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Processo nº 1006399-67.2025.8.26.0320

ID: 324977542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006399-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006399-67.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Cite(m)-se … Processo 1006399-67.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários de dez por cento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverão constar a ordem de penhora e a de avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Recaindo a penhora sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado (Art. 842 do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s) e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou em dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CF. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o Oficial não encontre bens penhoráveis e haja pedido do credor na petição inicial, providencie o Cartório a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Zenaide Ribeiro Alves x Manoel Candido De Souza

ID: 326526274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091238-14.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

MANOEL CANDIDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEACI DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091238-14.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091238-14.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zenaide Ribeiro Alves - Apelado: Manoel Candido de Souza - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS REFERENTES AO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, SEM VALOR PREVIAMENTE ESTABELECIDO E SEM CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL EXIGE VALOR PREVIAMENTE ESTABELECIDO E CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, MAS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A CAUSA DE PEDIR FOI A COBRANÇA DE ALUGUÉIS, NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM REQUER VALOR PREVIAMENTE ESTABELECIDO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. 2. A CAUSA DE PEDIR NÃO PODE SER ALTERADA PARA INCLUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SEM PEDIDO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11 E 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004162-40.2023.8.26.0220; REL. CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 08/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1020350-61.2021.8.26.0032; REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 06/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006399-22.2014.8.26.0007; REL. FERNANDA GOMES CAMACHO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 11/05/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leaci de Oliveira Silva (OAB: 231450/SP) - Jaime de Souza Silva (OAB: 353322/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006399-59.2025.8.26.0161

ID: 306514688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006399-59.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍLIAN DIAS LOPES

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Processo 1006399-59.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. 1) Defiro a gratuidade da justiça à par… Processo 1006399-59.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. 1) Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2) Para análise do pedido da tutela antecipada para inversão da guarda e suspensão da obrigação alimentar em relação ao infante Miguel, determino a realização de estudo social preliminar. Remetam-se os autos para estudo social. Caso a parte ré compareça ao Setor Social antes da efetivação de sua citação, a Sra. Assistente Social deverá contatar o Oficio Judicial, de imediato, para que promova a citação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Intime-se. - ADV: LÍLIAN DIAS LOPES (OAB 483006/SP)

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Processo nº 1006399-79.2023.8.26.0565

ID: 281271110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006399-79.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1006399-79.2023.8.26.0565 - Procediment… ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1006399-79.2023.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: BANCO BRADESCO S.A., Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados - Os autos não estão em termos para prolação de sentença. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais em que a autora relatou que seu nome foi negativo indevidamente pela ré Itapeva desde 01 de agosto de 2019, em decorrência de débito existente junto ao corréu, Banco Bradesco, no valor de R$ 4.135,16 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos). Disse que foi informada de que o crédito foi objeto de cessão de crédito. Ocorre que a autora relatou que celebrou acordo com o corréu, no valor de R$ 2478,92 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), quitado em 16 de março de 2023, referente ao débito em questão. Embora tenha quitado o débito, a ré continua efetuando a cobrança, entendendo que não recebeu o pagamento. Emenda à inicial (fls. 25/32). Liminar deferida a fls. 33. Citada, a ré apresentou contestação e alegou, em síntese, que se trata de débito vinculado ao contrato 04532117133484643, objeto de cessão de crédito firmado com banco corréu; que a cessão de crédito tem validade; que os danos morais não foram comprovados; legitimidade da cobrança; pugnou pela improcedência dos pedidos. Citado, o corréu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, disse, em síntese, que não pode ser responsabilizado; que o crédito objeto dos autos foi cedido em 2022 e o acordo foi realizado em 2023; que não há prova nos autos de que a dívida cedida corresponde ao acordo celebrado; que o acordo se referente ao contrato 4152740681933007; que os danos morais não foram comprovados; que não seria o caso de inversão do ônus da prova; pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve interesse das partes na produção de provas em audiência (fls. 242/243 e 249). A fls. 250 e 261, o Juízo solicitou esclarecimentos ao corréu. A fls. 264/265, o corréu manifestou-se nos autos. A fls. 269/270, a autora manifestou-se nos autos. Pois bem. Considerando as alegações apresentadas nos autos, intime-se o corréu novamente para comprovar documentalmente que o contrato 04532117133484643 (objeto de cessão de crédito) diverge do 4152740681933007, destacando-se que se extrai do documento de fls. 16 que o contrato 4152740681933007 se refere ao cartão de crédito Porto Seguro Cartões. Com a manifestação, dê-se vista à autora. Nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1006399-36.2024.8.26.0568

ID: 275917947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006399-36.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GREGORY JOHN MCCARTHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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ADV: Ariston Pereira de Sá Filho (OAB 355664/SP), Tamires de Oliveira Ferreira (OAB 410425/SP) Processo 1006399-36.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gregory John Mccarthy - Vistos. T… ADV: Ariston Pereira de Sá Filho (OAB 355664/SP), Tamires de Oliveira Ferreira (OAB 410425/SP) Processo 1006399-36.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gregory John Mccarthy - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por GREGORY JOHN MCCARTHY face a SEAMAX AIRCRAFT LTDA. e SEAMAX LLC. Decisão às fls. 493/494 determinando que o autor providencie a regularização da sua representação processual nos autos (juntada de procuração) e para que cumpra o disposto no parágrafo único do art. 192, do CPC (com relação aos documentos redigidos em língua estrangeira que acompanharam a prefacial), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Emenda à inicial às fls. 497 acompanhada dos documentos de fls. 498/528. Decisão às fls. 529 - determinando a manifestação da parte autora, no prazo de 05 dias, sobre o ajuizamento da ação nessa Comarca. Petitório pelo autor às fls. 532/534 aduzindo ser abusivo e nulo o foro de eleição inserido no contrato firmado entre as partes e que, em se tratando de relação de consumo, deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor ou, como no presente caso, o domicílio da fornecedora nacional, nos moldes do art. 101, I, do CDC. É o relatório. DECIDO. O autor, devidamente intimado na pessoa de seus procuradores (fls. 496), deixou de cumprir "in totum" a determinação de fls. 493/494, vez que não efetuou a regularização da sua representação processual nos autos (colacionando procuração sem assinatura - fls. 498) e não cumpriu o determinado no parágrafo único do art. 192 do CPC (com relação aos documentos de fls. 513/527). Observe-se que foi concedido ao requerente oportunidade para a regularização do feito, e, o não atendimento da ordem judicial, induz a compreensão de que o ajuizamento da ação não foi ratificado. Registre-se, também, que, em se tratando de relação de consumo (como argumentado pela parte autora - fls. 532/534), é de se aplicar, "in casu", o disposto no art. 101, I, do CDC, qual seja, a distribuição do feito no foro do domicílio do autor - Austrália (fls. 01). Ante ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do CPC. Custas já recolhidas - fls. 19/27. I- RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., se o caso e, após, conclusos. II- HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 331, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). III- DO ARQUIVAMENTO. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1006399-80.2025.8.26.0348

ID: 290771756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1006399-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ZAMPIERI MESQUITA

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Processo 1006399-80.2025.8.26.0348 - Ação de Partilha - Partilha - M.J.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido liminar.… Processo 1006399-80.2025.8.26.0348 - Ação de Partilha - Partilha - M.J.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido liminar. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Partilha de bens. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: BEATRIZ ZAMPIERI MESQUITA (OAB 527406/SP)

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Processo nº 1006399-11.2024.8.26.0156

ID: 281300770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006399-11.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1006399-11.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do ex… ADV: Fernanda Brandão Khattar Galhano (OAB 347177/SP) Processo 1006399-11.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALÇADOS contra MAYRA NICOLE RIBEIRO SANT'ANA o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 523,85 (quinhentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde dezembro/24 (pg. 26). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.

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Processo nº 1006399-36.2024.8.26.0568

ID: 310932549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006399-36.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GREGORY JOHN MCCARTHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

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Processo 1006399-36.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregory John Mccarthy - Vistos. Fls.542/544:Cuidam-se de embargos de declaração opostos … Processo 1006399-36.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gregory John Mccarthy - Vistos. Fls.542/544:Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela embargante, contra a sentença proferida às fls. 535/536. O embargante afirma que a procuração foi devidamente juntada, ressaltando que, por ser digitalmente assinada, pode haver inconsistências de visualização no sistema. A validade da procuração é reafirmada devido à assinatura digital, colocando à disposição para reapresentar o documento em outro formato, se necessário. Com relação ao Documentos em Língua Estrangeira, o embargante esclarece que os documentos estrangeiros foram apresentados conforme o padrão de tradução juramentada, que inclui a transcrição dos originais junto com suas traduções para o português. Afirma que esta praxe visa garantir a conformidade e a fidelidade da tradução oficial. Requer-se "sejam tidos por superados os óbices apontados, determinando-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com a regular tramitação e, ao final, a apreciação do mérito da demanda". É o relatório. DECIDO. RECEBO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos às fls.542/544 , pela embargante, uma vez que não entendo presentes as hipóteses do art. 1022 e seguintes do CPC. Ademais, a pretensão do embargante implicaria em mudar a decisão, o que somente poderia ser alvo de recurso próprio. Aliás, ainda que assim não fosse, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). No mesmo sentido: Não abre oportunidade para a oposição de embargos de declaração o fato de o magistrado, em seu julgamento, não ter respondido a todas as alegações feitas pela parte, pois sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para compor o litígio. Ademais, é inadequada a utilização dos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RT 797/333). Veja-se a lição de Arruda Alvim: "apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes (inclusive, pouco sérios) e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença com motivação sucinta. (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, vol. 2, p. 652/653, n. 298)". Lembro às partes, ainda, que (...) a contradição ensejadora de declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, i. e., a discrepância existente entre sua fundamentação e conclusão (...) (STJ Edcl no RESP nº 779.129 PARÁGRAFO Relator Ministro João Otávio de Noronha J. 7.03.2006). Assim, não se justifica o manejo de embargos declaratórios pelo apontamento de suposta contradição entre a sentença e a prova dos autos. Tal realidade renderia ensejo à propositura de recurso próprio tendente à revisão do julgado pelo órgão ad quem. Pelo exposto, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO (OAB 355664/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP)

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Processo nº 1006399-84.2024.8.26.0358

ID: 341294571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006399-84.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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Processo 1006399-84.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Ricardo Alvarenga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos… Processo 1006399-84.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Ricardo Alvarenga - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir ao autor, JOSE RICARDO ALVARENGA, a quantia referente ao imposto de renda indevidamente retido no período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. O valor deverá ser corrigido conforme fundamentação. Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Ciência às partes dos valores a serem recolhidos em caso de recurso: Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº. 951/2023 CPA nº. 2023/113460: no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de execução título extrajudicial, o valor será de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP)

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D. E. A. x J. A. De B.

ID: 334787961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006399-16.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. E. A.

Polo Passivo:

J. A. DE B.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA

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ALESSANDRA STATI DO EGITO

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Processo 1006399-16.2024.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.E.A. - J.A.B. - Vistos. O autor objetiva regulamentar a guarda compartilhada, com residên… Processo 1006399-16.2024.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.E.A. - J.A.B. - Vistos. O autor objetiva regulamentar a guarda compartilhada, com residência materna, e o regime de convivência paterna em relação à filha comum M., nascida em 20.07.2019. Foi regulamentada a guarda provisória compartilhada e o regime de convivência paterna quinzenalmente, das 10h00 do sábado, até as 16h00 do domingo (fl. 26). A ré apresentou contestação (fls. 36/40), pugna pela regulamentação da guarda unilateral materna. Concorda com o regime de convivência paterna. Réplica às fls. 76/80, com impugnação à gratuidade da justiça pretendida pela ré. Sobreveio manifestação da ré às fls. 164/170, noticiando descumprimento do regime provisório de convivência paterna, divergências entre os genitores quanto às atividades da criança e que essa não deseja pernoitar na residência paterna. A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fl. 186). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 192/195). Às fls. 202/209, a ré pugna pela realização de estudo psicossocial, ao que o Ministério Público não se opôs (fl. 249). O autor elenca atitudes da genitora que, segundo entende, configuram alienação parental (fls. 253/257). Em audiência (fls. 292/293), as partes concordaram em participar de processo de mediação e o processo foi suspenso por trinta dias. A ré noticiou o "insucesso da tentativa de mediação" e requereu a modificação do regime provisório de convivência paterna para iniciar às 12h00 do sábado até às 18h00 do domingo para que a filha possa participar das aulas de ballet (fls. 294/300), do que discordou o autor (fls. 304/315). A r. decisão de fl. 334 indeferiu o pedido de modificação formulado pela ré, a qual ora mantenho por seus próprios fundamentos. Diante dos holerites juntados às fls. 234/237, indefiro os benefícios da justiça gratuita pretendidos pela ré, pois demonstram renda mensal incompatível com a alegada situação de hipossuficiência. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda, inclusive a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar e, em caso positivo, o genitor que apresenta as melhores condições de deter a custódia física da filha, consoante os interesses da criança; b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião; c) a ocorrência de atos de alienação parental e, na hipótese positiva, a identificação de quem os pratica. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de avaliação psicossocial cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando a agenda do Setor Técnico (Psicologia) deste Juízo para o próximo ano, nomeio perita a psicóloga Mirian Blanco Muniz. Intime-se-a, por e-mail, para informar se aceita a nomeação e estimar os seus honorários, os quais serão rateados pelas partes em idêntica proporção. Para a perícia social junto à ré, nomeio a assistente social judiciária Alyne Silva de Carvalho. Depreque-se a avaliação social quanto ao autor. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. A requisição de certidão de distribuidor criminal em nome do autor, conforme pleiteia a ré (fl. 385, item "b"), pode ser realizada pela parte interessada sem necessidade intervenção do Poder Judiciário. Indefiro, pois, o pedido. Indefiro o pedido para que o autor realize "exame toxicológico de larga janela de detecção" (fl. 384), diante do argumento genérico de "fundadas suspeitas e relatos externos de uso de substâncias entorpecentes pelo requerente" (fl. 382), desacompanhado de qualquer outro elemento hábil a demonstrar o alegado e a justificar a necessidade da medida. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), WASHINGTON VALDEMIR PIRES CORREA (OAB 515112/SP)

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