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Processo nº 1005611-91.2025.8.26.0566

ID: 277003299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula da Silva Gois (OAB 419206/SP) Processo 1005611-91.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. T. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora… ADV: Ana Paula da Silva Gois (OAB 419206/SP) Processo 1005611-91.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. T. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Quanto à partilha, melhor seria que partes encontrassem a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que, certamente, foi constituído com muito esforço pelos litigantes no curso da união, pois a alienação judicial do bem, que deverá ocorrer no Juízo Cível, pode acarretar em prejuízo financeiro, diante da possibilidade do bem ser arrematado por valor inferior ao que realmente vale. Consigno que a propriedade de bens imóveis somente poderá ser partilhada diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, em que conste que o bem está registrado em nome dos cônjuges (artigo 1.245 do Código Civil). Não sendo este o caso, somente será será admitida a partilha de direitos que eventualmente o casal possua sobre bens imóveis, tais como os oriundos de escritura pública, contrato de alienação fiduciária, de financiamento, de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo). No caso de consenso, o casal deverá apresentar o auto de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, integrado, necessariamente, por um auto de orçamento (individualização de todos os bens que integram o acervo a ser partilhado, incluindo ativo e passivo, com a respectiva atribuição de valor) e pelas folhas de pagamento (relação dos bens que comporão cada quinhão, com a devida individualização e valor). Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e, ainda, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, realize-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no dia 18/06/2025, presencialmente no endereço indicado no cabeçalho. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do advogado regularmente constituído. Determino: CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para que compareçam à audiência sob pena de multa. Expeça-se mandado folha de rosto para citação e intimação da parte requerida, cumprimento urgente (05 dias). Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.

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Processo nº 1005611-58.2025.8.26.0286

ID: 312930513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005611-58.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M. V. M. DA N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1005611-58.2025.8.26.0286 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.G.M. - - V.M.N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO o divórcio de V. M. DA N. e M. A. G. M., com fundamen… Processo 1005611-58.2025.8.26.0286 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.G.M. - - V.M.N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e DECRETO o divórcio de V. M. DA N. e M. A. G. M., com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal; voltando a mulher a usar o nome de solteira; bem como HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes na petição inicial e a desistência do prazo recursal. Custas na forma da lei. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, do CPC. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil, para que proceda à margem do assento de casamento supramencionado, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes; assinalando que HOUVE a partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Lavre-se termo de guarda. Nos termos do artigo 1.273-A, das NSJCGJ, autorizo a expedição de formal de partilha eletrônico. Providencie a serventia, após o recolhimento da taxa, se o caso. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (por meio de ofício com remessa de senha do processo) para, na seara administrativa, em sendo o caso, viabilizarem o recolhimento de eventual tributo de que sejam titulares. Em face da provisão (fls. 18/19), com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários; devendo o advogado imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Oficie-se à empregadora, requisitando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerente, acima qualificado, da quantia equivalente a 15% dos rendimentos líquidos; com inclusão do décimo terceiro salário, férias gozadas e verbas rescisórias; mas com exclusão dasférias indenizadas, valores depositados na conta vinculada ao FGTS e PLR. Referida importância deverá ser paga à requerente, mediante depósito na conta supramencionada, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, o qual deverá ser impresso e protocolizado pela parte interessada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itufam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 424673/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 424673/SP)

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Processo nº 1005611-52.2025.8.26.0482

ID: 297728244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005611-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DA CRUZ FERREIRA

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Processo 1005611-52.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.T. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. … Processo 1005611-52.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.T. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Informe a parte requerente se o curatelado aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, comprovando-se, no prazo de 15 dias. 3. O demandado já é curatelado, tratando-se os presentes autos de substituição de curador, haja vista o falecimento da curador definitiva Maria Helena Tibúrcio (fls. 32/33, 34 e 41). Daí a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano consiste no fato de que o curatelado não pode ficar sem quem o representante nos atos da vida civil. Conforme se infere da certidão de nascimento do curatelado, ele é filho de Elídia Tibúrcio. Já a autora é filha de Alceu Tibúrcio. Elídia Tibúrcio e Alceu Tibúrcio são filhos de Evaristo Tibúrcio e de Alceu Tibúrcio, isto é, são irmãos, de modo que esta comprovada a relação de consanguinidade entre a autora e o curatelado: são primos. Isso posto, em sede de tutela provisória de urgência, NOMEIO a requerente Cíntia Tibúrcio para o encargo de curadora provisória de Marco Antônio Machado, em substituição a Maria Helena Tibúrcio, observando-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do(a) curatelando(a), o(a) curador(a) nomeado(a) irá representá-lo(a) nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representá-lo(a)-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o(a) próprio(a) curatelando(a) e/ou para sua família. A(o) curador(a) também representará a(o) requerido(a) nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, podendo ainda emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que ao(à) curador(a) provisório(a) somente será dado alienar qualquer bem do(a) curatelando(a) com prévia e expressa ordem deste Juízo. 4. Fica a autora intimada, na pessoa de sua advogada, a comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso de curadora provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Assinado o termo, expeça-se a certidão competente. 5. No comparecimento da autora, e após a assinatura do termo, a Serventia deverá promover a citação e a intimação do curatelado, na pessoa da curadora provisória, com as advertências legais e do prazo de 15 dias para contestar, que terá início no dia útil seguinte à assinatura do termo. 6. Esta ação tramitará com prioridade, conforme dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Manifeste-se a autora sobre a manifestação do Ministério Público (fls. 92/93), no prazo de 10 dias. Int. - ADV: ELISANGELA DA CRUZ FERREIRA (OAB 470393/SP)

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Processo nº 1005611-66.2025.8.26.0348

ID: 291952970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

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Processo 1005611-66.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Gustavo do Nascimento Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Proce… Processo 1005611-66.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Gustavo do Nascimento Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Ademais, desde o ano de 2023 houve a inclusão da restrição financeira e, ainda. Não foi juntada cópia do contrato do Banco para analisar eventual falsificação de documento. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)

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Processo nº 1005611-72.2025.8.26.0637

ID: 293428243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-72.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1005611-72.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.P.S. - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularida… Processo 1005611-72.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.P.S. - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC (item 2.3 do referido Comunicado). 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Vanda Crippa Menchini x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 321169274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA CRIPPA MENCHINI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 1005611-80.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Crippa Menchini - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante … Processo 1005611-80.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Crippa Menchini - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, sob pena de deserção (site do TJSP); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

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Paulo Henrique Szkelnik x Giovana Ribeiro Valério Bustamante e outros

ID: 327115673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003931-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SZKELNIK

Polo Passivo:

GIOVANA RIBEIRO VALéRIO BUSTAMANTE MARCELO AUGUSTO DE FARIA BUSTAMANTE

Intimação

Advogados:

PAULO BAUAB PUZZO

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de … Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de Faria Bustamante - - Giovana Ribeiro Valério Bustamante - Vistos 1. Fls. 39/41: recebo os embargos como petição intermediária e afasto o pedido, posto que não há distinção legal para fins de recolhimento de taxa judiciária entre cumprimento provisório e definitivo de sentença. Ainda, ressalto que o presente processo é diverso da jurisprudência trazida pelo exequente, pois não se trata de tutela provisória. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Necessidade. Incidente que teve início em 1/11/2024, posterior a publicação da Lei Estadual n.º 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o inciso IV, no artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de isenção do pagamento da taxa judiciária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371040-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ainda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) 2. Ante o exposto, comprove a exequente o recolhimento da taxa judiciária devida para instauração da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. 3. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Janaina Araujo Duraes e outros x Greenbios Company Produtos Naturais Ltda e outros

ID: 330430513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004933-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO DURAES JANAINA ARAUJO DURAES 04310153682 – “JAD”

Polo Passivo:

GREENBIOS COMPANY PRODUTOS NATURAIS LTDA SCIENCE LIFE, COSMETICOS, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSUE ELISEU ANTONIASSI

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JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

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CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI

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Processo 0004933-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1005611-43.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0004933-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1005611-43.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Janaina Araujo Duraes - - Janaina Araujo Duraes 04310153682 – “jad” - Science Life, Cosmeticos, Comercio e Intermediacao de Negocios Ltda - - Greenbios Company Produtos Naturais Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Observo que o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP)

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Processo nº 1005611-87.2025.8.26.0438

ID: 308762305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROCHA DE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a… Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1005611-45.2025.8.26.0161

ID: 276869377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. C… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de cobrança em face de FERNANDO CAMELO DE LACERDA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, ser credora do requerido que não honrou com o pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento da dívida em aberto. Anexou documentos. Foi concedido prazo para o recolhimento das custas iniciais e juntada de documentos (fl. 44).Regularmente intimada (fl. 46), a autora não cumpriu o determinado.É o relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a requerente não efetuou o pagamento das custas iniciais, no prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpria à requerente o pagamento das aludidas custas para o prosseguimento do processo, resultando, na hipótese de inércia, a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante disciplina o parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, tendo em vista a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Extinção do processo Determinação para emenda da inicial a fim de recolher as custas iniciais necessárias e regularizar a representação processual - Inércia da parte no tocante à sua representação processual que culminou no indeferimento da inicial e extinção do processo - Manutenção do decisum - Descumprimento da ordem de emenda da inicial que implica no indeferimento da inicial - Disciplina do parágrafo único do art. 321 do CPC Além disso, configurada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência dos artigos 76 c.c. 485, inciso IV, ambos do CPC -. Desnecessidade de intimação pessoal, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10002477320228260654 Vargem Grande Paulista, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação da ré.Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se.

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