Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002912-26.2024.8.26.0358" – Página 23 de 25

Processo nº 0003747-05.2025.8.26.0576

ID: 296525790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003747-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR TAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003747-05.2025.8.26.0576 (processo principal 0002912-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDIO CESAR TAMBONI - VIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004437-26.2024.8.26.0358

ID: 312977416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004437-26.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004437-26.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.E.B. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 18 de Agosto de 2025 às 14h40m… Processo 1004437-26.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.E.B. - Fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação na MODALIDADE VIRTUAL para o dia 18 de Agosto de 2025 às 14h40min., que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Mirassol, com endereço eletrônico: cejusc.mirassol@tjsp.jus.br. Certifico, ainda, que para a audiência, as partes devem estar munidas de documentos de identificação para apresentação diante da câmera ao ser solicitado pelo(a) escrevente. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes na AUDIÊNCIA VIRTUAL. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, intime-se pessoalmente via postal. SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminho os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia 22 de Agosto de 2025, às 14h, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes (é possível assistir a Oficina no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, tel. 17-2122-3383, Mirassol). O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Intimem-se pessoalmente as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina, valendo cópia desta decisão como mandado. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores.Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. - ADV: VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001032-26.2025.8.26.0564

ID: 296462571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001032-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINTéTICOS PROENçA COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Rev… Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Revendo os autos principais da execução de título judicial nº 0002912-87.2024 (apenso), verifico que foram frustradas as diversas tentativa de constrição patrimonial para a satisfação da execução. Sabe-se que, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, "a regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados". (Manual de Direito Civil Volume único - Flávio Tartuce. 2016. Pag. 178) Sob esse enfoque, os executados sustentam a ausência dos requisitos legais previstos no Art. 50 "caput" do Código de Civil (CC). Além disso, restou comprovado nos autos que a executada não se encontra estabelecida regularmente naquele endereço constante da ficha cadastral. 6. Logo, tem-se que, no caso dos autos, não se trata de mera inexistência de bens, mas sim de fato qualificado pela incompatibilidade de argumentos que sugerem indícios de dissolução irregular, desvio de finalidade, pois não obstante a sua regularidade cadastral, não solveu suas obrigações pendentes, frustrando-se as tentativas de penhora on line em contas bancárias, bem como a apuração de bens junto a DRF e RENAJUD, o que conduz à conclusão de que a pessoa jurídica está se prestando de escudo para o inadimplemento, circunstância autorizadora para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, como bem argumentou o exequente. 7. Destarte, acolho o pedido formulado pelo exequente e defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 8. Providencie a serventia as anotações necessárias, para retificação do polo passivo da fase executiva. 9. Int. - ADV: RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. Dos S. Z. x I. U. H. S. A.

ID: 322249849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-79.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. Z.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-79.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000290-44.2024.8.26.0038) (processo principal 1000290-44.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. Da S. Z. x R. L. Z.

ID: 317112564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-26.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. Z.

Polo Passivo:

R. L. Z.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-26.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.Z. - R.L.Z. - Teor do ato: Ordem nº 2024/000670. Vistos. Fls. 959/960, 974/976 e 988/990: sobre a questão dos consórcios… Processo 1001430-26.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.Z. - R.L.Z. - Teor do ato: Ordem nº 2024/000670. Vistos. Fls. 959/960, 974/976 e 988/990: sobre a questão dos consórcios e dívidas deles e da manutenção do imóvel, por ora, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de venda dos imóveis tal como levantado pela autora às fls. 988/990. Fls. 991/1002 e 1042/1051: em que pese as situações relatadas no laudo psicológico realizado nos autos onde se apura a alegada alienação parental (processo conexo nº 1016908-02.2024.8.26.0576, fls. 426/430), ao menos por ora e como se manifestou o Ministério Público às fls. 1039/1041, não é o caso de alteração da convivência paterna durante as férias. Assim porque, a própria autora afirmou que busca o incentivo da convivência do réu com os filhos (fls.1045) em especial do quanto expressamente por ela requerido no item 3 de fls.1.050. Portanto, até mesmo para comprovar essa sua alegação, que de fato realmente segue as decisões judiciais em curso, em que pese ainda contraditoriamente, ressalvar no seu item 04, de fls.1050, cumprimento esse caso seja da vontade da crianças, observo, desde já, que neste caso, não servirá de escusas para a aplicação da medidas coercitivas para tanto. E por não vislumbrar qualquer ato maior de coercibilidade, neste primeiro momento, não é o caso também de determinar que Oficial de Justiça acompanhe a entrega dos filhos ao réu, para o exercício da sua convivência com eles nas férias escolares, como pretende a autora na parte final do seu pedido de fls.1050, item 04. Desse modo, neste primeiro momento, em homenagem ao principio da cooperação e de boa-fé processual, deixo de fixar a multa diária requerida pelo réu para hipótese descumprimento do seu direito de convivência nas férias com o filho, sem prejuízo de sua reanálise na hipótese de impedimento, a ser efetivada na segunda semana das férias de julho, inclusive com a possibilidade do deferimento de busca e apreensão dos menores e revisão do fixado às fls. 65/69 e ainda prorrogação em extensão da convivência dele com os filhos. Posto isso, fica mantida a convivência paterna nas férias de julho, conforme decisões de fls. 65/69, 215 e 625/627, ou seja, que os menores passem 7 (sete) dias com cada genitor, iniciando-se a primeira semana com a genitora/autora, observando-se que já está em curso esta primeira semana dela e que, na segunda semana, de julho e assim por diante, garanta ao réu o exercício do convívio delas com ele, sob aplicação das penas acima sinalizadas. No mais, as questões relativas aos laudos psicológico e social serão analisados nos autos da alienação parental, assim como a análise acerca da indicação das partes e dos menores em eventual programa de terapia familiar. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE (OAB 331133/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-83.2025.8.26.0554

ID: 328281827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-83.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1022342-53.2015.8.26.0554) (processo principal 1022342-53.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0002912-83.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1022342-53.2015.8.26.0554) (processo principal 1022342-53.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - C.C.M. - 1- Defiro a penhora dos direitos pertencentes ao executado em relação ao imóvel descrito na transcrição nº 84.302 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André (fls. 140/142). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, o que deverá ser certificado, desde já fica determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato mediante o recolhimento das custas. Caberá à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, atentando-se à possibilidade de indenização à parte contrária se manifestamente indevida (CPC, 828, §4º). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento diretamente no Registro de Imóveis, especialmente para ciência e cumprimento de eventuais exigências da serventia extrajudicial. 3- Intime-se a parte executada da penhora realizada, devendo ocorrer na pessoa de seu advogado se constituído (CPC, art. 272) e por carta AR direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 77, V, do CPC). A indicação de terceiros que também devam ser intimados, assim como dos endereços e recolhimento das despesas é responsabilidade da parte exequente, sob pena de nulidade. Dentre os terceiros mencionados estão aqueles anotados na matrícula do imóvel e outros mencionados no art. 799 do CPC, tais como coproprietários, credores hipotecários e respectivos cônjuges, Fazenda Pública quando houver tramitação de arrolamento ou averbação de garantia/penhora em favor da Fazenda Pública etc. 4- Cumpridos os itens acima, diga a parte exequente o que pretende em prosseguimento no prazo de trinta dias (avaliação, leilão, adjudicação etc.), observando que o abandono acarretará a extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, III). - ADV: CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-12.2004.8.26.0654

ID: 295210176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-12.2004.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO LOURENçO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisit… Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Chagas Santos Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 296821355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - V… Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 28.464,40 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-10.2023.8.26.0019

ID: 332951012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-10.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN GARBON INDUSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES ELETROMECANICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-10.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1004715-45.2022.8.26.0019) (processo principal 1004715-45.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Duplicata - American Garbon Industria e … Processo 0002912-10.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1004715-45.2022.8.26.0019) (processo principal 1004715-45.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Duplicata - American Garbon Industria e Comércio de Componentes Eletromecanicos Ltda Me - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. DETERMINO a inclusão no polo passivo da presente execução dos seguintes sócios da empresa MULTIFER FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA: a) CARLOS EDUARDO SEBASTIÃO PINTO, brasileiro, portador do RG nº 40.881.666-1, inscrito no CPF nº 318.124.428-74, residente à Rua Alceu de Campos Machado, nº 123, Vale das Cigarras, Santa Bárbara D'Oeste/SP, CEP 13.459-009; b) EDSON LEANDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 30.885.324-6, inscrito no CPF nº 221.142.458-96, residente à Rua Ângelo Ortolan, nº 150, Apto. 104, Bloco 02, Loteamento Industrial, Americana/SP, CEP 13.478-710; c) LAERCIO DOMINGOS DE ARRUDA, brasileiro, portador do RG nº 18.136.999-0, inscrito no CPF nº 092.449.888-95, residente à Rua Angélica Tremacoldi, nº 458, Residencial Furlan, Santa Bárbara D'Oeste/SP, CEP 13.451-195; d) LEANDRO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, portador do RG nº 32.902.171-0, inscrito no CPF nº 221.301.438-81, residente à Rua Curitiba, nº 1.375, Cidade Nova II, Santa Bárbara D'Oeste/SP, CEP 13.454-056; e) RODRIGO VIEIRA, brasileiro, portador do RG nº 42.916.023-9, inscrito no CPF nº 305.437.818-79, residente à Rua Antônio José Bruzon, nº 380, Jardim Guanabara, Monte Mor/SP, CEP 13.190-000. Com o recolhimento das custas, INTIME-SE os sócios incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 1.570,74, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10%, nos termos da Súmula 517 do STJ. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, autorizo a penhora on-line sobre numerário existente em contas de titularidade dos executados, condicionada ao prévio recolhimento das custas devidas pela exequente. Quanto ao pedido de arresto das contas bancárias dos sócios incluídos, nos termos do artigo 301 do CPC, DEFIRO a medida, também condicionada ao recolhimento das custas pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, expeçam-se os mandados necessários. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anoel Brigatti Massaro e outros x Elton Aparecido Fernandes

ID: 330459094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000945-26.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANOEL BRIGATTI MASSARO LUCIANA DE CASSIA BRIGATTI MORRONI

Polo Passivo:

ELTON APARECIDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000945-26.2024.8.26.0358 - Monitória - Nota Promissória - Anoel Brigatti Massaro - - Luciana de Cassia Brigatti Morroni - Elton Aparecido Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1000945-26.2024.8.26.0358 - Monitória - Nota Promissória - Anoel Brigatti Massaro - - Luciana de Cassia Brigatti Morroni - Elton Aparecido Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, nos termos dos arts.487, inciso I, e 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, acolhendo como valor do débito a quantia de R$59.665,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco Reais), representada pelos títulos de crédito de fls. 06/07, que deverá ser acrescida de atualização monetária e contar juros ao mês desde o vencimento, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Face à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Para a análise do pedido de gratuidade processual feito pelo requerido, concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove, documentalmente, a hipossuficiência financeira alegada, trazendo aos autos cópias das 3 últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários e de cartões de crédito dos 3 últimos meses (do réu e de eventuais empresas em seu nome), sob pena de indeferimento, não sendo a simples declaração hábil ao deferimento das benesses, sobretudo porque exerce atividade remuneratória, mas não apresentou documentos sobre sua renda mensal, e bem porque contratou defesa particular, quando há convênio da Defensoria Pública/OAB para nomeação de procurador aos necessitados. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA RENATA DA SILVA (OAB 124827/SP), ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP), ALAN DUARTE PAZ (OAB 299552/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP), RODOLFO SHIMOZAKO NATES (OAB 391761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes