida em que a Lei Federal n. 15.109/2025 institui forma de isenção de tributo invadindo competência legislativa reservada aos Estados, conforme legitimidade constitucionalmente prevista (art. 22 c/c art. 145, II, ambos da CF/1988). Ressalta-se que da indevida elaboração de lei reservada a outro ente emerge afronta ao PACTO FEDERATIVO, por invasão de competências asseguradas a entes diversos, o que não é permitido, nem mesmo por intermédio de emenda constitucional, dada a natureza de cláusula pétrea conferida pelo art. 60, §4º, I, da Constituição Federal vigente. Por fim, e não menos importante, importa expor VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL afeto à Lei Federal n. 15.109/205, tendo em vista que a suspensão de exigibilidade de obrigação tributária requer Lei Complementar, como prevê o art. 146, III, da Constituição Federal, o que não fora considerado pelo poder legislativo, notadamente pela aprovação ter se dado mediante Lei Ordinária. Confira-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) (BRASIL,1988). Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias, para que o autor/exequente promova ao pagamento das taxas judiciais devidas pela instauração do incidente de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE BELARDO ZANIRATO (OAB 392128/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO DA SILVA JUNIOR (OAB 331414/SP), CRISTIANO SAFADI ALVES GONÇALVES (OAB 336067/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Daiane Campos Pereira Gomes x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 281266899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049542-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAMPOS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LIVIA MARIA DE CARVALHO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Livia Maria de Carvalho (OAB 283071/SP) Processo 1049542-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Campos Pereira Gomes - Reqdo: Buse… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Livia Maria de Carvalho (OAB 283071/SP) Processo 1049542-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Campos Pereira Gomes - Reqdo: Buser Brasil Tecnologia Ltda - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Clemilda Baesso Bossada x Cartório Do 4º Tabelião De Notas e outros

ID: 293413915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012294-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA BAESSO BOSSADA

Polo Passivo:

CARTóRIO DO 4º TABELIãO DE NOTAS ROBERTO EDUARDO TAFARI SUZANA HELENA QUINTANA

Intimação

Advogados:

SUZANA HELENA QUINTANA

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LEONEL DIAS CESÁRIO

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CLEBER PUGLIA GOMES

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Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabel… Processo 1012294-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clemilda Baesso Bossada - Roberto Eduardo Tafari - - Suzana Helena Quintana - - Cartório do 4º Tabelião de Notas e outro - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada como Danos Morais movida por CLEMILDA BAESSO BOSSADA em face de CARLOS ANTONIO PULEGIO, ROBERTO EDUARDO TAFARI, SUZANA HELENA QUINTANA E O CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, alegando, em síntese, que em 25/08/1987 contraiu matrimônio com o corréu, Carlos Antônio, pelo regime de comunhão parcial de bens. Alega que, em 16/05/2008, adquiriram, pela via da arrematação, um imóvel de matrícula nº 51/181 do 1º CRI desta Comarca. Na sequência, o casal divorciou-se, sendo realizado o divórcio extrajudicial junto ao 4º Tabelionato de Notas, sendo contratado na ocasião pelo corréu, pai e sogro da autora, Roberto Eduardo, os serviços da requerida, Suzana, para subscrição do pedido de divórcio consensual. Alega, ainda, que o divórcio foi agendado para o dia 21/08/2019, ocasião em que foi apresentada à autora uma escritura de venda e compra do imóvel do casal, que estaria sendo vendido ao corréu, Roberto Eduardo, pelo valor de R$506.838,26, pago em espécie no momento da assinatura do instrumento, fato este que não ocorreu. Alega, que a escritura está viciada de nulidade, e pede a procedência da ação para anular a lavratura da escritura pública, anular a averbação da compra e venda do imóvel ou subsidiariamente a anulabilidade do negócio por erro, dolo ou lesão, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor real do imóvel, Juntou documento(fls. 28/74). Às fls. 75/77 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos. Contestação e documentos (fls. 88/142) de Roberto Eduardo, impugnando a concessão da gratuidade e no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 145/158) de Suzana Helena, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Contestação e documentos (fls. 159/170) de Pedro Paulo Nogueira, na qualidade de Tabelião do 4º Tabelionato de Notas desta Comarca, impugnando a concessão da gratuidade, alegando, ainda, preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir e, no mérito, requerendo a improcedência do feito. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera(fls. 186/188 e 193). Réplica a fls. 201/219. Instadas a especificarem provas, o corréu Roberto Eduardo manifestou-se a fls. 224 e a autora a fls. 225. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente, quanto à impugnação à gratuidade apresentada pelos corréus, consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita depende, tão somente, em decorrência da lei, da própria parte declarar o seu estado de pobreza, impedindo-a de custear as despesas do processo. Tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por meio de prova inequívoca, em sentido contrário. A documentação juntada a fls. 153/158, de per si, desacompanhada de outras provas, não é suficiente para elidir referida presunção. Isto posto, ausente qualquer prova que vença a presunção antes aludida, inexiste razão para acolher as impugnações nesse sentido. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva, com razão os corréus, Suzana e Cartório do 4º Tabelionato de Notas. E isso porque visa a requerente a nulidade e anulabilidade de atos ato jurídico do qual o Cartório do 4º Tabelionato de Notas não é parte, lavrando tão somente as escrituras e procuração pública. Quanto à corré, Suzana, atuou como advogada das partes para subscrição do pedido de divórcio consensual como alegado pela autora. O negócio jurídico que pretende anular não teve a requerida como parte, logo inexiste legitimidade da requerida a figurar no polo passivo da presente demanda. Isto posto acolho as preliminares para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao corréus, SUZANA HELENA QUINTANA E CARTÓRIO DO 4º TABELIÃO DE NOTAS, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, aescriturapública gozadefé pública e presunção juris tantumdeveracidade, cabendo ao impugnante trazer prova inequívoca do vício alegado. Nos termos do artigo 405 do Código Civil, "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião ou funcionário declarar que ocorreram em sua presença". Alega a requerente que a escritura de compra e venda está viciada por não constar o parentesco do corréu Roberto(comprador) com os cônjuges(vendedores). Contudo, não consta dos autos qualquer prova de parentesco. Em sua peça defensiva afirma o requerido que não possui descendentes ou cônjuge. Consigno que a documentação de fls. 65/70 é imprestável para comprovação de parentesco, que poderia ser facilmente comprovado pela juntada da certidão de nascimento/casamento do Sr. Carlos. Ademais, ainda que se admitisse o parentesco, a venda ocorreu de descendente a ascendente, diversamente do estipulado o artigo 496 do Código Civil, que afirma que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. No tocante à anulação por vício de consentimento a autora sugere diversas espécies devíciosdeconsentimento(erro, dolo e lesão), sem, conduto, explicitar a quadra fática caracterizadora de cada um deles, lembrando que cada uma das espécies de vício de consentimento conta com requisitos próprios. Cumpre assinalar, no ponto, que acausadepedirdeve ser entendida como as razões de fato e de direito que justificam o pedido, se subdivide em próxima e remota. Acausadepedirpróxima diz respeito aos fundamentos jurídicos do pedido do autor (fato jurídico que sofreu a incidência da norma abstrata), enquanto acausadepedir remotaversa sobre o fundamento jurídico do pedido (direito que se afirma ter). De todo modo, não há se falar que a parte autora tenha celebrado o contrato de promessa de compra e venda mediante vício de consentimento. Osvíciosdeconsentimentoreferem-se àquelas hipóteses em que a manifestação de vontade não corresponde ao íntimo e verdadeiro intento do agente, há uma mácula na vontade exteriorizada, de maneira que o negócio jurídico celebrado diverge da real vontade do declarante. Sobre o tema Maria Helena Diniz leciona: "Trata-se na hipótese em que se apresentam osvíciosdeconsentimento, como o erro, o dolo, a lesão, o estado de perigo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração. Desta feita, afasto a alegação de celebração do negócio mediante erro, visto que este consiste em uma falta (ou ausência) de percepção sobre a pessoa, o objeto ou próprio negócio praticado. Com a percuciência que lhe é inerente, Caio Mário da Silva Pereira assevera: "Quando o agente por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias age de modo que não será a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede em erro.". (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. V. I). Averbe-se, ainda, que o erro para tornar anulável o negócio jurídico deve ser substancial (CC, art. 138) e, para parcela da doutrina, deverá também ser escusável, veja: "Para viciar a vontade e anular o ato negocial, este deve ser substancial, escusável e real. Escusável, no sentido de que há por fundamento um razão plausível ou ser de tal monta que qualquer pessoa de atenção ordinária ou de diligência normal (hominus medius) seja capaz de cometê-lo, em face das circunstâncias do negócio." (Diniz, Maria Helena Código Civil anotado / Maria Helena Diniz 14. Ed. Rev e atual São Paulo : Saraiva, 2009). O erro será essencial quando "dada sua magnitude, tem o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa." (STJ, REsp Nº 1.163.118 RS). Com efeito, não se vislumbra a existência de erro capaz de viciar o negócio jurídico celebrado. O compromisso de compra e venda celebrado entre as partes é claro o suficiente para correta compreensão do negócio jurídico entabulado. A hipótese deanulaçãodo negócio pela existência de lesão, igualmente, deve ser afastada. Dispõe o art. 157, caput, da atual codificação privada que Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.. Por sua vez, o § 1.º, do art. 157, do CC, recomenda que a desproporção seja apreciada de acordo com os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Desse modo, evidenciasse que a lesão é um vício de formação. No caso dos autos, não resta minimamente comprovado a elemento subjetivo da lesão (premente necessidade ou inexperiência), tampouco seu elemento objetivo (onerosidade excessiva). Quanto ao dolo, previsto no artigo 145 do Código Civil, pode ser conceituado como "o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica e aproveita ao autor dodoloou a terceiro" (DINIZ, Maria Helena.Curso de Direito Civil brasileiro, volume 1: teoria geral do Direito Civil.29ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse sentido, o ônus da prova de vício de consentimento cabe a quem alega, todavia do referido ônus processual a autora não se desincumbiu satisfatoriamente. A transferência de propriedade imobiliária foi celebrada e concluída por agentes capazes, sem elementos mínimos de prova de defeito (víciosdeconsentimento) ou nulidade (hipóteses do artigo 166, CC). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno a autora no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil, observando-se a gratuidade concedida. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), SUZANA HELENA QUINTANA (OAB 87024/SP), LEONEL DIAS CESÁRIO (OAB 170604/SP)

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