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Processo nº 1005512-20.2025.8.26.0438

ID: 308553957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inici… Processo 1005512-20.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José de Oliveira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Gabriel Costa Victorelli x Itaú Unibanco S/A

ID: 309753959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009593-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA VICTORELLI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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VICTOR BALCIUNAS DAS DORES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009593-59.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009593-59.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Gabriel Costa Victorelli - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS SEM AUTORIZAÇÃO E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO. O PEDIDO DE DANOS MORAIS FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS PELO RÉU FORAM DEVIDAMENTE AUTORIZADAS E CONTRATADAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR À COBRANÇA DAS TARIFAS EM QUESTÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.4. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.5. NÃO RESTAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, EMBORA IRREGULAR, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA, IMAGEM OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA.6. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL PELO AUTOR É PREJUDICADO, ANTE A JÁ CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS IMPUGNADO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR.2. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, POR SI SÓ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES RELEVANTES À ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 14,; CPC, ARTS. 373, I E II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APCIV 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025; TJSP, APCIV 1000657-05.2023.8.26.0426, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 17.09.2024; TJSP, APCIV 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Balciunas das Dores (OAB: 484482/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005512-25.2025.8.26.0016

ID: 323683972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-25.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRãO KRITSBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Le… Processo 1005512-25.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Abrão Kritsberg - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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Processo nº 1005512-78.2025.8.26.0451

ID: 260880661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005512-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LEANDRO GRACIANO ELAINE CRISTINA ROSSINI GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA ALESSANDRA GRILLO

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ADV: Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 1005512-78.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Anderson Leandro Graciano, Elaine Cristina Rossini Graciano -… ADV: Graziela Alessandra Grillo (OAB 379111/SP) Processo 1005512-78.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Anderson Leandro Graciano, Elaine Cristina Rossini Graciano - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico da ré. Da inicial. - Informe a parte autora, se deseja a inclusão dos demais prejudicados pela atuação da parte ré, no polo ativo da presente ação, juntado-se aos autos os documentos de identificação. Vale ressaltar que, caso opte pela não inclusão dos demais participantes, eventual condenação, não incidirá sobre os direitos destes. Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1005512-36.2025.8.26.0077

ID: 297574870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-36.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILúCIA OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA

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Processo 1005512-36.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilúcia Oliveira Ribeiro Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1005512-36.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilúcia Oliveira Ribeiro Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARILUCIA OLIVEIRA RIBEIRO SILVA em face de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora narra, em síntese, que, ao se dirigir à loja da ré para uma compra, foi informada da necessidade de troca de seu cartão crediário "amarelo" por um novo, sob a alegação de que o antigo não teria mais funcionalidade, sem que houvesse alteração nas condições. Contudo, para sua surpresa, o novo cartão, diferentemente do prometido, era um cartão de crédito com anuidade, nunca solicitado ou autorizado. Em decorrência dessa situação, a autora passou a receber incessantes ligações de cobrança e, posteriormente, teve seu nome indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que lhe causou sérios transtornos e abalos, especialmente considerando sua condição de saúde debilitada. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, em caráter de urgência, pela imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A análise do pedido de tutela de urgência reclama a verificação da presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, a narrativa da autora, que alega não ter solicitado ou autorizado a contratação do cartão de crédito com anuidade que gerou a dívida, é verossímil e encontra amparo na dinâmica das relações de consumo. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que consagra a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Diante da alegação de ausência de manifestação de vontade para a contratação, recai sobre a instituição financeira a incumbência de demonstrar a efetiva e regular formalização do contrato de cartão de crédito e a legitimidade do débito. A jurisprudência pátria, consolidada inclusive pela Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo ou da existência de culpa ou dolo", o que reforça o direito alegado pela parte autora à exclusão de seu nome de tais cadastros, caso a negativação se confirme indevida. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se patente e de grave repercussão na esfera pessoal da demandante. A manutenção do nome de um cidadão nos registros de inadimplentes acarreta-lhe severas restrições no âmbito econômico e social, impedindo o acesso ao crédito, a realização de negócios e até mesmo a concretização de atos da vida civil corriqueiros que dependam de idoneidade financeira. Ademais, a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade, uma vez que a exclusão do nome de cadastros de proteção ao crédito é ato reversível, caso, ao final da instrução processual, se demonstre a regularidade da dívida e a legitimidade da negativação. Diante do exposto, e considerando a presença concomitante dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autor de cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), servindo a presente decisão como ofício. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA (OAB 391353/SP)

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Processo nº 1005512-05.2025.8.26.0637

ID: 281310266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-05.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005512-05.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perm… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005512-05.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Companhia Metrô Norte x Rafael Winderson Dos Santos - Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal Rafael Winderson

ID: 275883483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-22.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METRô NORTE

Polo Passivo:

RAFAEL WINDERSON DOS SANTOS - ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL RAFAEL WINDERSON

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ADRIANO GRAÇA AMÉRICO

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Wind… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Winderson dos Santos - Me, na pessoa de seu representante legal Rafael Winderson - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Companhia Metrô Norte x Rafael Winderson Dos Santos - Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal Rafael Winderson

ID: 275866133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-22.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METRô NORTE

Polo Passivo:

RAFAEL WINDERSON DOS SANTOS - ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL RAFAEL WINDERSON

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GRAÇA AMÉRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Wind… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Winderson dos Santos - Me, na pessoa de seu representante legal Rafael Winderson - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Donizeth Eduardo x B V Financeira S/A Crédito Financimento E Investimento

ID: 296472583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004472-16.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETH EDUARDO

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0004472-16.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1003407-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1003407-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Donizeth Ed… Processo 0004472-16.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1003407-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1003407-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Donizeth Eduardo - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DONIZETH EDUARDO em face de BV FINANCEIRA S/A, objetivando a execução de crédito oriundo de decisão transitada em julgado nos autos do processo principal nº 1003407-71.2020.8.26.0268, que determinou a restituição do valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) correspondente ao seguro de proteção financeira considerado abusivo. O exequente sustenta que, com correção monetária a partir da assinatura da CCB e juros moratórios desde a citação, o valor atual da execução perfaz R$ 1.437,21 (um mil e quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstrativo apresentado às fls. 36. Documentos acostados às fls. 36. Por meio da decisão proferida às fls. 43/44, foi determinada a intimação do executado para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Devidamente intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 51/56, acompanhada de seguro garantia judicial no valor de R$ 2.011,11 (fls. 57/66), na qual assevera que o valor objeto da execução deve ser compensado com o saldo devedor do contrato original firmado entre as partes. Sustenta que o exequente encontra-se inadimplente com 34 parcelas no valor de R$ 1.373,00 cada, desde março de 2020, conforme extrato apresentado às fls. 67/69. Em virtude disso, postula o reconhecimento da compensação prevista no artigo 368 do Código Civil, considerando que ambas as partes são simultaneamente credoras e devedoras entre si. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação para determinar a compensação entre os créditos e débitos. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente apresentou resposta às fls. 74/75, na qual sustenta que a impugnação não ataca o valor pretendido e que seria necessária a apresentação dos novos boletos com os valores recalculados. Posteriormente, em manifestação de fls. 123/129, o exequente concordou expressamente com o pedido de compensação, solicitando apenas que o executado apresente o valor das parcelas em aberto com a respectiva dedução e os novos boletos para quitação. Observa-se que o executado também apresentou manifestação adicional às fls. 85/98, alertando sobre supostos indícios de litigância predatória por parte do advogado do exequente, questão que será devidamente analisada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre execução de título judicial consistente em condenação ao pagamento de valor certo, seguida de impugnação fundada em alegação de compensação de créditos. A compensação constitui forma de extinção das obrigações prevista no artigo 368 e seguintes do Código Civil, operando-se automaticamente quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, desde que preenchidos os requisitos legais: reciprocidade das obrigações, liquidez dos créditos, exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. O instituto encontra fundamento no princípio da economia processual e na vedação ao enriquecimento sem causa, evitando-se pagamentos desnecessários quando há créditos recíprocos entre as mesmas partes. Como bem leciona a doutrina civilista, a compensação opera por força de lei, independentemente da vontade das partes, uma vez verificados os pressupostos legais. No sistema processual civil vigente, o artigo 525, §1º, VII, do CPC, expressamente autoriza a alegação de compensação como fundamento para impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade do instituto no âmbito executivo. No caso em tela, restou incontroverso que: (i) existe título judicial definitivo determinando o pagamento de R$ 1.437,21 pelo executado ao exequente; (ii) o exequente encontra-se inadimplente com parcelas do contrato de financiamento original firmado com o executado; (iii) ambas as obrigações são líquidas, exigíveis e fungíveis (expressas em moeda corrente nacional). A prova do inadimplemento do exequente encontra-se robustamente demonstrada pelo extrato contratual de fls. 67/69, que comprova a existência de 34 parcelas em atraso desde março de 2020, cada uma no valor de R$ 1.373,00. Tal documentação não foi impugnada pelo exequente, que inclusive manifestou concordância expressa com a compensação às fls. 123/129. Verifico, portanto, que estão presentes todos os requisitos legais para a compensação: (a) reciprocidade - o exequente é credor na execução e devedor no contrato original; (b) liquidez - ambos os créditos possuem valor determinado; (c) exigibilidade - tanto o crédito executado quanto as parcelas contratuais são atualmente exigíveis; (d) fungibilidade - ambos consistem em obrigações pecuniárias. A circunstância de o crédito exequendo decorrer de sentença que reconheceu a abusividade de cláusula contratual não obsta a compensação, uma vez que se refere especificamente ao seguro de proteção financeira, permanecendo íntegra a obrigação principal decorrente do financiamento. O próprio acórdão do processo originário (fls. 29/34) expressamente consignou que apenas o seguro deveria ser afastado, mantendo-se válidas as demais cláusulas contratuais. Quanto à manifestação do executado sobre supostos indícios de litigância predatória (fls. 85/98), observo que tal questão, embora relevante do ponto de vista da administração judiciária, não possui pertinência temática com o objeto desta execução específica. A eventual apuração de irregularidades na conduta profissional do advogado constitui matéria de competência da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser objeto de representação específica perante aquele órgão. No âmbito deste processo executivo, o que importa é a análise da resistência legítima à execução, consistente na alegação de compensação, a qual se mostrou procedente conforme fundamentado. Ademais, a circunstância de ter havido concordância expressa do exequente com a compensação (fls. 123/129) demonstra a boa-fé processual e a ausência de resistência infundada à execução, afastando qualquer caracterização de litigância temerária no caso concreto. Considerando que o valor da execução (R$ 1.437,21) é significativamente inferior ao débito contratual em aberto (34 parcelas de R$ 1.373,00 = R$ 46.682,00), a compensação operará até o limite do menor crédito, resultando na integral extinção da obrigação exequenda. A diferença remanescente permanecerá como saldo devedor do contrato original, podendo ser objeto de cobrança pelos meios próprios, observadas as modificações decorrentes da sentença originária quanto ao afastamento do seguro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BV FINANCEIRA S/A, para reconhecer a compensação dos créditos nos termos do artigo 368 do Código Civil, declarando extinta a obrigação objeto da execução. Consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente. Sem honorários advocatícios, considerando a ausência de resistência infundada e a concordância final das partes. Expeça-se certidão de extinção da execução e autorize-se o levantamento da garantia prestada pelo executado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1005512-83.2025.8.26.0223

ID: 314595143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005512-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIDALE RIBEIRO

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Processo 1005512-83.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.R. - Vistos. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa… Processo 1005512-83.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.R. - Vistos. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a redução dos alimentos. O autor afirma que hoje vive em condições diversas e trouxe elementos que indicam, ao menos em análise sumária, necessidade de ajuste do binômio necessidade-possibilidade, vez que tem outros filhos e a soma das pensões alimentícias atingiu montante que compromete a subsistência do alimentante. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para provisoriamente reduzir os alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (considerado o salário bruto menos os descontos tributários e previdenciários obrigatórios). Oficie-se ao empregador do requerente para adequação do percentual, devendo o requerente informar e-mail para encaminhamento do ofício no prazo de cinco dias. Com a informação, providencie a serventia o necessário, encaminhando o ofício. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10 de setembro de 2025, às 15:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), valor a ser rateado igualmente entre as partes. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP)

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