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Processo nº 1006370-30.2025.8.26.0348

ID: 315688865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006370-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006370-86.2024.8.26.0082

ID: 323495311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-86.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SANTA MONICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

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Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citad… Processo 1006370-86.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Drogaria Santa Monica Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida, embora citada e intimada regularmente (fl. 27), não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 463,51 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Rafael Pegoraro x Latam Airlines Group S/A

ID: 312982264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEGORARO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em … Processo 1006370-92.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pegoraro - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PEGORARO ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, narrando que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o dia 18.02.24, com partida do aeroporto de Confins, Belo Horizonte, marcada para as 14h30min e chegada no aeroporto de Congonhas, São Paulo, prevista para as 15h33min, tendo escolhido com grande diligência o horário do voo, visto que possuía compromissos profissionais em São Paulo. Ocorre que, no aeroporto de Confins, após realizar o check-in, recebeu a notícia de que seu voo havia sofrido um atraso significativo, sem qualquer aviso prévio aos passageiros. Passaram-se horas sem que recebesse qualquer assistência ou informação clara sobre a sua situação, mesmo após buscar por esclarecimento no guichê da ré. Quando finalmente embarcou, o voo decolou apenas para retornar ao local de partida para que houvesse uma troca de tripulação, obrigando os passageiros a desembarcar e atrasando ainda mais o voo, comprometendo os compromissos do autor. Finalmente, após muita insistência, foi informado do novo itinerário, com partida marcada para às 17:30 e chegada prevista para às 19:30, caracterizando um atraso total de aproximadamente quatro horas. Mesmo diante das reclamações do autor, a ré buscou apenas a solução mais cômoda para si mesma, sem cogitar a relocação do autor para um voo com um horário de partida e chegada que não comprometesse o principal objetivo de sua viajem, seu compromisso profissional. As frustrações relativas aos seus planos, cumuladas com todo o transtorno sofrido no aeroporto, causaram um intenso desgaste emocional e físico no autor. Requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Emenda à inicial à fl. 30. Contestação às fls. 43/65. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por parte do autor, visto que não buscou resolver o litígio por meio das vias administrativas, demonstrando uma mera intenção do autor de lucrar às custas do judiciário. Em relação ao mérito, afirma que o atraso se deu por caso fortuito, estando fora do controle da ré, caracterizando excludente de responsabilidade. Ademais, aponta que inexiste ato ilícito no presente caso, bem como não houve comprovação de nenhum dano causado. O serviço foi efetivamente prestado e a assistência material foi fornecida, tendo a ré reacomodado o autor no próximo voo disponível, não havendo o que se falar em danos morais. Por fim, impugna a possibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 83/93. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. Evidente a relação de consumo entre as partes, em que o autor se caracteriza como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. O atraso sofrido é incontroverso e se tratando de problemas técnicos na aeronave, caracteriza-se como fortuito interno. Logo, não se qualificando como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, a empresa ré se responsabiliza pelo atraso e deve arcar com as circunstâncias consequentes dele, como disposto no art. 14 do CDC. Ademais, a ocorrência é fato previsível e está inserido no risco de atividade da ré, estabelecido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil a obrigação de reparar o dano causado. E considerando que o atraso no voo acarretou em uma sequência de acontecimentos que levaram ao prejuízo emocional do autor, bem como ao prejuízo de sua imagem profissional, resta caracterizado o dano moral. Cabe aqui a advertência feita por Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre comum prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto,ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (" Revista Jurídica Consulex", n. 3, de 31.3.97)." Na hipótese dos autos, razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo ao mesmo tempo meio de punição à ré e forma de compensação ao dano sofrido pelo autor, sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação dessa decisão. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006370-39.2025.8.26.0248

ID: 318922425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON JOSE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os… Processo 1006370-39.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lenilson Jose Ferreira Silva - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, pois os extratos bancários indicam movimentação financeira incompatível com a gratuidade, inclusive em sites de apostas. Além disso, observo que o valor da causa não é alto, que o autor declara imposto de renda, adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00 e contratou advogado para defender seus interesses. Em razão disso, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II - O autor requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de incluir o nome nos órgãos de proteção ao crédito, assim como de promover a retomada do bem. Ademais, requereu autorização para depositar as parcelas incontroversas em juízo, tudo isso sob a alegação de que a parte ré não aplicou tabela mais favorável ao consumidor, que os juros remuneratórios cobrados pelo réu são ilegais e abusivos, e que há cobranças ilegais de tarifas e de seguro prestamista e que, portanto, devem ser revistos. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque as meras alegações de que há irregularidade na aplicação da tabela Price, assim como ilegalidade na cobrança dos juros, tarifas e seguro prestamista não são suficientes para justificar a concessão da tutela de urgência, porquanto se fundam em posições totalmente contrárias aos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores a respeito dos temas e dependem da formalização do contraditório. Dessa forma, levando em conta ainda que o simples ajuizamento da ação revisional não elide a eventual mora do devedor, a teor do disposto na Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inegável que é o caso de indeferimento da tutela de urgência. Somente o pagamento das parcelas pactuadas tem o condão de evitar a mora e garantir a manutenção do nome do requerente fora dos órgãos de proteção ao crédito, além de afastar o procedimento de retomada do bem. Portanto, deverá o autor continuar pagando normalmente as parcelas contratadas, sob pena de ter seu nome inserido nos cadastros dos maus pagadores e promovida a retomada do bem. Nesse sentido: Revisional de contrato bancário. Pretensão do agravante à consignação em pagamento de parcelas mensais em valor inferior ao pactuado. Possibilidade. Artigo 285-B, parágrafo único, do CPC. Discussão do contrato celebrado para efetuar depósito de valor mensal menor que o pactuado sem a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 380 do STJ. Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos artigos 273 do CPC, 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido, com ressalva.(TJSP, AI nº 2014373-17.2014.8.26.0000, Re. Sergio Rui, j. 20/02/2014). Diante de todo o exposto, indefiro a liminar. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Comprovado o recolhimento das custas processuais, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, intimando-o também acerca desta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: ADAILTO RICHARD MENDES (OAB 55161/SC)

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Processo nº 1006370-53.2025.8.26.0114

ID: 275835387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006370-53.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. C. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALTRAN FUENTE ALBA

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BIANCA VIANA SUMAN

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ADV: Bianca Viana Suman (OAB 379331/SP), Leonardo Altran Fuente Alba (OAB 501021/SP) Processo 1006370-53.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: P. C. M. … ADV: Bianca Viana Suman (OAB 379331/SP), Leonardo Altran Fuente Alba (OAB 501021/SP) Processo 1006370-53.2025.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: P. C. M. C. - Desta forma, ACOLHO o pedido, a fim de que: Na Certidão de casamento de Luigi Rebonato, lavrada às folhas 183, do livro B-4, sob nº de ordem 376, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta Luis Rebonatto, passe a constar Luigi Rebonato; b) onde consta com vinte e um anno de idade passe a constar com vinte e dois anos de idade; c) onde consta Guiseppe Rebonatto e Albina Geralda, passe a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella; d) onde consta natural da Itália, Província de Verona, passe a constar natural da Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália. Na Certidão de óbito de Luigi Rebonato, lavrada às folhas 143, do livro C-09, sob nº de ordem 39, no Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Santo Antônio de Posse/SP: a) onde consta Luiz Rebelato, passe a constar Luigi Rebonato; b) onde consta cincoenta annos anos de edade, deve passar a constar constar quarenta e nove anos de idade; c) onde consta natural da Itália, passe a constar Natural da Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália; d) onde consta José Rebonato e Albina Russi, passe a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella; e) onde consta José, deve passar a constar Juseppe. Na Certidão de nascimento Juseppe Rebonato (doc. 04), lavrada às folhas 63V, do livro A-7, sob nº de ordem 3870, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta Juseppe, deve passar a constar Juseppe Rebonato; b) onde consta Luis Rubunato deve passar a constar Luigi Rebonato; c) onde consta Rubunato Joseppe e Albina Sirella, deve passar a constar Giuseppe Rebonato e Albina Girella. Na Certidão de casamento Juseppe Rebonato, lavrada às folhas 24, do livro B-1, sob nº de ordem 51, no Oficial de Registro Civil e tabelião de notas de Santo Antônio de Posse/SP: a) onde consta Giuseppe Rebunatto, passe a constar Juseppe Rebonato; b) onde consta Natural de Amparo, passe a constar Natural de Pedreira; c) onde consta Luiz Rebunatto e Cesira Albertina, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina; d) onde consta nascidos na Itália, passe a constar ele nascido na Comune di Isola Della Scala, Provincia di Verona, na Itália e ela nascida na Itália; e) onde consta Maria Geraldina Rebunatto, passe a constar Maria Geraldina Rebonato. Na Certidão de óbito Juseppe Rebonato, lavrada às folhas 209V do livro C-56, sob nº de ordem 6090, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito - Sta. Cruz/SP: a) onde consta José Rabonatto, passe a constar Juseppe Rebonato; b) Onde constar com quarenta anos de idade, passe a constar com quarenta e cinco anos de idade; c) onde consta natural de Serra Negra, passe a constar natural de Pedreira. d) onde consta Luis Rabonato e Alzira Albertini, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina e) onde consta casado em Serra Negra com MARIA DE ABREU, deve passar a constar casado em Santo Antônio de Posse, com MARIA GERALDINA REBONATO Na Certidão de nascimento de Dovilio Luis Rebonato, lavrada às folhas 45, do livro A-29, sob nº de ordem 1929, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pedreira/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato; b) onde consta Luis Rebonato e Cezira Albertin, passe a constar Luigi Rebonato e Cezira Albertina. Na Certidão de casamento de Dovilio Luis Rebonato, lavrada às folhas 45, do livro B-01, sob nº de ordem 45, no Oficial de Registro Civil das Pessoas naturais do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato. Na Certidão de óbito de Dovilio Luis Rebonato (doc. 09), lavrada às folhas 229, do livro C-191, sob nº de ordem 229, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito - Sta. Cruz/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato; b) após o trecho todos maiores de idade, deve ser acrescentado e Marli, já falecida. Na Certidão de nascimento Marli Rebonato (doc. 10), lavrada às folhas 250, do livro A-03, sob nº de ordem 2594, no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP: a) onde consta José Rebonato e Maria Abreu Faria, passe a constar Juseppe Rebonato e Maria Geralda Rebonato. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Não há verbas de sucumbência, tratando-se de pedido de jurisdição voluntária. Cópia desta sentença valerá como MANDADO.

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Processo nº 1005846-41.2024.8.26.0292

ID: 330389483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SIL… Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA, em que se alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, ao argumento de que os débitos cobrados decorrem de contrato de prestação de serviços firmado em 07/12/2018 e possuem vencimentos compreendidos entre 10/08/2018 e 10/02/2019, tendo a ação sido proposta apenas em 21/06/2024, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. A Exequente apresentou impugnação, sustentando, em linhas gerais: a) que se trata de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual cada parcela inadimplida gera pretensão autônoma de cobrança, sujeita a contagem de prazo prescricional individualizada; b) que, no curso da contagem do prazo prescricional, houve suspensão legal determinada pela Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da pandemia de COVID-19, devendo tal lapso ser desconsiderado na contagem do prazo; c) que mesmo considerada a prescrição de algumas parcelas, outras se encontram dentro do prazo quinquenal, especialmente se observado o marco suspensivo legal, razão pela qual a execução deve prosseguir ao menos quanto a tais valores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de arguição de matérias de ordem pública ou que dispensem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Dentre tais matérias, figura a prescrição, que, sendo matéria de direito e cognoscível de ofício, pode ser arguida incidentalmente. Quanto ao mérito da exceção, não assiste razão ao excipiente. Com efeito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Todavia, não se trata, no caso, de obrigação única, mas sim de contrato de prestação de serviços contínuos, com pagamento mensal típico contrato de trato sucessivo , o que atrai a aplicação da regra segundo a qual o prazo prescricional incide de forma autônoma sobre cada parcela inadimplida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: Nas obrigações de trato sucessivo, como nos contratos de prestação de serviços, a prescrição incide parcela a parcela, contado o prazo a partir do vencimento de cada uma (STJ, AgInt no REsp 1.820.887/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/12/2019). Assim, a análise da prescrição deve considerar o vencimento individualizado de cada parcela, com observância do prazo de cinco anos, contado da data do inadimplemento. Nesse aspecto, constata-se que as parcelas executadas vencem entre 10/08/2018 e 10/02/2019. Portanto, em tese, o prazo prescricional das parcelas mais antigas (como a de 10/08/2018) se encerraria em 10/08/2023, e da última (10/02/2019), em 10/02/2024. Contudo, é incontroverso nos autos que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, ou seja, por 140 dias (aproximadamente 4 meses e 20 dias). Desse modo, o prazo prescricional para cada parcela deve ser prorrogado pelo acréscimo desse período, resultando no seguinte: parcela de 10/08/2018: prescreveria em 10/08/2023 + 140 dias = 28/12/2023; parcela de 10/02/2019: prescreveria em 10/02/2024 + 140 dias = 29/06/2024. Considerando que a ação de execução foi distribuída em 21/06/2024, depreende-se que ao menos parte das parcelas ainda não se encontrava prescrita na data do ajuizamento da demanda, notadamente aquelas com vencimento a partir de novembro de 2018 em diante. Vale destacar que, a prescrição parcial não contamina a totalidade da pretensão executiva, de modo que é perfeitamente admissível o prosseguimento da execução em relação às parcelas ainda não fulminadas pelo decurso do prazo, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: É possível o prosseguimento da execução em relação às parcelas não alcançadas pela prescrição, mesmo que parte do débito esteja prescrita (TJSP, Apelação Cível 1006370-56.2020.8.26.0344, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 11/10/2022). Portanto, não há que se falar em extinção integral da execução. Eventual alegação de prescrição parcial deverá ser deduzida por meio de impugnação específica ao cumprimento de sentença ou nos próprios autos da execução, com observância do contraditório e análise da individualidade das parcelas. Por fim, inexistindo outras matérias de ordem pública passíveis de conhecimento nesta sede, a exceção deve ser rejeitada, com regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA. Determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a matéria suscitada prescrição é de ordem pública e foi arguida de forma fundamentada, não se tratando de medida temerária ou protelatória. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1006370-67.2025.8.26.0077

ID: 324166678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1006370-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERTEQUINI NETO ANTONIO GILBERTO BERTECHINI CLAUDIA MARIA BERTEQUINE FERNANDO BERTECHINI JOSE AMAURI BERTECHINI BILIA JOSé CLAUDIO BERTEQUINE JOSé MAURO BERTECHINI MARIA ANTONIETA BERTECHINE MARIA CRISTINA PASSETO BERTECHINI MARIA ELVIRA VALENTINA BERTECHINI RIBEIRO MARIA GILDA BERTEQUINI LEãO MARIANGELA BERTECHINI BILIA PASQUARELLI MARILIANA BERTECHINI BILIA FRANCO MARILISA BERTECHINI BILIA MARIMILIAM BERTECHINI BILIA DE ALMEIDA VIRGíNIA MARIA BERTECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Marimiliam Bertechini Bilia de Almeida - - Marilisa Bertechini Bilia - - Jose Amauri Berte… Processo 1006370-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Marimiliam Bertechini Bilia de Almeida - - Marilisa Bertechini Bilia - - Jose Amauri Bertechini Bilia - - Mariangela Bertechini Bilia Pasquarelli - - Mariliana Bertechini Bilia Franco - - Fernando Bertechini - - José Mauro Bertechini - - Maria Elvira Valentina Bertechini Ribeiro - - Antonio Gilberto Bertechini - - Maria Gilda Bertequini Leão - - Virgínia Maria Bertechini - - Antonio Bertequini Neto - - Claudia Maria Bertequine - - José Claudio Bertequine - - Maria Antonieta Bertechine - - Maria Cristina Passeto Bertechini - Vistos. 1. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pelo autor Antonio Gilberto Bertechini (fls.52/53), uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada por meio da conta "Gov.br". Assim, tendo em vista que as assinaturas digitais "Gov.br", bem como de outras plataformas, não podem ser validadas no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Ante o exposto, determino ao autor Antonio Gilberto Bertechini que providencie a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. 2. Reguralize o autor Fernando Bertechini, sua representatividade processual. 3. No mais, providenciem os autores: a)- o recolhimento das taxas judiciárias, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/2003; b)- apresentação em Cartório do traslado do testamento em seu original. 4. Prazo, itens 1/3: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição. 5. Se cumprida a determinação acima, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP)

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Processo nº 1006370-36.2025.8.26.0637

ID: 300684850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANCI ALVES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-36.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nanci Alves Brito - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não pr… Processo 1006370-36.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nanci Alves Brito - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; E) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. VI) Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006370-03.2025.8.26.0066

ID: 324252385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. L. V. P. R. M. L. P. R. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente … Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte requerente, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte requerida. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte requerente e a capacidade econômica da parte requerida e com a informação de que é produtor rural e que são quatro()4) filhos menores, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 2 (dois) salário minimo (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/2 salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, pessoalmente, mediante recibo ou depósito em conta bancária. Intime-se o(a) representante legal da parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número de sua conta bancária para depósito das pensões ou compareça no Banco do Brasil S.A., em qualquer uma de suas agências situadas nesta cidade, com cópia da presente decisão, munido(a) das vias originais e de cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, para abertura de conta bancária para recebimento das pensões, independentemente de prévio depósito, comunicando-se o Juízo, posteriormente, no mesmo prazo. Fica a parte requerida ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerente, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Em relação ao pedido de fixação de guarda, considerando que as crianças se encontram de fato em sua companhia exclusiva, defiro a guarda provisória a genitora, sem prejuízo de eventual fixação de guarda compartilhada no decorrer da demanda, em obediência ao comando normativo do art. 1584 do CC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Processo nº 1006370-98.2025.8.26.0099

ID: 323264683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.M.D. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por PAULA MONTEIRO DIB em face de AVI… Processo 1006370-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - P.M.D. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por PAULA MONTEIRO DIB em face de AVIS RENT A CAR SYSTEM LLC, representada no Brasil por AVIS BUDGET BRASIL LTDA e MEGA TRAVEL CAMPINAS LTDA, por meio da qual pretende: i) a declaração de inexistência do débito em cobrança, no valor de R$ 2.428,40; ii) a condenação da parte ré à devolução em dobro do valor cobrado (R$ 4.856,80 e iii) a condenação da parte ré em indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em síntese, a requerente alega que contratou, por intermédio da requerida Mega Travel, serviços de locação de veículo perante a requerida Avis, para o período de 30 de outubro de 2023 até 8 de novembro de 2023, tendo realizado o pagamento integral, no valor de R$ 1.972,32 (fls. 3 e 16/19). Ocorre que, no dia 26 de novembro de 2023, após a devolução do veículo, foi lançada uma cobrança no cartão de crédito da autora, no valor de R$ 2.428,40, sem qualquer justificativa (fl. 4). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal, no valor de R$ 65,50, em Guia FEDTJ, Cód. 120-1, para expedição de duas cartas AR digital de citação. Após o recolhimento, CITE-SE a parte requerida por: (i) carta AR digital e (ii) e-mail (cfonseca@avis.com.br e comercial@megatravel.com.br), nos endereços indicados na inicial ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Serve a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: após o recolhimento, encaminhar a carta de citação para os seguintes endereços: i) AVIS BUDGET BRASIL LTDA., Rua Clélia, 2208, Sala 1211, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05042-001 (inicial) e ii) MEGA TRAVEL CAMPINAS LTDA, rua Barão de Jaguara, nº 526, sala 101, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-000. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após o recolhimento da despesa postal, encaminhar as cartas de citação para cumprimento; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Int. - ADV: FERNANDA APARECIDA BERNARDES (OAB 420271/SP)

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