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"1004857-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 1004857-43.2025.8.26.0278

ID: 301300376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-43.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson dos Santos Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Robson dos Sa… Processo 1004857-43.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Robson dos Santos Moreira - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Robson dos Santos Moreira em face de Banco C6 S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal (ii) dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de TODAS as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1004857-26.2025.8.26.0704

ID: 306508399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004857-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1004857-26.2025.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademir de Oliveira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, o espólio responde pelas custas judiciais. A inteligência do artigo 391 do Código Civil aduz que: art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Já o art. 796 do Código de Processo Civil diz: "Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.". Isso significa que, em caso de pessoas vivas é o seu patrimônio que responde pelas suas dívidas. Igualmente, em caso de pessoa falecida, será o espólio o responsável por suas dívidas. As custas processuais são entendidas como dívida do espólio. É o entendimento que prevalece amplamente na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - Responsabilidade do espólio pelo recolhimento das custas Monte mor com expressão econômica Suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20927953020198260000 SP 2092795-30.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2019). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Espólio Necessidade de comprovação da situação de impossibilidade de pagamento de custas e despesas processuais Ausência de elementos para tanto Irrelevância da declaração de hipossuficiência da representante do espólio Conjunto de bens que, aparentemente, é suficiente para o pagamento de custas e despesas do processo Benefício indeferido Decisão mantida Agravo desprovido, cessados os efeitos da decisão liminar. (TJ-SP - AI: 20852050220198260000 SP 2085205-02.2019.8.26.0000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019). ARROLAMENTO DE BENS Justiça Gratuita Indeferimento Insurgência da herdeira interessada Descabimento Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais que é do espólio Valores pertencentes ao espólio, depositados em contas bancárias, que são suficientes para o pagamento das custas do processo Três são as herdeiras, todas com remuneração - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20012758620198260000 SP 2001275-86.2019.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 07/03/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros.Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70032069627, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 04/09/2009) (TJ-RS - AG: 70032069627 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 04/09/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de inventário o responsável pelo pagamento das custas processuais é o espólio e não os herdeiros individualmente - insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/50 ausência benefício não concedido decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20757796320198260000 SP 2075779-63.2019.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019). Eventual deferimento de gratuidade judicial em inventário é medida excepcional, que somente se verifica nos casos em que a força da herança inviabiliza o pagamento das custas, conforme se verifica dos julgados ora dispostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INVENTÁRIO Decisão que indefere a gratuidade com base no valor dos bens do espólio Inconformismo Acolhimento Espólio que não possui bens de pronta liquidez, além de seu valor ser de pouca expressão econômica Elementos que indicam a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios Artigo 98 do CPC - Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22125698820188260000 SP 2212569-88.2018.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/10/2018, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE O ÚNICO BEM É UM VOYAGE ANO 1982, BATIDO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033905340, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 16/12/2009) (TJ-RS - AG: 70033905340 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 16/12/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/12/2009). AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação com o pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros. Considerando que a herança a ser partilhada perfaz valor módico e, inclusive, não possui a liquidez imediata à satisfação das custas do processo, cabível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária, na espécie. Recurso provido. (Agravo Regimental Nº 70028208205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 28/01/2009). (TJ-RS - AGR: 70028208205 RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Data de Julgamento: 28/01/2009, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/02/2009). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Entretanto, autorizo o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, sem prejuízo da necessidade de recolhimento da taxa de citação por mandado e as taxas das pesquisas a serem realizadas, ou outras que sobrevierem. Observo que o recolhimento se dará em momento anterior a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7°, da Lei Estadual 11.608/2003 "§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil". Anoto, ademais, que aludido diferimento não abrange as despesas com citação postal do réu, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, taxa de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo o art. 2º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária. Assim, o requerente deverá recolhê-las independentemente da concessão do diferimento. 2) Para o cargo de inventariante do espólio de Nacirsa da Silva Oliveira, nomeio Ademir de Oliveira, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. 3) Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 -- e despesas processuais. j) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Intimem-se. - ADV: ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP)

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Processo nº 1061779-03.2025.8.26.0053

ID: 325225199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061779-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDID… Processo 1061779-03.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Turim 21 Serviços Lyda. em face do Município de São Paulo, na qual a requerente busca o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial prestados a clientes domiciliados no exterior, sob o fundamento de que tais serviços caracterizam exportação, cuja utilidade é usufruída fora do território nacional. Requer a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos valores vincendos de ISS discutidos no presente processo, bem como o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. Subsidiariamente, requer a decretação de segredo de justiça ou, ao menos, a decretação de sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao feito (fls. 01/38). Juntou documentos (fls. 39/600). É a síntese necessária. Fundamento e decido. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 156, § 3º, inciso II, determina que cabe à lei complementar "excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior". Em regulamentação a este comando constitucional, a Lei Complementar nº 116/2003 dispõe em seu artigo 2º, inciso I, que "o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País". Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma exceção: "Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". No caso concreto, resta demonstrado que a autora presta serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial para clientes domiciliados no exterior. Conforme se depreende do artigo 3º de seu Contrato Social, a empresa "tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria especializada em gestão e planejamento financeiro e patrimonial, assessoria empresarial, coordenação de serviços de contabilidade e serviços tributários e atividades complementares", sendo expressamente vedadas "atividades de consultoria de valores mobiliários objeto de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários" que denota a verossimilhança de suas alegações iniciais. Para os casos em que os serviços são prestados para clientes domiciliados no exterior, a autora sustenta que a utilidade gerada por seus serviços é usufruída fora do país. A utilidade gerada pelos serviços da autora consiste no recebimento pelo cliente estrangeiro de informações consolidadas sobre o seu patrimônio, custodiado por instituições financeiras no exterior, para que possa acompanhá-lo, tendo maiores embasamentos para tomada de decisões quanto à gestão de seus recursos. No caso de serviços de Wealth Planning, a utilidade reside na supervisão do cumprimento de obrigações devidas pelos clientes residentes no exterior perante autoridades no exterior. A questão central da controvérsia reside na interpretação do conceito de "resultado" previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. De fato, revendo a matéria com mais profundidade, o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento, passando a adotar a teoria do resultado-utilidade. Segundo esta teoria, o resultado deve ser compreendido como a utilidade gerada para o tomador do serviço, sendo analisado onde ocorre a sua fruição. Se a utilidade for usufruída no Brasil, não haverá exportação de serviços. No entanto, se for usufruída no exterior, estaremos diante de uma exportação de serviços. Esse entendimento foi firmado no julgamento do AREsp 587.403/RS, de Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 18.10.2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXPORTAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autorização do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015. 2. A só confecção do projeto de engenharia, à luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CTN, é fato gerador do ISSQN, e sua posterior remessa ao contratante estrangeiro não induz, por si só, à conclusão de que se está exportando serviço. 3. À luz do parágrafo único do art. 2º da LC n. 116/2003, a remessa de projetos de engenharia ao exterior poderá configurar exportação quando se puder extrair do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, puder-se extrair a intenção de sua execução no território estrangeiro. 4. Hipótese em que se deve manter o acórdão a quo, porquanto o Tribunal consignou que as provas dos autos revelaram a finalidade de execução do projeto em obras que só poderiam ser executadas na França ("elaboração das Plantas de execução do muro cilíndrico de proteção do reservatório de gás liquefeito de petróleo naval TK1, a ser construído na cidade de Gonfreville - LOrcert, França e ao dimensionamento dos blocos de estacas do edifício principal do centro cultural, Centre Pompidou a ser construído na cidade de Metz, França e a modelagem em elementos finitos da fachada principal de dito centro"). 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 587403 RS 2014/0245377-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2016 RSTJ vol. 246 p. 89 RTFP vol. 133 p. 308) No mesmo sentido, nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo, precipuamente a 18ª Câmara de Direito Público, tem reconhecido a caracterização da exportação de serviços quando a fruição e materialização dos serviços se verifica no exterior. Como decidido na Apelação Cível nº 1004857-96.2022.8.26.0650, "o critério legal, portanto, não é objetivo (o local da conclusão do serviço), mas subjetivo (o local da fruição de seu efeito útil)". Significa dizer que o "resultado" não deve ser interpretado apenas como "conclusão do serviço", mas sim como a utilidade efetivamente usufruída pelo tomador dos serviços. Destaco: Apelação - Mandado de Segurança ISS - Pretensão de não incidência do tributo Possibilidade - Exportação de serviços relativos à gestão empresarial e consultoria de logística Serviço prestado no Brasil cujo resultado (fruição) se verifica no exterior - Exportação de serviço caracterizada - Isenção configurada - Exegese do art. 156, III, da CF e art. 2º, I, da LC 116/2003 - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048579620228260650 Valinhos, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 08/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2024) No caso dos autos, os serviços prestados pela autora a clientes estrangeiros geram utilidade e são fruídos no exterior. Com base nas informações recebidas e checadas, a autora elabora os relatórios analíticos, fornecendo ao cliente estrangeiro uma visão completa de todos os seus investimentos, possibilitando a análise da sua variação e rentabilidade no período, servindo como um importante instrumento para a tomada de decisões pelo cliente quanto à gestão do seu patrimônio. Tudo indica, ao menos em cognição sumária, que a utilidade gerada é usufruída no exterior, onde estão localizados os clientes, os respectivos prestadores de serviços para quais a autora solicita informações e coordena os trabalhos (contadores, instituições financeiras etc.) e onde são devidas as obrigações de compliance supervisionadas e executadas pela autora. Esses fatores caracterizam os serviços prestados pela autora como exportação prestação de serviços para o exterior, sem resultado/utilidade verificado no Brasil , o que afasta a incidência do ISS, nos termos do inciso II, do § 3º, do artigo 156, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03 e o artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a cobrança indevida do ISS sobre os serviços exportados pela autora ocasiona prejuízos econômicos significativos, afetando sua competitividade no mercado internacional. A ausência da tutela de urgência pode acarretar a continuidade da exigência do tributo sobre operações que deveriam estar isentas, bem como eventuais atos de cobrança que podem prejudicar a regularidade fiscal da empresa. No que tange ao pedido de depósito judicial dos débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025, tenho que o depósito demonstrado às fls. 612/613 é suficiente para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que esses débitos não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido diploma. Relativamente ao pedido de segredo de justiça, observo que a demonstração do direito da autora faz-se necessária a juntada de documentos de seus clientes protegidos por sigilo fiscal, além de informações confidenciais expressamente previstas nos contratos de prestação de serviços firmados. Assim, na forma dos artigos 189, inciso III, do CPC, e 198, do CTN, defiro o pedido subsidiário de concessão de sigilo aos documentos anexados a esta petição que digam respeito a informações dos clientes da autora. A anotação do sigilo nos documentos não viola o princípio da publicidade dos atos processuais, apenas restringe a visualização dos documentos às partes contempladas pelo referido nível de sigilo e impede a disseminação de informações protegidas por sigilo fiscal de terceiros que não fazem parte desta demanda. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a própria parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos, transcorrido o qual o processo será tornado público com exceção dos documentos em que for aposto o sigilo. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: (a) suspender a exigibilidade dos valores vincendos de ISS sobre os serviços de consultoria prestados pela autora a clientes domiciliados no exterior, eis que caracterizam exportação de serviços, nos termos do artigo 156, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 116/03, artigo 11, parágrafo único, e artigo 2º, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.701/03; (b) reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão mediante o depósito judicial comprovado às fls. 612/613, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, de modo que os débitos de ISS incidentes sobre as notas fiscais emitidas para clientes no exterior no período de 2022, 2023, 2024 e 2025 não sejam objeto de quaisquer atos de cobrança e, tampouco, representem óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da autora, nos termos do artigo 206 do referido Codex; e (c) decretar sigilo aos documentos protegidos por sigilo fiscal anexados ao presente feito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda à recategorização dos documentos que entende por sigilosos. A presente decisão servirá como ofício a ser entregue pela parte autora à requerida para imediato cumprimento. Determino a citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO ESKENAZI (OAB 355802/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004857-06.2023.4.06.3802" – Página 23 de 23

Processo nº 1004857-43.2025.8.26.0278

Processo nº 1004857-26.2025.8.26.0704

Processo nº 1061779-03.2025.8.26.0053