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Itaú Unibanco S.A. x Nc Parice Ar Condicionado Me

ID: 333400902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013693-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

NC PARICE AR CONDICIONADO ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013693-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1005370-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Nc Parice Ar Condicionado Me - Defiro a indi… Processo 0013693-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1005370-94.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Nc Parice Ar Condicionado Me - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Nc Parice Ar Condicionado Me Valor atualizado: R$ 254.735,09. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran, por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF, por meio eletrônico, quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada "sigilo do documento", configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0001926-60.2021.8.26.0008

ID: 303724207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001926-60.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA FRIZZO

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

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GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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FELIPE LIMA DINIZ

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FABIANA FRIZZO

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Processo 0001926-60.2021.8.26.0008 (processo principal 1005370-21.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de contas - Fabiana Frizzo - Maria de Fatima Lodi Siqueira - - Marcelo Unruh … Processo 0001926-60.2021.8.26.0008 (processo principal 1005370-21.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de contas - Fabiana Frizzo - Maria de Fatima Lodi Siqueira - - Marcelo Unruh Siqueira e outro - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Luiz Felipe do Valle Silva - - Pedro Leonardo Sardinha e outro - 1-) Primeiramente, em que pese a manifestação ministerial de fls. 4.223/4.224, há que se reputar desnecessária a intimação do administrador para se manifestar acerca da proposta de fls. 4.195/4.197, tendo em vista que a curadora já informou às fls. 4.200/4.201 ter o contatado e que não houve objeção por parte dele. Ante o exposto, considerando que o imóvel que servia de sede para o Autoposto Intermares Ltda parece estar abandonado, por conta da paralisação das atividades da referida empresa, levando-se em conta que a proposta ofertada isentará o interdito do pagamento de custas, despesas processuais, honorários e aluguéis inadimplidos, demonstrando ser vantajosa para o incapaz, AUTORIZO a curadora Dra. Fabiana Frizzo, inscrita na OAB/SP n.º 139.781, a assinar o acordo de fls. 4.195/4.197, proposto por Daniel Antonio Borrego, relativamente à ação de despejo (autos n.º 1023449-91.2023.8.26.0477), que tramita junto à 4.ªVara Cível de Praia Grande - SP. Via da presente decisão equivalerá ao Alvará, para os devidos fins de direito, incumbindo à curadora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a via do acordo devidamente assinada pelas partes, bem como comunicar os advogados que representam o Autoposto Intermares quanto ao acordo firmado. 2-) Ante o informado pelo administrador às fls. 4.217/4.218, comprovem os cessionários Luiz Felipe do Valle Silva e Pedro Leonardo Sardinha, no prazo de 5 (cinco) dias, a alteração contratual do Autoposto Gold Star Ltda perante a JUCESP. 3-) Referente ao recolhimento da taxa de citação postal (fls. 4.219/4.220), JULGO BOAS as contas prestadas pelo administrador. 4-) Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à fl. 4.130, para que sejam prestadas as informações pela curadora e o administrador sobre a proposta ofertada pela Mardelfi Comércio Ltda. - ADV: FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP), MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 278202/SP), MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 278202/SP)

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Processo nº 4000684-17.2025.8.26.0506

ID: 307020667

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-17.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BOTLER MARIANA RIBEIRO DA CUNHA LOBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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CESAR IBRAHIM DAVID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000684-17.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARCOS BOTLER ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DA CUNHA LOBO (OAB SP518258) ADVOGADO(A) : CESAR IBRAHIM DAVID (OAB SP21076…

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Processo nº 1005370-74.2025.8.26.0451

ID: 260883604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-74.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FATIMA TOLEDO PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON AMAURI GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Amauri Galesi (OAB 163814/SP) Processo 1005370-74.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele de Fatima Toledo Paz - Vistos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas … ADV: Gilson Amauri Galesi (OAB 163814/SP) Processo 1005370-74.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele de Fatima Toledo Paz - Vistos. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Intimação para comprovar a alegada incapacidade financeira. Art. 99, §2º, do CPC. Declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade. Escassez de documentos juntados na origem e em sede recursal. Ademais, agravante que se declarou comerciante e depois trabalhador informal com renda superior a três salários mínimos, teto adotado pela jurisprudência para concessão da benesse. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197345-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. A movimentação nos extratos bancários da parte solicitante indica capacidade de pagamento do baixo valor das custas, vez que aufere rendimento mensal superior a 03 salários mínimos (fls. 106 e 146), critério utilizado como parâmetro pela Defensoria Publica. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024). A falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int.

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A. F. P. x C. S. P.

ID: 329622047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-96.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

C. S. P.

Intimação

Advogados:

DARLENE SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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Processo 1005370-96.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.P. - C.S.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Alessandro Fabio Pereira em… Processo 1005370-96.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.P. - C.S.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Alessandro Fabio Pereira em face de C. S. P., com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Ainda, deverá ser observada a não isenção da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a dois salários mínimos, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/03. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: DARLENE SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 10270/PB), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP)

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Processo nº 4000669-48.2025.8.26.0506

ID: 306935230

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000669-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SILQUEIRA STEPHANE MOREIRA REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000669-48.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS DA SILVA SILQUEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB SP516539) AUTOR : STEPHANE MOREIRA REZENDE A…

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A. T. Do N. x J. T. N.

ID: 297203840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-77.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DO N.

Polo Passivo:

J. T. N.

Intimação

Advogados:

JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR

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BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL

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Processo 1005370-77.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.T.N. - J.T.N. - Conheço dos embargos de declaração, no entanto, no mérito, nego-lhes provimento. A de… Processo 1005370-77.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.T.N. - J.T.N. - Conheço dos embargos de declaração, no entanto, no mérito, nego-lhes provimento. A decisão embargada deferiu a produção de todas as provas requeridas por ambas as partes, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que, no âmbito da investigação de paternidade, o exame de DNA constitui-se em prova técnica idônea e altamente esclarecedora, sendo o meio mais eficaz à elucidação da controvérsia, razão pela qual, em regra, deve ser deferido, salvo em hipóteses de manifesta temeridade ou abuso do direito de demandar o que não se vislumbra nos autos. A existência de alegações minimamente verossímeis é suficiente para justificar a realização da prova genética, sobretudo tratando-se de direito personalíssimo e indisponível. Não se configura, portanto, omissão ou contradição na decisão embargada, que, além de assegurar o contraditório, também deferiu a produção da prova oral requerida pelo embargante, evidenciando o regular respeito ao devido processo legal. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de inconformismo da parte, devendo restringir-se às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. O entendimento deste juízo é que o nítido caráter infringente dos embargos desconfigura a sua natureza. Nesse sentido é também o entendimento de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), senão vejamos : "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Boi. AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)." Por fim, quanto ao pedido de suspensão do prazo para apresentação do rol de testemunhas, observa-se que, embora os embargos de declaração não tenham efeito suspensivo automático (art. 1.026, caput, do CPC), sua interposição tem o condão de interromper os prazos processuais em curso. Assim, eventual prazo remanescente será reiniciado a partir da intimação desta decisão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fl. 105. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP)

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A. F. P. x V. C. Da S.

ID: 294234849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005370-96.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P.

Polo Passivo:

V. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DARLENE SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM

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Processo 1005370-96.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.P. - V.C.S. - Vistos. 1. Inicialmente, corrijo o polo passivo da presente ação para constar a alimentada-me… Processo 1005370-96.2024.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.P. - V.C.S. - Vistos. 1. Inicialmente, corrijo o polo passivo da presente ação para constar a alimentada-menor C. S. P. (Certidão de nascimento - fls. 282), e não a sua genitora, por se tratar de ação revisional de alimentos e por ela ter a legitimidade passiva. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2. Consequentemente, diante da incapacidade financeira da requerida-menor e de sua qualificação, DEFIRO à requerida os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Nos termos do Art. 292, inciso III, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, atribuindo como valor devido a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor (2 salários mínimos mensais / ação ajuizada em 2024 = R$ 33.888,00). Providencie a serventia as anotações necessárias. Ainda, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que complemente a taxa judiciária inicial, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (Art. 290, CPC). 4. INDEFIRO o pedido de prova pericial contábil sobre a movimentação financeira da menor, bem como o depoimento pessoal da sua genitora, pois entendo que tais provas se revelam desnecessárias no presente caso. A revisão dos alimentos está condicionada à demonstração da modificação na situação financeira das partes, nos termos do Art. 1.699 do Código Civil. Como se trata de pedido de revisão formulado pelo alimentante, compete a ele o ônus da prova quanto à alegada alteração na sua capacidade econômica (CPC, Art. 373, I). No caso concreto, os documentos acostados aos autos, especialmente os comprovantes de renda e declarações fiscais apresentados, são suficientes para a análise da alegação de alteração na situação financeira do autor. A prova técnica contábil não se mostra imprescindível, na medida em que não há complexidade na apuração dos gastos da menor-requerida. Da mesma forma, a prova oral postulada não se presta a comprovar variações patrimoniais, já que se trata de questão de natureza objetiva e documental. Ademais, o autor não indicou de forma específica quais fatos controvertidos seriam objeto da prova testemunhal, tampouco justificou sua pertinência ou utilidade. Assim, não havendo outras provas requeridas, declaro ENCERRADA a instrução. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para Alegações Finais. Após, VISTA ao Ministério Público para Parecer Final. Em seguida, tornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. - ADV: DARLENE SOCORRO OLIVEIRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 10270/PB), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP)

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Processo nº 1005370-26.2025.8.26.0079

ID: 294360224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005370-26.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO ANGELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1005370-26.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Sergio Angela - Vistos. Consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de c… Processo 1005370-26.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Sergio Angela - Vistos. Consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Desse modo, o valor da causa no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi eleito como fator de competência absoluta. Logo, não se admite pedido ilíquido ou mesmo resultante de mera estimativa da parte autora, pois ele deverá estar tanto próximo quanto possível do efetivo resultado financeiro pretendido. Acerca da importância do valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensina a mais autorizada doutrina: A matéria pertinente ao valor da causa assume, em nossa sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis, além das várias implicações de ordem pública e consequências práticas, tendo-se em consideração que estabelece o tipo de procedimento adequado; fixa as competências originária e recursal, serve de base para cálculo e depósito de custas processuais; é parâmetro, em algumas hipóteses para a fixação de honorários advocatícios (no caso de sucumbência em segunda instância) (...) Assim, o valor de uma causa há de ser determinado com base na demanda, vista em si mesma, por intermédio de seu objeto (mediato ou imediato) e causa de pedir (remota e próxima), motivo pelo qual a sua fixação dentro dos limites estabelecidos do caput do art. 2º da Lei 12.153/2009, assim também devem ser compreendidos e observados no momento do ajuizamento da causa. (FIGUEIRA, Joel Dias, Juizados Especiais da Fazenda Pública, 2ª edição, RT, p. 161/163) - Destaquei. Tratando-se de servidor público questionando verbas salariais, deverá ser observado o parágrafo segundo do art. 2º da Lei 12.153/09, verbis: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo. Desta feita, a fim de verificar a possibilidade de prosseguimento do feito no rito da Lei nº 12.153/09, a parte autora deverá emendar a inicial apresentando pedido condenatório certo, observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ( art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 4000798-53.2025.8.26.0506

ID: 313898883

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000798-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS PRAZERES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000798-53.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BARBARA DOS PRAZERES SILVA ADVOGADO(A) : BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB SP507226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor …

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