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Processo nº 1006504-94.2025.8.26.0077

ID: 329743740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006504-94.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES FREDERICHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO PIMENTA FAVARO

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FÁBIO ROGÉRIO LIMA STÁBILE

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Processo 1006504-94.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Achiles Fredericho - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação d… Processo 1006504-94.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Achiles Fredericho - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a documentação acostada que comprova a idade avançada e a atual insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Anote-se. Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por ACHILES FREDERICHO em face de BANCO BRADESCO S/A. O autor alega, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária em 01 de julho de 2025, na qual, por meio do "golpe do falso funcionário", foram contraídos empréstimos e realizadas transferências via PIX em seu nome, totalizando um prejuízo de R$ 75.000,08. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos fraudulentos. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ambos os requisitos encontram-se preenchidos. A probabilidade do direito está evidenciada pelo conjunto probatório inicial, que inclui o boletim de ocorrência lavrado, os extratos bancários que demonstram uma sequência de operações financeiras completamente atípicas ao perfil do correntista, e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 479, que responsabiliza objetivamente as instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . O perigo de dano é manifesto e iminente. O autor, pessoa idosa de 84 anos e aposentado, enfrenta descontos mensais decorrentes da fraude no valor de R$ 4.085,55, quantia que excede sua renda mensal líquida de R$ 3.827,21. A manutenção de tais débitos compromete de forma grave e concreta sua subsistência, violando sua dignidade e segurança econômica. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré, BANCO BRADESCO S/A, abstenha-se de efetuar quaisquer descontos ou cobranças, judiciais ou extrajudiciais, na conta corrente nº 239557-6, agência 0014, de titularidade do autor, que sejam referentes aos contratos de empréstimo impugnados nesta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FÁBIO ROGÉRIO LIMA STÁBILE (OAB 532115/SP), PAULO ANTONIO PIMENTA FAVARO (OAB 501721/SP)

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Processo nº 1006504-63.2025.8.26.0637

ID: 302358082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006504-63.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ADRIANA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA

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Processo 1006504-63.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Adriana Menezes - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2… Processo 1006504-63.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Adriana Menezes - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. 2.- Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Passo à análise da tutela de urgência: Os fatos narrados na inicial (os quais acolho como razão de decidir - nesse momento de cognição sumária - pois bem expostos e de forma objetiva), bem como os documentos que a instruem (suficientes para tanto nesse momento), demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. O relato da autora, manicure, microempreendedora individual, atuante na pequena cidade de Rinópolis/SP, mostra-se crível ante à grande discrepância das alterações realizadas em seu CNPJ, a envolver, dentre outros aspectos, completa modificação do ramo de atividade para "restaurantes e similiares", e mudança de endereço para logradouro situado na cidade de São Paulo/SP (fls. 16/17 e 18/19). Tais circunstâncias denotam a existência de indícios de fraude nas alterações ocorridas no CNPJ da autora. Deixo de tecer maiores comentários, pois teria que adentrar o mérito, se o caso. Evidenciam-se, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo, como se viu da explanação da petição inicial. Por ora, não é caso de exigência de caução. Não vislumbro, igualmente, a necessidade de justificação prévia. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, e determino a expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado de São Paulo, a fim de que se proceda, imediatamente: à suspensão dos efeitos das alterações realizadas no CNPJ da autora, indicado na exordial; o bloqueio de novos acessos ao referido CNPJ por pessoas, físicas ou jurídicas, diversas da requerente; bem como para seja efetuado o retorno dos dados cadastrais antes das alterações descritas na inicial e constantes no documentos de fls. 18/19. Prazo de 5 dias. Prossigo. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. INTIME-SE a requerida do deferimento da tutela de urgência. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA (OAB 233797/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Comercial Cooper-Rol Do Brasil Ltda

ID: 279716790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006504-75.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL COOPER-ROL DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU

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RÉU REVEL

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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EMERSON PEREIRA BARBOSA

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ADV: João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Emerson Pereira Barbosa (OAB 292397/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006504-75.2024.8.26.0127 - Exe… ADV: João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Emerson Pereira Barbosa (OAB 292397/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006504-75.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Comercial Cooper-rol do Brasil LTDA - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 196, aos 22/05/2025 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20250522121629054110 referente ao(s) valor(es) de: R$ 3.536,39 bloqueado, a título de arresto, aos 15/10/2024 em conta bancária mantida pelo executado JAIR JULIÃO junto ao Banco C6 S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240018994659 - vide fl. 76, depositado aos 20/05/2025 na parcela 1 da conta judicial 2900121970766 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723680) - vide fls. 215/216; R$ 28,93 bloqueado, a título de arresto, aos 15/10/2024 em conta bancária mantida pelo executado JAIR JULIÃO junto à XP Investimentos CCTVM S/A, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20240018994659 - vide fl. 76, depositado aos 20/05/2025 na parcela 2 da conta judicial 2900121970766 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723670) - vide fls. 247/248; R$ 886,73 bloqueado, a título de arresto, aos 14/10/2024 em conta bancária mantida pelo executado JAIR JULIÃO junto ao Banco Bradesco S.A. [cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda] - protocolo SISBAJUD nº 20240018994659 - vide fl. 76, depositado aos 21/05/2025 na parcela 3 da conta judicial 2900121970766 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723663) - vide fls. 243/244; R$ 329,55 bloqueado aos 12/11/2024 em conta bancária mantida pelo executado COMERCIAL COOPER-ROL DO BRASIL LTDA junto ao Banco C6 S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240020196594 - vide fl. 105, desmembrado em: 8.1. R$ 0,25 depositado aos 20/05/2025 na parcela 1 da conta judicial 2000121970758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723744) - vide fls. 223/224; 8.2. R$ 329,30 depositado aos 20/05/2025 na parcela 3 da conta judicial 2000121970758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723744) - vide fls. 223 e 225; R$ 4.763,54 bloqueado aos 15/10/2024 em conta bancária mantida pelo executado COMERCIAL COOPER-ROL DO BRASIL LTDA junto ao Banco C6 S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240018994659 - vide fl. 80, depositado aos 20/05/2025 na parcela 2 da conta judicial 2000121970758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723698) - vide fls. 219/220; R$ 193,40 bloqueado aos 04/11/2024 em conta bancária mantida pelo executado COMERCIAL COOPER-ROL DO BRASIL LTDA junto ao Banco C6 S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240020196594 - vide fl. 105, depositado aos 20/05/2025 na parcela 4 da conta judicial 2000121970758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723728) - vide fls. 221/222; R$ 5.477,92 bloqueado aos 15/10/2024 em conta bancária mantida pelo executado COMERCIAL COOPER-ROL DO BRASIL LTDA junto ao Banco do Brasil S.A., afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20240018994659 - vide fl. 79, depositado aos 20/05/2025 na parcela 5 da conta judicial 2000121970758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723700) - vide fls. 217/218; R$ 100,55 bloqueado aos 15/10/2024 em conta bancária mantida pelo executado COMERCIAL COOPER-ROL DO BRASIL LTDA junto ao Mercado Pago IP LTDA, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários - protocolo SISBAJUD nº 20240018994659 - vide fl. 80, depositado aos 21/05/2025 na parcela 6 da conta judicial 2000121970758 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072025000062723710) - vide fls. 245/246; A(s) quantia(s) acima relacionada(s), acrescida(s) de juros/correção, totalizou(ram) o valor de R$ 15.324,04 depositado aos 22/05/2025 pelo Banco do Brasil SA na conta bancária informada no formulário de fl. 188 (vide fl. 249/254). Ciência que está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx.

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Processo nº 1006504-69.2025.8.26.0344

ID: 317632706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006504-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL

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Processo 1006504-69.2025.8.26.0344 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.P.A. - Vistos 1. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissoluçã… Processo 1006504-69.2025.8.26.0344 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.P.A. - Vistos 1. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável post-mortem. 2. Houve a juntada da certidão de óbito do genitor do falecido (fls 48). 3. Considerando a propositura da ação de ação de Reconhecimento e dissolução e tendo em vista que esta ação impactará na partilha do processo de Inventário, defiro a tutela antecipada e suspendo o processo de Inventario de nº 1005614.04.2023.8.26.0344 (fls 05) e não no processo nº 1017246.27.2023.8.26.0344 conforme indicado (07), vez que se trata de ação de Arrolamento Comum de pessoa estranha a este processo. Aguarde-se por 01 ano ou até que o julgamento final deste processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda a parte autora a impressão do ofício no sistema saj, peticionando no processo de nº 1005614.04.2023.8.26.0344 , deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias. 2. Não obstante a manifestação da autora no desinteresse de conciliar, nos termos do artigo de 334, § 4, inciso I do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação o dia 01 de outubro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 3. A audiência será VIRTUAL realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphone, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020 e do Comunicado CGJ nº 284/2020, diante da Pandemia/COVID-19 que proíbe o acesso das pessoas no CEJUSC. O link de acesso à audiência será enviado às partes e aos seus nobres subscritores via e-mail. As partes deverão ingressar na reunião agendada no e-mail recebido munidas de documento de identificação com foto. Deverão aguardar no lobby até o momento de serem chamados à reunião. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se em anexo e está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. 4. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 5.. SOLICITO AO JUÍZO COMPETENTE QUE DETERMINE AO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA QUE CERTIFIQUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE REQUERIDA, O E-MAIL NÃO HÁ NECESSIDADE SER DA PRÓPRIA PARTE, POIS PODE SER DE UM FAMILIAR QUE A PARTE REQUERIDA TENHA ACESSO E POSSA DEPOIS, POR MEIO DE CELULAR PRÓPRIO OU EMPRESTADO, PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA. CASO A PARTE REQUERIDA NÃO FORNEÇA e-MAIL DEVERÁ CONSTAR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EXPRESSAMENTE A RECUSA e NESTE CASO TERÁ O PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO, CONTADO A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA. IMPORTANTE: A AUDIÊNCIA É VIRTUAL. SE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO COLHER O ENDEREÇO ELETRÔNICO, OU NÃO CERTIFICAR A RECUSA EM FORNECÊ-LO, NÃO SERÁ POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 7. Havendo incompatibilidade/problema no equipamento que impossibilite a parte autora ou requerida de ingressar à audiência virtual, fica desde já a parte requerida ciente do prazo de 15 dias, contados da audiência para apresentar contestação. 8. O não comparecimento da parte autora ou da para requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 9. Cite-se e intime-se a parte requerida (COM SENHA) para comparecimento na audiência de conciliação (art. 695, NCPC). Atente-se o sr. Oficial de Justiça que a citação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência de conciliação (art. 695, § 2°, NCPC). 10. Não havendo acordo, o processo seguirá o rito do procedimento comum (art. 697 c.c art. 335 e ss., NCPC), ficando, desde já, intimada a parte requerida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (observado o art. 335, NCPC), para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (arts. 341 e 344, NCPC). 13. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. 14. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 15. PROCURADOR(ES): Dr(a) Gláucia Burle Binatto Rangel - OAB/SP 263.893 - parte autora. 16. Intime-se. - ADV: GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL (OAB 263893/SP)

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Aldoro Ind. De Pos E Pigmentos Metalicos Ltda. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261003185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006504-90.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDORO IND. DE POS E PIGMENTOS METALICOS LTDA.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ROSA LUZIA CATTUZZO

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ADV: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1006504-90.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldoro Ind. de Pos e Pigmentos Metalicos Ltda.… ADV: Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1006504-90.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldoro Ind. de Pos e Pigmentos Metalicos Ltda. - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ALDORO INDÚSTRIA DE PÓS E PIGMENTOS METÁLICOS LTDA. move Ação Declaratória c.c Indenização contra TELEFONICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, que solicitou o encerramento dos contratos descritos inicialmente junto à requerida. Contudo, foi surpreendida com cobranças indevidas. Diz que a requerida não procedeu ao cancelamento pleiteado, bem como inseriu o nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes. Afirma que restaram-se infrutíferas as tentativas de composição amigáveis. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a declaração de inexistência dos débitos descritos na exordial, assim como a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 137 deferiu a antecipação de tutela. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 151/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/199. Argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Discorre sobre a ausência de qualquer falha na prestação do serviço, legalidade do procedimento adotado e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 204/227. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que, é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. A autora constitui-se destinatária final dos serviços prestados pela acionada, vez que se utiliza dos serviços contratados para a consecução de seu negócio e não como matéria-prima (insumo) para a atividade final por ela desenvolvida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: "o conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva." (Processo AgRg no REsp 508889 / DF - Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS- Terceira Turma - Julgado em: 16/05/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 05/06/2006 - p. 256). Assim, visando promover o reequilíbrio da relação contratual e a garantia de adequada defesa do direito, não se pode deixar de observar as regras do CDC no presente feito. A ação é procedente. Cinge-se a controvérsia à legitimidade do débito cobrado e o cabimento de eventual indenização por danos morais. Incontroversa a celebração do contrato nº 12816163, cujo objeto era a locação de 18 computadores AVANÇADO DELL PADRÃO (fls. 43/45) e do contrato nº 17972113, tendo como objeto a locação de 14 computadores DESKTOP DELL I5 (fls. 46/48). Alega a requerida que o cancelamento dos serviços se dá apenas com a devolução da totalidade dos aparelhos cedidos, o que não teria ocorrido. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a autora, de fato, requereu o cancelamento dos supracitados contratos, providenciando a acionada a retirada dos equipamentos em posse da requerente (fls. 61/64). Verifica-se, ainda, que os equipamentos não foram integralmente devolvidos, contudo, houve o pagamento, pela autora, no valor de R$ 3.000,00, a título de multa pelo extravio de parte dos bens (fls. 60). Consigne-se que, a ausência de devolução total dos equipamentos dados em comodato para a prestação do serviço não legitima o débito pleiteado pela ré, posto que efetivado o pagamento de multa pela requerente, em valor estipulado pela própria ré. Nesse passo, a cobrança que ensejou a inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito é indevida. Outrossim, diante desse quadro, resta claro a responsabilidade da acionada pela reparação dos danos morais suportados pela requerente. Cumpre esclarecer, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (jurisprudência consolidada em sua Súmula nº 227). Bem configurado o dano moral, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 10.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para confirmar antecipação de tutela anteriormente deferida, declarar a inexigibilidade do débito descrito inicialmente e condenar a acionada ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação desta decisão e com incidência de juros de mora, desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a acionada arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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S. Dos S. B. x W. E. De B.

ID: 304301074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006504-68.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. B.

Polo Passivo:

W. E. DE B.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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HERON VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006504-68.2015.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fa… Processo 1006504-68.2015.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.S.B. - W.E.B. - Trata-se de cumprimento de sentença para execução de verba alimentar relativa ao período de janeiro/2015 a março/2015, acrescido das parcelas vencidas no curso da execução, pelo rito da prisão. A parte exequente completou a maioridade civil, tendo atualmente 19 anos de idade, completados em 28/04/2025, de modo que deverá comprovar que desde então continua a estudar, juntando seu histórico escolar, a fim de se verificar a exigibilidade dos alimentos pleiteados. Conforme lembra a doutrina, Reiterada jurisprudência tem, contudo, afirmado a não-cessação da obrigação alimentar paterna diante da simples maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo até o limite de vinte e quatro anos deste (limite extraído da legislação sobre o imposto de renda), enquanto estiver cursando escola superior, salvo se dispuser de meios próprios para sua manutenção (in Sinopses Jurídicas, Volume 2, DIREITO DE FAMÍLIA, 2003, 9ª edição, Editora Saraiva, Autor Carlos Roberto Gonçalves, pág. 141). Ademais, ante a maioridade civil atingida no curso da lide, há de se considerar a perda do caráter de urgência de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentado, não se justificando, portanto, a medida extrema de coerção pessoal do devedor, mas sim a busca do pagamento do débito por coerção patrimonial, meio menos gravoso ao devedor. Outrossim, em se tratando de pessoa maior e capaz, a pensão alimentícia anteriormente fixada que em razão da menoridade tinha sua necessidade presumida, agora deverá ser comprovada a fim de justificar sua exigibilidade. Nesse sentido, vale transcrever os seguintes julgados "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO. EXEQUENTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATINGIU A MAIORIDADE, INGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO E ADQUIRIU AUTONOMIA FINANCEIRA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXTREMA QUE SÓ SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. DÍVIDA QUE DEVE SER SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art. 5º da CF e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentante. 3. Caso concreto em que o exequente, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira, tendo concordado com a exoneração da obrigação alimentar, em acordo homologado judicialmente. 4. Não havendo mais a necessidade urgente apta a amparar a medida extrema de prisão civil, a dívida alimentar deve ser satisfeita pelo rito expropriatório. Precedentes. 5. Impossibilidade de prisão civil no presente caso. 6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO." (STJ - HC: 746283 GO 2022/0166368-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). "Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor para pagamento do débito sob pena de prisão civil. Conversão da execução de alimentos para o rito de expropriação de bens. Débito alimentar referente às parcelas vencidas durante a demanda. Execução de dívida alimentar proposta nos termos do art. 528 e seguintes do CPC. Necessidade de comprovação da urgência e necessidade na percepção da verba alimentar. A execução de débito alimentar pelo rito da prisão civil, exige, além do inadimplemento voluntário e inescusável do devedor e atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção dos alimentos pelo credor. Débito que deve ser perquirido pelo modo menos gravoso, da expropriação de bens, nos moldes do art. 523 do CPC. Prisão civil que possui caráter excepcional, devendo ser aplicada exclusivamente com o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, não se constituindo em um meio de penalização. Decisão mantida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c 31, VIII, b, do Regimento Interno deste TJRJ." (TJ-RJ - AI: 00085343020208190000 202000211968, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. FINALIDADE COERCITIVA. CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. CONVERSÃO DE RITO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL. 1. É de comum conhecimento no meio jurídico que a prisão civil do devedor de alimentos possui finalidade coercitiva para estimular de modo eficaz o adimplemento da obrigação, em razão do caráter emergencial dos alimentos. 2. Verificando-se que os alimentos inadimplidos não possuem mais o caráter emergencial pode o rito da prisão ser afastado de ofício pelo julgador para que a execução prossiga pelo rito da expropriação de bens. 3. Na hipótese, a perda do caráter emergencial decorre da maioridade da alimentanda, que já era verificável à época da sentença que fixou alimentos sem a devida observação do binômio necessidade/possibilidade, bem como pelo fato desta ter contraído matrimônio e possuir plena capacidade de inserção no mercado de trabalho. E, ainda, pelo adimplemento parcial do débito, uma vez que o alimentante, após a sua prisão, pagou o valor do débito que constava do mandado prisional. 4. Embora a cobrança dos alimentos seja justa, diante da perda do caráter emergencial, devem estes ser perseguidos por meio diverso da constrição pessoal, sob pena de se atribuir à prisão civil uma verdadeira natureza de penalidade, em contrariedade ao caráter coercitivo legalmente estabelecido. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-DF 07055431020198070000 - Segredo de Justiça 0705543-10.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Diante disso, não é possível - no ver deste julgador - o prosseguimento da presente execução pelo rito da constrição pessoal do devedor. Assim sendo, manifeste a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento pelo rito da constrição de bens, apresentando, nessa hipótese, o cálculo atualizado do débito e comprovando a manutenção de seus estudos desde a maioridade, bem como esclarecendo se exerce atividade laborativa. Sem prejuízo, providencie a exequente a juntada de nova procuração para regularizar sua representação processual diante da maioridade alcançada. Int. - ADV: LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), HERON VIANA DA SILVA (OAB 392567/SP)

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Processo nº 1006504-30.2025.8.26.0066

ID: 328330303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006504-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GARCIA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉRIO FALEIROS DE LIMA

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Processo 1006504-30.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Haroldo Garcia Junqueira - Vistos. I Trata-se de ação visando compelir a parte requerida … Processo 1006504-30.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Haroldo Garcia Junqueira - Vistos. I Trata-se de ação visando compelir a parte requerida à imediata transferência da titularidade do veículo VW/GOL, placa CQB2175, bem como ao pagamento de débitos incidentes sobre o bem, decorrentes de infrações e ausência de licenciamento. Alega o requerente que vendeu o veículo à requerida em meados de 2020, tendo lhe entregue o recibo preenchido e assinado, juntamente com o documento do veículo. Afirma, contudo, que a requerida não efetuou a transferência perante o DETRAN, gerando acúmulo de multas e constrangimentos, especialmente após o envolvimento da requerida em acidente de trânsito. Pleiteia, liminarmente e inaudita altera pars, a expedição de mandado que obrigue a requerida a efetivar a transferência e quitar os débitos do veículo, sob pena de multa diária e, subsidiariamente, a apreensão do bem. Passo análise do pleito liminar. Há necessidade de maiores esclarecimentos sobre o caso em tela, o que apenas será possível com a manifestação da parte contrária, porquanto todas as questões suscitadas deverão ser pormenorizadamente analisadas ao longo da instrução probatória e sob o crivo do contraditório, sobretudo porque se discute a responsabilidade pela regularização do veículo, a existência de inadimplemento contratual e os efeitos jurídicos da ausência de transferência formal. Ressalte-se ainda que o negócio jurídico relatado remonta a meados de 2020, ou seja, há mais de quatro anos, de modo que a pretensão urgente do requerente, embora compreensível, não revela risco atual ou iminente a justificar o deferimento de medida de urgência em caráter excepcional, especialmente sem a oitiva da parte contrária. De se consignar, por oportuno, que até prova em contrário, presume-se a validade e a legalidade dos atos administrativos praticados pelo DETRAN, inclusive no tocante à titularidade e à imputação de penalidades. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pleiteada. II - Passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. III - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. V - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. VI - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VII - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: CLÉRIO FALEIROS DE LIMA (OAB 150556/SP)

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