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Resultados para "1004769-36.2023.8.26.0452" – Página 23 de 26

E. M. De S. e outros x J. V. De S.

ID: 301836768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004769-12.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. J. Y. M. DE S.

Polo Passivo:

J. V. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMERO

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CINTYA DESIE NETTO

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Processo 1004769-12.2023.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.Y.M.S. - - E.M.S. - J.V.S. - 1. O valor que as partes pretendem que seja homologado, conforme estipulado ent…

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Processo nº 1004769-98.2025.8.26.0344

ID: 292381204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004769-98.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BERTAGLIA DE SOUZA

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Processo 1004769-98.2025.8.26.0344 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marília Nunes Pereira - Vistos, Recebo a petição de páginas como emenda à inic…

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R. M. F. De A. e outros x T. De O. F.

ID: 294943843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005055-56.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. DE A. T. M. F. DE A.

Polo Passivo:

T. DE O. F.

Intimação

Advogados:

JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS

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CAROLINA DIAS LEMOS

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Processo 1005055-56.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1004769-78.2025.8.26.0577) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.F.A. - - R.M.F.A. - T.O.F. - Vistos. Verifico que as aleg…

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Processo nº 1004769-68.2025.8.26.0451

ID: 277891087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-68.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE FARIA E SILVA COSTA ARANHA SANDRA MáRCIA BALDINI COSTA ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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ADV: Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1004769-68.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Márcia Baldini Costa Aranha, Marcelo de Faria e Silva Costa Aran…

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Processo nº 1004769-65.2025.8.26.0161

ID: 297931738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004769-65.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVES FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1004769-65.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Daves Ferreira da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado p…

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Processo nº 1004769-19.2023.8.26.0587

ID: 301968545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-19.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO ANSELMO DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

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Processo 1004769-19.2023.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - Franco Anselmo Damascena - 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi…

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L. H. R. F. De S. x B. C. C. S. A.

ID: 308311492

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004769-04.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. H. R. F. DE S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-04.2024.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-04.2024.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Lins - Agravante: L. H. R. F. de S. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. C. C. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AU

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Marcio Ricardo Petinatti x Cinira Piovezan

ID: 292400196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004769-38.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PETINATTI

Polo Passivo:

CINIRA PIOVEZAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA BEAZIM BURANELLO

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VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004769-38.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Marcio Ricardo Petinatti - Apda/Apte: Cinira Piovezan (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não conhecido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO DE VIZINHANÇA OBRA REALIZADA PELO RÉU CAUSANDO DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA VERBA SUCUMBENCIAL QUE INCUMBE AO RÉU RECURSO DE AMBAS AS PARTES APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO AUSENTE PREPARO RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTEI TENDO EM VISTA QUE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL É REQUISITO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DO RECURSO E, QUE FORA OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DE REFERIDA SITUAÇÃO, MAS QUE O RÉU SE QUEDOU INERTE, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA;II - DIREITO DE VIZINHANÇA QUE É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. NOS ARTIGOS 1.277 A 1.281, VERIFICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL QUE ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA AO DEVER DE CADA PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE UTILIZAR SEU IMÓVEL DE MANEIRA A NÃO PREJUDICAR OS VIZINHOS;III NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU, AO EFETUAR OBRAS EM SEU IMÓVEL E NÃO ATENTAR-SE ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS, PREJUDICANDO O VIZINHO. A QUESTÃO É VISUALIZADA POR MEIO DE PERÍCIA, A QUAL, FOI REALIZADA, DEMONSTRANDO QUE AS OBRAS EFETUADAS PELO RÉU CONTRIBUÍRAM DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA PROPRIEDADE DA AUTORA;IV - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, MORMENTE A REPARAÇÃO DAS TRINCAS E PROBLEMAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, O AFUNDAMENTO E AS TRINCAS NA CALÇADA DO IMÓVEL DA AUTORA NÃO FORAM DIRETAMENTE CAUSADOS PELA REFORMA REALIZADA PELO REQUERIDO. O LAUDO INDICOU QUE ESSES DANOS SÃO CARACTERÍSTICO

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Processo nº 1004769-79.2025.8.26.0609

ID: 293448279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-79.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1004769-79.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.S.B. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação min…

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Processo nº 0005903-54.2025.8.26.0482

ID: 318881047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005903-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BUZETTI TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

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Processo 0005903-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1004769-09.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Resp… Processo 0005903-54.2025.8.26.0482 (processo principal 1004769-09.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - Jorge Luiz Buzetti - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP)

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