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Processo nº 1503856-32.2023.8.26.0602

ID: 319808278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503856-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA PENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVAN PATRICK FRANÇOSO

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GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO

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FERNANDO LEME SANCHES

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Processo 1503856-32.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504483-17.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelly Cristina Pena da Silva - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bac… Processo 1503856-32.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1504483-17.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kelly Cristina Pena da Silva - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), IVAN PATRICK FRANÇOSO (OAB 502121/SP), FERNANDO LEME SANCHES (OAB 272879/SP)

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M. V. Da S. x S. H. Da S.

ID: 327055346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012939-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S.

Polo Passivo:

S. H. DA S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE MORAES

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ENZO JOSE BAPTISTA DUO

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Processo 1012939-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.V.S. - S.H.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alim… Processo 1012939-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.V.S. - S.H.S. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, condenar o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora, desde a citação, em valor equivalente a: (1) 30% dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, gratificações, férias com o terço, horas extras e participação nos lucros, deduzindo as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS, havendo piso mínimo de 30% do salário mínimo para este montante; (2) fixando-se em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o montante de 30% do salário mínimo vigente, sendo os pagamentos descontados em folha de pagamento e depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária da representante do autor em caso de vínculo empregatício e no caso de trabalho sem vínculo, depositados até o dia 10 de cada mês pelo requerido diretamente na conta bancária da representante do requerente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal do autora, ficando esta intimada desde já, para apresentar ao feito, em prazo legal, seus dados bancários atuais para a efetivação da determinação, se necessário. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Causa isenta de custas. Em virtude da sucumbência na quase totalidade do pedido, o requerido, ao qual resta deferida a gratuidade processual, deve arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, devidos pelo requerido, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), ENZO JOSE BAPTISTA DUO (OAB 108016/SP)

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L. A. V. x J. B. Da S.

ID: 293616789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011193-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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Processo 1011193-32.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V. - J.B.S. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da … Processo 1011193-32.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V. - J.B.S. - Considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 25 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) DO AUTOR, requisito este indispensável para a realização da oficina e audiência virtual. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP)

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Processo nº 1036704-18.2025.8.26.0002

ID: 315839209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036704-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILLENA LOPES MANZONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

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Processo 1036704-18.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Millena Lopes Manzoni - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato de financiament… Processo 1036704-18.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - Millena Lopes Manzoni - Vistos. 1.) Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento com a parte ré para aquisição de veículo automotor, e, após inadimplência de algumas parcelas, firmou acordo de refinanciamento em 22 de novembro de 2024, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 2.399,73 e parcelamento do saldo em 29 prestações mensais de R$ 1.797,60. Alega que, apesar do adimplemento inicial e da formalização do acordo, o banco requerido não enviou os boletos das parcelas subsequentes, impedindo-a de continuar o pagamento da dívida, o que resultou na propositura de ação de busca e apreensão do bem. Requer a declaração de elisão dos efeitos da mora e a condenação da parte ré à reparação por danos morais, além da concessão de tutela de urgência para suspender a liminar concedida na ação de busca e apreensão. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, deve-se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a autora juntou comprovante de pagamento da entrada do refinanciamento pactuado, bem como termo contratual contendo as condições do novo acordo (fls. 21/22), além de mensagens com preposto do banco que demonstram a ausência de envio dos boletos para pagamento das parcelas (fls. 23/25). Presentes, portanto, elementos que indicam a probabilidade do direito alegado. Além disso, está caracterizado o perigo de dano, pois a autora encontra-se na iminência de ter seu veículo apreendido, apesar de afirmar ter celebrado acordo válido, cuja inadimplência decorre exclusivamente da ausência de emissão dos boletos pela instituição financeira. A medida ora requerida, ademais, mostra-se reversível, pois eventual improcedência da demanda permitirá o prosseguimento da execução contratual. Contudo, embora a autora sustente não ter recebido os boletos para quitação das parcelas pactuadas no acordo de refinanciamento, é fato que deixou de efetuar os pagamentos desde o vencimento da primeira parcela e que tampouco promoveu a competente ação de consignação em pagamento para viabilizar o adimplemento da obrigação. Revela-se adequada, no caso, a exigência de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, que admite a imposição de medida destinada a assegurar a efetividade da tutela Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da liminar concedida na ação de busca e apreensão ajuizada sob o nº 1028442-79.2025.8.26.0002, mediante caução, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo com a indicação do valor das parcelas vencidas até a presente data e efetuar o depósito judicial do montante correspondente, como condição para a produção de efeitos da presente decisão. 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intime-se. - ADV: RONAN BONELLO DA SILVA (OAB 361310/SP)

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Processo nº 1021072-92.2025.8.26.0602

ID: 308881075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021072-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTO LAURINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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Processo 1021072-92.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040390-32.2023.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santo Laurino - Vistos, Trata-se de "Procedimento Comu… Processo 1021072-92.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040390-32.2023.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santo Laurino - Vistos, Trata-se de "Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material", proposta por S. L., em face de T. S. R. e R. I. R., todos qualificados nos autos. 1) Considerando a idade do autor, defiro a tramitação prioritária (idoso). No entanto, intime-se-o para que junte aos autos cópias de seus documentos pessoais, no prazo de cinco (05) dias. 2) Observado o processo apenso, e os documentos apresentados, considerando que alega receber mensalmente benefício previdenciário de cerca de 3 salários mínimos federais, faz jus à benesse, motivo pelo qual defiro-lhe a gratuidade judiciária também nestes autos. Anote-se e tarje-se. 3) Sobre o pedido liminar para indisponibilidade do bem, confunde-se com o mérito e em que pesem as alegações, da análise dos elementos cognitivos das informações fornecidas, não se verifica a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC), isto porque, há dúvida acerca da probabilidade do direito alegado. Os documentos acostados à exordial e a narrativa dos fatos, indicam a existência da permuta, porém, necessário ainda apurar se houve cumprimento da legislação vigente. Assim, não demonstra, com segurança, injusta conduta, sendo necessários melhores elementos de prova, motivo pelo qual considero haver necessidade do contraditório para se estabelecer corretamente a possibilidade de deferimento. Assim, indefiro a tutela de urgência postulada, sem prejuízo de reanálise futura, quando melhor apurada a questão. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5) Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6) ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7) Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8) Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

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Processo nº 1027974-32.2023.8.26.0602

ID: 298550061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027974-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN CLAUDINEI DO CARMO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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Processo 1027974-32.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Willian Claudinei do Carmo - Nº de ordem: 2023/001582 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial… Processo 1027974-32.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Willian Claudinei do Carmo - Nº de ordem: 2023/001582 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo, mas quedou-se inerte. Registra-se, na hipótese, a aplicação supletiva do art. 485, III, do CPC/2015, ao processo executivo, como já decidido pelo STJ (RJTE 109/199). Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ao final, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. PIC.. - ADV: MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP)

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Processo nº 0109835-38.2024.8.26.0500

ID: 312863977

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109835-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTONIO CAPELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

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Processo 0109835-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Ivan Antonio Capelini - Processo de Origem: 0017428-32.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba … Processo 0109835-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Ivan Antonio Capelini - Processo de Origem: 0017428-32.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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Processo nº 0109835-38.2024.8.26.0500

ID: 312733592

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109835-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ANTONIO CAPELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BERNAL

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Processo 0109835-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Ivan Antonio Capelini - Processo de Origem: 0017428-32.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba … Processo 0109835-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Ivan Antonio Capelini - Processo de Origem: 0017428-32.2023.8.26.0602/0002 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO CESAR BERNAL (OAB 281633/SP)

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Santo Laurino x Rodnei Iera Rodrigues e outros

ID: 319160688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203719-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANTO LAURINO

Polo Passivo:

RODNEI IERA RODRIGUES TATIANA IERA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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DESPACHO Nº 2203719-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203719-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Santo Laurino - Agravada: Tatiana Iera Rodrigues - Agravado: Rodnei Iera Rodrigues - Interessado: Jose Gomes Lorena - Interessado: Ivone Lopes Copelli Lorena - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2203719-98.2025.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Santo Laurino Agravados: Tatiana Iera Rodrigues e Rodnei Iera Rodrigues Comarca de Sorocaba Juiz(a) de primeiro grau: Marcos José Corrêa Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra a r. decisão copiada a fls. 273/274 que, em ação de responsabilidade civil por perdas e danos, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência que tinha por intuito obter a indisponibilidade dos bens recebidos pelos agravados na permuta realizada, quais sejam: o imóvel localizado no loteamento Bosque dos Eucaliptos, situado no Bairro Ipanema do Meio, em Araçoiaba da Serra, a fração do sistema de lazer privativo do loteamento, matrículas nº 33.253 e 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, conforme indicado na escritura de permuta. O agravante narra, em resumo, que, em novembro de 2015, firmou instrumento particular de permuta de bens imóveis e cessão de cotas sociais com os agravados, no qual entregou imóvel de sua propriedade a eles e, em troca, recebeu de 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira), além de 50% das cotas societárias de uma empresa que funcionava exatamente no local do imóvel permutado; que, por razões diversas, as partes litigaram na ação de dissolução de sociedade (proc. nº 1003911- 92.2016.8.26.0082), na qual os agravados reconheceram a existência do contrato de permuta realizado e sua propriedade sobre 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira); que, no ano de 2023, contudo, tomou conhecimento de que os agravados realizaram nova permuta do imóvel (Sítio Alzira), desta vez, em sua integralidade, com José Gomes Lorena e Ivone Lopes Copelli, sem cientificá-lo e sem respeitar seus 50%; que os agravados receberam em permuta: i) o imóvel localizado no loteamento denominado Bosque dos Eucaliptos, matrícula nº 33.253 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, situado no Bairro Ipanema do Meio, em Araçoiaba da Serra; ii) uma fração do sistema de lazer privativo do loteamento, matrícula nº 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba; iii) a quantia de R$ 100.000,00 em dinheiro; que ajuizou a ação anulatória de permuta de imóveis (proc. nº 1040390-32.2023.8.26.0602), na qual fora reconhecida expressamente a má-fé dos agravados de omitirem, deliberadamente, os direitos do agravante sobre 50% do imóvel objeto da permuta, contudo, julgada improcedente, por entender que o contrato particular de permuta firmado entre o agravante e os agravados, embora válido entre as partes, não foi registrado e, portanto, não transferiu a propriedade do imóvel, além de reconhecer a boa-fé dos terceiros adquirentes. Aduz que os elementos de prova apresentados demonstram de forma inequívoca, tanto a probabilidade do direito (extensa prova documental apresentada), quanto o perigo de dano (que decorre da conduta dos agravados, que já procederam à alienação do bem objeto da controvérsia, evidenciando propensão à dilapidação patrimonial); que a ausência de medida acautelatória poderá tornar inócua eventual decisão de mérito em seu favor. Pede, por fim, a reforma da r. decisão recorrida. É o relatório do necessário. I. Vislumbro, na hipótese,elementos que evidenciam o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Isto porque, no caso concreto, ao menos em sede de análise preliminar, verifico a existência de prova robusta da má-fé dos agravados, os quais, sabedores da verdade, optaram por cercear os direitos do agravante, em relação à propriedade deste sobre 50% do imóvel da matrícula nº 32.965 do Registro de Imóveis de Boituva (Sítio Alzira). Por consequência, o perigo de dano também resta configurado, pois, uma vez desleais, nada impede que os agravados busquem dilapidar ou blindar seu patrimônio antes que a ação encontre sua decisão de mérito final. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal pretendida, para determinar a indisponibilidade dos bens de matrículas nº 33.253 e 19.921 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, tal como requerido. II. Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que respondam em 15 (quinze) dias. III. Comunique-seao juízode origemacerca desta decisão. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - Claudio Francisco Peroti Junior (OAB: 343259/SP) - 4º andar

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Jessica Borges Xavier e outros x Jessica Borges Xavier

ID: 323799596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021281-32.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BORGES XAVIER MARCELO XAVIER DOS SANTOS T.G. SENCI CONSTRUTORA

Polo Passivo:

JESSICA BORGES XAVIER

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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FERNANDA ALVES ROMERO

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Processo 1021281-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jessica Borges Xavier - - Marcelo Xavier dos Santos - T.G. Senci Construtora - Jessica Borges Xavier e outro … Processo 1021281-32.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jessica Borges Xavier - - Marcelo Xavier dos Santos - T.G. Senci Construtora - Jessica Borges Xavier e outro - 1. Observo que se encontra pendente a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Ré, razão pela qual os autos ainda não estão prontos para julgamento. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte Autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Tratando-se de pessoa jurídica, não há óbice no deferimento da justiça gratuita, desde que comprove efetivamente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da súmula 481 do STJ. Além disso, a presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência abrange exclusivamente a pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). No caso dos autos, em pese a alegada dificuldade financeira, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Note-se que a decisão de fls. 258/261, item "1", determinou que a Ré apresentasse "balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui". No entanto, a Ré limitou-se a apenas apresentar os extratos de suas contas bancárias. É importante observar que a simples presença de dividas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual a requerida. 2. De outro lado, observo que as advogadas da Ré renunciaram ao mandato e notificaram a cliente, ora Ré-Reconvinte, conforme se depreende de fls. 309/312. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Atraso na entrega do imóvel. Recursos de ambas as partes. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo impede o conhecimento do apelo das rés. Ausência de regularização da representação processual após renúncia dos advogados das requeridas ao mandato judicial, acompanhada da devida notificação das mandantes. Desnecessidade de suspensão do feito para regularização da representação processual, diante do inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. (...)(TJSP; Apelação Cível 1027387-42.2015.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Assim, providencie a z. Serventia a exclusão dos nomes das advogadas indicadas às fls. 307/308 do cadastro do processo, já que não mais atuam na defesa dos interesses da Ré. Sem prejuízo, intime-se a Ré-Reconvinte, via DJe, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária referente à Reconvenção, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos, sob pena de extinção do pedido reconvencional, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. Recolhidas as custas processuais da Reconvenção ou certificado o decurso de prazo sem atendimento ao determinado, tornem conclusos para sentença, vez que o caso é de julgamento do feito no estado, tendo em vista o desinteresse das partes em outras provas. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALVES ROMERO (OAB 223064/SP), FERNANDA ALVES ROMERO (OAB 223064/SP), FERNANDA ALVES ROMERO (OAB 223064/SP), JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), FERNANDA ALVES ROMERO (OAB 223064/SP)

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