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Ronaldo Miranda Ribeiro x Jja Caçambas

ID: 324191736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043572-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MIRANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

JJA CAçAMBAS

Intimação

Advogados:

PAULO TAKAO TAKAMURA

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JÉSSICA BERALDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043572-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Miranda Ribeiro - JJA Caçambas e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1043572-93.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Miranda Ribeiro - JJA Caçambas e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno solidariamente os Réus Januário Rodrigues Barbosa e JJA E EDL REMOCOES DE ENTULHOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA 1) ao pagamento de danos materiais ao Autor, no importe de R$ 2.200,00. O débito deverá ser corrigido desde a data do orçamento de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. 2) ao ressarcimento com aluguel de veículo no importe de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) SEMANAIS, porém mediante comprovação de quitação daquelas parcelas junto à locadora, na liquidação de sentença, para configurar o dano material passível de reembolso. O débito deverá ser corrigido desde a data do efetivo desembolso de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora Em razão da sucumbência majoritária, condeno os Réus solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85 §8º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JÉSSICA BERALDO DA CRUZ (OAB 440417/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP)

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Coutinho E Farias Sociedade De Advogados e outros x Jéssica Perpétuo Silva e outros

ID: 323315184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028564-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COUTINHO E FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VEGUS DESENVOLVIMENTO E PATICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JéSSICA PERPéTUO SILVA JOSé BRUNO CORDEIRO SIBINEL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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Processo 0028564-93.2023.8.26.0224 (processo principal 1012766-80.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vci Construtora e Incorporadora Ltda. - -… Processo 0028564-93.2023.8.26.0224 (processo principal 1012766-80.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vci Construtora e Incorporadora Ltda. - - Vegus Desenvolvimento e Paticipações Ltda - - Coutinho e Farias Sociedade de Advogados - Jéssica Perpétuo Silva - - José Bruno Cordeiro Sibinel - 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido pelas partes, diante da divergência nos cálculos apresentados. 2. Conforme laudo pericial acostado aos autos, concluiu o expert que o valor remanescente de pagamento é de R$ 88.874,57 em 09/05/2024 (já considerando os depósitos de fls. 246/248). Logo, deverá a Construtora exequente complementar seus depósitos com mais esse valor antes de se dar quitação à sua parte na obrigação constante da r. sentença exequenda. Concomitantemente, os executados devem depositar R$ 28.084,15 para liquidar suas sucumbências. (fls. 344). 3. Os executados concordaram com o laudo pericial (fls. 346/). 4. Por outro lado, a Construtora diverge no tocante a base de cálculo dos honorários de advogado em favor aos patronos da VCI e aos patronos do Executado, uma vez que faltou descontar da base de cálculo a indenização por fruição (fls. 355). 5. A controvérsia instaurada entre as partes, portanto, diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que a sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer que os honorários seriam calculados sobre o saldo credor dos autores, existente na data da propositura da ação,sem qualquer menção à dedução de valores compensatórios futuros, como a fruição do imóvel. 6. Assim, eventual reinterpretação desse comando judicial, para incluir deduções não previstas expressamente,implicaria violação à coisa julgada material, em afronta ao disposto nos artigos 505 a 507 do Código de Processo Civil. 7. A perícia contábil, ao apresentar duas interpretações possíveis (fls. 417/419), reconheceu que a questão ultrapassa os limites técnicos e adentra o campo jurídico interpretativo, cuja definição compete exclusivamente ao juízo. Diante da literalidade da sentença e da impossibilidade de ampliação de seus efeitos após o trânsito em julgado,prevalece a interpretação restritiva e objetiva do comando judicial. 8. Dessa forma,REJEITO a impugnação ao laudo pericial, apresentada pela Construtora (fls. 353/360), devendo prevalecer como base de cálculo dos honorários advocatícios o saldo credor existente na data da propositura da ação, sem qualquer dedução. 9. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. 10. Prazo: 15 dias. 11. Na inércia, arquivem-se os autos. 12. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP), HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP)

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Processo nº 1008629-79.2025.8.26.0224

ID: 280003729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008629-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.86.0188.01.003, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1508105-93.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 308546/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 308546/2019 e protesto de protocolo nº 252-03/10/2024-29. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1691435-93.2023.8.26.0224

ID: 277989799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1691435-93.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO TORRES ALMAZAN

Intimação

Advogados:

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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ADV: Analuce dos Santos Leite (OAB 389080/SP) Processo 1691435-93.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: BRUNO TORRES ALMAZAN - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra … ADV: Analuce dos Santos Leite (OAB 389080/SP) Processo 1691435-93.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: BRUNO TORRES ALMAZAN - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra WELLINGTON ROSA DA SILVA. Por ora, inexistem os requisitos necessários à rejeição liminar (artigo 395, do Código de Processo Penal). Por meio de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, depreende-se da narrativa constante da denúncia de folhas 149/150 que, no dia 18 de junho de 2022, nesta cidade e comarca da Capital, WELLINGTON ROSA DA SILVA (qualificado à folha 04) teria, em tese, se apropriado de 09 pallets de cerveja pertencentes à empresa-vítima Concórdia Logística, de que tinha a posse em razão de trabalho. Isto porque, segundo teor constante da exordial acusatória, o denunciado, exercendo a função de motorista da empresa-vítima acima mencionada, teria recebido uma carga contendo 09 pallets de cerveja da marca Budweiser para ser entregue no sambódromo do Anhembi, porém esta teria sido rejeitada pelo cliente por divergência no pedido, oportunidade em que o acusado, ao invés de devolver a referida carga completa, teria supostamente invertido a posse de 01 dos pallets e o vendido a estabelecimento comercial terceiro. Oportuno mencionar que o presente feito originou-se de Portaria instaurada pelo 4º Distrito Policial de Guarulhos (vide folha 2) e, em sede policial, o acusado confessou a prática delitiva (vide termo de declarações de folha 04). Boletim de ocorrência CS4743-1/2022 juntado às folhas 6/7. Presentes, portanto, os indícios da autoria e prova da materialidade dos crimes para esta fase processual, faz-se necessária a regular instrução do processo, a fim de que seja estabelecido o que de fato aconteceu. Cite-se o acusado para apresentação de Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que deverá declinar se possui defensor(a), ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado(a). Na inércia ou informando não possuir defensor(a), certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396, § 2.º, do Código de Processo Penal. Em tal peça, a Defesa deverá informar o endereço completo das testemunhas possivelmente arroladas, bem como dados para envio de eventual convite para participação de audiência virtual (e-mail, whatsapp e telefone celular). Ademais, deverá previamente a Defesa esclarecer se as testemunhas arroladas presenciaram os fatos, salientando-se, desde já, que, caso se trate de testemunhas de antecedentes, deverão ser apresentadas as respectivas declarações com a qualificação destas e cópia do documento/reconhecimento de firma. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunhas de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no curso do processo penal (vide TJSP; Apelação Criminal 0009165-48.2013.8.26.0024; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2014; Data de Registro: 07/05/2014). Mais recentemente: PRELIMINAR - inépcia da denúncia - presença dos requisitos legais - descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha - testemunha meramente abonatória - depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa - precedentes - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal - réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa - ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia - temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório - correta a sua análise apenas depois da instrução - preliminar rejeitada. TRÁFICO - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha). TRÁFICO - AUTORIA - réus pilhados em flagrante delito - depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário. PENAS - primeira fase - base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo - segunda fase - pena inalterada - inexistência de confissão espontânea - réus que negaram o crime - terceira fase - penas inalteradas. REGIME - quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado - regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica - Beccaria. Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Requisite-se folha de antecedentes atualizada ao IIRGD. Solicite-se certidão de feitos atualizada ao Ofício Distribuidor. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público à folha 151, oficiando-se quanto ao necessário. Consigne-se a manifestação do Ministério Público sobre a inviabilidade de oferecimento de proposta de ANPP, haja vista ser a benesse insuficiente à reprovação e à prevenção do crime (vide folha 151). Por ocasião do cumprimento desta decisão, proceda-se à pesquisa junto ao aplicativo FA_Dipol, a fim de verificar eventual notícia de prisão do denunciado por outro processo, e sendo este o caso, certifique-se e encaminhem-se os autos à conclusão. Com a juntada da resposta à acusação, tornem conclusos para análise quanto à viabilidade de ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência. Ciência às partes.

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