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Processo nº 1006213-10.2023.8.26.0451

ID: 307829590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006213-10.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-10.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 111/115: Defiro a conversão da presente demanda … Processo 1006213-10.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 111/115: Defiro a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial. Proceda-se à alteração da classe processual. Deverá o requerente emendar a inicial, inclusive retificando o valor da causa, bem assim recolher a diferença das custas iniciais e taxas/diligências para citação no prazo de 15 dias. 2. Após o requerente cumprir as determinações supra, cite(m)-se o(s) executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se ainda que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e não tendo a parte exequente efetuado indicação expressa na petição inicial de bem da parte executada passível de penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, desde que recolhida a taxa respectiva e salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade de justiça. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Francisco Sidney Moura Rodrigues x Cristiane Magalaes e outros

ID: 334038776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006447-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SIDNEY MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

CRISTIANE MAGALAES THAIS MAGALHAES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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AUGUSTO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006447-13.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Sidney Moura Rodrigues - Thais Magalhaes da Silva - - Cristiane Magalaes - Vistos. Trata-s… Processo 1006447-13.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Sidney Moura Rodrigues - Thais Magalhaes da Silva - - Cristiane Magalaes - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por FRANCISCO SIDNEY MOURA RODRIGUES em face de THAIS MAGALHAES DA SILVA e CRISTIANE MAGALHAES. DECIDO. De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. Anotei. Por outro lado, consigno que, nos termos do § 3º do art. 186 do CPC, a prerrogativa de gozo do prazo em dobro atribuída à Defensoria se estende apenas aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. Nesse sentido, o C. STJ consolidou o entendimento de que a hipótese extensiva do dispositivo retromencionado não se aplica aos defensores dativos, ainda que nomeados em razão de convênio: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO SIMPLES. DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, é deferido aos defensores públicos ou integrantes do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo aos defensores dativos, ainda que credenciados via convênio. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2.118.072/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, data de julgamento: 02/09/2024, DJe: 06/09/2024). Confira-se, ainda, o entendimento deste E. TJ/SP sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. A parte assistida por advogado nomeado em virtude de convênio realizado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não faz jus ao prazo em dobro. Inteligência do art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e do art. 186, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Revelia bem reconhecida. Concessão de prazo suplementar para a desocupação voluntária do imóvel, que não tem respaldo na Lei de Regência. Recurso do réu desprovido (TJSP;Apelação Cível 1035393-83.2021.8.26.0114; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025); Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença que rejeitou a alegação de prescrição e julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Recurso de apelação que não comporta conhecimento em decorrência da inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (art. 932, III, do CPC/2015), vício de natureza insanável. Defensor dativo, ainda que credenciado por meio de convênio, que não possui a prerrogativa da contagem do prazo em dobro. Precedente do STJ. Interposição de recurso manifestamente incabível que, ademais, não suspende o prazo para a interposição do recurso correto. Recurso não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1006213-09.2023.8.26.0322; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Ultrapassada a questão, verifico que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. A demanda, contudo, não se encontra madura para julgamento. Fixo, como ponto controvertido, a aferição quanto à (in)ocorrência da venda dos direitos possessórios sobre o imóvel em que teriam sido efetivadas as benfeitorias objeto da presente lide em momento anterior ao divórcio das partes FRANCISCO e THAIS. Assim, para dirimir a controvérsia, DEFIRO e DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré (fls. 93/94), designando audiência mista de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 15h30min, por meio do aplicativo Microsoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Informe(m) o(s) patrono(s), no prazo de 15 (quinze) dias, seu contato telefônico, WhatsApp e endereço eletrônico (e-mail), bem como da(s) parte(s) e testemunha(s) a serem ouvidas, devendo as partes, ainda, informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes a fim de viabilizar o agendamento da audiência virtual. O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. As testemunhas a serem ouvidas serão aquelas indicadas às fls. 93/94. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo, ainda que se trate de testemunha que resida fora da Comarca, sob pena de ser considerada a desistência da prova (CPC, art. 455). Intime-se. - ADV: WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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Processo nº 1006213-55.2022.8.26.0609

ID: 328511510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006213-55.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. DE C.

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

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Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de … Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Reencaminhado a publicação devido a falha de envio ao DJEN: Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de A. V de C., alegando em síntese que a requerida é a única filha da idosa M. De L. V.L. Que conta com sessenta e quatro anos de idade. Em setembro de 2021, o CREAS recebeu notícia da Sra. K S C, vizinha da idosa, dando conta de que a Sra. M de L encontra-se em situação de abandono, apresenta possível comprometimento psiquiátrico e enfrenta dificuldades financeiras, necessitando do auxílio dos vizinhos para o pagamento de suas contas e para a compra de alimentos. Aduz que a Sra. A mudou-se para o estado do Mato Grosso do Sul. Em contato telefônico efetuado pelo CREAS, a Sra. A alegou possuir um filho com deficiência e afirmou ajudar a idosa no limite de sua capacidade financeira, visto que está desempregada. Destarte, evidencia-se a negligência de Sra. A nos cuidados com a genitora, pois mudou-se para outro estado da federação, recebe e alega administrar o Auxílio Emergencial da idosa (sem comprovação documental até o momento), recusa-se a levá-la para residir em sua companhia e deixa de prestar-lhe os cuidados básicos, a despeito da insistência da equipe multidisciplinar. Deferida a tutela pleiteada (fls. 31), a demandada foi citada (fls.74), apresentando contestação acompanhada de documentos (fls. 76/130) aduzindo, em apertada síntese, cabível e adequada a inclusão do Município de Taboão da Serra e Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, dada a real impossibilidade financeira da ré em auxiliar sua genitora na forma pretendida pelo autor. Aduz que M de L V L não aceita receber auxílio de parentes ou terceiros. Nega a residir com sua filha em Campo Grande - MS. Alega que é pessoa carente e de parcos rendimentos, dependendo do auxílio financeiro de seu esposo para sua subsistência, está desempregada, mesmo diante de toda dificuldade enfrentada diariamente, é responsável por prover o sustento de uma filha de 15 (quinze) anos de idade, bem como de um filho de apenas 02 (dois) anos de idade, portador de Síndrome de Down. Houve réplica (fls. 133/135). Nomeado defensor dativo para patrocinar os interesses da requerida, apresentou contestação as fls. 175/179. Aduz que a idosa se encontra residente no Centro de Convivência Mais Vida desde 25/05/2023, visando uma melhor qualidade de vida para a idosa M. de L. V.L. A i. Representante do Ministério Público manifestou as fls. 190/191, o fato de ter sido concedido BPC à idosa não descaracteriza sua hipossuficiência, tampouco a obrigação da filha em amparar a genitora. A mensalidade da ILPI equivale a todo o benefício da idosa. Contudo, M de L não possui outras economias (fls. 129) e tem outras necessidades básicas que não são totalmente supridas pela ILPI, quais sejam, despesas com vestuário, higiene pessoal, medicamentos, lazer, dentre outros Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou o julgamento da lide (fls. 199), considerando a indisponibilidade dos direitos discutidos nos autos, enquanto que a requerida pleiteou a oitiva de testemunha para confirmar que atende a requerente no quesito de acompanhamento. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 190/191). É o relatório. Decido. Defiro a requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, o Ministério Público atua como substituto processual da idosa, e a propositura da presente ação visa garantir os direitos indisponíveis da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso. No mais, embora reconheça-se que também é responsabilidade da sociedade e do Estado de amparar a pessoa idosa, a obrigação recai, primeiramente, sobre a família, em especial sobre os filhos, cabendo destacar a lição esculpida no artigo 229 da Carta Magna: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Apenas na hipótese de impossibilidade da família de prover às necessidades básicas do idoso poderia se falar em adoção de outras medidas em face do poder público. Não há litisconsórcio passivo necessário a justificar eventual inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Taboão da Serra na demanda, prejudicada a pretensão da ré. No mais, trata-se de ação civil pública com cominação de obrigação de fazer consistente em condenar a requerida em assumir diretamente os cuidados com a idosa alimentação, saúde, higiene, vestuário, moradia, entre outros - ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie e custeie os gastos com uma acompanhante ou cuidadora para a genitora ou seu acolhimento em ILPI, sob pena de multa e caracterização dos crimes previstos nos artigos 98 e 99 da Lei nº 10.741/03. O feito reclama julgamento antecipado, ante ao desinteresse da parte autora pela produção de outras provas, vez que os os alimentos pleiteados são o mínimo razoável para o sustento da idosa, não há qualquer interesse na designação de audiência de conciliação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Desnecessária a oitiva de testemunha, vez que os fatos estão suficientemente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. A demanda é procedente. Cabe relatar, que a demandada é, de fato, filha da idosa. A discussão diz respeito, unicamente, ao quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia, já que não existe controvérsia nos autos acerca do dever da demandada de prestar alimentos em favor da mãe. Em contestação, a demandada aduziu que não possui condições de suportar os valores requeridos na inicial, vez que encontra desempregada e sustenta dois filhos menores. A demandada é apta ao trabalho, tem condições de contribuir para o sustento da requerida. Portanto, é imperiosa a procedência do pedido para condenar a requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo, que não afeta de sobremaneira suas finanças. Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar a Requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e Beneficiária que é da justiça gratuita, fica a ré dispensada do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Expeçam-se certidões de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

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Processo nº 1006213-55.2022.8.26.0609

ID: 335097272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006213-55.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. DE C.

Intimação

Advogados:

ARIANA DE FARIAS SILVA

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Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de A. V de C., alegando em síntese que a r… Processo 1006213-55.2022.8.26.0609 - Ação Civil Pública - Família - A.V.C. - Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de São Paulo em face de A. V de C., alegando em síntese que a requerida é a única filha da idosa M. De L. V.L. Que conta com sessenta e quatro anos de idade. Em setembro de 2021, o CREAS recebeu notícia da Sra. K S C, vizinha da idosa, dando conta de que a Sra. M de L encontra-se em situação de abandono, apresenta possível comprometimento psiquiátrico e enfrenta dificuldades financeiras, necessitando do auxílio dos vizinhos para o pagamento de suas contas e para a compra de alimentos. Aduz que a Sra. A mudou-se para o estado do Mato Grosso do Sul. Em contato telefônico efetuado pelo CREAS, a Sra. A alegou possuir um filho com deficiência e afirmou ajudar a idosa no limite de sua capacidade financeira, visto que está desempregada. Destarte, evidencia-se a negligência de Sra. A nos cuidados com a genitora, pois mudou-se para outro estado da federação, recebe e alega administrar o Auxílio Emergencial da idosa (sem comprovação documental até o momento), recusa-se a levá-la para residir em sua companhia e deixa de prestar-lhe os cuidados básicos, a despeito da insistência da equipe multidisciplinar. Deferida a tutela pleiteada (fls. 31), a demandada foi citada (fls.74), apresentando contestação acompanhada de documentos (fls. 76/130) aduzindo, em apertada síntese, cabível e adequada a inclusão do Município de Taboão da Serra e Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, dada a real impossibilidade financeira da ré em auxiliar sua genitora na forma pretendida pelo autor. Aduz que M de L V L não aceita receber auxílio de parentes ou terceiros. Nega a residir com sua filha em Campo Grande - MS. Alega que é pessoa carente e de parcos rendimentos, dependendo do auxílio financeiro de seu esposo para sua subsistência, está desempregada, mesmo diante de toda dificuldade enfrentada diariamente, é responsável por prover o sustento de uma filha de 15 (quinze) anos de idade, bem como de um filho de apenas 02 (dois) anos de idade, portador de Síndrome de Down. Houve réplica (fls. 133/135). Nomeado defensor dativo para patrocinar os interesses da requerida, apresentou contestação as fls. 175/179. Aduz que a idosa se encontra residente no Centro de Convivência Mais Vida desde 25/05/2023, visando uma melhor qualidade de vida para a idosa M. de L. V.L. A i. Representante do Ministério Público manifestou as fls. 190/191, o fato de ter sido concedido BPC à idosa não descaracteriza sua hipossuficiência, tampouco a obrigação da filha em amparar a genitora. A mensalidade da ILPI equivale a todo o benefício da idosa. Contudo, M de L não possui outras economias (fls. 129) e tem outras necessidades básicas que não são totalmente supridas pela ILPI, quais sejam, despesas com vestuário, higiene pessoal, medicamentos, lazer, dentre outros Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou o julgamento da lide (fls. 199), considerando a indisponibilidade dos direitos discutidos nos autos, enquanto que a requerida pleiteou a oitiva de testemunha para confirmar que atende a requerente no quesito de acompanhamento. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 190/191). É o relatório. Decido. Defiro a requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, o Ministério Público atua como substituto processual da idosa, e a propositura da presente ação visa garantir os direitos indisponíveis da pessoa idosa em situação de risco, nos termos do artigo 74, inciso I, do Estatuto do Idoso. No mais, embora reconheça-se que também é responsabilidade da sociedade e do Estado de amparar a pessoa idosa, a obrigação recai, primeiramente, sobre a família, em especial sobre os filhos, cabendo destacar a lição esculpida no artigo 229 da Carta Magna: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Apenas na hipótese de impossibilidade da família de prover às necessidades básicas do idoso poderia se falar em adoção de outras medidas em face do poder público. Não há litisconsórcio passivo necessário a justificar eventual inclusão do Estado de São Paulo e do Município de Taboão da Serra na demanda, prejudicada a pretensão da ré. No mais, trata-se de ação civil pública com cominação de obrigação de fazer consistente em condenar a requerida em assumir diretamente os cuidados com a idosa alimentação, saúde, higiene, vestuário, moradia, entre outros - ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie e custeie os gastos com uma acompanhante ou cuidadora para a genitora ou seu acolhimento em ILPI, sob pena de multa e caracterização dos crimes previstos nos artigos 98 e 99 da Lei nº 10.741/03. O feito reclama julgamento antecipado, ante ao desinteresse da parte autora pela produção de outras provas, vez que os os alimentos pleiteados são o mínimo razoável para o sustento da idosa, não há qualquer interesse na designação de audiência de conciliação. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Desnecessária a oitiva de testemunha, vez que os fatos estão suficientemente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. A demanda é procedente. Cabe relatar, que a demandada é, de fato, filha da idosa. A discussão diz respeito, unicamente, ao quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia, já que não existe controvérsia nos autos acerca do dever da demandada de prestar alimentos em favor da mãe. Em contestação, a demandada aduziu que não possui condições de suportar os valores requeridos na inicial, vez que encontra desempregada e sustenta dois filhos menores. A demandada é apta ao trabalho, tem condições de contribuir para o sustento da requerida. Portanto, é imperiosa a procedência do pedido para condenar a requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo, que não afeta de sobremaneira suas finanças. Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar a Requerida a custear a ILPI em favor da genitora, bem como arcar com os alimentos pleiteados no módico patamar de 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e Beneficiária que é da justiça gratuita, fica a ré dispensada do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Expeçam-se certidões de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P - ADV: ARIANA DE FARIAS SILVA (OAB 482016/SP)

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Processo nº 1016395-78.2022.8.26.0196

ID: 334219601

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Franca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016395-78.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

KAYAN LOURENÇO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São P… ((RETR.1BHEG 3º OFÍCIO CÍVEL, 24/07/2025)) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1016395-78.2022.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) DAVID AUGUSTO SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF 38387205800, com endereço à RUA DR LUIZ A P CASTRO, 110, Bairro Jaçana 2, CEP 15490-000, Paulo de Faria - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Bradesco S/A, alegando em síntese: lhe ajuizou ação de Execução, objetivando a quantia de R$ 98.275,30 (junho de 2024), representada pela Cédula de Crédito Empréstimo – Capital de Giro n. 394.783.770. Estando o executado em lugar ignorado, expede-se edital de CITAÇÃO, para que em 03 dias, a fluir dos 20 dias supra, pague o débito atualizado, ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, ou em 15 dias, embargue ou reconheça o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, podendo requerer que o pagamento restante seja feito em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de penhora de bens e sua avaliação. Decorridos os prazos supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1022285-66.2020.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) IGOR DE PAULA TORRES E LUCIANO DA SILVA TOME LTDA, CNPJ 10.709.818/0001-31, com endereço à Rua Irmao Basilio Zamodzki, 01815, Vila Totoli, CEP 14409-117, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Monitória por parte de Banco do Brasil S/A, alegando em síntese: AÇÃO MONITÓRIA, no qual figura como Autor: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91 e Réus: LUCIANO DA SILVA TOME - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.709.818/0001-3 e IGOR DE PAULA TORRES, brasileiro, casado (a), empresário, inscrita no CPF: 049.696.306-66,ambos com endereço em lugar incerto e não sabido, para, expirado o prazo deste edital, adimplirem com o débito oriundo da CEDULA DE CREDITO BANCARIA NR 652.005.310, para concessão de crédito celebrado entre as partes, acrescido em encargos contratuais até a data do efetivo pagamento, cujo valor é de R$ 148.863,50 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); ou no mesmo prazo apresentar contestação será julgada procedente a ação e convertido o feito em execução.. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001764-44.2025.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) WALTER RONCARI RODRIGUES, CPF 40112669816, com endereço à Rua Jonas Ferreira de Araújo, 168, Casa, Centro, CEP 79790-000, Deodapolis - MS que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Banco Bradesco S/A. Encontrando-se o réu em lugar ignorado, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 186.803,70, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0000278-92.2023.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FERNANDO SILVA DOS REIS e FERNANDO RODRIGUES GUERRA, RG 4957356, CPF 112.829.716-70, com endereço à Rua Mara Luiza Bartoli, 780, Jardim Tropical i, CEP 14407-077, Franca - SP, que lhe foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Comefer Comercial de Ferro e Aço Ltda, alegando em síntese: que a exequente iniciou a ação de execição de título extrajudicial em 28/02/2013, portanto há maí de 09 anos; Que desde então a exequente nunca conseguiu receber seu crédito; Que a exequente descobriu que a executada é inapta, eis que não vem cumprindo suas obrigações tributárias; Que personalidade jurídica da executada foi utilizada com abuso, solicita-se a citação dos sócios da pessoa jurídica executada. Encontrando-se os réus (sócios) em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, os réús serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. 3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1017399-19.2023.8.26.0196. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) aos herdeiros incertos e desconhecidos de MARIA JOSÉ LÚCIO MENDES, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que ROSÂNGELA MENDONÇA FREIRE FONSECA ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a usucapião do lote 22, quadra 15-B, do imóvel urbano situado nesta cidade de Franca/SP. Que a requerente adquiriu o imóvel usucapiendo por Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Venda e Compra, datado de 08 de junho de 2000; Que até a presente data não foi possível a obtenção da escritura definitiva diante da dificuldade de localização da requerida; Que o imóvel foi adquirido há mais de 22 anos. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006213-62.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JOEL SOARES DO NASCIMENTO, Brasileiro, Separado judicialmente, Sem Profissão Definida, RG 17.618.281, CPF 122.162.208-09, pai Joaquim Ilarindo do Nascimento, mãe Olga Soares do Nascimento, com endereço à Rua 13, 26, Quadra 02, Casa 26, Bairro Manoel Novo, CEP 65800-000, Balsas - MA, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de José Maria de Almeida, alegando em síntese: que a requerente exerce a posse mansa, pacífica e com ânimo de dona do veículo Marca modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano 2006/2007, placa de licença nº DHP7096, chassi n 9BD27801A72521871, RENAVAM n 00887798063, registrado em nome Joaquim Ilarino do Nascimento; Que o Sr.Joaquim não foi encontrado e esbarrou na recusa do Departamento Estadual de Trânsito em regularizar a propriedade; Que a autora pretende regularizar a transferência de propriedade, bem como regularizar o cadastro; Encontrando-se o réu em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008526-93.2024.8.26.0196 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Franca, Estado de São Paulo, Dr(a). Humberto Rocha, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) J.T.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 06.155.465/0001-06, com endereço à Avenida Doutor Plinio de Castro Prado, 226, Sala 05, Jardim Palma Travassos, CEP 14091-170, Ribeirão Preto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Lucineia Barini Peixoto Martins, alegando em síntese: que a requerente é cessionária de todos os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 47.683-2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP; Que todos os valores e obrigações foram devidamente pagos pelo compromissário comprador João Carlos de Castro; Que a posse é exercida de forma mansa e pacífica sem jamais ter sido questionada ou cobrada. Encontrando-se a ré em lugar ignorado, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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