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Resultados para "1004076-81.2023.4.06.3802" – Página 23 de 28

Processo nº 1004076-35.2025.8.26.0047

ID: 322990607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004076-35.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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Processo 1004076-35.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Greve - Rosangela Aparecida dos Santos Damasceno - Vistos. Recebo a petição e documentos retro co…

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Processo nº 1004076-55.2025.8.26.0590

ID: 326324484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004076-55.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOVAS EVOLUçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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Processo 1004076-55.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Novas Evoluções Ltda - Me - O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº…

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B. S. B. S. A. x E. D. S. Dos S. P. e outros

ID: 310553640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004076-36.2015.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

E. D. S. DOS S. P. S. S. M. O. L. C. DE R. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA FILHO

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LUIS FERNANDO AMADEO DE ALMEIDA

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Processo 1004076-36.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - S S M O L Comércio de Roupas Ltda. - - E.S.S.P.N.P.S.I. - Sérgio Stoffe…

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Processo nº 1004076-21.2021.8.26.0291

ID: 293337527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004076-21.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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Processo 1004076-21.2021.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Eduardo Garcia - Fica a parte autora ciente de que deverá comprovar a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) e…

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Mara Franco De Abreu x Banco Do Brasil S/A

ID: 314391079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARA FRANCO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA GOMES PINTO DA SILVA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004076-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mara Franco de Abreu - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Atentas à exigência contida na Resolução nº 809/2019 de remuneraç…

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Eunice Alves Da Silva x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 320059127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-41.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004076-41.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eunice Alves da Silva - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Como se sabe, o advogado pod…

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Processo nº 1004076-04.2025.8.26.0510

ID: 261114582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-04.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE CáSSIA LOUREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE DANTAS

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THAIS LOPES CASADO CATALDI

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ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP), Jane Dantas (OAB 277653/SP) Processo 1004076-04.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andréia de Cássia Loureiro de Souza - Vistos. Para …

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Lucas Dos Santos Gimenez e outros x Emerson Neves Martins

ID: 328251761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ ROGéRIO DE ALMEIDA GIMENEZ

Polo Passivo:

EMERSON NEVES MARTINS

Intimação

Advogados:

VITOR CATEZANI DOS SANTOS

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ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ

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LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ

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Processo 1004076-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rogério de Almeida Gimenez - - Luc…

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D. B. De O. x J. S. Da S.

ID: 330346953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000944-15.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE O.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PIMENTA SIENA

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RENATO CALIL MELIS

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BEATRIZ VIEIRA VAN KEULEN

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Processo 0000944-15.2025.8.26.0070 (processo principal 1004076-68.2022.8.26.0070) - Cumprimento Provisório de Decisão - Investigação de Paternidade - D.B.O. - J.S.S. - Vistos. Concedo os benefícios…

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Processo nº 1007551-29.2025.8.26.0037

ID: 325650272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007551-29.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE LIMA CANICOBA

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HUMBERTO FERNANDES CANICOBA

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Processo 1007551-29.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1004076-65.2025.8.26.0037) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso entre as partes acima … Processo 1007551-29.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1004076-65.2025.8.26.0037) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R. - Vistos. 1- Trata-se de ação de divórcio litigioso entre as partes acima indicadas. Em consulta ao SAJ, verifiquei que foi distribuída ação de alimentos promovida pelos menores D.R. E M.R., representados por M.R. em face do genitor, Proc. 1004076-65.2025.8.26.0037, distribuído aos 26/03/2025. Há demandas esparsas que devem ser reunidas. Ora, a Corte Bandeirante já assentou que "[...] a cisão das demandas não aproveita a ninguém. Não há a menor vantagem em multiplicar uma ação em cinco, a primeira para decidir o divórcio, a segunda para a guarda e visitas dos filhos, a terceira para alimentos ao cônjuge, a quarta para alimentos aos filhos e a quinta para partilha de bens, remanescendo ainda a questão do direito ao nome [...]" (apelação cível nº 0011022-04.2012.8.26.0562). STJ e TJ/SP, inclusive, pontuam a desnecessidade de demandas múltiplas para deliberar sobre questões que decorrem uma da outra: "[...] a fixação de alimentos provisórios em prol de filho menor, requeridos em ação de separação judicial dos pais, vem expressamente prevista no art. 20, da Lei n°. 6.515/77. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça até recomenda que essa questão seja disciplinada nessa própria lide, para evitar o suceder infindável de demandas [...]". (STJ. REsp nº 132.304-SP. 4ª Turma. Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Julgado aos 10/11/1997. Destaca-se). "[...] Divórcio. Possibilidade de cumulação de pedidos de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos em favor da menor. Previsão do artigo 731, inciso IV, do CPC/2015. Cisão das demandas que não aproveita aos litigantes nem pacificação dos interesses. Economia processual. Inexistência de razão plausível para se exigir que as questões referentes aos alimentos e à guarda da filha sejam discutidas em ação própria. Recurso provido (...) basta lembrar que o próprio art. 731, inciso IV, do CPC/2015 determina que nas separações e divórcios consensuais deve necessariamente constar o valor da contribuição para criar e educar os filhos. A cisão das demandas não aproveita a ninguém [...]". (AI nº 2089964-72.2020.8.26.0000. 1ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Francisco Loureiro. Julgado aos 8/6/2020. Destaca-se). Se assim é, sob a perspectiva de prestar maior utilidade à economia e à celeridade processual, determino a reunião do feito 1004076-65.2025.8.26.0037 para processamento e julgamento conjuntos nesta demanda nº 1007551-29.2025.8.26.0037, posto que todas as demais questões (guarda, convivência e alimentos) decorrem do pedido feito neste processo. Desse modo, ante a conexão, determino a reunião das ações, para julgamento conjunto, com fundamento no artigo 55, parágrafo 1º, do CPC. Apensem-se os autos. Após a apresentação de contestação e réplica e da solução das questões pendentes na outra demanda, deverão tornar conclusos para instrução e julgamento conjuntos no bojo desta ação de divórcio consensual. Traslade-se esta determinação para a demanda nº 1004076-65.2025.8.26.0037, (Alimentos), devendo ser observadas as diretrizes aqui esposadas naqueles feitos. 2- Com relação ao pedido de tutela formulado, imperioso consignar que, consoante disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco, ainda, a vedação prevista concernente à concessão da tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", nos termos do § 3º do mesmo normativo. Sob este aspecto, uma vez decretado o divórcio, não há como as partes retornarem ao status quo ante, senão por meio de novo casamento, conforme dispõe o artigo 33 da Lei 6.515/1.977, o que evidencia a irreversibilidade da tutela pleiteada pela requerente, consistente na decretação do divórcio initio litis. Desta forma, inexistente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inviável a decretação imediata do divórcio, razão pela qual indefiro o pedido de tutela para imediata decretação do divórcio. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 26 de setembro de 2025, às 14h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Para a citação do réu, providencie a autora o recolhimento da diligência do oficial de justiça. 7- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HUMBERTO FERNANDES CANICOBA (OAB 152793/SP), PRISCILA DE LIMA CANICOBA (OAB 218807/SP)

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