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Processo nº 1004865-46.2025.8.26.0625

ID: 293577150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004865-46.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão d… Processo 1004865-46.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Israel Celestino da Silva - Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da despesa postal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. - ADV: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

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Processo nº 0002859-60.2023.8.26.0526

ID: 294973779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002859-60.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. DOS S. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ZOTTI MAESTRELLO

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DAVID CORREA BERSONETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002859-60.2023.8.26.0526 (processo principal 1004865-57.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.C.S. - - L.C.S. - Vistos. O executado, regularmente citado para pagar o d… Processo 0002859-60.2023.8.26.0526 (processo principal 1004865-57.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.C.S. - - L.C.S. - Vistos. O executado, regularmente citado para pagar o débito alimentar para com os filhos (fls. 51), quedou-se inerte (fls. 52). Não se deu ao trabalho de justificar sua inadimplência e nem de quitar o débito, demonstrando completo descaso com a sobrevivência da prole. Em suma, o executado não pagou, não provou que o fez, não apresentou explicação válida que o isentasse do pagamento devido, razões pelas quais o pedido de prisão deve prosperar, a fim de compelir executado ao cumprimento da obrigação alimentar. Ante o exposto, acolho o pleito da exequente e, nos termos do artigo 733, § 1º do Código de Processo Civil, decreto a prisão de J. C. Dos S., pelo prazo de trinta (30) dias, ou até que pague o débito. Nos termos da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil inclui as três prestações que antecederam o ajuizamento, bem como todas as que se venceram no curso do feito. Observo que a presente execução foi ajuizada já há mais de um ano, o que implica no vencimento de muitas parcelas, devendo o débito ser atualizado, antes de expedir-se eventual mandado de prisão. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, expeça-se mandado de prisão, com validade de 02 anos. Faça-se constar que comprovando o executado o pagamento do débito especificado no mandado, o mesmo não deverá ser recolhido, bem como de que, se cumprido o mandado e decorrido o prazo nele estipulado, o executado deverá ser colocado em liberdade, independentemente de alvará de soltura. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG n° 775/2022, verifique-se a efetiva comunicação das peças emitidas via BNMP, bem como do(s) RJI cadastrados, promovendo a regularização, se o caso. Tais providências são necessárias, para que se evitar que eventuais peças fiquem pendentes de assinatura, além de evitar a duplicidade de RJI. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP), LAIS ZOTTI MAESTRELLO (OAB 319633/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP), DAVID CORREA BERSONETTE (OAB 341243/SP)

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Processo nº 1004865-88.2021.8.26.0624

ID: 292904315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004865-88.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004865-88.2021.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. … Processo 1004865-88.2021.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaveva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Fls. 164/165, 169 e 176: defiro a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, procedendo o cartório às devidas anotações. Após o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 (quinze) dias, cite-se o executado, por carta, para efetuar o pagamento da dívida em 03 dias, contado da citação, com as advertências e cautelas legais. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida pela metade em caso de integral pagamento no tríduo legal. Consigne-se que o executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com multa de 10% sobre as prestações não pagas e vedada a oposição de embargos . Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado para a citação, penhora e avaliação. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.395,71, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 0000705-47.2024.8.26.0619

ID: 304167782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000705-47.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BENEDITO MIQUELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO

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Processo 0000705-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1004865-74.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fabio Bene… Processo 0000705-47.2024.8.26.0619 (processo principal 1004865-74.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fabio Benedito Miquelini - Vistos. A lei estadual 11.608/2003 isenta em seu artigo 6º a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações da taxa judiciária, porém no parágrafo único do artigo 2º elenca as despesas não incluídas na taxa judiciária e entre elas, no inciso III as despesas postais com citações e intimações e também foram incluídas pela Lei 17.785, de 03 de outubro de 2023, o inciso XIII, onde está o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, assim está correta a cobrança desta despesa constante no ato ordinatório de folhas 71. Nesse sentido temos ainda a Súmula 178 do seguinte teor: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Os pagamentos decorrentes de condenações judiciais devidos pela Fazenda Pública devem observar o regime constitucional próprio, mediante requisições de pagamentos (precatórios ou RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL/MS 3.779/2009. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ. NÃO CABIMENTO. OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV). NECESSIDADE. ARTIGO 100 DA CF/88. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O recebimento de créditos da Fazenda Pública tem procedimento específico a ser seguido, tendo suas bases previstas na Constituição Federal, artigo 100 e seus parágrafos, motivo pelo qual, não agiu com acerto o R. Juízo a quo, ao determinar a expedição de guia própria ao INSS para pagamento das custas processuais a que foi condenado. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5034157-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIALUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021) Assim, aguarde-se o recolhimento das custas apuradas, pelo prazo de até 20 dias, decorridos sem qualquer providência, proceda o cartório à expedição de RPV em face do INSS para satisfação das custas processuais devidas pelo INSS ( página 71). Com o pagamento, providencie a transferência das custas processuais aos cofres do TJSP. Intime-se. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP)

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Liliane Aires Martins x Tim S A

ID: 301138203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001828-70.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE AIRES MARTINS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LILIANE AIRES MARTINS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 0001828-70.2024.8.26.0299 (processo principal 1004865-25.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Liliane Aires Martins - TIM S A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 83/84. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1004865-70.2025.8.26.0132

ID: 317795967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004865-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NOBORU TANIGUTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1004865-70.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do a… Processo 1004865-70.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabio Noboru Taniguti Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: balanço patrimonial e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ. A inércia implicará deserção. Por fim, fica a parte exequente intimada de que a propositura de nova ação fica condicionada à correção dos vícios que acarretaram a extinção do feito, bem como da comprovação do pagamento das custas, conforme art. 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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E. De O. L. x T. E. I. S. L.

ID: 330549733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004865-02.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. L.

Polo Passivo:

T. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

VIDAL PETRENAS

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LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO

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Processo 1004865-02.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1002858-37.2024.8.26.0457) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.O.L. - T.E.I.S. - Vistos. Preliminarmente, verific… Processo 1004865-02.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1002858-37.2024.8.26.0457) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.O.L. - T.E.I.S. - Vistos. Preliminarmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades, irregularidades formais ou vícios que impeçam o prosseguimento do feito. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito encontra-se apto para julgamento quanto à sua regularidade formal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, nos termos da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. A controvérsia principal cinge-se à existência de posse de boa-fé alegada pelo embargante sobre o imóvel objeto de reintegração promovida em outro feito pela embargada, e à sua eventual proteção jurídica por meio dos embargos de terceiro, com alegação de investimentos significativos realizados sobre o bem. Quanto às provas, o embargante especificou a necessidade de produção de prova pericial para aferição do valor das benfeitorias realizadas, bem como a prova testemunhal sobre a posse de boa-fé e ciência da embargada quanto à transação realizada. A embargada, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, impugnando a pertinência das provas requeridas. Contudo, diante da controvérsia fática quanto à posse direta exercida pelo embargante, sua boa-fé, bem como a alegada ciência da embargada e o valor efetivamente investido na construção sobre o lote, entendo que a instrução probatória é imprescindível para formação do convencimento do juízo. Ante o exposto: a) Rejeito o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela embargada; b) Determino, de ofício, a produção de prova pericial de engenharia, a ser realizada engenheiro MARCO ANTONIO MINTO, para apuração do valor atual das benfeitorias realizadas no imóvel descrito na matrícula nº 37.807 do CRI de Pirassununga/SP. Na questão dos honorários periciais, devem ser rateados, determinados de ofício. Na parte da autora, sendo ela beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários no patamar máximo, dada a complexidade do trabalho de perícia na área de engenharia e ao nível de especialização. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Na parte do réu deve ele arcar com a metade do valor estimado pelo perito. Ao perito para estimar o valor dos honorários periciais. Quanto a prova oral, prazo às partes, para informar o rol de testemunhas e a pertinência da oitiva de cada uma dela, após, será analisada a necessidade da designação da audiência de conciliação. P.Int. - ADV: VIDAL PETRENAS (OAB 313164/SP), LISANDRA CORREA RUPERES MACHADO (OAB 341193/SP)

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Processo nº 0001335-69.2025.8.26.0619

ID: 292364984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001335-69.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO APARECIDO MOREIRA

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Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de … Processo 0001335-69.2025.8.26.0619 (processo principal 1004865-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Alimentos Gravídicos - M.E.T.S. - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se Carta Registrada, com aviso de recebimento (CPC, 273, II). Para tanto, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da taxa de expedição de carta AR (Guia FEDTJ - Código 120-1, no valor de R$32,75). Após a comprovação do recolhimento, expeça-se o necessário. Cumpra-se . Intime-se. - ADV: AGUINALDO APARECIDO MOREIRA (OAB 512059/SP)

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Processo nº 1004865-40.2014.8.26.0590

ID: 311316390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004865-40.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO DUARTE DE MATOS

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Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da ce… Processo 1004865-40.2014.8.26.0590 - Usucapião - Propriedade - DURVAL PEREIRA - Vistos. Fls. 1302/1306: Não há que se falar em nulidade editalícia. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se da certidão acostada à fl. 786, que houve a citação dos confinantes Antonio Marcos dos Santos Santana, Genivaldo Francisco dos Santos, Claudionor Perciliano de Souza, José Soares de Oliveira e Edmilton Santos de Souza, transcorrido in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de fl. 788. Ante o noticiado óbito do confinante José Soares de Oliveira, procedeu-se à sucessão processual, consoante se observa à fl. 1228, pelo que efetivou-se a citação de uma das herdeiras do de cujus, sra. Patrícia Soares Gefe e seu respectivo cônjuge, diligência da qual resultou infrutífera quanto às demais sucessoras identificadas. Por tal razão, foi publicado o edital de fl. 1294, a ensejar a alegada nulidade editalícia pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Cumpre mencionar que, o Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento firmado no REsp 1.432.579/MG, tem flexibilizado a nulidade processual por ausência de citação de confinante em ações de usucapião. A Corte compreende que, se o confinante não possui direito real controvertido sobre o bem usucapiendo, e sua atuação se limita à demarcação dos limites fáticos, a falta de citação não invalida o processo. Isso porque, nesses casos, não há prejuízo substancial à parte ou ao processo, prevalecendo o princípio do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo). A finalidade precípua da citação do confrontante é a defesa de seus limites, e não o mérito da usucapião em si. Assim, o confrontante não é parte, tem apenas interesse na preservação de sua área e, não sendo esta prejudicada, a citação de apenas uma das herdeiras, de confinante devidamente citado quando em vida, é suficiente, pelo que é caso de rejeição da nulidade suscitada. Sem prejuízo, em observância ao teor do laudo pericial acostados aos autos (fls. 1146 e 1167), subsiste a necessidade de qualificação e citação dos confinantes apontados no laudo e para complementação do ciclo citatório, conforme decisão de fl. 1176. Pelo exposto, determino à serventia, que expeça mandado para constatação e citação dos confinantes nos seguintes endereços: Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 791 - São Vicente/SP; Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811 - São Vicente/SP; e Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 811-A - São Vicente/SP. Intimem-se. - ADV: AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP), AGUINALDO DUARTE DE MATOS (OAB 110051/SP)

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Processo nº 1004865-36.2017.8.26.0428

ID: 278777115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004865-36.2017.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEMERA VENTURA DA SILVA TIAGO LORENZO VENTURA FAGUNDES VALENTINA VENTURA FAGUNDES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GREGÓRIO GEREZ

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BIANCA COBBOS TIRICH

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ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagun… ADV: Bianca Cobbos Tirich (OAB 308820/SP), Daniel Gregório Gerez (OAB 377200/SP) Processo 1004865-36.2017.8.26.0428 - Inventário - Invtante: Maria Nemera Ventura da Silva, Tiago Lorenzo Ventura Fagundes, Valentina Ventura Fagundes, - Vistos. O levantamento de quantias depositadas em conta judicial, oriundas da partilha realizada em inventário e titularizadas por herdeiro menor, constitui medida excepcional que só deve ser autorizada quando devidamente justificada, o que não se vislumbra no caso vertente. Vale dizer que os numerários em questão cabem aos menores. E, caso a integralidade do valor seja destinada genericamente para fins de proveito da família, haveria o risco em potencial se de prejudicar o recebimento pelos menores, cujo melhor interesse deve ser protegido. Nada obstante se reconheça o direito do responsável legal à administração do patrimônio do incapaz, é elementar que a utilização de numerário pertencente a este se revela medida excepcional, que se justifica somente na hipótese de comprovada necessidade da incapaz, ou a fim de lhe preservar o patrimônio, o que não se entrevê no caso em tela. O levantamento será possível se acompanhado de um argumento fático, como p. ex., aquisição de imóvel, gastos com dentista, médico, despesas escolares, com a respectiva comprovação. Para isso sim, facultar-se-á a retirada de quantia compatível com a necessidade correlata. Cabe aos pais dirigirem a educação e criação dos filhos, assim como exercerem os deveres inerentes à guarda, conforme artigo 1.634, incisos I e II do Código Civil, e não o contrário. O pedido de levantamento de valores com base na alegação genérica de desemprego formal da genitora e dificuldades financeiras, em verdade, inverte a responsabilidade de sustento, ao filho menor o dever de sustentar a mãe. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Pleito de expedição de alvará para levantamento de saldos bancários (PIS e FGTS) em nome de falecido, genitor dos requerentes. Sentença de parcial procedência, com observação de que o montante será depositado em conta judicial para ser levantada quando os requerentes completarem a maioridade. Irresignação. Pleito de levantamento imediato. Não cabimento. Ausência de prova concreta das necessidades do levantamento. Não comprovada as hipóteses de cabimento do artigo 1º, § 1º da Lei 6.858/80. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005911-05.2020.8.26.0477; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Portanto, os valores cabentes aos menores deverão permanecer em conta judicial até que estes atinjam a maioridade. Sem prejuízo, defiro o levantamento unicamente da quantia atribuída à companheira-herdeira, nos termos do plano de partilha de fls. 391/395. Intime-se.

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