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Processo nº 1006713-42.2023.8.26.0624

ID: 327213021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006713-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALUG MAIS LOCACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA CONST EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006713-42.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da… Processo 1006713-42.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 78, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 7.245,27 SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Processo nº 0124430-42.2024.8.26.0500

ID: 296846236

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124430-42.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA LOPES CAMATARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BONFIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0124430-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marina Lopes Camatari - Processo de Origem: 0005867-18.2019.8.26.0451/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Pi… Processo 0124430-42.2024.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marina Lopes Camatari - Processo de Origem: 0005867-18.2019.8.26.0451/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Piracicaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BONFIGLIO (OAB 345878/SP)

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Adjud I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325897988

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017979-61.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ALESSANDRA D ELIA MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THALITA DE OLIVEIRA LIMA

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TAIWANE CRISTINE DE ASSIS

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SIMONE PEREIRA SAVI

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RICARDO BORTOLOZZI

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POLYANA MELISSA SANTOS LIMA

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JULIANA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BATISTA OLIVEIRA

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HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS

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GABRIELLA VIEZZER MOLINA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AMANDA ROZMAN CATAPANI

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Processo 0017979-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - ALESSANDRA D ELIA MARTINS - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 0017979-61.2022.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - ALESSANDRA D ELIA MARTINS - Adjud I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005867-14.2020.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), SIMONE PEREIRA SAVI (OAB 373600/SP), HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 320386/SP), POLYANA MELISSA SANTOS LIMA (OAB 487642/SP), ITALO BATISTA OLIVEIRA (OAB 484942/SP), AMANDA ROZMAN CATAPANI (OAB 450177/SP), THALITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 429800/SP), GABRIELLA VIEZZER MOLINA (OAB 424461/SP), RICARDO BORTOLOZZI (OAB 423389/SP), TAIWANE CRISTINE DE ASSIS (OAB 411590/SP), JULIANA SILVA GOMES (OAB 385000/SP)

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Condominio Residencial Jardim Helena x Jessica Roberta Florentino Da Silva

ID: 312884020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM HELENA

Polo Passivo:

JESSICA ROBERTA FLORENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-42.2023.8.26.0624 (processo principal 1000367-12.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Helena - Jessica Roberta Florentin… Processo 0000629-42.2023.8.26.0624 (processo principal 1000367-12.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Helena - Jessica Roberta Florentino da Silva - Fl. 90/98: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pela executada JÉSSICA ROBERTA FLORENTINO, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre valores referentes a pensão alimentícia de seus filhos menores, bem como sobre verbas provenientes de "auxílio financeiro" de caráter alimentar" . Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 104/108. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que a executada não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores teriam natureza alimentar. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do competente formulário. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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A. Dos S. P. x A. R. P.

ID: 297575470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000262-59.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. P.

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

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PEDRO AUGUSTO MACIEL CALDAS CAVALCANTI

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MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

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Processo 1000262-59.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.P. - A.R.P. - DECIDO, em saneamento. 1. Do valor da causa, e da justiça gratuita pleiteada pelo requerido O valor da causa… Processo 1000262-59.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.P. - A.R.P. - DECIDO, em saneamento. 1. Do valor da causa, e da justiça gratuita pleiteada pelo requerido O valor da causa será decidido após manifestação da autora, que determino abaixo. A justiça gratuita pleiteada pelo requerido, e impugnada pela autora, será objeto de análise em sentença, diante das peculiaridades da ação. No caso, ambas as partes são empresárias/empreendedoras. Ambas alegam dívidas diversas, e momentânea impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Porém, a autora, que alega ela própria impossibilidade de pagamento das custas (sendo ela também empresária que mantém loja em Shopping Center), impugna o benefício pretendido pelo requerido. Além disso, não pretende sequer pagar pensão alimentícia ao filho de 12 anos que reside com o pai. É certo que os débitos (financiamentos) estão demonstrados nos autos. Porém, sendo a questão complexa, a matéria será decidida em sentença, em relação a ambas as partes (a obrigação foi diferida, excepcionalmente, em relação à requerente, mas pode ser revista a qualquer tempo). A justiça gratuita é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo, seja para concessão, seja para revogação. 2. Do julgamento antecipado parcial do mérito Nada obsta a declaração do divórcio do ex-casal, já que está demonstrada a separação de fato, e tudo indica a impossibilidade de retomada da união. Nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição da República: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Houve alteração deste dispositivo pela Emenda Constitucional nº 66/2010, de modo que o requisito temporal deixou de existir. Nada há, portanto, que impeça a declaração do divórcio. 3. Da pensão alimentícia devida pela mãe ao filho Ao contrário do que afirma a autora, a "suspensão" determinada pelo E. TJSP referiu-se à pensão provisória arbitrada em face do pai. Estando o adolescente residindo com o pai, evidente que deve a mãe arcar com a metade das despesas. Por ora, não há prova de gastos do adolescente que justifiquem arbitramento da pensão em dois salários mínimos, embora a requerente, ao ajuizar esta ação, tenha omitido o fato de que o adolescente estava residindo com o pai, e pleiteado pensão nesse valor. Considerando a prova até o momento apresentada, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 4. Das visitas provisórias (direito de convívio do pai com a criança) Estando o adolescente com o pai, o que não será alterado até a conclusão do estudo psicossocial, formule a requerente proposta de visitas provisórias. Após, será dada vista ao pai para manifestação. 5. DETERMINO, portanto: 5.1- DECLARO DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO o vínculo conjugal entre A.R.P. e A.DOS S.P.; A requerente voltará a usar o nome anterior ao de casada: A.DOS S. Expeça-se mandado de averbação do divórcio na matrícula 114942 01 55 2007 2 00040 137 0005867 22. 5.2- ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 5.3- Considerando que sequer houve pedido de partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, seja em inicial, seja em contestação, INDEFIRO o arrolamento de bens móveis pretendido pela autora. Referido pedido, inclusive, caberia em apenso próprio, caso houvesse pedido em inicial; 5.4- Manifeste-se o requerido, no prazo de DEZ DIAS, acerca do pedido da autora (pgs. 282/283), para transferência a ela da posse do veículo Corolla, até partilha final; bem como acerca do pedido de retirada dos seus bens de uso pessoal (roupas, documentos, produtos pessoais de cuidado e higiene, objetos de estimação, etc). 5.5- DECIDO, em saneamento. 1. Da justiça gratuita pleiteada pelo requerido A justiça gratuita pleiteada pelo requerido, e impugnada pela autora, será objeto de análise em sentença, diante das peculiaridades da ação. No caso, ambas as partes são empresárias/empreendedoras. Ambas alegam dívidas diversas, e momentânea impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Porém, a autora, que alega ela própria impossibilidade de pagamento das custas (sendo ela também empresária que mantém loja em Shopping Center), impugna o benefício pretendido pelo requerido. Além disso, não pretende sequer pagar pensão alimentícia ao filho de 12 anos que reside com o pai. É certo que os débitos (financiamentos) estão demonstrados nos autos. Porém, sendo a questão complexa, a matéria será decidida em sentença, em relação a ambas as partes (a obrigação foi diferida, excepcionalmente, em relação à requerente, mas pode ser revista a qualquer tempo). A justiça gratuita é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo, seja para concessão, seja para revogação. 2. Do julgamento antecipado parcial do mérito Nada obsta a declaração do divórcio do ex-casal, já que está demonstrada a separação de fato, e tudo indica a impossibilidade de retomada da união. Nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição da República: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Houve alteração deste dispositivo pela Emenda Constitucional nº 66/2010, de modo que o requisito temporal deixou de existir. Nada há, portanto, que impeça a declaração do divórcio. 3. Da pensão alimentícia devida pela mãe ao filho Ao contrário do que afirma a autora, a "suspensão" determinada pelo E. TJSP referiu-se à pensão provisória arbitrada em face do pai. Estando o adolescente residindo com o pai, evidente que deve a mãe arcar com a metade das despesas. Por ora, não há prova de gastos do adolescente que justifiquem arbitramento da pensão em dois salários mínimos, embora a requerente, ao ajuizar esta ação, tenha omitido o fato de que o adolescente estava residindo com o pai, e pleiteado pensão nesse valor. Considerando a prova até o momento apresentada, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 4. Das visitas provisórias (direito de convívio do pai com a criança) Estando o adolescente com o pai, o que não será alterado até a conclusão do estudo psicossocial, formule a requerente proposta de visitas provisórias. Após, será dada vista ao pai para manifestação. 5. DETERMINO, portanto: 5.1- DECLARO DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO o vínculo conjugal entre A.R.P. e A.DOS S.P.; A requerente voltará a usar o nome anterior ao de casada: A.DOS S. Expeça-se mandado de averbação do divórcio na matrícula 114942 01 55 2007 2 00040 137 0005867 22. 5.2- ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 5.3- Considerando que não houve pedido de partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, seja pela autora em inicial, seja pelo réu em contestação/reconvenção, INDEFIRO o arrolamento de bens móveis pretendido pela autora. Referido pedido, inclusive, caberia em apenso próprio, caso houvesse pedido em inicial; 5.4- Para fins de decisão acerca do valor atribuído à causa, ESCLAREÇA a autora a razão pela qual não incluiu a empresa PAIXAO LINGERIE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CNPJ 50.068.106/0001-03 no pedido de partilha, atribuindo valor à mesma. Em relação à empresa situada na Rui Barbosa, ARACELI DOS SANTOS - LINGERIE, CNPJ 09.575.987/0001-47, o valor atribuído também não convence, já que a própria autora alega que o empréstimo no valor de R$365.346,94 teria sido feito somente para compra de mercadorias para ambas as lojas. 5.5 - Esclareça a autora, no mesmo prazo, a data da separação de fato, para fins de posterior perícia de valoração das empresas; deve o requerido manifestar-se posteriormente a respeito; 5.6- Manifeste-se ainda a autora, no mesmo prazo, acerca do pedido do requerido no sentido de que preste anuência à transferência da empresa situada na Rua Rui Barbosa para a titularidade dele. Conforme documentos de pgs. 226/230 e 233/236, a requerente procedeu à baixa da empresa administrada por ela, situada no Shopping Center da cidade, com abertura de outra, no mesmo local e com mesmo objeto social, em nome da mãe, o que evidencia que a requerente está na administração da empresa ativa (ver endereço eletrônico na pg. 235), e que nada pretende compartilhar com o requerido. 5.7- Manifeste-se o requerido, no prazo de QUINZE DIAS, acerca do pedido da autora (pgs. 282/283), para transferência a ela da posse do veículo Corolla, até partilha final; bem como acerca do pedido de retirada dos seus bens de uso pessoal (roupas, documentos, produtos pessoais de cuidado e higiene, objetos de estimação, etc). 5.8- Decorrido o prazo inicial de 15 dias, vista à parte para esclarecimentos da autora e manifestação do réu, vista à contrária para manifestação. 5.9- Com a manifestação das partes, tornem conclusos COM URGÊNCIA, para complementação do saneamento (valor da causa, estudo psicossocial, e averiguação de todo o patrimônio e contas bancárias das partes e empresas); tudo para o fim de solucionar as questões da justiça gratuita, guarda, visitas e pensão devida ao filho menor de idade. Anoto que o requerido manifesta a não intenção de tentativa de conciliação perante esta juíza, de modo que, oportunamente, será decidido acerca de perícia de valoração das empresas. INTIMEM-SE. - ADV: PEDRO AUGUSTO MACIEL CALDAS CAVALCANTI (OAB 243807/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP)

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A. Dos S. P. x A. R. P.

ID: 293593736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000262-59.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. P.

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

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PEDRO AUGUSTO MACIEL CALDAS CAVALCANTI

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MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

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Processo 1000262-59.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.P. - A.R.P. - DECIDO, em saneamento. 1. Do valor da causa, e da justiça gratuita pleiteada pelo requerido O valor da causa… Processo 1000262-59.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.P. - A.R.P. - DECIDO, em saneamento. 1. Do valor da causa, e da justiça gratuita pleiteada pelo requerido O valor da causa será decidido após manifestação da autora, que determino abaixo. A justiça gratuita pleiteada pelo requerido, e impugnada pela autora, será objeto de análise em sentença, diante das peculiaridades da ação. No caso, ambas as partes são empresárias/empreendedoras. Ambas alegam dívidas diversas, e momentânea impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Porém, a autora, que alega ela própria impossibilidade de pagamento das custas (sendo ela também empresária que mantém loja em Shopping Center), impugna o benefício pretendido pelo requerido. Além disso, não pretende sequer pagar pensão alimentícia ao filho de 12 anos que reside com o pai. É certo que os débitos (financiamentos) estão demonstrados nos autos. Porém, sendo a questão complexa, a matéria será decidida em sentença, em relação a ambas as partes (a obrigação foi diferida, excepcionalmente, em relação à requerente, mas pode ser revista a qualquer tempo). A justiça gratuita é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo, seja para concessão, seja para revogação. 2. Do julgamento antecipado parcial do mérito Nada obsta a declaração do divórcio do ex-casal, já que está demonstrada a separação de fato, e tudo indica a impossibilidade de retomada da união. Nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição da República: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Houve alteração deste dispositivo pela Emenda Constitucional nº 66/2010, de modo que o requisito temporal deixou de existir. Nada há, portanto, que impeça a declaração do divórcio. 3. Da pensão alimentícia devida pela mãe ao filho Ao contrário do que afirma a autora, a "suspensão" determinada pelo E. TJSP referiu-se à pensão provisória arbitrada em face do pai. Estando o adolescente residindo com o pai, evidente que deve a mãe arcar com a metade das despesas. Por ora, não há prova de gastos do adolescente que justifiquem arbitramento da pensão em dois salários mínimos, embora a requerente, ao ajuizar esta ação, tenha omitido o fato de que o adolescente estava residindo com o pai, e pleiteado pensão nesse valor. Considerando a prova até o momento apresentada, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 4. Das visitas provisórias (direito de convívio do pai com a criança) Estando o adolescente com o pai, o que não será alterado até a conclusão do estudo psicossocial, formule a requerente proposta de visitas provisórias. Após, será dada vista ao pai para manifestação. 5. DETERMINO, portanto: 5.1- DECLARO DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO o vínculo conjugal entre A.R.P. e A.DOS S.P.; A requerente voltará a usar o nome anterior ao de casada: A.DOS S. Expeça-se mandado de averbação do divórcio na matrícula 114942 01 55 2007 2 00040 137 0005867 22. 5.2- ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 5.3- Considerando que sequer houve pedido de partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, seja em inicial, seja em contestação, INDEFIRO o arrolamento de bens móveis pretendido pela autora. Referido pedido, inclusive, caberia em apenso próprio, caso houvesse pedido em inicial; 5.4- Manifeste-se o requerido, no prazo de DEZ DIAS, acerca do pedido da autora (pgs. 282/283), para transferência a ela da posse do veículo Corolla, até partilha final; bem como acerca do pedido de retirada dos seus bens de uso pessoal (roupas, documentos, produtos pessoais de cuidado e higiene, objetos de estimação, etc). 5.5- DECIDO, em saneamento. 1. Da justiça gratuita pleiteada pelo requerido A justiça gratuita pleiteada pelo requerido, e impugnada pela autora, será objeto de análise em sentença, diante das peculiaridades da ação. No caso, ambas as partes são empresárias/empreendedoras. Ambas alegam dívidas diversas, e momentânea impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Porém, a autora, que alega ela própria impossibilidade de pagamento das custas (sendo ela também empresária que mantém loja em Shopping Center), impugna o benefício pretendido pelo requerido. Além disso, não pretende sequer pagar pensão alimentícia ao filho de 12 anos que reside com o pai. É certo que os débitos (financiamentos) estão demonstrados nos autos. Porém, sendo a questão complexa, a matéria será decidida em sentença, em relação a ambas as partes (a obrigação foi diferida, excepcionalmente, em relação à requerente, mas pode ser revista a qualquer tempo). A justiça gratuita é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo, seja para concessão, seja para revogação. 2. Do julgamento antecipado parcial do mérito Nada obsta a declaração do divórcio do ex-casal, já que está demonstrada a separação de fato, e tudo indica a impossibilidade de retomada da união. Nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição da República: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º. O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Houve alteração deste dispositivo pela Emenda Constitucional nº 66/2010, de modo que o requisito temporal deixou de existir. Nada há, portanto, que impeça a declaração do divórcio. 3. Da pensão alimentícia devida pela mãe ao filho Ao contrário do que afirma a autora, a "suspensão" determinada pelo E. TJSP referiu-se à pensão provisória arbitrada em face do pai. Estando o adolescente residindo com o pai, evidente que deve a mãe arcar com a metade das despesas. Por ora, não há prova de gastos do adolescente que justifiquem arbitramento da pensão em dois salários mínimos, embora a requerente, ao ajuizar esta ação, tenha omitido o fato de que o adolescente estava residindo com o pai, e pleiteado pensão nesse valor. Considerando a prova até o momento apresentada, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 4. Das visitas provisórias (direito de convívio do pai com a criança) Estando o adolescente com o pai, o que não será alterado até a conclusão do estudo psicossocial, formule a requerente proposta de visitas provisórias. Após, será dada vista ao pai para manifestação. 5. DETERMINO, portanto: 5.1- DECLARO DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO o vínculo conjugal entre A.R.P. e A.DOS S.P.; A requerente voltará a usar o nome anterior ao de casada: A.DOS S. Expeça-se mandado de averbação do divórcio na matrícula 114942 01 55 2007 2 00040 137 0005867 22. 5.2- ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS a serem pagos pela mãe ao filho em UM SALÁRIO MÍNIMO, que devem ser depositados na conta indicada na pg. 277. A pensão deve ser paga até o dia 06 de cada mês, com vencimento da primeira aos 06/07/2025. 5.3- Considerando que não houve pedido de partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, seja pela autora em inicial, seja pelo réu em contestação/reconvenção, INDEFIRO o arrolamento de bens móveis pretendido pela autora. Referido pedido, inclusive, caberia em apenso próprio, caso houvesse pedido em inicial; 5.4- Para fins de decisão acerca do valor atribuído à causa, ESCLAREÇA a autora a razão pela qual não incluiu a empresa PAIXAO LINGERIE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - CNPJ 50.068.106/0001-03 no pedido de partilha, atribuindo valor à mesma. Em relação à empresa situada na Rui Barbosa, ARACELI DOS SANTOS - LINGERIE, CNPJ 09.575.987/0001-47, o valor atribuído também não convence, já que a própria autora alega que o empréstimo no valor de R$365.346,94 teria sido feito somente para compra de mercadorias para ambas as lojas. 5.5 - Esclareça a autora, no mesmo prazo, a data da separação de fato, para fins de posterior perícia de valoração das empresas; deve o requerido manifestar-se posteriormente a respeito; 5.6- Manifeste-se ainda a autora, no mesmo prazo, acerca do pedido do requerido no sentido de que preste anuência à transferência da empresa situada na Rua Rui Barbosa para a titularidade dele. Conforme documentos de pgs. 226/230 e 233/236, a requerente procedeu à baixa da empresa administrada por ela, situada no Shopping Center da cidade, com abertura de outra, no mesmo local e com mesmo objeto social, em nome da mãe, o que evidencia que a requerente está na administração da empresa ativa (ver endereço eletrônico na pg. 235), e que nada pretende compartilhar com o requerido. 5.7- Manifeste-se o requerido, no prazo de QUINZE DIAS, acerca do pedido da autora (pgs. 282/283), para transferência a ela da posse do veículo Corolla, até partilha final; bem como acerca do pedido de retirada dos seus bens de uso pessoal (roupas, documentos, produtos pessoais de cuidado e higiene, objetos de estimação, etc). 5.8- Decorrido o prazo inicial de 15 dias, vista à parte para esclarecimentos da autora e manifestação do réu, vista à contrária para manifestação. 5.9- Com a manifestação das partes, tornem conclusos COM URGÊNCIA, para complementação do saneamento (valor da causa, estudo psicossocial, e averiguação de todo o patrimônio e contas bancárias das partes e empresas); tudo para o fim de solucionar as questões da justiça gratuita, guarda, visitas e pensão devida ao filho menor de idade. Anoto que o requerido manifesta a não intenção de tentativa de conciliação perante esta juíza, de modo que, oportunamente, será decidido acerca de perícia de valoração das empresas. INTIMEM-SE. - ADV: PEDRO AUGUSTO MACIEL CALDAS CAVALCANTI (OAB 243807/SP), RAFAEL BOTTA (OAB 314413/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP)

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Processo nº 0005867-97.2024.8.26.0562

ID: 316043274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005867-97.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA XAVIER FAUSTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0005867-97.2024.8.26.0562 (processo principal 1024401-43.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Mariza Xavier Fausto Gomes - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0005867-97.2024.8.26.0562 (processo principal 1024401-43.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Mariza Xavier Fausto Gomes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não apresentados no processo de conhecimento, quando o caso, e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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