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Processo nº 1005491-93.2025.8.26.0066

ID: 324023455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NERCI CONCEIçãO BELARMINO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nerci Conceição Belarmino Braz - Processo número de ordem: 2025/001455. Vistos. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1005491-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nerci Conceição Belarmino Braz - Processo número de ordem: 2025/001455. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Domingos Correa Caçador x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 291223741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005491-60.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CORREA CAçADOR

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005491-60.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005491-60.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apdo: Domingos Correa Caçador (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE SEGURO NÃO CONTRATADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANUTENÇÃO. 1. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO SE VERIFICANDO, NO CASO CONCRETO, HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDOS PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE SUA FIXAÇÃO NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005491-95.2024.8.26.0400

ID: 278221794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-95.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DE MELO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP) Processo 1005491-95.2024.8.26.0400 - Procedimento… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB 321067/SP) Processo 1005491-95.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Adriano de Melo Batista - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação proposta por Carlos Adriano de Melo Batista contra Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, para: a) determinar a revisão do débito impugnado nesta ação, decorrente da divergência de consumo de energia elétrica apurada no TOI nº 792048090, referente ao período de consumo de julho de 2023 a dezembro de 2023, para fixar a diferença de consumo (não registrado) mensal em 196 Kw/h (mensal), referente à instalação nº 36228729, cliente nº 714834831; resultando no valor total, pendente de pagamento, pelo autor à CPFL, referente a esse período (seis meses), no valor de R$ 1.048,80; podendo a CPFL cobrar esse valor na forma do Tema Repetitivo nº 699 do Superior Tribunal de Justiça; b) condenar a ré à obrigação de fazer, consistente revisão do valor do débito do autor, referente ao TOI acima mencionado, decorrente da diferença de consumo entre julho e dezembro de 2023, nos termos do item retro; e c) rejeitar o pedido de indenização por dano moral. Observo que a cobrança referente à conta de energia elétrica do mês de fevereiro de 2024 (fl. 28) é válida e que não há óbice à negativação do autor pelo inadimplemento dessa fatura (fls. 36/37) que se refere a período regular de apuração realizada após a substituição do medidor de consumo da unidade. Considerando o teor deste julgamento e a revisão do consumo e do valor decorrente do pagamento inferior no período retromencionado, modifico a tutela de urgência deferida a fls. 38/40; a fim de que a CPFL possa cobrar as diferenças de consumo na forma apurada nesta sentença (itens "a" e "b" retro). Fica a CPFL intimada pessoalmente, pelo Portal Digital, para cumprimento da tutela de urgência ora concedida. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico (e-mail) deste Juizado Especial (olimpiajec@tjsp.jus.br), constando como assunto da mensagem o número deste processo judicial; devendo o documento de resposta ser gravado em formato PDF e anexado à mensagem, para possibilitar sua juntada aos autos deste processo digital. Sem condenação em custas, despesas processuais e em honorários de sucumbência nesta fase (artigo 55 da Lei 9.09/95). Transitada em julgado, manifestem-se as partes sobre o cumprimento dos itens "a" e "b" da parte dispositiva desta sentença.

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Processo nº 1005491-60.2025.8.26.0077

ID: 319741685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005491-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARINA MEDRANO GIOVANA MEDRANO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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Processo 1005491-60.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elaine Marina Medrano - - Giovana Medrano Campos - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública… Processo 1005491-60.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Elaine Marina Medrano - - Giovana Medrano Campos - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP)

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Condomínio Residencial Vida Nova Jaragua x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277606710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA JARAGUA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HEBER DE MELLO NASARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Heber de Mello Nasareth (OAB 225455/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1005491-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomín… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Heber de Mello Nasareth (OAB 225455/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1005491-37.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Vida Nova Jaragua - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Processo nº 1005491-79.2025.8.26.0006

ID: 293493838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-79.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DE FREITAS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO

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Processo 1005491-79.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mônica de Freitas Pereira Santos - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 285/286: Defiro à autora os… Processo 1005491-79.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mônica de Freitas Pereira Santos - Vistos. 1. Retire-se a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 285/286: Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ao menos nesta fase de cognição sumária, as alegações da autora, a despeito da prova documental juntada, dependem necessariamente de dilação probatória, de modo que não se vislumbra, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Cumpre destacar que o ajuizamento desta ação revisional de contrato, com fundamento na exigibilidade de juros e encargos tidos como abusivos, além do imperativo estabelecimento do contraditório e a regular produção de provas, por si só, não é capaz de elidir os efeitos da mora, na forma do entendimento da Súmula nº 380 do E. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por conseguinte, não há como compelir o banco réu a abster-se de inserir o nome daquela nos cadastros de inadimplentes, ou de lançar mão de qualquer expediente legal que assegure o seu crédito, na hipótese de inadimplência contratual, porque o contrato, até eventual revisão, está em pleno vigor. O fato de a autora "ajuizar ação de rito ordinário para questionar a relação contratual bancária, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dela advindos e, se for o caso, negativar o nome dos devedores junto às entidades afins" (AI 2220670-85.2016.8.26.0000, Relator(a): Irineu Fava;Comarca: Ribeirão Preto;Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/12/2016;Data de registro: 09/12/2016). Ainda, o instrumento contratual copiado a fls. 43/79 é suficientemente claro quanto ao seu custo e à sua funcionalidade. O expurgo de eventual excesso, se caso for, dar-se-á com a prolação de sentença. Assim, não se vislumbra, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, necessários para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Indefiro, pois, a tutela de urgência postulada. 4. Com vistas aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 5. Cite-se e intime-se o réu, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. No caso de impossibilidade técnica, expeça-se carta com AR para a mesma finalidade. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP)

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Fundação Hermínio Ometto x Rafael Aparecido Dos Santos

ID: 314098088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005491-51.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-51.2023.8.26.0038 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Rafael Aparecido dos Santos e outro - Vistos. Analisando-se detidamente aos autos, verifica-se que… Processo 1005491-51.2023.8.26.0038 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - Rafael Aparecido dos Santos e outro - Vistos. Analisando-se detidamente aos autos, verifica-se que houve pedido de gratuidade processual pelo requerido e não apreciado na sentença proferida. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

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Sebastião Francisco Da Silva, x Banco Pan S.A.

ID: 314671414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA,

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 1005491-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Francisco da Silva, - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em pa… Processo 1005491-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Francisco da Silva, - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) obstar descontos das parcelas mensais do contrato no benefício previdenciário, ratificando-se a tutela de urgência; (iii) impor ao réu a restituição em dobro à parte autora de eventuais descontos, com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, contados de cada desconto indevido, e juros de mora, pela Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; (iv) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, caberá ao autor promover a devolução do montante depositado em sua conta (fl. 199), com correção monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, evitando-se seu enriquecimento sem causa, admitindo-se desde logo compensação com os valores que lhe são devidos pelo réu. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1005491-89.2025.8.26.0132

ID: 328338549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-89.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROSSI BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1005491-89.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Rossi Benedito - Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, inciso… Processo 1005491-89.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima Rossi Benedito - Ante o exposto, sem resolução do mérito, nos termos do Art.485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o(s) pedido(s) formulado(s). Considerando os fatos mencionados acima e o teor da certidão do Oficial de Justiça de fls.84, determinei a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme cópia que segue. Encaminhe-se imediatamente, devendo o cartório anexar as cópias processuais indicadas no ofício. Considerando a particularidade do caso concreto, custas pelo Advogado subscritor da peça inicial, Dr. MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES. Assim, fica desde já intimado que, no prazo máximo de quinze dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), deverá comprovar nos autos o recolhimento de R$488,74 (Guia DARE, código 230-6 portal de custas www.tjsp.jus.br/PortalCustas>). Na inércia, notifique-se pessoalmente, por carta AR digital (no endereço constante dos autos, aplicando-se, eventualmente, o disposto no parágrafo único, do Art.274, do CPC), para comprovação do recolhimento das custas finais no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art.1.098 das NSCGJ). Em relação à multa, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta sentença no DJEN, o Dr. MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES e a parte autora (responsabilidade solidária) deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ - Valor R$15.000,00 - cód.442-1 - Multas Processuais - nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01). Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019, p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na imposição de multa, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC - A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). O resumo das determinações para o Cartório Judicial cumprir, conforme exposto acima, é o seguinte: (a) encaminhamento imediato do ofício anexo para a OAB (instruindo com as cópias mencionadas); (b) antes de efetivar o arquivamento dos autos, expedir o necessário para a cobrança das custas iniciais e da multa por litigância de má-fé (responsabilidade solidária entre o Advogado e a parte autora), caso não tenham sido pagas no prazo concedido [conforme Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJE de 26/08/2019, p.04/07) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2020 (DJE de 03/03/2021, p.04)]; (c) P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG)

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Prefeitura Municipal De Rio Claro x Gidep - Gestao Inteligente De Devedores Publicos Ltda e outros

ID: 293431595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-56.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Polo Passivo:

GIDEP - GESTAO INTELIGENTE DE DEVEDORES PUBLICOS LTDA GILMAR DIETRICH

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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NILSON MONTEIRO

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LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA

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JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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Processo 1005491-56.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Gilmar Dietrich - - Gidep - Gestao Inteligente de Devedores Publi… Processo 1005491-56.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - Gilmar Dietrich - - Gidep - Gestao Inteligente de Devedores Publicos Ltda - Cuida-se de ação civil pública para ressarcimento ao erário, movida pelo MUNICÍPIO DE RIO CLARO, qualificado devidamente representado, em desfavor de GILMAR DIETRICH, também qualificado, e GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA (GIDEP), qualificada e devidamente representada. Narra, o requerente, que em 2018 celebrou contrato administrativo com a segunda requerida, após licitação na modalidade pregão, cujo objeto era a implantação e manutenção de sistema integrado visando facilitar a recuperação de ativos tributários, com cadastro e cobrança dos créditos municipais, além de prestar suporte e treinar usuários. A gestão do contrato era operada pelo primeiro requerido, Secretário Municipal de Finanças à época. Afirma que o sistema eletrônico não foi implantado a contento, apresentando inconsistências e incompatibilidades com outros programas já utilizados pela Administração Pública, tornando-o inadequado à sua finalidade. Ainda assim, como restou apurado em sindicância interna, o primeiro requerido nada fez para solucionar tais entraves, e ainda renovou o contrato por duas vezes, agravando o prejuízo ao erário municipal até a rescisão, em AGOSTO/2021. Por tais motivos, a municipalidade requer a condenação dos requeridos, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, a ser apurado no curso da instrução, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.1278. Devidamente citados, os requeridos contestaram a demanda: GILMAR DIETRICH (fls.1317/1356) suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, além de trazer defesa de mérito; GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA (fls.2711/2744) apresentou apenas defesa de mérito. Há réplica (fls.2936/2946). Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral, tendo o empreendimento requerido postulado, também, a prova técnica. Por fim, manifestou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.2954/2955. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. Não comportam guarida as preliminares suscitadas em contestação pelo requerido GILMAR DIETRICH. A arguição de inépcia da inicial se sustenta exclusivamente em uma suposta contradição na narrativa da autora, que alega inexecução contratual ao mesmo tempo em que afirma que o objeto contratual apresentou defeitos. É de simples compreensão, contudo, que a suposta inexecução apontada pela municipalidade é parcial, não sobressaindo qualquer contradição na dinâmica dos fatos que impeça o exercício de defesa. Por sua vez, sob a teoria da asserção, a legitimidade de GILMAR DIETRICH para responder à lide transparece de sua posição como autoridade administrativa sobre o contrato questionado, sendo que a alegação de ilegitimidade, por seus argumentos, confunde-se com a ausência de responsabilidade pessoal, que é uma das questões de mérito a ser resolvida por sentença, após a instrução processual. Não havendo preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) a proporção e circunstâncias em que o contrato administrativo foi cumprido pela correquerida GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA (GIDEP), considerando todos os produtos e serviços que integravam o objeto do contrato, ocasionando, ou não, dano ao erário passível de recomposição; e (2) a responsabilidade do requerido GILMAR DIETRICH pela fiscalização do contrato e sua alegada inexecução, ainda que parcial, concorrendo ao eventual dano ao erário passível de recomposição. Indefiro o requerimento de prova pericial, uma vez que o contrato foi rescindido, o que indica que o sistema não é mais utilizado pela municipalidade, não sendo possível aferir seu funcionamento e adequação às particularidades dos setores naquela época por um exame hodierno. As circunstâncias de seu funcionamento, contudo, podem ser esclarecidas - assim como as demais controvérsias - por meio da prova testemunhal, requerida em uníssono pelas partes. Antes de designar a audiência, contudo, visando a melhor adequação da pauta, MANIFESTEM-SE as partes, em quinze dias, arrolando as respectivas testemunhas, sob pena de preclusão. Nada obstante, SOLICITEM-SE aos respectivos ofícios judiciais certidões de objeto e pé dos procedimentos indicados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ao final de sua manifestação de fls.2954/2955, também como medida de instrução. - ADV: PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES (OAB 312943/SP), JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 457191/SP), NILSON MONTEIRO (OAB 304003/SP), LUIZ HENRIQUE ORNELLAS DE ROSA (OAB 277087/SP), CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP)

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