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Marina Farhud Conde x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275915228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015683-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA FARHUD CONDE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE VILHENA MORAES SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ADV: Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1015683-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Thaís de Vilhena Moraes Silva (OAB 221501/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP) Processo 1015683-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Farhud Conde - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I. do CPC, para: - condenar a parte requerida a proceder à reativação do plano de saúde da parte autora, observadas as mesmas condições anteriormente postas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Carlos Alberto Piscioneri x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 330189245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030163-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PISCIONERI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCHETTI FILHO

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE GHAZI

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Processo 0030163-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0033044-16.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Carlos Alberto Piscioneri - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS … Processo 0030163-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0033044-16.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Carlos Alberto Piscioneri - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Valor: R$ 301.989,04 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ALFREDO LUIS ALVES (OAB 111459/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP)

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Processo nº 1101431-80.2025.8.26.0100

ID: 331304029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101431-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE REGINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1101431-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Monique Regina de Freitas - Vistos. I - Segundo o artigo 292, V e VI do Código de Processo Civil, o valor da… Processo 1101431-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Monique Regina de Freitas - Vistos. I - Segundo o artigo 292, V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder a somatória dos valores de indenização pretendidos pela parte autora. No caso concreto, como a autora pretende o recebimento de multa contratual, multa pelo atraso na entrega do imóvel, ressarcimento da taxa de evolução de obra, além de indenização por danos morais, o valor da causa corresponde a R$ 27.087,99. Anote-se. II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópias INTEGRAIS das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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Processo nº 1001036-02.2025.8.26.0417

ID: 302383797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS MOLITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição ini… Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição inicial uma vez que atendidos os requisitos legais. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela proposta por Benedita dos Santos Molitor em face do Banco Agibank S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que aposentada pelo INSS. Ocorre que conforme extrato fornecido pelo requerido/banco percebeu a realização de empréstimo em seu nome a título de cartão de crédito, contrato nº 50206935300004688. Que não solicitou ou autorizou o empréstimo e nunca recebeu qualquer cartão de crédito em sua residência. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos ao contrato nº. 50206935300004688, sob pena de multa, com expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.23/96. Regularizada a representação processual (fls. 103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 50206935300004688 junto ao benefício previdenciário em nome de Benedita dos Santos Molitor , RG: 158188470, CPF: 13019905826, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Elenice Barbosa Ferreira x Decolar. Com Ltda

ID: 294710604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-27.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDA RIBEIRO SANTANA

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Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código d… Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.201,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB 510440/SP)

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Processo nº 1001036-21.2025.8.26.0346

ID: 317552846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-21.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. H. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO

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Processo 1001036-21.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.S.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de revisão para mi… Processo 1001036-21.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.S.D. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A ação é de revisão para mitigação de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei nº 5.478, de 25/07/1968, em razão do disposto no artigo 13, com a peculiaridade de não fixação de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o trâmite do processo, até que nele eventualmente seja alterado. Ademais, há insuficiência de provas quanto a majoração da possibilidade do alimentante, não bastando a alegação de necessidade do alimentado, de forma que indefiro o pedido de antecipação da tutela pretendida. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e3º, do art.3º, do CPCdeterminam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação para querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado à presente decisão será expedida carta com AR para citação elos correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP)

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J. E. O. x B. R. De B. e outros

ID: 323890898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001036-72.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. R. DE B. D. DA E. DE E. F. E E. I. M. S. DO A. M. DE P. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL CHANQUINI DIAS

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DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-72.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-72.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: B. R. de B. (Menor) - Recorrido: D. da E. de E. F. e E. I. M. S. do A. - Recorrido: M. de P. E. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE APOIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME:REEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MENOR CONTRA A M. DE P. E E D. DA E. DE E. F. E. E. I. M. S DO A. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER SEGURANÇA E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE FORNEÇA PROFESSOR AUXILIAR AO IMPETRANTE, DURANTE O ENSINO PÚBLICO REGULAR, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO INCLUSÃO E IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO ACESSO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO FOI COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GARANTIA DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA INCLUI ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É PERMITIDA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28;LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015.TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Francisco de Almeida (OAB: 202600/SP) - V. M. R. - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Roberto Lisboa x Prefeitura Municipal De José Bonifácio

ID: 326069448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-44.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO LISBOA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Intimação

Advogados:

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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HELLEN VITÓRIA DA SILVA XAVIER MARIANO

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Processo 1001036-44.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Roberto Lisboa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ante o … Processo 1001036-44.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Roberto Lisboa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Fica revogada a liminar concedida à fl. 43. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto, servindo cópia desta sentença como ofício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HELLEN VITÓRIA DA SILVA XAVIER MARIANO (OAB 518737/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)

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Processo nº 1001036-96.2025.8.26.0515

ID: 332927242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-96.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUREMIRO DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ISMAEL PEREIRA

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ALISSON THIAGO DOS SANTOS

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Processo 1001036-96.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auremiro dos Santos Sales - Vistos. Considerando o comprovante de rendimentos do benefício previdenciário apontando… Processo 1001036-96.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auremiro dos Santos Sales - Vistos. Considerando o comprovante de rendimentos do benefício previdenciário apontando baixo salário, o que respalda a declaração de hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. Para que se conceda a tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: (i)"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii)"o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Reforço que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. No caso em tela, não vislumbro na espécie a existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito ao autor, considerando a natureza do direito debatido, inexistência de relação jurídica, o que logicamente dificultaria a produção de prova negativa por parte do autor. A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALISSON THIAGO DOS SANTOS (OAB 408532/SP), GUSTAVO ISMAEL PEREIRA (OAB 513941/SP)

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Processo nº 1021988-80.2025.8.26.0100

ID: 304322598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021988-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

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Processo 1021988-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete Alves Pereira - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Andrômeda, nº *, Parque Primavera… Processo 1021988-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete Alves Pereira - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Andrômeda, nº *, Parque Primavera, neste município, identificado como lote 1 da quadra F daquele loteamento, inscrição cadastral municipal 063.12.87.0001.00.000. 1. Visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove o(a) autor(a) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Se o caso, deverá ser juntado o comprovante de renda atualizado. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração, referente ao presente exercício e ao anterior, não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 2. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a), em quinze dias, sob pena de extinção: a) esclarecer qual o número de porta do imóvel; b) juntar sua certidão atualizada de casamento - ou nascimento, se o caso - a certidão juntada está desatualizada; c) juntar certidão atualizada expedida pela municipalidade constando o valor venal do imóvel, para o presente exercício, em moeda corrente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de corrigir o valor da causa; d) juntar planta e memorial descritivo atuais, assinados por profissional devidamente habilitado e contendo a descrição minuciosa do imóvel, incluindo área, confrontações e levantamento planimétrico; e) juntar matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou da área maior onde esteja inserido, emitida pelo C.R.I. competente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de que constem no polo passivo o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) constante(s) no registro imobiliário; f) juntar certidão cível do Distribuidor acerca da existência de ações reais ou reipersecutórias em seu nome, abrangendo o prazo prescricional, e as respectivas certidões de objeto e pé das referidas ações que forem eventualmente indicadas; g) informar as qualificações completas, com endereços, dos confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências necessárias para tanto visto os citandos serem seus vizinhos. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 3. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP)

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