Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006530-04.2022.8.26.0302" – Página 23 de 26

M. I. L. e outros x F. Das U. Da A. U. F. e outros

ID: 332995712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002525-34.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. I. L. M. S. I.

Polo Passivo:

F. DAS U. DA A. U. F. U. A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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PRISCILA RODRIGUES DALMASO ARNOSTI

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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DANIEL SAUNITE FILHO

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Processo 0002525-34.2024.8.26.0318 (processo principal 1006530-19.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.S.I. - - M.I.L. - F.U.A.U.F. - - U.A.C.T.M. e outro - Vistos. Pg…

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Processo nº 1015707-54.2025.8.26.0021

ID: 292238947

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015707-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1015707-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006530-58.2024.8.26.0132 - 3ª Vara Cível do Foro de Catanduva) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a … Processo 1015707-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006530-58.2024.8.26.0132 - 3ª Vara Cível do Foro de Catanduva) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da decisão da liminar que deferiu a busca e apreensão. - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 05 de junho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Vanderlei Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 312284184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006530-48.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006530-48.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006530-48.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vanderlei da Silva e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006530-54.2025.8.26.0510

ID: 321099161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1006530-54.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. R. A. DE O. J. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BOSSOLANI PINTO

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Processo 1006530-54.2025.8.26.0510 - Extinção Consensual de União Estável - Dissolução - J.O.S. - - E.R.A.O. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Trata-se… Processo 1006530-54.2025.8.26.0510 - Extinção Consensual de União Estável - Dissolução - J.O.S. - - E.R.A.O. - Vistos. Concedo os benefícios da Gratuidade da Justiça aos autores. Anote-se. Trata-se de ação consensual de extinção da união estável havida entre as partes acima nomeadas. Não há filhos menores, razão pela qual o MP não atuará no feito. DECIDO. Porque observado o comando do art. 731, combinado com o art. 732, ambos do CPC/2015, HOMOLOGO a extinção da união estável das partes, com a duração por elas indicada, homologando ainda o acordo relativo à partilha de bens e direitos, nos exatos termos de fls. 01/06, ressalvado erro, omissão ou direitos de terceiros. Consigna-se que esta homologação é feita com base nas afirmações das partes, sujeitas ao dever de lealdade processual, que obriga elas e seus Advogados a se manifestarem conforme a verdade e não exime da necessidade de conferência os cartórios extrajudiciais e pessoas jurídicas de direito público ou privado a quem forem apresentados documentos, alvarás, formais de partilha ou cartas de sentença. Nessas condições, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma no artigo 487, inciso III, letra b, combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC/2015, com resolução do mérito. Expeça-se carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Consensual o pedido, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado na data da assinatura desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. Registrada no sistema. P. I. e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. - ADV: ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP), ALINE BOSSOLANI PINTO (OAB 424249/SP)

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Processo nº 1006530-78.2025.8.26.0114

ID: 307626688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TRUZZI ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA

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Processo 1006530-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Truzzi Rosa - Autos nº 2025/000244 (Número de Controle na Vara). Vistos. 1. Fls. 363/365: recebo com… Processo 1006530-78.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Truzzi Rosa - Autos nº 2025/000244 (Número de Controle na Vara). Vistos. 1. Fls. 363/365: recebo como emenda. Anote-se os novos autores. 2. O benefício da gratuidade da justiça requerido pelos autores Terezinha de Paula Rosa e Terzinha de Paula Rosa Alarmes deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada reside em imóvel de alto padrão, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelos autores Terezinha de Paula Rosa e Terzinha de Paula Rosa Alarmes. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 3. Considerando que não foi conhecido o agravo de instrumento de autos nº 2137031-57.2025.8.26.0000 (fls. 348/349), deverá, pois a parte demandante, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais (taxa judiciária, nos termos do art 4º, I, da Lei 11.608/2003, e/ou custas de citação - carta postal em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 120-1, ou diligências do Sr. Oficial de Justiça, para a Comarca/Fórum: Campinas; Agência/ Cód. Cedente: 5966-8/950000-6), sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intimem-se. Campinas, 24 de junho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito - ADV: PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA (OAB 448434/SP)

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Vanderlei Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 296630439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006530-48.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006530-48.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006530-48.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanderlei da Silva e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006530-33.2025.8.26.0032

ID: 323209873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-33.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MARIA DA FRANçA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1006530-33.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Senhorinha Maria da França Fernandes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte auto… Processo 1006530-33.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Senhorinha Maria da França Fernandes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando a obstar o desconto de contribuição mensal que recai sobre seu benefício previdenciário. Há plausibilidade na alegação da parte autora de inexistência de relação jurídica com o réu, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e também há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a liminar para suspender a cobrança das parcelas da impugnada contribuição por meio de débito sobre o benefício previdenciário da parte autora. Intime-se o réu a providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes a "AAPPS UNIVERSO" em nome da parte autora. Oficie-se também ao INSS para que suspenda o desconto de parcelas dessa contribuição, sobre o benefício previdenciário n. 169.705.326-0, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se, com urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Matheus Bigotte Gullo x Construtora E Incorporadora Adn Ltda

ID: 315480383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006530-18.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BIGOTTE GULLO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1006530-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Matheus Bigotte Gullo - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - À vista do exposto, JULGO … Processo 1006530-18.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Matheus Bigotte Gullo - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a pagar a parte autora o montante de R$ 5.016,00 (cinco mil e dezesseis reais), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir de citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 02 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA (OAB 495548/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Processo nº 1006530-57.2025.8.26.0606

ID: 323364788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-57.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006530-57.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.D.S. - Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC,… Processo 1006530-57.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.D.S. - Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja correspondente. Defiro a tramitação prioritária estabelecida no art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos dos arts. 291 e 292, inc. II, e § 3º, do CPC, CORRIJO de ofício o valor atribuído à causa, para que reflita o proveito econômico pretendido com a demanda, qual seja, o valor de R$ 1.666,00, correspondente ao limite do cartão consignado contratado. Proceda a z. serventia à devida retificação do valor no SAJ. Trata-se de pedido de tutela de urgência consubstanciado no cancelamento do referido cartão consignado (RCC). Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, a autora não demonstrou a existência de elementos que configurem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, ante a confusão do pedido liminar com o próprio mérito da ação, eventual pronunciamento judicial que reconheça a presente tutela satisfativa esgotaria o objeto da lide sem a devida efetivação do contraditório, além de culminar em possível irreversibilidade da medida, prática vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006530-57.2025.8.26.0606

ID: 323364793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006530-57.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006530-57.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.D.S. - Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC,… Processo 1006530-57.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.D.S. - Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire-se a tarja correspondente. Defiro a tramitação prioritária estabelecida no art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Nos termos dos arts. 291 e 292, inc. II, e § 3º, do CPC, CORRIJO de ofício o valor atribuído à causa, para que reflita o proveito econômico pretendido com a demanda, qual seja, o valor de R$ 1.666,00, correspondente ao limite do cartão consignado contratado. Proceda a z. serventia à devida retificação do valor no SAJ. Trata-se de pedido de tutela de urgência consubstanciado no cancelamento do referido cartão consignado (RCC). Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, a autora não demonstrou a existência de elementos que configurem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, ante a confusão do pedido liminar com o próprio mérito da ação, eventual pronunciamento judicial que reconheça a presente tutela satisfativa esgotaria o objeto da lide sem a devida efetivação do contraditório, além de culminar em possível irreversibilidade da medida, prática vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nada impede, porém, que após a formação do contraditório as partes celebrem um acordo. CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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