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Processo nº 0001334-92.2020.4.03.6323

ID: 277440198

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001334-92.2020.4.03.6323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA

Acórdão

Advogados:

FABIANA RAQUEL MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora para determinar a implantação ao coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA o benefício previdenciário de pensão por morte previdenciária, com DIB: 26/11/2019 (na data do nascimento). O INSS sustenta que a "concessão não pode retroagir à data deferida na sentença, pelo fato ter ultrapassado o prazo legal. Ultrapassado esse prazo, o pagamento é feito a contar da DER. Logo, o período ora requerido não foi pago na época pelo fato de o requerimento ter ocorrido após o prazo previsto no inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91, o que leva o pagamento a contar da data do requerimento. Não se trata de decadência ou de prescrição e sim de aplicação da lei que prevê o termo inicial para a fruição do benefício. Ora, antes mesmo de adentrar nas teses relativas à prescrição para o pagamento das parcelas discutidas, deve-se examinar se seriam devidas no caso concreto, analisando-se, especialmente, a adequada fixação da data do início do benefício. É irrelevante o fato de a parte autora se tratar de menor de idade e/ou incapaz". Postula a reforma parcial da sentença, para fixar a DIB no dia 03/09/2021, data da DER. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001334-92.2020.4.03.6323 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA, OTAVIO VICENTE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIANA RAQUEL MARCAL - SP284143-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão dos autos foi assim julgada no juizado de origem: “(...) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA MACHADO SILVA e OTAVIO VICENTE OLIVEIRA (menor impúbere representado por sua genitora, a coautora desta ação) em face do INSS, por meio da qual objetivam a concessão em seu favor do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, respectivamente, de seu companheiro e pai, Sr. Carlos José Vicente Pereira, ocorrido em 25/05/2019. Os requerimentos administrativos feitos, respectivamente, em 23/08/2019 e 03/09/2021 foram indeferidos sob o fundamento de falta de qualidade de dependente. Quanto à qualidade de segurado do de cujus no momento de seu falecimento, em 25/05/2019, verifica-se que as últimas contribuições previdenciárias que constam do seu CNIS foram recolhidas no período de 06/04/2015 a 20/02/2018, na condição de segurado empregado. Conforme disposto no art. 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/91, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições (...) até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social”, sendo que “os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. No presente caso, a prova oral produzida em juízo comprovou a situação de desemprego involuntário do segurado, uma vez que a testemunha relatou que ele recebeu seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Diante disso, e considerando-se que, nos termos do § 4º do art. 15, LBPS, “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”, tem-se que a qualidade de segurado do de cujus foi estendida até abril de 2020. Logo, é indubitável que Carlos José Vicente Pereira mantinha a qualidade de segurado no momento de seu óbito, em 25/05/2019. A fim de demonstrarem seu alegado direito, os coautores apresentaram nos autos: (a) certidão de óbito do segurado, em que consta como domicílio a Rua Mário Antonio Bacili, n. 256; (b) correspondência em nome da coautora, datada de maio/2019, endereçada à Rua Mário Antonio Baccili, n. 271, que alega ser uma residência no mesmo terreno do imóvel que consta da declaração de óbito; (c) cópias dos autos do processo n. 1004076-29.2019.8.26.0408, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e no qual foi prolatada sentença declarando que Otavio Vicente Oliveira é filho de Carlos José Vicente Pereira, com trânsito em julgado em 26/10/2023. Com relação à coautora Jheiny, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar a união estável no momento do óbito do segurado. Com efeito, verifica-se que o documento mais antigo juntado aos autos a fim de demonstrar a coabitação consiste em correspondência datada de maio de 2019, mesmo mês em que ocorreu o óbito do segurado. Ademais, a autora confessou em audiência que conviveu apenas 3 meses com o de cujus, quando engravidou do coautor Otávio. Assim, verifica-se que os documentos colacionados aos autos, aliados à prova oral produzida, não convencem este juízo da existência do requisito da convivência duradora, necessário para configuração da união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Portanto, não reconheço a condição de dependente da coautora Jheiny em relação ao falecido segurado. Por outro lado, quanto ao coautor Otavio, sua qualidade de dependente resta demonstrada pelas cópias dos autos do processo n. 1004076-29.2019.8.26.0408, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e no qual foi prolatada sentença declarando que Otavio Vicente Oliveira é filho de Carlos José Vicente Pereira, com trânsito em julgado em 26/10/2023. Logo, o coautor se subsome ao conceito de pessoa dependente para fins previdenciários à luz do que preconiza o art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. O fato de o coautor Otavio ostentar a condição de nascituro no momento do óbito do segurado em 25/05/2019, tendo nascido somente meses depois, em 26/11/2019, não configura óbice ao seu direito previdenciário. Consoante a jurisprudência do e. STJ, por força do art. 2º do Código Civil, o nascituro tem resguardado seu direito desde a concepção, passando à condição de dependente para fins previdenciários a partir do seu nascimento com vida: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITOS DO NASCITURO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO NASCIMENTO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. 2. O benefício previdenciário possui nítido caráter alimentar, e o direito à percepção de alimentos não surge com a concepção, mas sim com o nascimento com vida, ainda que a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. 3. O art. 2º do Código Civil condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento, enquanto que a lei 8.213/1991 não prevê a possibilidade do nascituro receber o benefício de pensão por morte, resguardando sua concessão apenas a partir do nascimento, quando efetivamente adquire a condição de dependente do de cujus. O Decreto 3.048/1999 estabelece, em seu artigo 22, inciso I, alínea "a", que a inscrição do dependente do segurado será promovida através da apresentação da certidão de nascimento. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.588.448, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.769.353, DJe 29.10.2018; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.3.2014; REsp 1.346.781, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.10.2016; REsp 1.571.403, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2016; REsp 1.447.137, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.8.2016. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.779.441/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019) Quanto à data de início do benefício, ela deve ser fixada no nascimento do coautor, em 26/11/2019, e não na DER em 03/09/2021, pois o demandante é absolutamente incapaz e o inciso I do art. 198 do Código Civil impede o curso do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos legais, reconheço que o coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA faz jus ao benefício de pensão por morte desde o seu nascimento em 26/11/2019. Antes de passar ao dispositivo, atribuo imediata eficácia à presente sentença, mercê da urgência inerente ao caráter alimentar do benefício aliada à cognição exauriente própria do atual momento processual, calcada na certeza do direito reconhecida por sentença. Por fim, consigno que eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. POSTO ISTO, julgo procedente em parte o pedido e extingo o feito nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar ao coautor OTAVIO VICENTE OLIVEIRA o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: - benefício: pensão por morte previdenciária - titular: OTAVIO VICENTE OLIVEIRA (CPF 579650868-75) - representante do titular: JHEINY CRISTINA OLIVEIRA RITA MACHADO SILVA (CPF 412.196.448-97) - instituidor: Carlos José Vicente Pereira (CPF 335.005.068-95) - DIB: 26/11/2019 (na data do nascimento) - DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB, respeitada a prescrição quinquenal, e a DIP ora fixada) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC, após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a SELIC a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021, art. 3º) - DCB: 26/11/2040 (na data do 21º aniversário do autor - art. 77, § 2º, II, LBPS) - RMI: a ser apurada pelo INSS, em 60% do salário de benefício (art. 26, EC nº 103/2019), assegurada a percepção de ao menos um salário mínimo mensal. (...)” Quanto ao termo inicial do benefício de pensão por morte, havendo necessidade de reconhecimento judicial de paternidade post mortem para comprovar a condição de dependente do segurado falecido, esta Turma tem o entendimento de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não da data do óbito (13ª TRSP, RecInoCiv 5003628-48.2023.4.03.6316, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025). Isso porque somente após a decisão judicial definitiva é possível a comprovação da dependência. No caso dos autos, observo que o intervalo entre o trânsito em julgado e o requerimento administrativo é inferior aos prazos acima mencionados, de forma que o benefício seria devido desde o óbito do segurado genitor. Contudo, considerando que o autor nasceu posteriormente o óbito, o benefício deve ser concedido desde o seu nascimento, como corretamente fixado na r. sentença. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ. É o voto. E M E N T A Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido a partir do nascimento do coautor. Data de início do benefício em caso de investigação de parternidade post mortem. Prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não da data do óbito . Recurso do INSS ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004076-81.2023.4.06.3802"

Processo nº 0001334-92.2020.4.03.6323