Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0002912-33.2024.8.26.0291" – Página 23 de 25

Processo nº 0002912-79.2008.8.26.0263

ID: 317122567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002912-79.2008.8.26.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADãO FERREIRA DE ALBUQUERQUE ALCIDES FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁCIA DE QUEIROZ CERQUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO APARECIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-79.2008.8.26.0263 (263.01.2008.002912) - Inventário - Inventário e Partilha - Adão Ferreira de Albuquerque e outros - Alcides Ferreira de Albuquerque - Ciência ao Inventariante de q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mário Lucio Pelegrini x Pedro Francisco Lanera

ID: 330386562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-94.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUCIO PELEGRINI

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO LANERA

Intimação

Advogados:

MARCIO EUGENIO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILDO RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-94.2024.8.26.0400 (processo principal 1000609-90.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Mário Lucio Pelegrini - Pedro Francisco Lanera - Vistos. Con…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003747-05.2025.8.26.0576

ID: 296525790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003747-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR TAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003747-05.2025.8.26.0576 (processo principal 0002912-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - CLAUDIO CESAR TAMBONI - VIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004049-33.2024.8.26.0291

ID: 276777985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-33.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO LAR SãO GERALDO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TERSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da inte… ADV: Valdir Tersi (OAB 440996/SP) Processo 1004049-33.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Casa de Repouso Lar São Geraldo Ltda - Me - Vistos. Considerando que houve o pagamento da integralidade dos débitos em atraso por parte da requerida até novembro de 2024, nos autos que tramitaram neste Juízo sob nº 1004002-59.2024.8.26.0291, e que a idosa encontra-se acolhida pela requerente por decisão judicial (Ação Civil Pública nº 1002387-39.2021.8.26.0291 que tramitou na 3ª Vara Cível local), indefiro, por ora, os pedidos liminares. Com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º c/c art. 139, V, todos do Código de Processo Civil, designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 14:30h. Intimem-se as partes acerca da audiência designada na pessoa de seus advogados pelo DJE. Para viabilização da audiência virtual, solicito que as partes informem seus e-mails, no prazo de 05 dias. Cumprida a determinação acima pelas partes, desnecessária nova conclusão até a realização da audiência. No mais, o ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ nº 314/2020, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa ser instalada no computador dos participantes. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store; Acessar o link da sessão que será enviado por e-mail; Acessar a reunião como convidado. (Não necessita cadastro); Preencher seu nome no campo identificação; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox); Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar); Preencher seu nome no campo: Insira seu nome; Clicar no botão Ingressar agora; Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de reunião virtual. O convite para a sessão por videoconferência não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Após o envio do convite para reunião virtual, é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na reunião apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da reunião, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Acrescento que o link, também disponível no cabeçalho desta decisão, será encaminhado para os e-mails das partes assim que informados nos autos. Intimem-se, inclusive a requerida, via portal eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001032-26.2025.8.26.0564

ID: 296462571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001032-26.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINTéTICOS PROENçA COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Rev… Processo 0001032-26.2025.8.26.0564 (processo principal 1035264-18.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sintéticos Proença Comercial Eireli - Vistos. Revendo os autos principais da execução de título judicial nº 0002912-87.2024 (apenso), verifico que foram frustradas as diversas tentativa de constrição patrimonial para a satisfação da execução. Sabe-se que, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, "a regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados". (Manual de Direito Civil Volume único - Flávio Tartuce. 2016. Pag. 178) Sob esse enfoque, os executados sustentam a ausência dos requisitos legais previstos no Art. 50 "caput" do Código de Civil (CC). Além disso, restou comprovado nos autos que a executada não se encontra estabelecida regularmente naquele endereço constante da ficha cadastral. 6. Logo, tem-se que, no caso dos autos, não se trata de mera inexistência de bens, mas sim de fato qualificado pela incompatibilidade de argumentos que sugerem indícios de dissolução irregular, desvio de finalidade, pois não obstante a sua regularidade cadastral, não solveu suas obrigações pendentes, frustrando-se as tentativas de penhora on line em contas bancárias, bem como a apuração de bens junto a DRF e RENAJUD, o que conduz à conclusão de que a pessoa jurídica está se prestando de escudo para o inadimplemento, circunstância autorizadora para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, como bem argumentou o exequente. 7. Destarte, acolho o pedido formulado pelo exequente e defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 8. Providencie a serventia as anotações necessárias, para retificação do polo passivo da fase executiva. 9. Int. - ADV: RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. Dos S. Z. x I. U. H. S. A.

ID: 322249849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-79.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. Z.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-79.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000290-44.2024.8.26.0038) (processo principal 1000290-44.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-83.2025.8.26.0554

ID: 328281827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-83.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1022342-53.2015.8.26.0554) (processo principal 1022342-53.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0002912-83.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1022342-53.2015.8.26.0554) (processo principal 1022342-53.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - C.C.M. - 1- Defiro a penhora dos direitos pertencentes ao executado em relação ao imóvel descrito na transcrição nº 84.302 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André (fls. 140/142). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, o que deverá ser certificado, desde já fica determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato mediante o recolhimento das custas. Caberá à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, atentando-se à possibilidade de indenização à parte contrária se manifestamente indevida (CPC, 828, §4º). Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento diretamente no Registro de Imóveis, especialmente para ciência e cumprimento de eventuais exigências da serventia extrajudicial. 3- Intime-se a parte executada da penhora realizada, devendo ocorrer na pessoa de seu advogado se constituído (CPC, art. 272) e por carta AR direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 77, V, do CPC). A indicação de terceiros que também devam ser intimados, assim como dos endereços e recolhimento das despesas é responsabilidade da parte exequente, sob pena de nulidade. Dentre os terceiros mencionados estão aqueles anotados na matrícula do imóvel e outros mencionados no art. 799 do CPC, tais como coproprietários, credores hipotecários e respectivos cônjuges, Fazenda Pública quando houver tramitação de arrolamento ou averbação de garantia/penhora em favor da Fazenda Pública etc. 4- Cumpridos os itens acima, diga a parte exequente o que pretende em prosseguimento no prazo de trinta dias (avaliação, leilão, adjudicação etc.), observando que o abandono acarretará a extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, III). - ADV: CAIO CESAR MARCOLINO (OAB 195166/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaura Prere Barbieri x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 308830113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002233-33.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA PRERE BARBIERI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002233-33.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002685-60.2023.8.26.0291) (processo principal 1002685-60.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex… Processo 0002233-33.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002685-60.2023.8.26.0291) (processo principal 1002685-60.2023.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Izaura Prere Barbieri - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora oposta pela executada, sustentando, em apertada síntese, que não há previsão legal para a penhora de ativos financeiros como forma de compelir a operadora a proceder o pleito autoral; que não foi observado o princípio da menor onerosiade; que o bloqueio fora determinado sem a exigência de caução prévia. Manifestação da exequente às fls. 162, pugnado pela rejeição da impugnação e pela intimação da executada ao pagamento do valor correspondente a outras oito ligações. Parecer do MP opinando pela rejeição da impugnação. É síntese do necessário. Decido. Os argumentos trazidos pela executada merecem ser afastados. Isso porque, com relação à ausência de previsão legal da penhora de ativos financeiros, vale lembrar que o rol existente no art. 536 do CPC é exemplificativo, considerando a expressão "entre outras medidas" garantindo o resultado prático equivalente da obrigação de fazer imposta à executada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ASTREINTES - Agravante que se insurge contra determinação de bloqueio de valores e majoração de astreintes em razão do descumprimento de obrigação de fazer - Desacolhimento - Demanda relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de psoríase - Descabimento de discussão sobre o mérito do dever de custeio em sede de cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros da operadora para pagamento de procedimento de saúde autorizado a título de resultado prático equivalente da obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC - Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses da beneficiária e particular cenário de renitência que tornam razoável o importe fixado - Inexigibilidade de caução processual para levantamento da quantia, pois está pendente apenas agravo em recurso especial (art. 521, III, do CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047633-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Quanto à não observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, conforme disposto no art. 835, I, do CPC, "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;". Ademais, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo único do art. 805 do CPC, incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que não foi feito. Quanto à exigência de caução, a dispensa está autorizada nos casos em que restar demonstrada a situação de necessidade (artigo 521, II do Código de Processo Civil). No mesmo sentido, o art. 300, §1º do CPC prevê a possibilidade de dispensa de caução no caso de concessão de tutela de urgência "se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". No presente caso, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e a exigência de caução, no caso concreto, tornaria ineficaz a ordem judicial voltada à executada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, nos termos da fundamentação. No mais, INTIME-SE a executada, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, conforme preceitua o inciso I, do §2º do artigo 513 do CPC, para, em conformidade com o art. 523, do CPC, pagar o valor é de R$ R$ 4.000,00, referente às novas ligações, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, requerendo a medida constritiva pertinente, apresentando memória atualizada de débito. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002912-12.2004.8.26.0654

ID: 295210176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-12.2004.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO LOURENçO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisit… Processo 0002912-12.2004.8.26.0654 (654.01.2004.002912) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Lourenço da Silva - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Chagas Santos Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 296821355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHAGAS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - V… Processo 0002912-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1000830-04.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Francisco Chagas Santos Filho - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 28.464,40 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes