Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004969-90.2022.8.26.0286" – Página 23 de 25

Reginaldo Rodrigues De Araujo x Arthur Cotrim Filho

ID: 328153798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1004969-15.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ARTHUR COTRIM FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - A… Processo 1004969-15.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 0000001-87.1984.8.26.0408) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Reginaldo Rodrigues de Araujo - Arthur Cotrim Filho - Diante do esclarecimento de fls. 89 e documentos juntados com a anuência e procuração dos filhos herdeiros, DEFIRO a retificação do ALVARÁ JUDICIAL de fls. 72 a fim de que conste que os 50% pertencentes a ex-conjunge do requerente REGINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO, serão atribuídos aos filhos abaixo nominados. Sendo eles: GABRIEL LOPES DE ARAUJO, brasileiro, casado, Supervisor de Segurança Privada, com cédula de identidade nº 20843120 SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 356.925.478-05, residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP à Avenida PRSA Doeste 1212 BL 1 AP 152, JD Paraiso, CEP: 13100-900. DANIELLA LOPES DE ARAUJO, brasileira, solteira, manicure, com cédula de identidade nº 40.908.665-4 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 414.882.178-66, residente e domiciliada na cidade de Ourinhos/SP à Rua Cristóvão Colombo, 28, Vila Sá, CEP 19907-240. RAFAELLA LOPES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, com cédula de identidade nº 40.908.854-7 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 324.166.738-31, residente e domiciliada na cidade de Camboriú/SC à Rua Pindaíba, Bloco Violeta, Apartamento 202, Bairro Tabuleiro, CEP 88348-234. A escritura deverá constar portanto que 50% (cinquenta por cento) do imóvel cabe ao genitor Reginaldo Rodrigues de Araújo, conforme consta em Termo de Audiência de Conciliação (realizada à época do divórcio entre os genitores) às fls. 77 e os outros 50% (cinquenta por cento) que pertencia a sua genitora Aparecida de Fátima Lopes, hoje falecida, deverá ser dividido igualmente entre os três filhos acima citados, cabendo a sua quota parte o montante de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CRISTINA CARVALHEIRO MOURA (OAB 455684/SP), JOSE ARNALDO BIAGGIO (OAB 50248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001932-67.2025.8.26.0286

ID: 292955744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001932-67.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001932-67.2025.8.26.0286 (processo principal 1007491-90.2022.8.26.0286) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários … Processo 0001932-67.2025.8.26.0286 (processo principal 1007491-90.2022.8.26.0286) - Liquidação por Arbitramento - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Alessandro Alcyr Carriel Assugeni - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença, para apuração dos honorários advocatícios devidos ao requerente pelo requerido, conforme relação de serviços descritos na sentença, às fls. 17/18, especificamente, os serviços descritos no item 'f" (fls. 18), sendo os honorários calculados sobre os bens adquiridos pelo de cujus na constância da União Estável com sua ex-companheira, que foram excluídos da partilha. O Comunicado Conjunto n.º 951/2023 não prevê recolhimento de custas. RECEBO a presente liquidação de sentença, na forma do art. 816, parágrafo único c.c pelo rito do art. 509, I, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, por arbitramento. Para apuração do montante, a título de honorários advocatícios, sobre o proveito do acordo realizado, ou seja, o que deixou de partilhar na Ação de Dissolução de União Estável nº 0173298-66.2015.8.13.0035 (fls. 18, item "f"), imprescindível a realização de perícia técnica de avaliação: I - dos imóveis descritos às fls. 04: a-) Construção terminativa do Hotel Aldebarã (em torno de 22 apartamentos e anexo completo a parte do anexo mais antigo) - situado na Rua Santa Cruz, 1019 (várias matrículas) - Centro, ITU/SP, CEP: 13.300-560; b-) Imóvel Residencial situado na Alameda das Cerejeiras, nº 74 - Condomínio Portal de Itu I, Itu/SP - CEP: 13.301-634; c-) Imóvel Residencial situado na Rua Maestro Elias Lobo, nº 219, Centro, Itu/SP; d-) Imóvel Residencial situado na Rua Santa Cruz, nº 1013 - Centro, Itu/SP; e-) Apartamento situado na Enseada, em Guarujá, na Rua Lilases, nº 15 - Unidade 44 - 4º andar -Denominado Edifício Portal do Guarujá, Guarujá/SP; f-) Chácara desmembrada e situada na Vila Teixeira em Salto, inscrita junto ao CRI da Comarca de Salto, sob nº 21.101; g-) 20% da totalidade da Fazenda Aldebarã II, situado na cidade de Indianópolis/MG; II - dos imóveis descritos às fls. 05: a-) 20% de todo mobiliário fixo e até transitório constante no Hotel Aldebarã de Itu; b-) 20% de todas as benfeitorias, implementos, tanques, ferramentas e um modo geral, tratores, enfim de tudo que utiliza para o bom andamento e bom funcionamento e está instalado na Fazenda Aldebarã II e do Mobiliário; Para elaboração da perícia, NOMEIO o engenheiro civil RAFAEL OTO BAYER. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários, devendo informar se possui habilitação também para avaliação dos bens móveis acima descritos. Caberá ao autor o depósito no prazo de 10 dias. Fixo o prazo de 30 dias para a conclusão do laudo. RECOLHA o autor as diligências do Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte ré. Após, INTIME-SE a parte ré, por mandado, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre os documentos apresentados e relação de imóveis e móveis informada na inicial, bem como indique assistente técnico e apresente seus quesitos, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ALESSANDRO ALCYR CARRIEL ASSUGENI (OAB 248999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004969-85.2025.8.26.0189

ID: 307756321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Acolho os embargos de declaração (fl. 65). Nos term… Processo 1004969-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Pereira dos Santos - Vistos. Acolho os embargos de declaração (fl. 65). Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004969-91.2024.8.26.0554

ID: 309908873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou de… Processo 1004969-91.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ciente do V. Acórdão. Diante do que restou decidido, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, se necessário for ao cumprimento da medida. Serve essa decisão como ofício ao meirinho para as providências necessárias. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Advirta-se o réu de que, sem o pagamento, ficarão consolidadas em favor do autor, desde logo, a propriedade e a posse plenas do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a indicação do depositário. Desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta como ofício, caso necessário ao efetivo cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004969-45.2023.8.26.0322

ID: 292816881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004969-45.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de… Processo 1004969-45.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), regulamentado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022. Possibilita o SNIPER a realização de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, a partir das bases de dados até então integradas ao sistema (Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, Tribunal Superior Eleitoral - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, Controladoria-Geral da União - informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, Agência Nacional de Aviação Civil - Registro Aeronáutico Brasileiro, Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro, dentre outras). Acerca da utilização da ferramenta em questão, já se pronunciou o Eg. TJ/SP, no sentido de ser cabível seu deferimento sem que haja o esgotamento dos demais meios de localização de patrimônio (SISBAJUD, RENAJUD etc.), conferindo-se, assim, maior efetividade à execução, em conformidade com o poder geral de cautela do órgão julgador, que há de adotar os meios necessários à célere satisfação da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2292878-57.2022.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 12/01/2023) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de acionamento do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Intime-se o exequente para efetuar o recolhimento da taxa do serviço de impressão de informações dos sistemas" ao Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no valor de R$ 37,02 (1 UFESP), nos termos do Provimento CSM 2.684/2023, código 434-1, no prazo de 15 dias. Comprovado(s) o(s) recolhimento(s), proceda-se à consulta junto ao sistema SNIPER, em nome da parte executada Karina Fabiano Peixoto e Karina Fabiano Peixoto, CPF/CNPJ n.º 41473583810 e 43700963000100. Com a resposta, manifeste-se o exequente. Aguarde-se, a seguir, a manifestação por 30 dias. No silêncio, tendo em vista que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado as fls.40/43, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 25/01/2030. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004969-64.2025.8.26.0099

ID: 315548002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004969-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S… Processo 1004969-64.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.F. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A.M.M.F, menor representado por sua genitora J.S.M.M em face de L.A.F., segundo o qual pretende a majoração dos alimentos para 70% do salário mínimo, em caso de desemprego, e 50% dos rendimentos brutos na hipótese de emprego formal. Por meio da decisão de fls. 15/16, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) trazer cópia do título executivo que fixou os alimentos, bem como a certidão de trânsito em julgado; 2) esclarecer quanto ao polo passivo da presente demanda, visto que consta Luiz Antônio Fernando como requerido, sendo que o genitor do infante é Amandio Fernandes (fl. 14); 3) trazer a qualificação completa do requerido, com número de whatsapp, e-mail e endereço para fins de citação; 4) esclarecer a questão relativa ao descumprimento da visitação paterna, ou seja, se o genitor não tem comparecido às visitas ou não tem observado os horários/dias fixados." O requerente não emendou a petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a justiça gratuita, que ora lhe defiro. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades" (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Leite De Souza x Lais Gonçalves Obara,

ID: 308575490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-69.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

LAIS GONçALVES OBARA,

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1004969-69.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Leite de Souza - Lais Gonçalves Obara, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por MARCOS LEITE DE SOUZA em desfavor de LAIS GONÇALVES OBARA para condenar a requerida na restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago a título de sinal, equivalente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), decorrente de negócio jurídico de compra e venda de imóvel frustrado. Incidirão correção monetária desde a data da notificação extrajudicial (fls. 60/63 - 25/03/2020) e juros de mora desde a data da citação da parte requerida (fl. 46 - 18/12/2024). Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, caberá a ambas as partes o pagamento de custas e despesas processuais, na seguinte proporção: 75% ao réu e 25% ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% do valor descontado de seu pedido, perfazendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação, perfazendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Após o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte interessada o que entender de direito. Havendo interesse na execução do crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1. A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda indicar bens passíveis de penhora. Havendo necessidade de intimação do executado por carta (CPC, art. 513), a parte exequente deverá recolher custas de intimação postal AR Digital (R$ 23,55 por executado/endereço, guia FEDTJ, cód. 120-1), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). - ADV: SERGIO FERNANDO DA SILVA (OAB 360464/SP), RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA (OAB 335763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Laura Helena Costa Gonzalez

ID: 313513432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009190-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO CLARO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS

Polo Passivo:

LAURA HELENA COSTA GONZALEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERALDO TADEU QUILICI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON TADEU LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009190-55.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelante: Unimed Rio Claro Cooperativa de Trabalhos Medicos - Apelado: Laura Helena Costa Gonzalez e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A CUSTEAR A TÉCNICA DE NEURONAVEGAÇÃO NO TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO, COM PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED DE RIO CLARO; (II) ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UNIMED DE RIO CLARO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E É PARTE LEGÍTIMA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE NEURONAVEGAÇÃO É ABUSIVA, POIS CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA, ALÉM DE NÃO OBSERVAR ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA EM SUA SÚMULA 102.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS COOPERATIVAS UNIMED POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA PARA RESPONDER POR DEMANDAS DE CONSUMIDORES. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, SENDO OBRIGATÓRIA A COBERTURA MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; CC, ARTS. 421 E 422; CDC, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 47, 51.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1077911/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04/10/2011; AGINT NO ARESP N. 1.545.603/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16/3/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-11.2018.8.26.0099, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 30/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Gilson Tadeu Lorenzon (OAB: 128669/SP) - Keila Maeli da Cruz de Moraes (OAB: 262404/SP) - Everaldo Tadeu Quilici Gonzalez (OAB: 79617/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creusa Aparecida Da Silva x Rubbi Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 322489890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-92.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

RUBBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AGUILERA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e … Processo 1004969-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Creusa Aparecida da Silva - Rubbi Empreendimentos e Participações Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercedes Chiconelli Gomes x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304283921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003389-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES CHICONELLI GOMES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GARCIA GASPARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0003389-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1004969-52.2025.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Mercedes Chiconelli Gomes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S/A via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ANNA PAULA GARCIA GASPARETO (OAB 499555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes