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Paulo Theotonio Costa x Condomínio Edifício Clara

ID: 326938202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1154827-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THEOTONIO COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO DUARTE

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PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Theotonio Costa - Embargdo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO OMISSÕES NO JULGADO. OS EMBARGANTES, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, SUSTENTAM QUE OS CONTRATOS PARTICULARES NÃO EXIGEM REGISTRO OBRIGATÓRIO E QUE INFORMARAM A EMBARGADA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A DECISÃO.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É DE REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A REANÁLISE DO MÉRITO NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar

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Paulo Theotonio Costa x Condomínio Edifício Clara

ID: 326938600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1154827-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THEOTONIO COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FERNANDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154827-06.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Theotonio Costa - Embargdo: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLARA - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE IMÓVEL, ALEGANDO OMISSÕES NO JULGADO. OS EMBARGANTES, COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DO IMÓVEL, SUSTENTAM QUE OS CONTRATOS PARTICULARES NÃO EXIGEM REGISTRO OBRIGATÓRIO E QUE INFORMARAM A EMBARGADA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, BUSCANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA A DECISÃO.4. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES É DE REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A REANÁLISE DO MÉRITO NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: PAULO THEOTONIO NITTOLO COSTA (OAB: 239924/SP) - Jose Fernando Duarte (OAB: 99675/SP) - 4º andar

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Fernando De Camargo Gabas x José Flávio Crispim e outros

ID: 330331956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071698-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CAMARGO GABAS

Polo Passivo:

JOSé FLáVIO CRISPIM LUIZ FERNANDO AMARAL

Intimação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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Processo 1071698-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando de Camargo Gabas - Luiz Fernando Amaral - - José Flávio Crispim e outro - Vistos. Fls. 138/143: (1) par… Processo 1071698-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando de Camargo Gabas - Luiz Fernando Amaral - - José Flávio Crispim e outro - Vistos. Fls. 138/143: (1) para pesquisa via sistema INFOJUD, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023), especificando as pesquisas que pretende, uma vez que as custas são calculadas "por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período". Com a providência, conclusos para efetivação da pesquisa. (2) Defiro. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente às instituições financeiras indicadas a fls. 139, a fim de que estas informem sobre a existência de eventuais ativos financeiros disponíveis em contas Escrow, de titularidade dos executados qualificados abaixo, procedendo ao imediato bloqueio dos valores existentes. A parte interessada deverá providenciar a remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço sp29cv@tjsp.jus.br , consignando, ainda, o respectivo número do processo. (3) Indefiro os pedidos de suspensão de CNH, cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e vedação da concessão de crédito ao executado. Consoante o art. 139, VI, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado adotar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação. No caso, porém, as medidas requeridas pelo exequente não se afiguram úteis ao cumprimento da obrigação, resultando apenas em restrições a direitos individuais do executado. Não há nenhuma relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar a dívida e a legitimação das medidas pleiteadas, que, assim, não se mostrarão eficazes. Além disso, a pretensão do credor afronta o art. 8º do Código de Processo Civil, posto que não observa a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como o princípio de que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao executado (4) Para apreciação do pedido de penhora das quotas, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da ficha cadastral completa da sociedade perante a Junta Comercial, bem como o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. Intime-se. - ADV: PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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Caruana S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x J B Veiculos Comercio E Transporte Rodoviario Ltda

ID: 337058424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104872-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

J B VEICULOS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES

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JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1104872-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - J B Veiculos Comercio e Transporte Ro… Processo 1104872-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - J B Veiculos Comercio e Transporte Rodoviario Ltda e outros - Defiro através do INFOJUD (pessoas físicas) requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021, desde o exercício de 2014 (ano-calendário 2014), deixou de ser obrigatória a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento contendo extenso detalhamento contábil com centenas de páginas e eventual deferimento geraria morosidade não somente para a efetivação da pesquisa, mas também sua juntada aos autos, sendo certo que sequer foi justificada a pertinência e utilidade da medida, sobretudo diante da impossibilidade de êxito na busca de bens, conforme anotado acima, destacando-se que o último ano base disponível para consulta no sistema será 2017. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Quanto ao bloqueio de circulação, desde logo anoto que não se trata de demanda envolvendo legislação administrativa de trânsito, ilícito penal ou demais questões relacionadas à segurança pública e eventual recolhimento de veículo ao pátio do Detran levaria à depreciação do bem, o que vai de encontro ao interesse das partes e da própria execução (TJSP; Agravo de Instrumento 2189195-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020). No mais, ciência do v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Por fim, se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação no arquivo, permanecendo suspensa a execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), JOSELMA RODRIGUES DA SILVA (OAB 156387/SP), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP)

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Processo nº 1001567-02.2025.8.26.0575

ID: 315107288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001567-02.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

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AMANDA ZAIDAM ROSSI

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Processo 1001567-02.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o ad… Processo 1001567-02.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Inicialmente, recebo o aditamento de fls. 85, anotando-se. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo, verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Consigna-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Poderá(ão) ainda o(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA ZAIDAM ROSSI (OAB 504808/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1001567-63.2025.8.26.0296

ID: 324476998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DAYANA SOUSA LOPES

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Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Fica designada o dia 23/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Fica designada o dia 23/09/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP)

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Processo nº 1001567-16.2025.8.26.0441

ID: 334908623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-16.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARROS DE PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON WILLIAN PEDROSO

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Processo 1001567-16.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonardo Barros de Pedroso - Vistos. Leonardo Barros Pedroso ingressou com ação previdenciária para con… Processo 1001567-16.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonardo Barros de Pedroso - Vistos. Leonardo Barros Pedroso ingressou com ação previdenciária para concessão de auxílio doença em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em síntese, alega o autor que recebia o benefício de auxílio doença em razão de ser portador de doenças que o incapacitam para o trabalho (Comorbidade ortopédica e problema Psiquiátrico). Informa ainda que após reavaliação na esfera administrativa o benefício foi cessado, sob o argumento de inexistência de incapacidade laborativa, mesmo permanecendo incapaz. Requer a tutela de urgência consistente no imediato restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio Doença em seu favor. É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, além de ser necessária a realização de perícia médica para avaliação da incapacidade laboral com a verificação do atendimento aos requisitos para concessão do benefício. Ante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro, desde já, a realização da perícia médica, uma vez que é imprescindível ao caso. Para tanto nomeio o Dr. Walter Carlos Girardelli Baptista, independente de compromisso. Arbitro os seus honorários pelo triplo do valor máximo da tabela V, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tal valor se justifica por sua especialização, pela complexidade da perícia e, notadamente, pelo local da realização da prova técnica, em Comarca diversa daquela em que reside o Expert, que necessita se deslocar para a realização da perícia. A perícia médica será realizada no dia 12 de setembro de 2025, às 14:45 horas, na Unidade Básica de Saúde - UBS Prefeito João Rocha, à Rua Profª Lavínia Cleomar Soares, 150, Centro, Itariri/SP. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído da data designada da perícia médica, que deverá comparecer ao local com todos os exames e atestado que tiver, devendo referidos serem acostados aos autos, se ainda não tiver. O laudo deverá ser entregue no prazo de até 45 dias, a contar da perícia. Saliento que o pagamento dos honorários periciais se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou após a resposta de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes. Providenciem as partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias. Após a apresentação do laudo pericial, tornem para sentença ou para ordenar a citação do INSS,em razão do disposto nos parágrafos 2º e 3º doart. 129-A da Lei 8.213/91. Int. - ADV: ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP)

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A. A. M. I. S. A. x J. C. P. J.

ID: 307222599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015788-74.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

J. C. P. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015788-74.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015788-74.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: J. C. P. J. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram parcial provimento ao recurso, afastando-se a indenização por danos morais. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR, DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, BUSCA MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS ACIDENTE QUE RESULTOU EM PARAPLEGIA. REQUERIDA EXCLUIU O AUTOR DO PLANO AO ATINGIR 24 ANOS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR PLEITEIA NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DE DEPENDENTE AO ATINGIR 24 ANOS; (II) DETERMINAR A ABUSIVIDADE NA EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCLUSÃO DO AUTOR DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SEU QUADRO CLÍNICO GRAVE, É ABUSIVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTINUIDADE DO CONTRATO SEM EXCLUSÃO DO DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE SAÚDE. 2. ABUSIVIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL SEM OFERTA DE NOVO PLANO. 3. AUSÊNCIA DE DANO MORAL À PERSONALIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULAS Nº 608 DO STJ E Nº 100 DO TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1105391-78.2024.8.26.0100; REL. DANIELA CILENTO MORSELLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1079458-06.2024.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001394-66.2024.8.26.0072; REL. SCHMITT CORRÊA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Silvia Maria Modesto Liberati (OAB: 259609/SP) - 4º andar

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Bigastock Atacado Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307212280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172384-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIGASTOCK ATACADO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LEANDRO OZAKI HENRIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172384-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bigastock Atacado Ltda - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTA DE VENDA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA POR EMPRESA VENDEDORA EM PLATAFORMA DIGITAL, VISANDO À REATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL SUSPENSA POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE: (I) HOUVE OU NÃO JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA; (II) FOI ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA; (III) RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA PLATAFORMA; E (IV) SE SUBSISTEM FUNDAMENTOS PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A INFRAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.4. DEMONSTRADO QUE A AUTORA FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA E TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA.5. CONDUTA DA PLATAFORMA EM ESTRITO CUMPRIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITOS PELA AUTORA.6. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE ABUSO DE DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM COMPROVADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVIAMENTE ACEITOS PELO USUÁRIO. 2. PEDIDO RESTRITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELA PLATAFORMA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ozaki Henrique (OAB: 292944/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Bf Holding S/A e outros x Maiara De Souza Gabriel

ID: 309674954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105842-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BF HOLDING S/A NANO BLINDAGENS LTDA.

Polo Passivo:

MAIARA DE SOUZA GABRIEL

Intimação

Advogados:

RENATO PETRUCCI ROMERO

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FABRICIO PONTE GOMES

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Processo 1105842-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BF Holding S/A - - Nano Blindagens Ltda. - Maiara de Souza Gabriel - Vistos. 1- Para … Processo 1105842-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BF Holding S/A - - Nano Blindagens Ltda. - Maiara de Souza Gabriel - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a ré, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das 3 últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal ou quaisquer outros documentos que indiquem o direito ao benefício. 2- Trata-se de ação com pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e reintegração na posse do bem. As partes firmaram contrato verbal e houve pagamento de cerca de metade do preço. A controvérsia refere-se ao motivo da falta de pagamento, diante do alegado inadimplemento, mas, por outro lado, da demonstração de estorno de pagamentos bancários realizados pela ré. Para solução desses pontos, determino a produção de prova oral, com tomada de depoimento pessoal das partes, na forma do art. 385, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, no prazo de cinco dias, as partes poderão arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada na modalidade TELEPRESENCIAL. Diante da determinação de depoimento pessoal de ofício, providencie a serventia a expedição de carta para intimação pessoal das partes, sob as penas do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Aos patronos, caberá proceder à intimação das testemunhas ou informá-las sobre a audiência, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a remessa das missivas até quinze dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão. A presente deverá acompanhar as missivas a serem elaboradas e encaminhadas pelas partes, valendo como intimação das testemunhas, que deverão comparecer na data e no horário acima designados, ingressando no ambiente virtual informado, sob pena de condução coercitiva e pagamento das despesas pelo adiamento da audiência frustrada, a teor do artigo 455, §5º, do Código de Processo Civil. Seguem o link e QR code para acesso à audiência, que deverão acompanhar o mandado de intimação e ser encaminhados ao e-mail dos patronos e das partes, que irão depor, para intimação pessoal, bem como das testemunhas, devendo indicar o seu endereço eletrônico em cinco dias. http://bit.ly/4nge07z As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido. pdf?d=1625174794131 r) Int. - ADV: RENATO PETRUCCI ROMERO (OAB 281707/SP), FABRICIO PONTE GOMES (OAB 27794/CE), FABRICIO PONTE GOMES (OAB 27794/CE)

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