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Processo nº 1001567-85.2024.8.26.0300

ID: 324322321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-85.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DOUGLAS TUPINAMBA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-85.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Douglas Tupinamba Ramos - Nos termos do quanto previsto na Ordem de Serviço n. 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, cert… Processo 1001567-85.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Douglas Tupinamba Ramos - Nos termos do quanto previsto na Ordem de Serviço n. 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, certifico que fica designada a audiência de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 20/08/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Jardinópolis, R Sete de Setembro, 241, Centro, Jardinópolis SL 1, Centro, 14680-000, Jardinópolis, (16)3663-4169, jardinopolis2@tjsp.jus.br. Jardinópolis. A audiência será realizada de forma virtual, sendo o link enviado para os e mails informados nos autos, fls. 181 e 197 (requerente e advogada). No dia da sessão de conciliação o(a) consumidor(a) deverá apresentar, em audiência, a proposta do Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Fica consignada a presença obrigatória de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário por ele(a) preenchido, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E.TJSP e Ordem de Serviço no 01/2024 do CEJUSC de Jardinópolis, os honorários do(a) conciliador(a) são de R$377,73, por hora em que se realizar a audiência de conciliação, ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC. O(a) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, §2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço no 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos juízos responsáveis pelas ações informadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações for por ele(a) relacionadas em formulário próprio para submete ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento disposto no art.104-B do CDC. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Cesar Rafael Do Nascimento e outros x Cesar Rafael Do Nascimento e outros

ID: 333757434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001567-59.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RAFAEL DO NASCIMENTO EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CESAR RAFAEL DO NASCIMENTO EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RENAN APARECIDO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

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MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

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ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES

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ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-59.2023.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edynaldo Alves dos Santos Junior - Cesar Rafael do Nascimento e outro - Cesar Rafael do Nascimento … Processo 1001567-59.2023.8.26.0417 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edynaldo Alves dos Santos Junior - Cesar Rafael do Nascimento e outro - Cesar Rafael do Nascimento - - Renan Aparecido do Nascimento - Edynaldo Alves dos Santos Junior - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), ELAINE DANTAS ALMEIDA ALVES PIRES (OAB 381993/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), ANNA CAROLINA LOPES DA SILVA (OAB 420484/SP), MARCYUS ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 209946/SP)

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Banco C6 S/A x José Dos Santos De Oliveira

ID: 298277776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027674-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 0027674-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1116609-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - José dos Santos de Oliveira - Valor: R$ 1.054,94 V… Processo 0027674-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1116609-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - José dos Santos de Oliveira - Valor: R$ 1.054,94 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Marcela Mendes De Souza Representada Por Franciele Robert Mendes x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 310982666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155118-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MENDES DE SOUZA REPRESENTADA POR FRANCIELE ROBERT MENDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 1155118-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcela Mendes de Souza representada por Franciele Robert Mendes - Sul América Serviços de Saúde S/A -… Processo 1155118-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marcela Mendes de Souza representada por Franciele Robert Mendes - Sul América Serviços de Saúde S/A - 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos, para, confirmada a liminar, condenar a parte ré a autorizar e custear o tratamento da parte autora com o medicamento Adalimumabe (Humira), observando-se a prescrição médica apresentada a fls. 24, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por negativa comprovada nos autos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente-se a parte ré que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. A sucumbência é recíproca, de modo que ficam as partes condenadas no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada uma, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da diferença entre o valor da causa e o valor dos danos morais, devidos pela parte ré à parte autora, e 10% sobre o valor atualizado dos danos morais, devidos pela parte autora à parte ré, observada a gratuidade da justiça. O Ministério Público será intimado via portal eletrônico por ato vinculado à presente decisão. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP)

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Cma – Cgm Societé Anonyme x Roll Center Rolamentos Equipamentos

ID: 291136736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065393-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CMA – CGM SOCIETé ANONYME

Polo Passivo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CMA – CGM Societé Anonyme - Apelado: Roll Center Rolamentos Equipamentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U.Sustentou oralmente Dr Rogerio Freitas Carvalho. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANOS EM CONTÊINER UTILIZADO PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS QUE ACARRETARAM A PERDA TOTAL DA ESTRUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA. RÉ QUE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING). REQUERIDA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ALÉM DE CONSISTIR EM DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA 325 DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE INDICA AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. NORMAS REGISTRADAS NO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DA REQUERIDA AO TERMOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS PELA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER EM PERFEITO ESTADO. TERMO DE RESPONSABILIDADE POR AVARIAS ASSINADO POR TERCEIRO, QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER COM AVARIAS. DOCUMENTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NOS AUTOS, JUNTADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIDA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O CONTEÚDO E A ASSINATURA DO TERCEIRO CONSTANTES DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NÃO OBSERVADO. ARTS. 411, INC. III E 436 INC. I A IV, DO CPC. PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS COSTUMEIRAMENTE REALIZADO POR DESPACHANTE CONTRATADO PELA CONSIGNATÁRIA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU INSUFICIÊNCIA DE PODERES (ART. 662 DO CC). FALTA DA PROCURAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS ASSUMIDA PELA REQUERIDA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. AVARIAS NO CONTÊINER E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO QUE ATESTE A “INUTILIZAÇÃO” DO CONTÊINER. PERDA TOTAL DECORRENTE DA SUPERIORIDADE DO VALOR DO CONSERTO E NÃO DA INUTILIDADE DA ESTRUTURA. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A QUE JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - 3º andar

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Cma – Cgm Societé Anonyme x Roll Center Rolamentos Equipamentos

ID: 291136301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065393-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CMA – CGM SOCIETé ANONYME

Polo Passivo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065393-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CMA – CGM Societé Anonyme - Apelado: Roll Center Rolamentos Equipamentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U.Sustentou oralmente Dr Rogerio Freitas Carvalho. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANOS EM CONTÊINER UTILIZADO PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS QUE ACARRETARAM A PERDA TOTAL DA ESTRUTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA. RÉ QUE FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING). REQUERIDA QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ALÉM DE CONSISTIR EM DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA 325 DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE INDICA AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. NORMAS REGISTRADAS NO 8º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DA REQUERIDA AO TERMOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS PELA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER EM PERFEITO ESTADO. TERMO DE RESPONSABILIDADE POR AVARIAS ASSINADO POR TERCEIRO, QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER COM AVARIAS. DOCUMENTO QUE JÁ SE ENCONTRAVA NOS AUTOS, JUNTADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA DA JUNTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIDA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR O CONTEÚDO E A ASSINATURA DO TERCEIRO CONSTANTES DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NÃO OBSERVADO. ARTS. 411, INC. III E 436 INC. I A IV, DO CPC. PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS COSTUMEIRAMENTE REALIZADO POR DESPACHANTE CONTRATADO PELA CONSIGNATÁRIA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU INSUFICIÊNCIA DE PODERES (ART. 662 DO CC). FALTA DA PROCURAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE AVARIAS ASSUMIDA PELA REQUERIDA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. PRECEDENTES DESTE. E TJSP. AVARIAS NO CONTÊINER E QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO QUE ATESTE A “INUTILIZAÇÃO” DO CONTÊINER. PERDA TOTAL DECORRENTE DA SUPERIORIDADE DO VALOR DO CONSERTO E NÃO DA INUTILIDADE DA ESTRUTURA. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A QUE JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB: 6595/SP) - 3º andar

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Banco Société Générale Brasil S.A x Brasil Bio Fuels S/A

ID: 313810458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131353-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIéTé GéNéRALE BRASIL S.A

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA

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RODRIGO BAIA DA COSTA

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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Processo 1131353-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Société Générale Brasil S.a - Brasil Bio Fuels S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisa… Processo 1131353-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Société Générale Brasil S.a - Brasil Bio Fuels S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Brasil Bio Fuels S/A Valor atualizado: R$ 13.870.804,84 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, a pesquisa via Infojud e a inclusão via Serasajud. 8. Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC. 9. Devidamente intimado do bloqueio (fls. 314/315), o executado deixou transcorrer o prazo para impugnação. Assim, converto o bloqueio em penhora. Providencie a z. Serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculads ao presente feito. Com a disponibilidade dos valores, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, após a apresentação do formulário. Int. - ADV: DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), RODRIGO BAIA DA COSTA (OAB 20846B/PA)

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Odete Vieira Belo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279815385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135718-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE VIEIRA BELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1135718-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Vieira Belo - Reqdo: … ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1135718-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Vieira Belo - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na inicial, nos valores de R$ 816,55 - contrato 1490920218 (fls. 25) e R$ 386,67 - contrato 5182199 (fls. 26), bem como para determinar, em relação ao débito ora reconhecido como inexigível, a exclusão ou não inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou plataformas de negociações de dívidas. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado e a parte requerida a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme x Adelmo Trombeli Sumare Me

ID: 319867241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164527-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL FINPASS PME

Polo Passivo:

ADELMO TROMBELI SUMARE ME

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES ABREU

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ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Processo 1164527-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Adelmo Trombeli Sumare Me e out… Processo 1164527-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Finpass Pme - Adelmo Trombeli Sumare Me e outro - Republicação da decisão de fls.123/124, tendo em vista a falha na publicação: ''Vistos, Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor do(a)(s) executado(a)(s) ADELMO TROMBELI, CPF 26151040805 e ADELMO TROMBELI SUMARE ME, CNPJ 05501446000113 por meio das empresas administradoras de pagamentos CIELO SA, PAGSEGURO INTERNET SA, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS SA, MERCADOPAGO, PAYU, REDECARD, PAGAR.ME, SUMUP, STONE PAGAMENTOS SA, ADYEN, ZOOP MEIOS DE PAGAMENTO, YAW INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., INFINITYPAY e BANCO SAFRA SA - SAFRAPAY. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Intimem-se as empresas administradoras para que procedam ao bloqueio contínuo de 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa executada até o limite de R$ 888.023,29. As administradoras de pagamento deverão apresentar trimestralmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No que se refere ao pedido de pesquisa INFOJUD, proceda a complementação do recolhimento, vez que foram solicitadas pesquisas para os 3 últimos anos. Int.'' - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), THIAGO TAVARES ABREU (OAB 207319/MG), THIAGO TAVARES ABREU (OAB 207319/MG)

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Banco Sofisa S/A x Anderson Carlos Dos Santos e outros

ID: 277009389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076742-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS GT BIOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ÓLEOS LTDA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indú… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Antonio Frange Junior (OAB 6218/MT) Processo 1076742-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: GT Bios Indústria e Comércio de Óleos Ltda, Anderson Carlos dos Santos - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração do executado Anderson (fls.239) foi assinado através da plataforma Adobe Acrobat. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Intime-se.

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