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Ricardo Selem Manhães x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 294301475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0046311-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SELEM MANHãES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FURQUIM MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046311-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003630-77.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Selem Manhães - Sulamerica Cia de Seguro Saude -… Processo 0046311-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003630-77.2024.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ricardo Selem Manhães - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Com efeito, verte-se desnecessária manifestação da executada a fls. 93-95, uma vez que reiterou pedido feito anteriormente, já delineado pela decisão de fls. 87, que modulou a incidência da multa, acolhendo o pedido de fls. 07 deste incidente. Logo, tem-se que, os malfadados cumprimentos de sentença que tanto assoberbam as varas cíveis não se destinam a alongar a controvérsia, mas a resolver. Com isso, não interposto recurso da decisão de fls. 87, decidida está a presente impugnação, pois fora rejeitada. Posto isso, e tendo em vista o descumprimento da requerida, já imposto pela decisão de fls. 87, justifica-sw a aplicação de medidas mais severas para garantir o cumprimento da obrigação, dado que a multa não surtiu efeito. A medida de bloqueio de valores se mostra, portanto, uma resposta proporcional e necessária para assegurar o cumprimento da decisão e garantir o custeio do procedimento. A penhora de valores atende ao princípio de obtenção do "resultado prático equivalente" à obrigação originalmente imposta, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. Essa disposição legal permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade da tutela específica ou a obtenção de um resultado prático que seja equivalente à obrigação reconhecida judicialmente. Além disso, a efetivação da providência não requer a prática de atos complexos ou demorados por parte da requerida. O bloqueio de valores é uma medida direta e eficaz que garante o cumprimento da obrigação sem impor uma carga desproporcional à parte executada. Portanto, a medida cautelar de bloqueio de valores é adequada e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial, considerando a resistência da requerida em cumprir a obrigação imposta. Nesse sentido: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Fase de cumprimento de sentença provisório Impugnação Não conhecimento Insurgência Não acolhimento Apresentação da peça, em momento anterior, com apreciação, ainda que sucinta Agravado, menor, diagnosticado com Espectro Autista Indicação de atendimento multidisciplinar Descumprimento da medida liminar Caracterização Inércia quanto à disponibilização do tratamento do menor - Ocorrência Levantamento do valor bloqueado, sem caução Possibilidade Multa Afastamento/Redução Inadmissibilidade Coerência na quantia fixada, levando-se em conta o direito material buscado Sanção pecuniária com finalidade inibitória Decisão mantida Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Agravo interno prejudicado Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2024167-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Sendo assim, determino o bloqueio de valores, que seja realizada bloqueio Via Sisbajud, no valor de R$ 26.000,00, acrescido da multa de 10% do artigo 523, parágrafo primeiro do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CRISTIANE FURQUIM MEYER (OAB 122231/SP)

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Vitória Tomasine Bezerra

ID: 316384069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040424-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

VITóRIA TOMASINE BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON LISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040424-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040424-24.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Apelada: Vitória Tomasine Bezerra (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. 26 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR VITÓRIA TOMASINE BEZERRA CONTRA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO APÓS CINCO HORAS DE ESPERA, SEM REALOCAÇÃO IMEDIATA, RESULTANDO EM ATRASO DE 26 HORAS, PERDA DE UM DIA DE VIAGEM, DIÁRIA DE HOTEL E CARRO ALUGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARAR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO DE 26 HORAS E A FALTA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPORTANDO A REDUÇÃO DE R$ 13.000,00 PARA R$ 6.000,00, SEGUNDO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1145910-95.2024.8.26.0100, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1151238-06.2024.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Emerson Lisardo (OAB: 345757/SP) - 3º Andar

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Joiner Aurélio Adônis Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 315672435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1199447-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOINER AURéLIO ADôNIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199447-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1080319-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joiner Aurélio Adônis da Silva - BANCO SAFRA S/A - V… Processo 1199447-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1080319-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joiner Aurélio Adônis da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JOINER AURELIO ADONIS DA SILVA opôs embargos de terceiro em face de BANCO SAFRA S/A. Alega que é proprietário de boa-fé do veículo Renault, modelo Duster, 1.6, ano 2013, modelo 2014, na cor branca, renavam 00569242797, placa JKN2838, adquirido em 05.02.24 do vendedor Marcos Felipini e quitado em 19.09.24. Afirma que há restrição à transferência do veículo imposta na execução embargada (nº 1080319-26.2023.8.26.0100). Pede a determinação de baixa da restrição. O embargado apresentou contestação às fls. 220/223, alegando que não se opõe ao pedido e que não pode ser condenado a arcar com os ônus da sucumbência. Réplica às fls. 232/234. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O embargado desistiu da restrição imposta ao veículo objeto da demanda, ressalvando que não tinha como saber que o bem bloqueado pertencia ao embargante, pois está em nome do executado até o presente momento. A autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) de fls. 34 não conta com a indicação de nenhuma data, o que impede o reconhecimento do momento em que o embargante adquiriu o bem. Além disso, toda a documentação do veículo juntada com a inicial está em nome do executado José Paulo Cherobim, inclusive nos órgãos oficiais de trânsito, e não do alienante imediato do veículo. Sendo assim, o embargado não tinha como saber que o veículo havia sido vendido ao embargante, por inércia desse, que não providenciou as alterações necessárias no registro a tempo. Caso o embargante tivesse providenciado a mudança de titularidade do bem perante o DETRAN, como é seu dever, a restrição não teria ocorrido. Considerando a concordância apresentada pelo embargado, de rigor o acolhimento do pedido, mas sem a sua condenação nas verbas de sucumbência, pois não deu causa à demanda. Diante do exposto, ratifico a liminar, julgo procedente o pedido e, com base no art. 681 do CPC, determino o cancelamento do ato de constrição judicial que recaiu sobre o veículo Renault, modelo Duster, 1.6, ano 2013, modelo 2014, na cor branca, renavam 00569242797, placa JKN2838 Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Deixo de condenar o embargado nas verbas de sucumbência, nos termos da fundamentação retro. Providencie a serventia a liberação do veículo no sistema RENAJUD. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo nº 1080319-26.2023.8.26.0100. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA (OAB 251339/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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A. U. R. L. N. P. Do S. F. M. V. x M. E V. A. A.

ID: 314417783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112826-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. U. R. L. N. P. DO S. F. M. V.

Polo Passivo:

M. E V. A. A.

Despacho

Advogados:

EMERSON MACHADO DE SOUSA

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SILVANA VISINTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR IRALA DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1112826-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1112826-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. U. R. L., N. P. do S. F. M. V. - Apelado: M. e V. A. A. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiros movida por ALDEBARAN URBANISMO RS LTDA em face de MARCUSSO E VISINTIN ADVOGADOS ASSOCIADOS. Interposta apelação (fls. 513/530), requereu a apelante a concessão da gratuidade processual, para conhecimento do recurso. INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA. Pois bem, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. No caso dos autos, não se revelou hipossuficiência financeira da apelante apta a possibilitar a gratuidade processual pleiteada. A apelante, que regularmente recolheu as custas judiciais para ajuizamento da ação (fls. 428/429 e 432/433), não providenciou a juntada de qualquer documento, em sede de apelação, que possibilitasse vislumbrar sua alegada situação de hipossuficiência financeira. Limitou-se a requerer a benesse sem efetivamente comprovar a sua necessidade (fl. 515). Deixando de comprovar sua manifesta impossibilidade de arcar com as custas, é caso de indeferimento do benefício pleiteado. Sobre o tema, confira-se precedente desta Turma julgadora, quando da apreciação do Agravo de Instrumento 2181225-45.2025.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 18/06/2025, cuja ementa a seguir se destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Segundo, mantém-se a rejeição da gratuidade processual em relação à empresa executada. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prova documental incapaz de revelar carência. A parte limitou-se a alegar possuir situação financeira gravíssima, porém não acostou balanço patrimonial e contábil tal como determinado. Dos extratos bancários percebe-se que de dezembro de 2024 a abril de 2025 houve grande movimentação financeira, com depósitos na quantia de mais de R$ 2.000.00,00. Precedentes da Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." Sendo assim, RECOLHA A APELANTE, EM CINCO DIAS, o valor do preparo recursal, diante do valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), mas observando-se a taxa judiciária mínima, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Igor Irala da Cunha (OAB: 133693/RS) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL) - Silvana Visintin (OAB: 112797/SP) - Emerson Machado de Sousa (OAB: 300775/SP) - 3º andar

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Processo nº 1195955-06.2024.8.26.0100

ID: 277778723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1195955-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1195955-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Expeça-se a necessária carta pre… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1195955-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Expeça-se a necessária carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da citação da executada Patricia Borges da Silva Alves de Oliveira, no endereço ora informado (Rua Recife, nº 55, Centro - Feira de Santana/BA, CEP 44002-576). Após sua confecção a parte exequente providenciará sua distribuição, instruída com as cópias processuais pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias e comprovará nos autos, a respectiva distribuição nos 05 (cinco) dias subsequentes. 2) Considerando que a executada Patricia Borges da Silva Alves de Oliveira não foi encontrada, restando infrutífera sua citação e não havendo notícia de que tenham sido encontrados bens para realização do arresto, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, cabível o requerimento formulado pela parte exequente mesmo porque a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Desta forma, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas da parte executada Patricia Borges da Silva Alves de Oliveira CPF 010.387.845-90, até o limite do débito (R$112.501,66), conforme documento que segue. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art. 854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. 3) Considerando-se a ordem do artigo 835, I do CPC, determinei, segundo sistema "on line" existente, o bloqueio das contas do executado NATAN COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ 97.522.304, até o limite do débito informado (R$112.501,66), conforme documento que segue. Esclareço que o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado, é realizado pelo próprio sistema de bloqueio, SISBAJUD, na modalidade tentativa única. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Int.

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Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp x Adilson Garcia Bento

ID: 337454783

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064714-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

ADILSON GARCIA BENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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MIRELLE CONEJERO MORALES

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TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064714-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064714-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Adilson Garcia Bento e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Natália Melanas Passerine da Silva, OAB/SP 322.639. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOSPITAL DE RETAGUARDA/TRANSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA, PRESCRITO À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE RETAGUARDA/TRANSIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO ENTENDE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS, COM BASE NA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL, CONFORME ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.3. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE RETAGUARDA/TRANSIÇÃO PELA OPERADORA RÉ MOSTROU-SE ABUSIVA, E A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA O TRATAMENTO DEVE SER TIDA POR NÃO ESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, VIOLANDO O OBJETIVO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NO CASO EM EXAME RESTOU EVIDENCIADA A EFETIVA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, ANTE O QUADRO APRESENTADO PELA AUTORA, A QUAL, APÓS SOFRER AVC, NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES DE RECEBER TRATAMENTO DOMICILIAR ANTES DE RECEBER OS CUIDADOS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO, NO QUAL DEVERIA RECEBER CUIDADOS PELO PRAZO ESTIMADO DE TRÊS MESES, PARA POSTERIOR RETORNO À RESIDÊNCIA PARA DAR SEQUÊNCIA AOS TRATAMENTOS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Poltronieri Rodrigues (OAB: 291297/SP) - Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - Dejair Passerine da Silva (OAB: 55226/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001567-20.2025.8.26.0472

ID: 306895900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1001567-20.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Aparecida Venancio - Selma Aparecida Venancio ingressou com Ação Declaratória c.c. Indenização por D… Processo 1001567-20.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Aparecida Venancio - Selma Aparecida Venancio ingressou com Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Paraná Banco S/A. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas aos contratos descritos na inicial, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual vício de consentimento demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, não há perigo de dano, porquanto não foi comprovado que o valor descontado mensalmente no benefício previdenciário pode comprometer o orçamento e a subsistência da parte autora. Por outro lado, o banco ostenta solidez suficiente para eventual ressarcimento, em momento oportuno. Assim, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, bem como a urgência não está materializada, uma vez que o perigo da demora não resta demonstrado. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP)

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Processo nº 0000719-69.2023.8.26.0456

ID: 297142154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000719-69.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APOLINáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000719-69.2023.8.26.0456 (processo principal 1001567-15.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Francisca Apolinário da Silva - Ante a não oposi… Processo 0000719-69.2023.8.26.0456 (processo principal 1001567-15.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Francisca Apolinário da Silva - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 204.512,27 a título de principal e R$ 20.451,23 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP)

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Processo nº 1000459-04.2025.8.26.0650

ID: 278027432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000459-04.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CISTINA DONEGA CAPOVILLA 18201197852 ALEXANDRA CRISTINA DONEGá CAPOVILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA TEIXEIRA DE SOUZA

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IZABELLA DONEGA CAPOVILLA

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ADV: Izabella Donega Capovilla (OAB 381202/SP), Larissa Teixeira de Souza (OAB 487311/SP) Processo 1000459-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandra Cristina Doneg… ADV: Izabella Donega Capovilla (OAB 381202/SP), Larissa Teixeira de Souza (OAB 487311/SP) Processo 1000459-04.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandra Cristina Donegá Capovilla, Alexandra Cistina Donega Capovilla 18201197852 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais ajuizada por ALEXANDRA CRISTINA DONEGÁ CAPOVILLA em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP). Dado que o CREA/SP possui natureza jurídica de autarquia federal, verifico incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, uma vez que, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a causa é de competência da Justiça Federal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma,Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006) e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV)" (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJ/SP: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - Ação ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. CREA/SP - Autarquia Federal - Apreciação da causa pelo Juizado Especial Estadual - Competência delegada nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal - Competência recursal da Justiça Federal - Recurso não conhecido com determinação de remessa à Justiça Federal de Barretos/SP" (TJ/SP; Recurso Inominado Cível 1001567-11.2023.8.26.0142; Relator(a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Comarca: Colina; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 21/08/2024; Data de publicação: 21/08/2024) Ressalto que o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual deve ser declarado de ofício (art. 64, § 1º, CPC) e implica na remessa do feito ao Juízo competente, em atenção aos princípios da instrumentabilidade e da celeridade processuais e ao previsto no artigo 64, § 3º, CPC: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. (...)" Estabelece o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 que compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. O §3º do mencionado dispositivo ainda dispõe que, onde houver vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. Dessa forma, considerando que o valor da causa não ultrapassa o limite de alçada, bem como que a matéria não se insere nas exceções previstas no artigo 3º, § 1º da Lei 10.259/2001, DETERMINO A REMESSA dos autos ao Juizado Especial Federal, pelo cartório do distribuidor. Providencie a Serventia. Intime-se.

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Processo nº 1001567-23.2025.8.26.0568

ID: 275852649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CUNICO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1001567-23.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Cunico Gomes - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procediment… ADV: Tamyres da Silva Souto (OAB 514786/SP) Processo 1001567-23.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flavia Cunico Gomes - Vistos. Trata-se de ação regida pelo procedimento sumariíssimo, afeto ao sistema dos Juizados Especiais, que encerra previsão de designação de audiência de tentativa de conciliação. Ao magistrado presidente do feito, contudo, é dada a flexibilização do rito, conforme entendimento objeto do Enunciado nº 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Na espécie, atente-se que a parte requerida é pessoa jurídica exploradora de atividade econômica que conta com notória capacidade de constituição de procuradores à realização de sua defesa técnica, não se podendo, pois, alegar a ocorrência de qualquer prejuízo pela supressão da audiência de tentativa de conciliação. Aliás, a aludida flexibilização do rito é autorizada pelo princípio da cooperação, bem como, para que se confira efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da celeridade processual (art.2º, Lei nº 9.099/95). Na espécie, vale o registro de que a supressão da audiência de conciliação, no momento, se faz necessária à acomodação da pauta, dada sua extensão, causado pelo volume de distribuição de feitos na unidade. Por tais fundamentos, determino cite(m) e intime(m) o(a)(s) requerido(a)(s) para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.), com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e potencial presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigne-se para que a citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) acerca da possibilidade de pronta aplicação das regras de distribuição distinta do ônus da prova, bem como, de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. Int.

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