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Antonia Vieira Soares x Banco Bmg S/A

ID: 316455672

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006370-56.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006370-56.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006370-56.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Antonia Vieira Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, QUE DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO ASSINADO DE PRÓPRIO PUNHO, OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM QUE SE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA FIRMA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzi Claudia Cardoso de Brito (OAB: 190335/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Bluebee Marketplace Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 279780449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUEBEE MARKETPLACE LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 74896/RS) Processo 1006370-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bluebee Marketplace Ltda - Reqda: Ebazar.com.br… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Pedro Bohrer Amaral (OAB 74896/RS) Processo 1006370-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bluebee Marketplace Ltda - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1. Fls. 387/389: Os pedidos envolvendo o descumprimento da liminar devem ser efetuados nos autos em apenso, que vem tratando desta questão, evitando-se tumulto processual. Ademais, destaca-se que nos autos em apenso já houve a majoração da multa diária. Sem prejuízo, ciência à parte executada da petição de fls. 387/389, para que se manifeste em 24h no incidente de cumprimento provisório de decisão (em apenso), ficando ciente da possibilidade de aplicação de pena de desobediência e ato atentatório da dignidade da justiça em caso de descumprimento de ordens judiciais. Por fim: 2. Informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 3. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. Intime-se.

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Processo nº 1006370-32.2025.8.26.0606

ID: 332974287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006370-32.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. H. V. S. Y. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-32.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S. - - D.H.V.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. No … Processo 1006370-32.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.S. - - D.H.V.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, observado que a maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos deve ser assistido pela genitora, a qual deverá assinar conjuntamente a procuração, nos termos do art. 1.634, inciso VII, do Código Civil. 3. Arbitro os alimentos provisórios aos menores em 25% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. Em caso de desemprego e/ou trabalho informal, os alimentos ficam fixados em 42,5% do salário mínimo nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Oficie-se à empregadora do réu para que se proceda aos descontos em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal dos autores. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, conforme o caso. Int. - ADV: IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP), IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA (OAB 158489/SP)

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Processo nº 1006370-87.2020.8.26.0224

ID: 281235397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006370-87.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DONIZETE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Donizete Rocha (OAB 225615/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP), Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP) Processo 1006370-87.2020.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Nilza Teixeira … ADV: Carlos Donizete Rocha (OAB 225615/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP), Fagner Santos de Santana (OAB 372624/SP) Processo 1006370-87.2020.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Maria Nilza Teixeira - Vistos. "Os sujeitos passivos, na relação jurídica processual, em que se pede declaração de aquisição por usucapião" - escreveu Pontes de Miranda - "são quaisquer interessados: os que se consideram donos, os possuidores, os titulares de direitos reais ou de constrições cautelares sobre o bem, os que são feridos pela declaração nos termos em que se quer quanto à extensão do bem, os compossuidores , e qualquer pessoa, que tenha interesse em se não declarar a propriedade. O direito real tem sujeito passivo total. A diferença entre a concepção do direito material e do direito pré-processual está em que todos são sujeitos passivos, na relação de direito material; ao passo que o Estado somente admite que litigue (aí, conteste) quem tinha interesse legítimo (Código Civil, art. 76; Código de Processo Civil, arts. 3 o e 4 °). Daí a citação ser a todos os interessados. Há necessidade da citação edital porque, sem ela, a sentença declaratória só teria eficácia entre as partes, e não bastaria para se permitir a transcrição, que é, exatamente, para a eficácia perante todos, aí interessados ou não" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1977, Tomo XIII, p. 374). Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão dociclo citatório, especificando em petição separada para melhor visualização, a fimde evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257 do CPC. Portanto, aparte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, inclusive após a apresentação do laudo pericial, caso se confirme que os confrontantes são diversos daqueles indicados na inicial e, caso encerradas as diligências ordinárias referentes aociclo citatório, deverá ser requerido o edital, se for o caso, obrigatório nos termos da ação. Se completado o ciclo citatório e suas respostas, manifeste-se a parte autora em termos de efetivo e regular andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se, inclusive o MP, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1006370-96.2025.8.26.0229

ID: 324022170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia … Processo 1006370-96.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.C. - Vistos. Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia 14 ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a revisão de contratos de empréstimo firmados. A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e. TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (publicado no DJE em 19/06/2024). De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d. advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações. Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados. Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e. TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais (publicado no DJE em 19/06/2024). Atente-se o d. Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento. Assim, tendo sido a presente demanda distribuída após a de n. 1005655-54.2025.8.26.0229, que tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, deverá ter sua distribuição cancelada, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento. Remetam-se ao distribuidor para o necessário. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006370-30.2025.8.26.0348

ID: 296784307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006370-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- … Processo 1006370-30.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.O.S. - - F.S.A. - Relação: 0291/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 0022576-27.2020.8.26.0053

ID: 293668845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022576-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUESTãO DE ESTILO MODAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PESSANHA PANCHAUD

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ABDON MEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022576-27.2020.8.26.0053 (processo principal 1006370-23.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Questão de Estilo Modas Importação e… Processo 0022576-27.2020.8.26.0053 (processo principal 1006370-23.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Questão de Estilo Modas Importação e Exportação Ltda - Execução nº 2021/004438 VISTOS 1. Fls. 440/443 e 449/452: Analisando os autos verifico que a executada apresentou planilha de cálculos referente ao recalculo da Certidão de Dívida Ativa (fls. 421/422), atualizando o débito pela taxa Selic até março de 2021, em conformidade com o Acórdão proferido pelo E.TJ/SP e acostado às fls. 399/403, informando o valor total de R$ 358.995,67. Em seguida, foi autorizado o levantamento do valor depositado pela exequente à fl. 150 em favor da Fazenda Estadual (fl. 432), sendo expedido em seu favor guia de levantamento no valor de R$ 371.992,15 (fls. 438/439). A exequente impugnou o levantamento aduzindo, em síntese, que a executada incluiu indevidamente no cálculo apresentado o montante de R$ 32.635,97 à título de honorários de sucumbência, entretanto não tem direito ao recebimento de tal verba neste feito. Razão assiste à parte exequente. Analisando os autos principais verifica-se que não houve condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbênciais em favor da Fazenda Estadual, tampouco houve determinação nesse sentido no acórdão de fls. 399/403. Na verdade, limitou-se o E.TJ/SP no referido acórdão a determinar a atualização dívida conforme os critérios nele delimitados a fim de se verificar se o depósito realizado pelos exequentes satisfaz a execução. Portanto, indevida a inclusão pela FESP do valor de R$ 32.635,97 à título de honorários de sucumbência no cálculo de fls. 421/422. Ademais, o valor da guia de levantamento expedida em favor da executada às fls. 438/439 está incorreto, visto que correspondeu ao valor total depositado à fl. 150 (R$ 371.992,15) sendo superior ao total indicado pela executada como devido (R$ 358.995,67). Ante o exposto, verifica-se que o valor devido à Fazenda Estadual, descontado o valor indevidamente incluído na conta por ela apresentada a titulo de honorários sucumbênciais, corresponde a R$ 326.539,70. Portanto, determino à executada que, no prazo de 15 dias, proceda a devolução aos autos do valor levantado em excesso devidamente atualizado. 1.1. Devolvido o valor pela executada, autorizo o levantamento do crédito em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário MLE. 2. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: ALEX PESSANHA PANCHAUD (OAB 341166/SP), ABDON MEIRA NETO (OAB 302579/SP)

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Banco Santander Brasil S/A x Eraildes De Oliveira Nascimento

ID: 336720872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-82.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

ERAILDES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE GERDULINO DOS SANTOS

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Processo 1006370-82.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Eraildes de Oliveira Nascimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/… Processo 1006370-82.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Eraildes de Oliveira Nascimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 403503/SP), GABRIEL HENRIQUE GERDULINO DOS SANTOS (OAB 503821/SP)

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J. P. R. M. x E. De S. P.

ID: 297890543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000762-80.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. P. R. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000762-80.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000762-80.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: J. P. R. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento ao recurso. Vencidos a relatora sorteada, que declara e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TEA E TDAHII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.4. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROFISSIONAL PLEITEADO, CONSIDERANDO OS RELATÓRIOS APRESENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: (I). A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA (II). A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS E PEDAGÓGICOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII;ECA, ART. 54, III;LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. TJSP. TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Darlan Benitez Jordão (OAB: 193649/SP) (Defensor Dativo) - Daniela Rubira Martins Maccagnan - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006370-41.2024.8.26.0291

ID: 295463839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006370-41.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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Processo 1006370-41.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova I - Vistos. Considerando que até a presente data a parte exequente não… Processo 1006370-41.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vida Nova I - Vistos. Considerando que até a presente data a parte exequente não deu prosseguimento ao presente feito, JULGO-O EXTINTO, por abandono. Confira-se, a propósito, precedentes dessa 2ª Vara Cível. Ementa:Apelação Cível. Ação de regulamentação de visitas - Paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, por não ter a autora diligenciado seu normal andamento - Processo extinto, sem resolução do mérito - Cumprimento do disposto no artigo 485, inciso III combinado com seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - Autora que foi intimada pessoalmente para indicar o endereço completo do réu. Nega-se provimento ao recurso. (Apelação nº 1005943-88.2017.8.26.0291, Relatora Christiane Santini, Comarca de Jaboticabal, 1ª Câmara de Direito Privaod, DJ: 03/03/2020 e DP: 04/03/2020). Ementa:EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Abandono do feito - Intimação pessoal da parte realizada no endereço cadastrado nos autos para dar andamento ao feito antes da extinção - Art. 485, inc. III e § 1º do CPC - Devolução de Aviso de Recebimento negativo, com a informação de mudança de endereço - Ausência de qualquer manifestação do exequente quanto à causa da devolução do AR - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível nº 1004261-98.2017.8.26.0291, Relator Spencer Almeida Ferreira, Comarca de Jaboticabal, 38ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 05/02/2020). Ementa:AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidor municipal que almeja equiparação salarial, adicional de insalubridade e adicional noturno. Abandono da causa. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observância do §1º, do art. 485, do CPC. Intimação pessoal que não se efetivou em decorrência da conduta desidiosa do autor. Endereço desatualizado nos autos. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0006282-69.2014.8.26.0291, Relatora Vera Angrisani, Comarca de Jaboticabal, 2ª Câmara de Direito Público, DJ/DP/DR: 16/04/2019). Ementa:Apelação. Contrato bancário. Ação de cobrança. Pedido de desistência do recurso por parte da ré. Desistência homologada. Extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil/2015. Regularidade da intimação realizada ao patrono pela imprensa oficial e pessoalmente no endereço do autor. Inércia da parte. Abandono caracterizado. Sentença de extinção mantida. Recurso do autor desprovido. (Apelação nº 0002078-79.2014.8.26.0291, Relator Pedro Kodama, Comarca de Jaboticabal, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 06/02/2018). Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, oportunamente. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

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