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Processo nº 1500524-39.2025.8.26.0650

ID: 301336406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500524-39.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. D.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANGELI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500524-39.2025.8.26.0650 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - C.R.D. - Vistos. As medidas protetivas foram concedidas em favor da crian… Processo 1500524-39.2025.8.26.0650 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - C.R.D. - Vistos. As medidas protetivas foram concedidas em favor da criança J. H. F. D., para assegurar sua integridade física e psicológica, com base na Lei n° 14.344/2022, diante dos indícios de suposto abuso sexual. Não possuem o escopo, por consequência, de impedir o contato do averiguado com a genitora da criança vítima para tratar de questões afetas a outra filha, sobretudo por meio de mensagens de aplicativo. Nessa panorama, de modo a evitar interpretações equivocadas, as medidas protetivas devem ser readequadas. Com esse propósito, as medidas protetivas a serem observadas pelo averiguado passam a constar com o seguinte teor: "Assim, defiro liminarmente as medidas protetivas solicitadas para: - proibir CLAUDIO ROBERTO DAMAZIO de se aproximar da vítima J.H.F.D., devendo manter-se pelo menos a duzentos metros de distância, com fulcro no artigo 20, III, da Lei n.º 14.344/2022; - proibir CLAUDIO ROBERTO DAMAZIO de manter contato com a vítima J.H.F.D., por qualquer meio de comunicação, com fulcro no artigo 20, IV, da Lein.º 14.344/2022; - proibir CLÁUDIO ROBERTO DAMAZIO de transitar pela rua na qual a vítima J.H.F.D. mantém residência, bem como na escola em que a vítima frequenta, com fulcro no artigo artigo 20, V, da Lei n.º 14.344/2022." Proceda-se a intimação do averiguado por Oficial de Justiça do novo teor das medidas protetivas concedidas com base na Lei n° 14.344/2022. Ficam prejudicados, por conseguinte, os pedidos formulados pelo averiguado (fls. 65/73 e 78/80). Aguarde-se o desfecho do inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos tratados nos autos (IP n° 1500700-18.2025.8.26.0650). Anoto para controle que tramita processo judicial para regulamentação da guarda de J. H. F. D. perante a 1ª Vara de Valinhos (autos 1005323-22.2024.8.26.0650). Intimem-se. Valinhos, 16 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANGELI VALENTE (OAB 232043/SP)

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Guilherme De Alcantara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323615097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008926-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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FLAVIO IGEL

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Processo 0008926-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1005323-76.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme de Alcantara - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0008926-77.2025.8.26.0071 (processo principal 1005323-76.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme de Alcantara - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP)

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Processo nº 1005323-71.2024.8.26.0278

ID: 326097028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MESSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1005323-71.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Messias de Oliveira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta a… Processo 1005323-71.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Messias de Oliveira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta ação movida por Vagner Messias de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e julgo-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Anoto a isenção da autora em relação aos encargos da sucumbência, consoante art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais, ressalto que, de acordo com o artigo 129, parágrafo único, os princípios gerais da Lei n.º 8.213/91, bem como os termos da fundamentação acima, nos procedimentos judiciais relativos a acidentes do trabalho, a parte postulante é isenta do pagamento de custas e verbas de sucumbência, inclusive dos honorários periciais. No mais, em observância ao Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese jurídica: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91", reconheço o direito da autarquia de ser ressarcida, consoante definido no Tema. Oportunamente, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico em favor da perita Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado e procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Roseli Aparecida Emerenciano x Banco Safra S/A

ID: 330347807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA EMERENCIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1005323-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Aparecida Emerenciano - BANCO SAFRA S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório a… Processo 1005323-89.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roseli Aparecida Emerenciano - BANCO SAFRA S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. = Vista às partes sobre eventuais novos documentos e/ou fatos apresentados pela parte contrária. Para o delineamento e norteamento da produção das provas, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, devem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, manifestar sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Em relação às questões de fato, a parte deverá indicar a matéria incontroversa, bem como aquela considerada como já provada, indicando o suporte de cada alegação. No tocante à matéria controvertida, a parte deverá indicar as provas que pretende produzir, com a justificação clara e precisa da utilidade e pertinência das provas, sob pena de preclusão. No caso de prova pericial, deverão as partes declinar sua natureza, observando o disposto no artigo 464 do mesmo Diploma legal. Sem prejuízo, no intuito de fomentar a prática da transação, para os fins do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, deverão as partes informar se têm interesse na composição amigável, melhor forma de solução da demanda. Havendo a possibilidade de efetiva transação, sendo o caso, com propostas concretas, poderão as partes, por petição conjunta, formalizar acordo para homologação judicial, visando a conferir racionalidade e celeridade na prestação da tutela jurisdicional, tudo para evitar a designação inútil de audiência para essa finalidade. No entanto, havendo interesse comum das partes na designação de audiência de conciliação, oportunamente será solicitado o agendamento perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por VIDEOCONFERÊNCIA. Franca, 18 de julho de 2025. KATIA TASSO RODRIGUES REZENDE, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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João Marques Da Silva Comercial Ltda x Irani Sales De Souza e outros

ID: 307765953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005323-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

IRANI SALES DE SOUZA SAMPA Já COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUSTOS ALíMENTíCIOS BEBIDAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA JOSEFA GEORGES MAKEDONOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSEFA GEORGES MAKEDONOPOULOS

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LARISSA CESAR MARTINS

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BRUNO DE BARROS

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HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

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DESPACHO Nº 1005323-96.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005323-96.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João Marques da Silva Comercial Ltda - Apelada: Irani Sales de Souza - Apelado: Sampa Já Comércio Atacadista e Varejista de Produstos Alímentícios Bebidas e Hortifrutigranjeiros ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais promovida pela apelada contra o apelante em que se alegou a inexigibilidade de três duplicatas e a ocorrência de dano moral. A ação foi julgada parcialmente procedente, declaradas inexigíveis as duplicatas indicadas na inicial e condenado o apelante no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ele foi condenado, também, no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.716,05. O apelante se insurgiu visando a improcedência da ação, bem como a redução do valor dos honorários para valor entre 10% e 20% do valor da condenação principal. O preparo recolhido no valor de R$ 428,64 é insuficiente. No caso, o preparo deve ter por base de cálculo o proveito econômico buscado no recurso. O apelante pretende que sejam consideradas válidas as duplicatas declaradas inexigíveis no valor de R$ 8.299,48 , bem como o afastamento da indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, totalizando R$ 13.299,48. Além disso, postulou a redução dos honorários sucumbenciais que foram fixados em R$ 5.716,05. Considerado o valor mínimo dos honorários pleiteados R$ 1.329,948 (10% de R$ 13.299,48) , o proveito econômico pretendido no ponto é de R$ 4.386,57. O total do proveito econômico perseguido pelo apelante, portanto, é R$ 17.686,05. Tomando-se por base a referida quantia, o valor atualizado do preparo é de R$ 750,52. Por isso, intime-se o apelante para providenciar o recolhimento da diferença no valor de R$ 321,88, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §2º do CPC. Decorrido o prazo fixado, com ou sem atendimento, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP) - Bruno de Barros (OAB: 59098/PR) - Larissa Cesar Martins (OAB: 326021/SP) - Maria Josefa Georges Makedonopoulos (OAB: 129138/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005323-27.2025.8.26.0637

ID: 293525189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS JOSé BAZZO DIEGO TREVISAN SANTIAGO EDMILSON VIEIRA DE OLIVEIRA EVERTON DE CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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Processo 1005323-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Diego Trevisan Santiago - - Denis José Bazzo - - Edmilson Vieira de Oliveira - - Everton de Carvalho Du… Processo 1005323-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Diego Trevisan Santiago - - Denis José Bazzo - - Edmilson Vieira de Oliveira - - Everton de Carvalho Dutra - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. Ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que rege a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo, deixo de designar audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigo 183 do CPC), sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP), SIDINEI MENDONÇA DE BRITO (OAB 193901/SP)

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Emais Urbanismo Descalvado 252 Ltda, x Adbo Souza Participações Ltda e outros

ID: 315830462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004647-58.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA,

Polo Passivo:

ADBO SOUZA PARTICIPAçõES LTDA DILMA BATISTA FABIANA AMORIM ABDO GABRIEL VILELA DE QUEIROZ JOSé RICARDO ABDO SOUZA LUIZA AMORIM ABDO DONANCIO MARIANA AMORIM ABDO MARIANA VILELA DE QUEIROZ MAURO QUEIROZ DE MELO MQM PARTICIPAçõES LTDA PANORâMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PEDRO AMORIM ABDO PEDRO PAULO MOREIRO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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RODRIGO NUNES DE ABREU

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RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MUDROVITSCH ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BENTO VIERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LEANDRO GARCIA

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KENJI NOGUEIRA KANEGAE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBREGA ROCHA

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FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

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CARLA CRISTINA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GONÇALVES ALFREDO FERNANDES,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA RODRIGUES LIMA TELES,

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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Processo 0004647-58.2020.8.26.0189 (processo principal 1005323-86.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA, - Adbo Souza Participações Lt… Processo 0004647-58.2020.8.26.0189 (processo principal 1005323-86.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA, - Adbo Souza Participações Ltda - - Mqm Participações Ltda - - Panorâmico Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Pedro Paulo Moreiro de Carvalho - - Mauro Queiroz de Melo - - José Ricardo Abdo Souza - - Dilma Batista - - Gabriel Vilela de Queiroz - - Mariana Vilela de Queiroz - - Mariana Amorim Abdo - - Fabiana Amorim Abdo - - Luiza Amorim Abdo Donancio - - Pedro Amorim Abdo - Jan Nicolau Baaklini - - Victor Hugo Versuti e outro - Vistos. Fls. 13180/13181: anotada junto ao cadastro do SAJ a nova representação da exequente por substabelecimento ao Dr. Leandro Garcia (OAB/SP 210.137). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: BÁRBARA RODRIGUES LIMA TELES, (OAB 53.849/DF), BERNARDO GONÇALVES ALFREDO FERNANDES, (OAB 76.209/MG), BERNARDO GONÇALVES ALFREDO FERNANDES, (OAB 76.209/MG), MUDROVITSCH ADVOGADOS (OAB 203712/DF), BÁRBARA RODRIGUES LIMA TELES, (OAB 53.849/DF), RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), RODRIGO NUNES DE ABREU (OAB 157472/MG), NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), CARLA CRISTINA DE SOUSA (OAB 184465/MG), LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 84217/MG), LIGIA MARIA VELOSO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 84217/MG), MIGUEL BENTO VIERA (OAB 110432/MG), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), KENJI NOGUEIRA KANEGAE (OAB 65257/DF), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA (OAB 292867/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS (OAB 193568/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 390228/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP)

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E. De S. P. x M. A. P. Dos S.

ID: 292715991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005323-85.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. A. P. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ISRAEL DE LIMA

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ENIO MORAES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005323-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005323-85.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: E. de S. P. - Apelada: M. A. P. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao apelo do réu, na parte conhecida.. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA, TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. PERÍCIA PEDAGÓGICA REALIZADA, EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Adriana Israel de Lima (OAB: 422894/SP) - Nilcivaniapereira dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Saulio Cutrim Ferreira x Alipia Maria De Oliveira e outros

ID: 292988237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005323-63.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAULIO CUTRIM FERREIRA

Polo Passivo:

ALIPIA MARIA DE OLIVEIRA QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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ITALO RAMOS BORGES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1005323-63.2023.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Saulio Cutrim Ferreira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Alipia Maria de Oliveira… Processo 1005323-63.2023.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Saulio Cutrim Ferreira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - Alipia Maria de Oliveira - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 1.060/50. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), PRISCILA DOS SANTOS COZZA (OAB 244357/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1005323-48.2025.8.26.0048

ID: 306442897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005323-48.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERALDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1005323-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Beraldo Filho - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1005323-48.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Beraldo Filho - Vistos. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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