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Resultados para "1036697-23.2024.8.26.0564" – Página 22 de 25

N. D. I. S. S. A. x B. G.

ID: 292527269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028161-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

B. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

BLANCA CAROLINE MONJE URIBE

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028161-23.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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André Tofanello Silva x Pagseguro Internet Ltda S/A

ID: 329908996

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032817-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé TOFANELLO SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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LUIZA HELENA GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032817-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: André Tofanello Silva - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A …

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Processo nº 1030974-23.2024.8.26.0564

ID: 290998900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030974-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1030974-23.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.F.S.P. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos, a fim de DECR…

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Ana Ligia Guimarães De Oliveira Soares x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 315339763

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034757-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA GUIMARãES DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.) PKL ONE PARTICIPAçõES S/A PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034757-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034757-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Ligia Guimarães de Oliveira Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Portocred S/A Credito Financiamento e Investimento - Apelado: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXTINÇÃO TERMINATIVA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO CASO EM QUE FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS DA PETIÇÃO INICIAL E, OPORTUNIZADA A EMENDA, ELES NÃO FORAM CORRIGIDOS ADEMAIS, A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM DOIS VÍNCULOS, AUFERINDO QUASE R$12.000,00 MENSAIS, SEM SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADA PELO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, § 1º, CDC, E DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA “H” DO DECRETO Nº 11.150/22 AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL SENTENÇA MANTIDA, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Edu

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Juízo Ex Officio e outros x Souza Dias Administração De Bens Imobiliários Ltda

ID: 323844600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033302-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

SOUZA DIAS ADMINISTRAçãO DE BENS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

UMBERTO RICARDO DE MELO

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THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033302-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Isac Santos Da Silva x Tim S A

ID: 305906816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006469-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAC SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006469-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1002165-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isac Santos da Silva - TIM S A - Visto… Processo 0006469-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1002165-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isac Santos da Silva - TIM S A - Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). O MLE já foi expedido e processado no Portal de Custas (vide p. 39). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Mercado Crédito Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Sonia Maria Guarim

ID: 300714811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013417-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

SONIA MARIA GUARIM

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LAERTE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013417-23.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Cred… Processo 1013417-23.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercadopago.com Representações LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - SONIA MARIA GUARIM - Vistos. A(s) parte(s) requerente(s) não comprovou, com a petição inicial, o recolhimento do montante devido a título de custas e despesas processuais. Embora intimada(s) a comprovar fazer jus à gratuidade da Justiça pleiteada e/ou recolher o valor integral devido, a(s) parte(s) requerente(s) permaneceu inerte, conforme se extrai da certidão da z. Serventia constante à fl. 357 dos autos. O recolhimento das custas e despesas processuais, como se sabe, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que o não atendimento a tal requisito impede a continuidade do processamento do feito. Por essas razões, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Revogo eventuais tutelas antecipatórias concedidas. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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N. F. M. x N. M. F.

ID: 314548645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039607-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. F. M.

Polo Passivo:

N. M. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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ANDERSON KABUKI

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Processo 1039607-23.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.M. - N.M.F. - Vistos. O requerido pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. O critério utilizado por… Processo 1039607-23.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.M. - N.M.F. - Vistos. O requerido pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. O critério utilizado por este E. Tribunal de Justiça para a concessão dos benefícios da justiça gratuita corresponde ao parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para a representação de seus assistidos, motivo pelo qual a carta de convênio é suficiente para demonstrar a hipossuficiência da parte requerida. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. No mais, designo audiência virtual de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Informem o e-mail de todos os participantes (advogados e partes) para o recebimento do convite da audiência virtual, no prazo de 5 dias. Após a vinda das informações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da data da audiência. Em caso de partes não beneficiárias da gratuidade de Justiça, nos termos da Resolução nº 809/2019, e em observância à Portaria NUPEMEC nº 01/2023, os honorários do conciliador/mediador serão arbitrados pelo MM. Juiz Coordenador do CEJUSC, devendo ser rateados em 50% para cada. O pagamento deverá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX, cujos dados serão informados pelo mediador/conciliador no dia da sessão, comprovando-se nos autos, em até 5 dias após a realização da audiência. Fica proibida a realização de depósito judicial em qualquer hipótese. Decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento, deverá a Serventia comunicar ao CEJUSC, via e-mail, a fim de ser expedida a certidão prevista na Portaria Nupemec 01/2023, em favor do conciliador/mediador. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Em caso de gratuidade de Justiça concedida a ambas as partes, fica suspensa a exigibilidade dos honorários do concilador/mediador. Int. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Processo nº 1036697-03.2024.8.26.0506

ID: 317622333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036697-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DE ARAúJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda … Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema E-SAJ quanto a inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da ação. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado a fl. 40/41. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. Trata-se de ação proposta por Samoel de Araujo Costa em face de DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Alega que não foi regularmente notificado na forma dos arts. 280 a 282 do CTB das autuações nº 5J2779101, 5J0117371, 5J586781 e 1F5132114, indicando o Município de Ribeirão Preto como ente autuador. Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 998/2000 foi atribuído à TRANSERP (RP MOBI) o exercício das atividades de órgão municipal executivo de trânsito, repassando-lhe todas as competências indicadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais, a aplicação de penalidades administrativas pela prática de infração de trânsito no âmbito de sua jurisdição. Logo, o órgão autuador é a TRANSERP (RP MOBI), sendo o Município parte passiva ilegítima. E, deixo de oportunizar a correção da inicial, pois no JEFAZ só podem ser partes passivas "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (art. 5º, II, Lei 12.153/2009). E a TRANSERP (RP MOBI) é sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra como ente público. Corroborando o entendimento, no XI FOJESP firmou-se o entendimento no enunciado nº 7: 'O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública'. Nesse sentido: "Não se verifica ser o caso de competência absoluta do Juizado, pois a demanda foi manejada não só em face do Detran mas também da Transerp, sociedade de economia mista, que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Nesse contexto, à luz do art.5º da Lei 12.153/09, inadmissível a remessa dos autos para o JEFAZ." (TJSP; Apelação Cível 1028493-77.2018.8.26.0506; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Isso posto, porque o requerido (Município de Ribeirão Preto) é parte ilegítima, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso II, combinado com art. 485, I, CPC/2015. Não interposto recurso desta sentença, providencie a Serventia a intimação do réu do trânsito em julgado desta sentença (artigo 331, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int.. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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João Batista Nogueira Da Silva x Banco C6 S/A

ID: 302523674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008056-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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Processo 0008056-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1034854-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Batista Nogueira da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Valor total… Processo 0008056-08.2025.8.26.0564 (processo principal 1034854-23.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Batista Nogueira da Silva - Banco C6 S/A - Vistos. Valor total do débito em junho/2025, sendo: 1 - R$ 24.133,60 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 481,23 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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