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Processo nº 1004817-61.2025.8.26.0084

ID: 301241060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004817-61.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAMPOS DAS AZALEIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1004817-61.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Campos das Azaleias - Defere-se a justiça gratuita. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para,…

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Manoel Braga De Carvalho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 290691276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000414-39.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRAGA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000414-39.2025.8.26.0481 (processo principal 1004817-05.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Manoel Braga de Carvalho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutuali…

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Processo nº 1004817-38.2025.8.26.0609

ID: 279799565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-38.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1004817-38.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, po… ADV: Victor Hugo Souza Tosta (OAB 489630/SP) Processo 1004817-38.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Maria da Silva - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int.

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Processo nº 1004817-82.2025.8.26.0271

ID: 322136667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-82.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLLNEY CONSTANT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE CARVALHO E VICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004817-82.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vollney Constant dos Santos - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção…

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Eneida Maria Sampaio Moreira Weidig e outros x Rossi Residencial S.A.

ID: 324664116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002144-03.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA MARIA SAMPAIO MOREIRA WEIDIG MAURO DO CARMO WEIDIG

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CRISTINA ROQUE CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002144-03.2021.8.26.0004 (processo principal 1004817-83.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mauro do Carmo Weidig - - Eneida Maria Sampaio Moreira Weidig - Rossi R…

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Wilton Marques Dos Santos x Ingrid Amorim Navarro

ID: 330352648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003017-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILTON MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INGRID AMORIM NAVARRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEILUCAS SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003017-67.2025.8.26.0099 (processo principal 1004817-50.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilton Marques dos Santos - IN…

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Processo nº 1004817-46.2024.8.26.0650

ID: 298013994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004817-46.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA JOSIANE DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

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Processo 1004817-46.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - José Roberto de Oliveira - - Josiane do Carmo Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1004817-46.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - José Roberto de Oliveira - - Josiane do Carmo Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida SILVIA ROSSI DOS SANTOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.522,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e dois reais). Os valores dos danos materiais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (30/04/2022) e acrescidos de juros de mora desde a mesma data, nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR a requerida SILVIA ROSSI DOS SANTOS ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (30/04/2022), conforme Súmula 362 do STJ. c) IMPOR aos autores o dever de entregar o veículo danificado à requerida, mediante recibo. A atualização monetária será devida segundo o índice do contrato até a vigência da Lei n. 14.905/24 ou na ausência de previsão nesse sentido, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo , e, após, segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). A taxa de juros será devida até o devido pagamento, sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei n. 14.905/24, e, após, de acordo com a Selic; a partir do momento da aplicação da Selic, não mais incidirá o índice próprio de atualização monetária, já que tal taxa engloba atualização monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA (OAB 390747/SP), PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA (OAB 390747/SP)

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Processo nº 1004817-66.2025.8.26.0438

ID: 292572004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOROESTE KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 1004817-66.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dia… Processo 1004817-66.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1004817-66.2025.8.26.0438

ID: 292572424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004817-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOROESTE KIDS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 1004817-66.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dia… Processo 1004817-66.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Noroeste Kids Comercio de Confeccoes Ltda - Me - Vistos. Cite-se, devendo a parte ré, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e fica, por ora, dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À SERVENTIA: Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, ordinariamente, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta. Caso a parte autora recuse a proposta, ordinariamente, intime-se a ré da recusa da parte autora em relação à proposta apresentada ficando restabelecido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Não apresentada defesa no prazo legal, certifique a serventia e remetam-se os autos à conclusão para prolação da sentença. Havendo contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, caso queira. Decorrido o prazo sem resposta ou apresentada a réplica à contestação, INTIMEM-SE as partes par indicarem pontos controvertidos da demanda e dizerem, fundamentando, se for o caso, no prazo comum de 10 dias úteis, se pretendem produzir outras novas provas. Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3(três) para cada parte, e seu respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido. Caso reste frustrada a citação, intime-se a parte autora para indicar endereço, ficando deferidas, caso requeridas, buscas de endereço via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que se manifeste quanto aos resultados das pesquisas, devendo, no momento do peticionamento, indicar, com precisão, os endereços a serem diligenciados, prosseguindo-se com os atos de citação. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1004817-93.2024.8.26.0408

ID: 311136144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004817-93.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTOVAM CASTILHO JUNIOR

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Processo 1004817-93.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) decretar o divórcio das partes, pondo termo… Processo 1004817-93.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) decretar o divórcio das partes, pondo termo ao casamento, com fundamento no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil; b) conceder à genitora a guarda unilateral da filha menor M.F.D.S.; c) regulamentar a convivência entre pai e filha de maneira livre, devendo ser respeitados os compromissos escolares e a vontade da menor; d) condenar o requerido a pagar à filha menor M.F.D.S, por mês, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que atualmente correspondente a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês. O pagamento da pensão alimentícia deverá ser realizado por meio de depósito na conta de titularidade da genitora da requerente, a ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, ou mediante contrarrecibo. Em consequência, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil - Serviço distrital de Guapirama/PR, para que proceda à margem do assento de registro de casamento realizado sob o nº 084806 01 55 2019 2 00007 121 0001145 04 (fl. 11), a necessária averbação, ressaltando que a autora é BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a qual voltará a usar o seu nome de solteira. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono dativo da parte autora, conforme atuação, observando-se que o expediente deverá ser retirado diretamente no portal eletrônico do E-SAJ. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o necessário para as devidas providências. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CHRISTOVAM CASTILHO JUNIOR (OAB 279931/SP)

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