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123 Viagens E Turismo Ltda. x Edânia Fernandes Da Silva Santiago

ID: 296713745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009342-10.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

EDâNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDÂNIA FERNANDES DA SILVA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009342-10.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Edânia Fernandes da Silva Santiago - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ SUSPENSÃO DO FEITO, POIS A AÇÃO DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA, CONFORME ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. 4. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA, POIS, AS VARIAÇÕES DE PREÇO NO SETOR DE TURISMO SÃO PREVISÍVEIS E INERENTES AO NEGÓCIO. 5. OS DANOS MORAIS SÃO CONFIGURADOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS, CAUSANDO TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA. 2. A ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO SE APLICA A VARIAÇÕES PREVISÍVEIS DE MERCADO. 3. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VIAGEM CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/05, ART. 6º, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 317, 478, 479, 480, 389, 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030798-15.2023.8.26.0003, REL. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1120318-83.2023.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039998-04.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO GESSE

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Processo nº 0001011-22.2024.8.26.0229

ID: 330910893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001011-22.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAISE MARA DA SILVA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001011-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1006044-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Daise Mara da Silva Donato - Vistos. Trata-se de pedido de implantação de… Processo 0001011-22.2024.8.26.0229 (processo principal 1006044-10.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Daise Mara da Silva Donato - Vistos. Trata-se de pedido de implantação de progressão, com a expedição de oficio a Prefeitura Municipal para cumprimento da obrigação de fazer, sob o fundamento de que iniciou a cobrança de valores devidos nestes autos, sem a implantação da progressão, uma vez que a Prefeitura havia informado que em alguns casos demoraria meses para averbação da obrigação de fazer. Analisando os autos verifico que a exequente informou a fls. 1 expressamente que a requerida havia realizado a implantação da progressão, o que contraria o alegado neste momento processual, cuja opção processual contraria a ordem dos atos. Assim, entendo que o pedido deve ser realizado por via administrativa. No mais, considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente, de rigor, a extinção do processo. Sendo assim, Julgo Extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 69, em favor da exequente, expedindo-se mandado de levantamento conforme formulário juntado às fls. 68, após a intimação das partes. No mais, considerando a quantidade de MLE a ser expedido por esta Vara e para maior celeridade processual, limito a quantidade de um mandado de levantamento por requisição de RPV/Precatório. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, levando em conta o elevado número de processo que aguardam expedição e conferência de MLE. Ademais, o processo será encaminhado à fila para expedição de MLE, somente após certificado o transito em julgado. Após o transito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 1006432-54.2022.8.26.0161

ID: 309420731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006432-54.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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Processo 1006432-54.2022.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.M. - Vistos. Fls. 344: Considerando que foi expedida carta para intimação do ex…

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Processo nº 1006432-57.2025.8.26.0320

ID: 314578617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006432-57.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE ALVES PAULO ALEXANDRE ALVES TRANSP. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO RODRIGUES CORREA

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Processo 1006432-57.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo …

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Processo nº 1006432-09.2024.8.26.0024

ID: 277871524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-09.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JúLIA VILHAGRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

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LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

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ADV: Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB 290796/SP), Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB 355440/SP) Processo 1006432-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlia Vilhagra - Vistos. Ciên…

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Processo nº 1006432-15.2023.8.26.0292

ID: 276907391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-15.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

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LUCA CADALORA E SILVA

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ADV: Luca Cadalora E Silva (OAB 389678/SP), Matheus Henrique Pereira (OAB 429756/SP) Processo 1006432-15.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Oliveira de Moraes - Diante o expos…

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Processo nº 1006432-15.2023.8.26.0292

ID: 275847693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-15.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCA CADALORA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luca Cadalora E Silva (OAB 389678/SP), Matheus Henrique Pereira (OAB 429756/SP) Processo 1006432-15.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Oliveira de Moraes - Diante o expos…

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Louis Dreyfus Company Brasil S.A. x Alexandre Jesus Da Silva Silvoni e outros

ID: 327079337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043842-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE JESUS DA SILVA SILVONI ANTôNIO SILVONI FLORA GERALDA DA SILVA SILVONI GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SILVONI INêS DE GASPI SILVONI ROMUALDO SILVONI SíLVIO CéSAR SILVONI

Intimação

Advogados:

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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MARIA CECILIA CESAR MARTINGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO JACINTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043842-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007094-75.2025.8.26.0011) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Louis Dreyfus Company Brasil S.A. - Sílvio César Silvoni - - Ro…

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Processo nº 1006432-16.2025.8.26.0269

ID: 331719014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006432-16.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DO VALE DOMINGOS

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Processo 1006432-16.2025.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 01/03,…

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Ana Maria Massano Ruiz Dantas x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 308417843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006432-87.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MASSANO RUIZ DANTAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006432-87.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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